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E. D. Da S. S. x M. V. Da C.

ID: 295967181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502876-50.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA S. S.

Polo Passivo:

M. V. DA C.

Intimação

Advogados:

TATIENE GUILHERME

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LORENI DOMINGOS DALABILIA

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ARTHUR TREVIZAN BARBOSA

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Processo 1502876-50.2023.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.D.S.S. e outro - M.V.C. - Em atenção ao pedido de fls.247/248, guardando a proporcio… Processo 1502876-50.2023.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.D.S.S. e outro - M.V.C. - Em atenção ao pedido de fls.247/248, guardando a proporcionalidade entre as proles, em favor do jovem Brayam fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS, a serem pagos pelo genitor Marcelo, em 20% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo de emprego, os alimentos deverão ser pagos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da intimação desta decisão. Em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada até dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial - exceto se a requerente Kauany indicar conta diversa para pagamento dos alimentos a ela devidos. As questões pertinentes à conexão dos autos e competência já foram decididas nos autos, não havendo mais o que se falar a esse respeito. Desde logo, fixo como pontos controvertidos da lide: 1) O período de dissolução da união estável, existência dos indicados bens/dívidas a partilhar. Deverão as partes juntar provas documentais suplementares a fim de indicar a existência e posse/propriedade dos bens que visam partilhar, inclusive daqueles ditos como sonegados; 2) A necessidade atual da requerente Kauany, devendo juntar comprovante de matrícula atualizado e ausência de anotação de vínculo empregatício em carteira. No mesmo prazo deverá juntar procuração, a fim de regularizar a sua representação processual. Em razão do peticionamento conjunto, essa providência deverá ser atendida pelo advogado que atua em favor da requerente Elaine, indicando se não fará a representação daquela para outras providências por parte deste Juízo. 3) A capacidade econômica das partes em prover alimentos ao requerente Brayam, pontuando-se que a necessidade da prole é presumida em razão de sua incapacidade. Deverá o alimentante Marcelo comprovar seus rendimentos e despesas de modo a verificar a sua possibilidade em prover os alimentos pleiteados pela prole. Ademais, deverá a requerente juntar nos autos cópia de sua CTPS e comprovante de rendimentos, pontuando-se que o requerido informou que ela possui capacidade econômica superior à dele e é de ambos os genitores o dever de prover às proles em suas necessidades. Para atendimento aos itens supra, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo nesse prazo requererem a produção de outras a serem realizadas, desde que justificada a pertinência, não se incluindo nisso pedido para a contraparte juntar qualquer documento. Int. - ADV: ARTHUR TREVIZAN BARBOSA (OAB 464623/SP), TATIENE GUILHERME (OAB 248797/SP), LORENI DOMINGOS DALABILIA (OAB 349855/SP)

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Processo nº 1502876-28.2018.8.26.0322

ID: 328119078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502876-28.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ABRAHAO QUIRINO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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Processo 1502876-28.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vinicius Abrahao Quirino - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as… Processo 1502876-28.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vinicius Abrahao Quirino - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP)

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M. V. Da C. x B. W. Da S. C. e outros

ID: 313135747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195487-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C.

Polo Passivo:

B. W. DA S. C. E. D. DA S. S. K. D. DA S. C.

Despacho

Advogados:

TATIENE GUILHERME

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ARTHUR TREVIZAN BARBOSA

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TATIENE GUILHERME

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ARTHUR TREVIZAN BARBOSA

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TATIENE GUILHERME

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ARTHUR TREVIZAN BARBOSA

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LORENI DOMINGOS DALABILIA

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DESPACHO Nº 2195487-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195487-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. V. da C. - Agravado: B. W. da S. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. D. da S. S. - Agravada: K. D. da S. C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. da C. em face de B. W. da S. C. e K. D. da S. C. contra decisão de fls. 257/259, proferida em sede de ação de reconhecimento de dissolução de união estável (Processo nº 1502876-50.2023.8.26.0161), que fixou alimentos provisórios a serem pagos em favor do agravado B. W. da S. C., filho do agravante, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e no valor de 35% do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Em síntese, alega o agravante que trabalha como motoboy, auferindo rendimentos mensais no valor de aproximadamente R$2.300,00. Menciona que 35% dos seus rendimentos já são provisoriamente destinados à agravada K. D. da S. C. e que destinar a mesma quantia ao agravado B. W. da S. C., não lhe sobraria quantia suficiente para prover sua própria subsistência e da genitora idosa, com quem reside em Diadema-SP. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo para fixar a título de alimentos provisórios o percentual de 35% do salário-mínimo, quantia que pretende que seja repartida entre ambos os filhos. É o relatório. Decido O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. DéboraBrandão, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Verifica-se da origem que a decisão agravada fixou alimentos em favor de B. W. da S. C. no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, em caso de emprego formal, e no valor de 35% do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, quantias idênticas ao que fora fixado em favor da filha K. D. da S. C. em sede do agravo de instrumento nº 2326802-25.2023.8.26.0000 (fls. 182/186, origem). Ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para que se concluir que o agravante realmente não disponha de condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos nos valores fixados. Cumpre ressaltar que a questão a princípio é delicada, de modo que o binômio necessidade-possibilidade precisa ser melhor analisado por meio de instrução probatória. Desta forma, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Manifestem-se os agravados em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Loreni Domingos Dalabilia (OAB: 349855/SP) - Arthur Trevizan Barbosa (OAB: 464623/SP) - Tatiene Guilherme (OAB: 248797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502876-10.2025.8.26.0378

ID: 307663200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502876-10.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. F. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO SAVOI PIRES GALVÃO

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Processo 1502876-10.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.S.F. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Pena… Processo 1502876-10.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.S.F. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em audiência de custódia (fls. 56/60), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática, haja vista que a prisão cautelar teve como causa a gravidade em concreto da conduta, por ter-se revelado ineficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que o acusado teria, em tese, agredido fisicamente a vítima, sua então namorada, com chutes, socos e tapas, causando-lhe lesões físicas (fratura de costela e ferimento nos lábios) que só não se agravaram diante da circunstância de a sua genitora ter conseguido acionar a polícia militar para atendimento da ocorrência. Por certo que liberdade do acusado, nesta fase processual, implicaria em colocar em risco a integridade física e psíquica da vítima de crime de violência doméstica. Consigno que o E. Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo de 90 dias, insculpido no artigo 316, do Código de Processo Penal, não acarreta a revogação automática da prisão. Verifique-se: "CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Ademais, designada audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 16/10/2025. Publique-se. - ADV: MARCELO SAVOI PIRES GALVÃO (OAB 232655/SP)

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Processo nº 1502876-60.2022.8.26.0072

ID: 316249424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502876-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER MENDONÇA

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ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1502876-60.2022.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nogaroli e Nogaroli Transportes Ltda - Vistos. NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando… Processo 1502876-60.2022.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nogaroli e Nogaroli Transportes Ltda - Vistos. NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a inexistência de fato gerador da taxa cobrada na presente Execução Fiscal, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO. Alegou, em síntese, que já não mais estava em atividade nos exercícios de 2017, 2019 e 2020, sobre os quais é cobrada a taxa de licença nos autos. Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição da taxa de licença referente ao exercício de 2017. Com base nesses argumentos, pugnou pela extinção da execução fiscal. Chamada a se manifestar, a exequente/excepta, quedou-se inerte. É o Relatório. Decido. É cediço que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, sendo o caso dos autos. A executada/excipiente trouxe aos autos documentos informando que passou a inatividade em momento anterior aos exercícios das taxas de licença que são cobradas nos autos, no entanto, não trouxe aos autos cópia de eventual registro da baixa junto a JUCESP, o que inviabiliza a sua pretensão de ver reconhecida a sua pretensão, já que a ausência de registro na Junta Comercial torna ineficaz a inatividade perante terceiros, ante ao disposto no artigo 32, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934/1994, mantendo-se a personalidade jurídica, circunstância que não pode ser afastada pelos outros documentos trazidos aos autos. Desse modo, e considerando ainda que não ná nada nos autos que demonstre ter sido a exequente informada a respeito da inatividade, não há se falar na ilegitimidade da excipiente para suportar a pretensão da excepta dada a ineficácia dos documentos trazidos ao processo para comprovar a inatividade alegada, pois o órgão próprio para registro dos atos de comércio é a Junta Comercial, ficando, portanto evidente a responsabilização da excipiente pelo débito em questão, haja vista que não restou demonstrado o direito liquido e certo postulado. Conclui-se que a excipiente não fez as anotações necessárias na Junta Comercial para se eximir de responsabilidade perante terceiros e o Fisco. Alegou a excipiente, ainda, que a taxa de licença do exercício de 2017 foi fulminada pela ocorrência da prescrição. A arguição, no entanto, não prospera. A ação foi proposta dentro do quinquênio legal, consoante disposição do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Conforme se extrai da certidão de fls. 02/03, o débito perseguido foi constituído no ano de 2017, de forma que o prazo quinquenal para cobrança judicial se iniciou em 01/01/2018 e findou em 01/01/2023. Ou seja, posteriormente à data da propositura da demanda, ocorrida em 2022 e, ainda que o despacho que determinou a citação do executado, em 03 de julho de 2023, seja ato interruptivo da prescrição, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 802, § único, do CPC, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: "A prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusiva da exequente." (TFR, 4º. T, AC. 85.427, Rel Min. Carlos M. Velloso, ac. De 26/11/1984, DJU, 13.dez.84, p. 21484). Desta forma, tem-se que não houve negligência por parte do exequente, mas, tão somente demora por parte do judiciário. Nesse sentido também a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Nestes termos, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo-se prosseguir a execução até seus ulteriores termos. Incabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA.NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193/SP, Min Relator HERMAN BENJAMIN, J. em 27/02/2018). No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP), CHRISTOPHER MENDONÇA (OAB 393585/SP)

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J.P. x Aloisio Henrique Ribeiro De Andrade e outros

ID: 339047699

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502876-09.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ALOISIO HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE GABRIEL SANTOS DE SOUZA KELVIN ANTHONY CARDOSO PAZ DA SILVA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KELVIN ANTHONY CARDOS… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KELVIN ANTHONY CARDOSO PAZ DA SILVA e outros, PROCESSO Nº 1502876-09.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Franklin Regueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GABRIEL SANTOS DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 54991214, CPF 499.421.918-44, pai FRANCISCO DE SOUZA, mãe ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida em 21/07/2000, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Avenida Nicolau Ferreira de Souza, 00, Centro, CEP 18147-001, Aracariguama - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: JULGO PROCEDENTE a acusação e condeno Luis Fernando da Silva e Gabriel Santos de Souza, qualificados nos autos, à pena de dois (02) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão no artigo 155, § 4°, incisos IV, do Código Penal e Kelvin Anthony Cardoso Paz da Silva qualificado nos autos, às penas de dois (02) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de vinte (20) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão no artigo 155, § 4°, IV, e no artigo 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, estando presentes os demais requisitos legais e por ser suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena privativa de liberdade, em local a ser estabelecido pelo Juízo das Execuções Criminais, bem como pela pena de multa, qual seja, dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente à época dos fatos e desde então corrigidos e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 2190646-59.2025.8.26.0000

ID: 313001081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190646-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. E. M. H. R. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190646-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190646-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: M. H. R. S. - Paciente: C. D. E. - Corré: M. da S. - Corréu: R. L. S. S. - Corréu: D. S. da C. - Corré: F. R. da S. - Corréu: N. T. C. - Corréu: S. P. S. de F. - Corré: A. M. M. Q. - Corré: I. N. de S. - Corré: P. O. N. - Corréu: A. L. D. J. - Corréu: O. da S. R. - Corréu: P. A. de M. - Corréu: R. S. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Mario Henrique Ribeiro Suzigan, advogado, em favor de C. D. E., presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, responsável pela custódia preventiva da paciente nos autos de nº 1502876-26.2025.8.26.0114. Em resumo, requer liminarmente, em síntese lhe seja estabelecida liberdade provisória, e quando não, pugna pela concessão de prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem (fls. 1/13). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos originários que a paciente, por intermédio de seu defensor, formulou requerimento de liberdade provisória, que foi indeferido pela autoridade apontada como coatora, nos seguintes termos: Vistos. CASSANDRA DUARTE EGYDIO, por intermédio de defensor, formulou requerimento de liberdade provisória, ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude do alegado não preenchimento das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, com manutenção da prisão preventiva. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313).Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito: roubo majorado, extorsão qualificada ereceptação. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. A gravidade em concreto do delito resta evidenciada pelo modus operandi, em concurso de ao menos três agentes, mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, indicando premeditação, e mantendo a vítima com a liberdade restrita por mais de duas horas, sendo que dois dos autores se evadiram em quarenta minutos, após amarrar a vítima, deixando-a com um terceiro autor por mais noventa minutos, até que conseguissem descarregar e abandonar o veículo subtraído, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, subtraindo-se ainda celulares, bens de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, aliança, bem de valor inestimável, além de carga de mercadorias, também de expressivo valor econômico, sendo que na mesma data a carga foi transferida para a investigada Cassandra, que a recebeu e guardou, sendo também efetuadas diversas transferências de valores da conta bancária da vítima inclusive após os fatos, através do celular subtraído, sendo identificados 13 destinatários de valores expressivos, pulverizando valores subtraídos da vítima em diversas contas para dificultar seu rastreio, causando prejuízo à vítima superior a R$ 80.000,00,indicando elevado grau de profissionalismo e estrutura criminosa para a prática delitiva, com envolvimento de pelo menos 19 indivíduos nos fatos, tudo a indicar alta periculosidade. Além disso, a ré CASSANDRA é reincidente, o que indica risco concreto de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal, máxime em se considerando que, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva, mormente considerando as circunstancias pessoais (personalidade e antecedentes) e do fato (gravidade em concreto do delito).Não há que se falar que a situação financeira da indiciada exclui a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva. Nesse sentido a jurisprudência: 'Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, de forma que a insuficiência de recursos, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade' (TRF-4ª região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº5015547-31.2019.4.04.7000/PR, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERALLEANDRO PAULSEN, data publicação no DE de 26/06/2020).Não bastasse isso, há REINCIDÊNCIA (conforme FA), pelo processo nº1500708-97.2023.8.26.0283 (fls. 477/479), com trânsito em julgado para a indiciada em08/10/2024, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): 'se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares'. Outrossim, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje.11/12/2013). A primariedade (técnica) e a residência fixa na comarca, destarte, não conduzem obrigatoriamente à concessão da liberdade provisória. Não obstante, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, considerando a reincidência da ré CASSANDRA, bem como o concurso de agentes, emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, restrição de liberdade da vítima, natureza dos bens subtraídos, carga de mercadorias, de expressivo valor econômico, veículo, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, e celular, bem de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, além da pulverização de valores das contas bancárias da vítima em diversas outras contas para dificultar seu rastreio, com envolvimento de pelo menos 19indivíduos, indicando estrutura criminosa para a prática delitiva e alta periculosidade. Por fim, a jurisprudência pátria assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal' (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014).Deixo de converter a prisão preventiva em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, inexistindo prova idônea de algum dos requisitos deste artigo, bem como ausentes os pressupostos do HC 165704 do Col. Supremo Tribunal Federal, considerando que a acusada demonstrou envolvimento como gravíssimo crime de roubo majorado e extorsão qualificada, com aproximadamente 20outros indivíduos, tendo recebido mercadorias subtraídas da vítima, não restando comprovado que seja a única responsável pelos cuidados de seus filhos, além de que a ré é reincidente pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, em relação à alegação de problemas respiratórios, a ré não logrou demonstrar a incapacidade do estabelecimento prisional em oferecer-lhe o tratamento médico adequado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória e de substituição pela prisão domiciliar formulado pela defesa de CASSANDRA DUARTEEGYDIO e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. (fls. 681/685 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o r. juízo a quo fundamentou a r. decisão com base na existência da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, haja vista que parte das mercadorias roubadasd foram apreendidas na residência da paciente, sendo elas, caixas de itens de gêneros alimentícios, bijuterias e outros objetos que restaram evidenciados serem de propriedade da vítima Márcio Roberto dos Santos, razão pela qual lhe foram entregues, em solo policial. Em relação ao periculum libertatis, foi ressaltado que a paciente é ostentadora de reincidência pelo processo nº 1500708-97.2023.8.26.0283 (fls. 477/479), com trânsito em julgado para em 08/10/2024, o que indica risco concreto de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo, de modo que insuficientes seriam as pretendidas medidas cautelares diversas da prisão. No mais, a Juíza de primeiro grau afastou o pedido de prisão domiciliar, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, inexistindo prova idônea dos requisitos exigidos, bem como ausentes os pressupostos do HC 165704 do Col. Supremo Tribunal Federal, considerando que a acusada demonstrou envolvimento como gravíssimo crime de roubo majorado e extorsão qualificada, com aproximadamente 20 outros indivíduos, tendo recebido mercadorias subtraídas da vítima. Ainda, assinalo que, em que pese a juntada de certidão de nascimento dos infantes, não há nestes autos comprovação de que a paciente seja a única responsável ou indispensável aos cuidados de seus filhos menores. Por derradeiro, em relação à alegação de problemas respiratórios, a ré não logrou demonstrar a incapacidade do estabelecimento prisional em oferecer-lhe o tratamento médico adequado. E malgrado apontado pela defesa os predicados positivos da paciente, sabe-se que condições pessoais favoráveis não possuem, isoladamente consideradas, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB: 287180/SP) - 10º Andar

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