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Heloísa Aparecida Lucas Balero x Encantti Supermercado Ltda.

ID: 310343660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018811-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELOíSA APARECIDA LUCAS BALERO

Polo Passivo:

ENCANTTI SUPERMERCADO LTDA.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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KETHILEY FIORAVANTE

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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Processo 1018811-30.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Heloísa Aparecida Lucas Balero - Encantti Supermercado Ltda. - À vista do(s) recurso(s) interposto(s)…

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José Ricardo De Oliveira x Sulamerica Seguros De Vida E Previdencia S/A

ID: 293451915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003318-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FUZARO

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FERNANDA SZALO AMENDOLA

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FERNANDA ANATILDES FERRARI

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0003318-30.2022.8.26.0451 (processo principal 1012959-30.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Ricardo de Oliveira - Sulamerica Seguros de Vida e Previdencia S/A - Vist…

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Luiz Alberto Zolin x Associação Dos Trabalhadores Metalúrgicos Aposentados, Pensionistas De Piracicaba

ID: 280416103

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006298-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ZOLIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TRABALHADORES METALúRGICOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

MAURO ANTONIO ADAMOLI

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ADRIANO JOSÉ MONTAGNANI

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DESPACHO Nº 1006298-30.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Luiz Alberto Zolin x Associação Dos Trabalhadores Metalúrgicos Aposentados, Pensionistas De Piracicaba

ID: 280416099

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006298-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ZOLIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TRABALHADORES METALúRGICOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

MAURO ANTONIO ADAMOLI

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ADRIANO JOSÉ MONTAGNANI

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DESPACHO Nº 1006298-30.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Lu Chinelos Decorados x Marinalva Moraes

ID: 319751813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-69.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LU CHINELOS DECORADOS

Polo Passivo:

MARINALVA MORAES

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAYANE PAROLINA

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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Processo 0006292-69.2024.8.26.0451 (processo principal 1000866-30.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lu Chinelos Decorados - Marinalva Moraes - Vistos. Conform…

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Processo nº 1502939-28.2025.8.26.0348

ID: 294330703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502939-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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FABIO FREITAS FERREIRA

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Processo 1502939-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502938-43.2025.8.26.0348) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - J.P. - Vistos. 1- Fls. 50-4: Trata-se de pedido de liberdade provisória fo… Processo 1502939-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502938-43.2025.8.26.0348) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - J.P. - Vistos. 1- Fls. 50-4: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do averiguado. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Decido. Não há fato superveniente apto a ensejar modificação da decisão proferida às fls. 22-5. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, conforme já fundamento naquele decisum. Além disso, a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima está justificada na gravidade em concreto do delito, visto que o réu, após agredir a vítima com golpes de faca, ameaçá-la de morte e ser intimado das restrições de distância impostas, aproximou-se da ofendida. As justificativas apresentadas, além de desprovidas de comprovação mínima nos autos, devem ser melhor esclarecidas durante a instrução, sob o contraditório. Assim, tem-se que outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 CPP, não teriam a mesma eficácia, de modo que a decretação da prisão preventiva é necessária e adequada (art. 282, §6º, do CPP). De resto, as condições pessoais favoráveis do acusado não são garantidoras de eventual direto à liberdade, quando outros elementos constantes dos autos recomendam a sua custódia provisória (STJ, RHC nº 16.789, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; no mesmo sentido, STJ, RHC nº 16.697, rel. Min. Gilson Dipp, HC nº 36.831, rel. Min. Félix Fischer; STF, HC nº 88662, rel. Min. Eros Grau). No mais, anoto que não há comprovação idônea de que o réu é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados do filho menor. Assim, indefiro o pedido. 2- Considerando que o averiguado foi preso, cobre-se a vinda das peças do inquérito policial, com urgência. Após, dê-se vista daqueles autos ao Ministério Público. Ciência às partes. Int. Mauá, 09 de junho de 2025 - ADV: FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP), LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP)

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Mario Cesar Millanez x Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 300916273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023467-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MILLANEZ

Polo Passivo:

SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LENITA DAVANZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023467-30.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condominio Mirage Residence x Denis Barbosa Da Silveira e outros

ID: 318666786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024366-57.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRAGE RESIDENCE

Polo Passivo:

DENIS BARBOSA DA SILVEIRA DENIS BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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DESPACHO Nº 1024366-57.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024366-57.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Condominio Mirage Residence - Apelado: Denis Barbosa da Silveira Junior - Apelado: Denis Barbosa da Silveira - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- CONDOMÍNIO MIRAGE RESIDENCE ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de DENIS BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR e de DENIS BARBOSA DA SILVEIRA em decorrência de terem sido condenados em ação trabalhista a pagar indenização por dano moral a porteiro que sofreu ameaças e uso de arma de fogo pelos réus dentro do condomínio. Pela respeitável sentença de fls. 1.835/1.837, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que a condenação na esfera trabalhista ocorreu pela falta de condições seguras de trabalho não providenciadas pelo Condomínio, e que os requeridos já haviam indenizado o antigo funcionário pelos fatos ocorridos. Condenou-se a parte autora ainda ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, observando-se o art. 98, §1º, I e §3º, do CPC. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a condenação trabalhista se deu por ato de terceiro, ou seja, pela conduta violenta dos apelados, que utilizaram arma de fogo para ameaçar o porteiro. Afirma que disponibilizou todos os meios de segurança necessários, como botão de pânico, contato com a síndica e a Polícia, câmeras de monitoramento e que tais medidas foram utilizadas pelo porteiro. Argumenta que a responsabilidade do Condomínio, embora objetiva e decorrente da relação de emprego (art. 932, III, e 933 do Código Civil - CC), permite o direito de regresso contra os verdadeiros causadores do dano. Sustenta que a indenização paga pelos apelados ao porteiro na esfera cível (Processo n.º 1017162-30.2022.8.26.0451) é distinta da condenação trabalhista do Condomínio, não havendo que se falar em coisa julgada ou bis in idem. Cita jurisprudência deste Tribunal de Justiça que reconhece o direito de regresso do Condomínio em casos análogos. Pugna pela procedência do pedido formulado na petição inicial e a consequente inversão do ônus sucumbencial. Recurso tempestivo e preparado (fls. 1.849/1.851). Em suas contrarrazões, os réus, ora apelados, arguem, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante repete os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, sem qualquer adição relevante, o que não é suficiente para desconstituir a decisão recorrida. No mérito, defendem que a sentença trabalhista fundamentou-se na condenação do Condomínio na responsabilidade civil atribuível ao empregador pela falta de condições seguras de trabalho. Alegam que a responsabilidade do empregador é objetiva, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC , e que os apelados não podem ser compelidos a ressarcir valores de exclusiva responsabilidade do apelante. Sustentam que a tentativa de ressarcimento viola o princípio do non bis in idem e a coisa julgada material, uma vez que já foram responsabilizados e indenizaram a vítima pelos mesmos fatos na esfera cível, por meio de acordo homologado judicialmente (Processo n.º 1017162-30.2022.8.26.0451), que lhes concedeu quitação plena. Argumentam que o montante fixado na esfera trabalhista foi arbitrado com base na condição financeira do Condomínio, não possuindo conexão jurídica com os apelados. Requerem que a sentença seja mantida, negando-se provimento ao recurso de apelação, e que o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada seja majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. 3.- Voto nº 36.330 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006492-30.2022.8.26.0451

ID: 319812561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006492-30.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 1006492-30.2022.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Erica Regina Janotti - A.R.T. - Vistos. 1. Preclusa a decisão de fls. 311/312, providencie a Serventia o necessário para o …

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Processo nº 0004702-35.2023.8.26.0502

ID: 330216140

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004702-35.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS KAIQUE SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER PASSOS NOGUEIRA

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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Processo 0004702-35.2023.8.26.0502 (apensado ao processo 0001700-82.2023.8.26.0041) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LUCAS KAIQUE SANTOS SILVA - Vistos. Trata-se de análise d… Processo 0004702-35.2023.8.26.0502 (apensado ao processo 0001700-82.2023.8.26.0041) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LUCAS KAIQUE SANTOS SILVA - Vistos. Trata-se de análise de possibilidade de arquivamento/cancelamento do presente PEC, com base na recente decisão do STF, no RE 635.659 (Tema 506), que deixou de caracterizar infração penal a posse/porte de maconha para uso pessoal. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o sentenciado foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade, aplicada com base no art. 28 da Lei 11.343/06, porque, na data dos fatos, trazia consigo, para uso próprio, porção(ões) de cannabis sativa ("maconha") pesando aproximadamente 1,67 g. O STF, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), decidiu que a conduta de adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 deixou de caracterizar infração penal, sendo presumido usuário quem portar até 40g de maconha. 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver emdepósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; Ante o exposto, determino o cancelamento da presente execução com relação ao sentenciado LUCAS KAIQUE SANTOS SILVA, oriunda dos autos do processo criminal nº 1502938-76.2022.8.26.0565 da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul. Anote-se. Anote-se, inclusive a baixa da parte no histórico de partes. Eventual mandado de prisão em aberto no BNMP, expedido no Processo de Execução Criminal a ser cancelado, deverá ser baixado mediante a emissão de ordem de liberação específica para este fim. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP emitida com o número do presente PEC deverá ser cancelada diretamente no Portal BNMP. O tratamento de eventual guia de recolhimento expedida no processo de conhecimento será de atribuição do Juízo de Conhecimento. Tendo em vista a possibilidade de aplicação de sanção não penal, comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem, encaminhando-se inclusive todas as peças que instruem o presente. Servirá a presente, por cópia, como ofício. Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, cancelem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 18 de julho de 2025. - ADV: WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP)

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