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Galhardoni E Silva Ltda x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 312979414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALHARDONI E SILVA LTDA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000929-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1005826-34.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Galhardoni e Silva Ltda - Ifood.com Agência de Ser… Processo 0000929-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1005826-34.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Galhardoni e Silva Ltda - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Na ação principal, distribuída em 29/07/2024, foi deferida tutela de urgência em 09/08/2024 para determinar a reativação da conta da autora na plataforma ré, com aplicação de multa de R$ 5.000,00. A sentença, proferida em 08/11/2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e majorando a multa para R$ 6.500,00. Condenou, de igual modo, a requerida a concluir a transferência de titularidade da conta da empresa autora, restituir o valor de R$ 3.638,99 e pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em fase de cumprimento de sentença, a executada informou que, em 01/08/2024, a titularidade da empresa exequente foi transferida ao seu ex-sócio. Sustenta que a conta permanece ativa, porém a transferência de titularidade tornou-se inviável. Neste cenário e diante dos documentos apresentados, verifico a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência da titularidade. Ressalte-se que a titularidade foi transferida ao ex-sócio antes mesmo do deferimento da tutela. Ainda assim, a exequente seguiu reiterando o suposto descumprimento da obrigação de transferir a titularidade da conta, inclusive pleiteando a majoração da multa cominatória, mesmo tendo plena ciência da impossibilidade da medida em razão da alteração de titularidade da empresa. Assim, observa-se que a exequente alterou a verdade dos fatos e procedeu de forma temerária, tentando obter vantagem indevida, restando evidente a configuração de litigância de má-fé. Diante disso, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução. Ademais, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica autorizada, desde já, a compensação da multa por litigância de má-fé com eventuais créditos devidos pela executada no presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, deve ser afastada a multa fixada em face da executada, nos termos do art. 537, §1º, II, CPC, reconhecendo-se a perda do objeto quanto à obrigação de fazer em questão. Assim, o cumprimento remanesce apenas com relação à restituição do valor de R$ 3.638,99 e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, conforme os critérios estabelecidos na sentença. Considerando que a executada não comprovou o pagamento voluntário do valor da condenação, apresente a exequente planilha de débitos atualizada, no prazo de dez dias. Após, providencie-se a realização de penhora on-line. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras

ID: 324330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.938,90 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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