Resultados para "1502906-54.2023.8.26.0624" – Página 10 de 12

Processo nº 1502906-50.2024.8.26.0032

ID: 334876043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502906-50.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE BEATRIZ JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOHAN ALEXANDRE NERY SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-50.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JAQUELINE BEATRIZ JESUS DA SILVA - Vistos. Fls. 188/189: No tocante ao pedido formulado pela ré Jaquelin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502906-54.2023.8.26.0624

ID: 301086764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502906-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e André Luis Campolim, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 09/08/2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a André Luis Campolim. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 33/54). Junta os documentos de fl. 55/109. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 113/121 sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documento (fl. 122/123). Após, a Municipalidade informou o parcelamento do débito com o compromissário (fl. 126/129). Por decisão proferida a fl. 131/135, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular, bem como manifestação da excepta acerca do parcelamento administrativo. A Excipiente, a fl. 140/144, informa que o contrato com a mutuária André Luis Campolim, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato as fl. 145/162. Manifestação da Municipalidade a fl. 167/169, requerendo a rejeição a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 175/177 e a Excipiente manifestou-se a fl. 179/185. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, deve ser reconhecida, uma vez que prevista no art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 145/162) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada André Luis Campolim (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,16 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007624-54.2023.8.26.0624

ID: 296439154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007624-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007624-54.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Gomes - Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Evilasio Da Silva x Aat Associação De Beneficios (American Truck)

ID: 330415691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005420-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVILASIO DA SILVA

Polo Passivo:

AAT ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS (AMERICAN TRUCK)

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Fls. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502906-30.2025.8.26.0577

ID: 310124186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502906-30.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. S.

Intimação

Advogados:

MARIO LOUREIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-30.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - B.C.S. - Vistos. Diante dos elementos dos autos e do parecer favorável do representante do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502906-24.2024.8.26.0073

ID: 310998288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502906-24.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO GUIMARÃES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ BARBOSA LESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-24.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIZ PAULO GUIMARÃES TEIXEIRA - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011493-21.2025.8.26.0576

ID: 305866758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011493-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. H. A. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO THIAGO PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011493-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1502906-67.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - T.A.S. - - A.A.C. - - H.A.C. - Vistos. Fl.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502906-09.2025.8.26.0196

ID: 308108382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502906-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI WAGNER GIMENES FERREIRA

Intimação

Advogados:

THALES BALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YURI WAGNER GIMENES FERREIRA - Posto isso, julgo PROCEDENTE a denúncia para conden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502906-24.2024.8.26.0073

ID: 319496542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502906-24.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO GUIMARÃES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ BARBOSA LESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-24.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIZ PAULO GUIMARÃES TEIXEIRA - Vistos. Conclusos por determinação verbal. Compulsando os autos, verifico…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. C. e outros x B. F. C.

ID: 330422802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011493-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. H. A. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

B. F. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO THIAGO PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011493-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1502906-67.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - T.A.S. - - A.A.C. - - H.A.C. - B.F.C. - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes