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Ana Maria Pestana e outros x Edifício Seraphim Funari Netto, Na Pessoa Do Síndico

ID: 291136635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018462-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PESTANA REDEN PESTANA

Polo Passivo:

EDIFíCIO SERAPHIM FUNARI NETTO, NA PESSOA DO SíNDICO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA NIZE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BORTOLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018462-53.2021.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reden Pestana - - Ana Maria Pestana - Edifício Seraphim Funari Netto, na pessoa do Síndico e outros - O processo não comp… Processo 1018462-53.2021.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reden Pestana - - Ana Maria Pestana - Edifício Seraphim Funari Netto, na pessoa do Síndico e outros - O processo não comporta julgamento no estado. Converte-se o feito em diligência. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que Ivaldo Abondanza, titular de domínio do imóvel usucapiendo, faleceu (fls. 218-220; 226-227) e que este se divorciou de Sonia Maria da Silva Abondanza, também titular de domínio (fls. 177-180). Todavia, não houve a citação do Espólio de Ivaldo Abondanza (ou de seus herdeiros) nem de Sonia Maria da Silva Abondanza. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Apresente a qualificação completa do inventariante do espólio de Ivaldo Abondanza (caso existente e ainda não efetivada a partilha) ou, subsidiariamente, a qualificação completa de todos os seus herdeiros, para fins de citação; (ii) Diligencie na obtenção do nome atual de Sonia Maria da Silva Abondanza, considerando o divórcio noticiado, e o forneça para fins de citação. Na hipótese de seu falecimento, para que apresente a qualificação completa do respectivo inventariante (se existente o espólio e pendente a partilha) ou, subsidiariamente, a qualificação completa de todos os herdeiros de Sonia Maria da Silva Abondanza, igualmente para fins de citação. 2. Ademais, extrai-se da manifestação do Condomínio (fls. 235) que o imóvel usucapiendo era ocupado até 2009 por Marina Delgado Calvo. Em consulta ao sistema Sniper, constatou-se o falecimento desta em 2013, bem como que seu endereço então registrado correspondia ao do imóvel usucapiendo. Não obstante, em réplica (fls. 347-348), a parte autora nada disse sobre a ocupação do imóvel usucapiendo por Marina. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Esclareça qual a sua relação com Marina Delgado Calvo, detalhando a que título esta última exercia a posse sobre o imóvel usucapiendo, apresentando a documentação comprobatória pertinente; (ii) Junte aos autos a certidão de óbito de Marina Delgado Calvo, assim como certidão do Distribuidor Cível em nome desta. Caso seja identificada ação de inventário ou arrolamento, deverá apresentar a respectiva certidão de objeto e pé e a qualificação completa do inventariante, para viabilizar a citação do espólio, ou, subsidiariamente, qualificar de forma completa todos os herdeiros de Marina Delgado Calvo, para os mesmos fins citatórios. A medida é de rigor, inclusive para resguardar eventual futura sentença de procedência, uma vez que a ausência de citação dos litisconsortes necessários configura nulidade transrescisória, apta a ensejar a anulação da integralidade do processo de usucapião a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP)

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Processo nº 1026998-53.2021.8.26.0001

ID: 321172862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026998-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026998-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. 1) Fls. 179/181: indefiro a consul… Processo 1026998-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. 1) Fls. 179/181: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CENSEC, INFOSEG, SIMBA ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278719467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278744822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Gisele Pinto De Vasconcelos Costa x Banco Inter S.A

ID: 261510443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014766-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FRAIHA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014766-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA CPF: 659.230.146-53 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA”, na qual a autora alega falha na prestação de serviços do réu. Aduz que em 18/12/24, data de seu aniversário, recebeu um presente através de um motoboy, tendo que realizar o pagamento de R$7,90 em razão da entrega. Ressalta que ao passar seu cartão na maquininha a transação não foi concretizada. Menciona que o motoboy pegou o cartão de sua mão e passou em outra maquininha. Conta que, após a saída do motoboy, recebeu uma mensagem do banco réu para confirmar uma compra de R$2.000,00. Informa que negou a transação e logo depois seu cartão foi bloqueado. Narra que a fatura com vencimento em 10/01/2024 foi emitida com compras desconhecidas, nos valores de R$2.999,99 e R$1.999,99. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, que o réu suspenda a cobrança do valor de R$4.999,98. No mérito, requer a declaração da nulidade das compras clandestinas, bem como a revisão das faturas a partir da vencível em 10/01/2024. Tutela de urgência concedida em id. 10379200206. Em sua defesa o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que se trata de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Conta que a relação entre as partes se limita à utilização da ré como meio e pagamentos. Narra que a compra foi realizada de forma presencial, com utilização de cartão com chip e senha, e passou por todas as camadas de segurança. Informa que a responsabilidade sobre a guarda do cartão é da autora. Sustenta que não há nexo causal, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. Diante do exposto, pugnam pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. A autora alega que ao receber um presente em sua casa através de um motoboy, sofreu um golpe, tendo sido descontado de sua conta valores que considera indevidos. Era ônus da autora comprovar que os referidos valores de fato foram descontados de sua conta a título de golpe. Em que pese a juntada de protocolos de contestação das referidas transações junto ao réu, é importante frisar que as compras foram realizadas com o cartão físico, com chip e senha. Nota-se que, ainda que tenha de fato sofrido tal golpe, não seria possível atribuir a responsabilidade ao réu, visto que cabia à autora ter cautela em conferir os dados que constavam na tela da maquininha, bem como zelar pela guarda de seu cartão. Ressalte-se que, por meio dos vídeos juntados no link de ID 10377208902, é possível observar a autora entregando seu cartão para o motoboy. Não é possível, pelas imagens, notar que o motoboy tenha tomado o cartão à força e realizado as transações sem a anuência da autora. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da Portoseg S/A. e da Pagseguro Internet Ltda. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré Rappi, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária, assim como à Pagseguro, a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta destes réus e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva destes fornecedores de serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rappi. Empresa de tecnologia que atua por meio de site ou de aplicativo, conectando usuários que desejam gerar renda por meio de entregas com usuários que necessitam do serviço de compra e de entrega. Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, a Rappi age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher a Rappi como intermediadora, e não o motoboy que foi por ela credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício, devendo ela suportar os danos materiais disto emergentes. (TJSP; Apelação Cível 1020499-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)” (negrito nosso) Logo, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probante, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973329

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS VIEIRA DA CRUZ ANDRESSA ELER CORA AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA VINICIUS STEIN DA CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

RAQUEL REBULI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973343

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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