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Processo nº 1502876-60.2022.8.26.0072

ID: 316249424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502876-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER MENDONÇA

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ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1502876-60.2022.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nogaroli e Nogaroli Transportes Ltda - Vistos. NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando… Processo 1502876-60.2022.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nogaroli e Nogaroli Transportes Ltda - Vistos. NOGAROLI E NOGAROLI TRANSPORTES LTDA., opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a inexistência de fato gerador da taxa cobrada na presente Execução Fiscal, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO. Alegou, em síntese, que já não mais estava em atividade nos exercícios de 2017, 2019 e 2020, sobre os quais é cobrada a taxa de licença nos autos. Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição da taxa de licença referente ao exercício de 2017. Com base nesses argumentos, pugnou pela extinção da execução fiscal. Chamada a se manifestar, a exequente/excepta, quedou-se inerte. É o Relatório. Decido. É cediço que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, sendo o caso dos autos. A executada/excipiente trouxe aos autos documentos informando que passou a inatividade em momento anterior aos exercícios das taxas de licença que são cobradas nos autos, no entanto, não trouxe aos autos cópia de eventual registro da baixa junto a JUCESP, o que inviabiliza a sua pretensão de ver reconhecida a sua pretensão, já que a ausência de registro na Junta Comercial torna ineficaz a inatividade perante terceiros, ante ao disposto no artigo 32, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934/1994, mantendo-se a personalidade jurídica, circunstância que não pode ser afastada pelos outros documentos trazidos aos autos. Desse modo, e considerando ainda que não ná nada nos autos que demonstre ter sido a exequente informada a respeito da inatividade, não há se falar na ilegitimidade da excipiente para suportar a pretensão da excepta dada a ineficácia dos documentos trazidos ao processo para comprovar a inatividade alegada, pois o órgão próprio para registro dos atos de comércio é a Junta Comercial, ficando, portanto evidente a responsabilização da excipiente pelo débito em questão, haja vista que não restou demonstrado o direito liquido e certo postulado. Conclui-se que a excipiente não fez as anotações necessárias na Junta Comercial para se eximir de responsabilidade perante terceiros e o Fisco. Alegou a excipiente, ainda, que a taxa de licença do exercício de 2017 foi fulminada pela ocorrência da prescrição. A arguição, no entanto, não prospera. A ação foi proposta dentro do quinquênio legal, consoante disposição do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Conforme se extrai da certidão de fls. 02/03, o débito perseguido foi constituído no ano de 2017, de forma que o prazo quinquenal para cobrança judicial se iniciou em 01/01/2018 e findou em 01/01/2023. Ou seja, posteriormente à data da propositura da demanda, ocorrida em 2022 e, ainda que o despacho que determinou a citação do executado, em 03 de julho de 2023, seja ato interruptivo da prescrição, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 802, § único, do CPC, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: "A prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusiva da exequente." (TFR, 4º. T, AC. 85.427, Rel Min. Carlos M. Velloso, ac. De 26/11/1984, DJU, 13.dez.84, p. 21484). Desta forma, tem-se que não houve negligência por parte do exequente, mas, tão somente demora por parte do judiciário. Nesse sentido também a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Nestes termos, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo-se prosseguir a execução até seus ulteriores termos. Incabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA.NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193/SP, Min Relator HERMAN BENJAMIN, J. em 27/02/2018). No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP), CHRISTOPHER MENDONÇA (OAB 393585/SP)

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J.P. x Aloisio Henrique Ribeiro De Andrade e outros

ID: 339047699

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502876-09.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ALOISIO HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE GABRIEL SANTOS DE SOUZA KELVIN ANTHONY CARDOSO PAZ DA SILVA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KELVIN ANTHONY CARDOS… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KELVIN ANTHONY CARDOSO PAZ DA SILVA e outros, PROCESSO Nº 1502876-09.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Franklin Regueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GABRIEL SANTOS DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 54991214, CPF 499.421.918-44, pai FRANCISCO DE SOUZA, mãe ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida em 21/07/2000, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Avenida Nicolau Ferreira de Souza, 00, Centro, CEP 18147-001, Aracariguama - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: JULGO PROCEDENTE a acusação e condeno Luis Fernando da Silva e Gabriel Santos de Souza, qualificados nos autos, à pena de dois (02) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão no artigo 155, § 4°, incisos IV, do Código Penal e Kelvin Anthony Cardoso Paz da Silva qualificado nos autos, às penas de dois (02) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de vinte (20) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão no artigo 155, § 4°, IV, e no artigo 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, estando presentes os demais requisitos legais e por ser suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena privativa de liberdade, em local a ser estabelecido pelo Juízo das Execuções Criminais, bem como pela pena de multa, qual seja, dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente à época dos fatos e desde então corrigidos e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 2190646-59.2025.8.26.0000

ID: 313001081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190646-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. E. M. H. R. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

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DESPACHO Nº 2190646-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190646-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: M. H. R. S. - Paciente: C. D. E. - Corré: M. da S. - Corréu: R. L. S. S. - Corréu: D. S. da C. - Corré: F. R. da S. - Corréu: N. T. C. - Corréu: S. P. S. de F. - Corré: A. M. M. Q. - Corré: I. N. de S. - Corré: P. O. N. - Corréu: A. L. D. J. - Corréu: O. da S. R. - Corréu: P. A. de M. - Corréu: R. S. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Mario Henrique Ribeiro Suzigan, advogado, em favor de C. D. E., presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, responsável pela custódia preventiva da paciente nos autos de nº 1502876-26.2025.8.26.0114. Em resumo, requer liminarmente, em síntese lhe seja estabelecida liberdade provisória, e quando não, pugna pela concessão de prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem (fls. 1/13). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos originários que a paciente, por intermédio de seu defensor, formulou requerimento de liberdade provisória, que foi indeferido pela autoridade apontada como coatora, nos seguintes termos: Vistos. CASSANDRA DUARTE EGYDIO, por intermédio de defensor, formulou requerimento de liberdade provisória, ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude do alegado não preenchimento das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, com manutenção da prisão preventiva. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313).Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito: roubo majorado, extorsão qualificada ereceptação. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. A gravidade em concreto do delito resta evidenciada pelo modus operandi, em concurso de ao menos três agentes, mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, indicando premeditação, e mantendo a vítima com a liberdade restrita por mais de duas horas, sendo que dois dos autores se evadiram em quarenta minutos, após amarrar a vítima, deixando-a com um terceiro autor por mais noventa minutos, até que conseguissem descarregar e abandonar o veículo subtraído, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, subtraindo-se ainda celulares, bens de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, aliança, bem de valor inestimável, além de carga de mercadorias, também de expressivo valor econômico, sendo que na mesma data a carga foi transferida para a investigada Cassandra, que a recebeu e guardou, sendo também efetuadas diversas transferências de valores da conta bancária da vítima inclusive após os fatos, através do celular subtraído, sendo identificados 13 destinatários de valores expressivos, pulverizando valores subtraídos da vítima em diversas contas para dificultar seu rastreio, causando prejuízo à vítima superior a R$ 80.000,00,indicando elevado grau de profissionalismo e estrutura criminosa para a prática delitiva, com envolvimento de pelo menos 19 indivíduos nos fatos, tudo a indicar alta periculosidade. Além disso, a ré CASSANDRA é reincidente, o que indica risco concreto de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal, máxime em se considerando que, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva, mormente considerando as circunstancias pessoais (personalidade e antecedentes) e do fato (gravidade em concreto do delito).Não há que se falar que a situação financeira da indiciada exclui a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva. Nesse sentido a jurisprudência: 'Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, de forma que a insuficiência de recursos, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade' (TRF-4ª região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº5015547-31.2019.4.04.7000/PR, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERALLEANDRO PAULSEN, data publicação no DE de 26/06/2020).Não bastasse isso, há REINCIDÊNCIA (conforme FA), pelo processo nº1500708-97.2023.8.26.0283 (fls. 477/479), com trânsito em julgado para a indiciada em08/10/2024, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): 'se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares'. Outrossim, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje.11/12/2013). A primariedade (técnica) e a residência fixa na comarca, destarte, não conduzem obrigatoriamente à concessão da liberdade provisória. Não obstante, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, considerando a reincidência da ré CASSANDRA, bem como o concurso de agentes, emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, restrição de liberdade da vítima, natureza dos bens subtraídos, carga de mercadorias, de expressivo valor econômico, veículo, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, e celular, bem de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, além da pulverização de valores das contas bancárias da vítima em diversas outras contas para dificultar seu rastreio, com envolvimento de pelo menos 19indivíduos, indicando estrutura criminosa para a prática delitiva e alta periculosidade. Por fim, a jurisprudência pátria assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal' (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014).Deixo de converter a prisão preventiva em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, inexistindo prova idônea de algum dos requisitos deste artigo, bem como ausentes os pressupostos do HC 165704 do Col. Supremo Tribunal Federal, considerando que a acusada demonstrou envolvimento como gravíssimo crime de roubo majorado e extorsão qualificada, com aproximadamente 20outros indivíduos, tendo recebido mercadorias subtraídas da vítima, não restando comprovado que seja a única responsável pelos cuidados de seus filhos, além de que a ré é reincidente pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, em relação à alegação de problemas respiratórios, a ré não logrou demonstrar a incapacidade do estabelecimento prisional em oferecer-lhe o tratamento médico adequado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória e de substituição pela prisão domiciliar formulado pela defesa de CASSANDRA DUARTEEGYDIO e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. (fls. 681/685 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o r. juízo a quo fundamentou a r. decisão com base na existência da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, haja vista que parte das mercadorias roubadasd foram apreendidas na residência da paciente, sendo elas, caixas de itens de gêneros alimentícios, bijuterias e outros objetos que restaram evidenciados serem de propriedade da vítima Márcio Roberto dos Santos, razão pela qual lhe foram entregues, em solo policial. Em relação ao periculum libertatis, foi ressaltado que a paciente é ostentadora de reincidência pelo processo nº 1500708-97.2023.8.26.0283 (fls. 477/479), com trânsito em julgado para em 08/10/2024, o que indica risco concreto de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo, de modo que insuficientes seriam as pretendidas medidas cautelares diversas da prisão. No mais, a Juíza de primeiro grau afastou o pedido de prisão domiciliar, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, inexistindo prova idônea dos requisitos exigidos, bem como ausentes os pressupostos do HC 165704 do Col. Supremo Tribunal Federal, considerando que a acusada demonstrou envolvimento como gravíssimo crime de roubo majorado e extorsão qualificada, com aproximadamente 20 outros indivíduos, tendo recebido mercadorias subtraídas da vítima. Ainda, assinalo que, em que pese a juntada de certidão de nascimento dos infantes, não há nestes autos comprovação de que a paciente seja a única responsável ou indispensável aos cuidados de seus filhos menores. Por derradeiro, em relação à alegação de problemas respiratórios, a ré não logrou demonstrar a incapacidade do estabelecimento prisional em oferecer-lhe o tratamento médico adequado. E malgrado apontado pela defesa os predicados positivos da paciente, sabe-se que condições pessoais favoráveis não possuem, isoladamente consideradas, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB: 287180/SP) - 10º Andar

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