Resultados para "1503201-54.2023.8.26.0604" – Página 10 de 10

Deijanir Lima Dos Santos e outros x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 304632680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004621-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIR LIMA DOS SANTOS THALITA VICTORIA MIRA LIMA VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA BEZERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movid… Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado, bastando sua leitura atenta para se chegar a essa conclusão. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ante o exposto, rejeito os declaratórios opostos pela parte ré. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Mm. Juízo Da 10ª Vara Criminal De São Paulo/Sp,

ID: 336713131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2112563-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE SãO PAULO/SP,

Despacho

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2112563-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2112563-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Impetrado: Mm. Juízo da 10ª Vara Criminal de São Paulo/sp, - Interessado: Alexandre Azevedo Teixeira - Interessado: Vinycius Vieira de Carvalho - Interessada: Jaísa Luana de Sousa Teixeira - Interessado: Paulo Henrique da Silva Santos - Interessada: Leticia da Silva Santos - 1ª Câmara de Direito Criminal Mandado de Segurança nº 2112563-29.2025.8.26.0000 Impetrante: IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A Origem: 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por “IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.”, alegando, em síntese, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, em razão da decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como assistente de acusação nos autos nº 1549502-72.2023.8.26.0050, sob o argumento de que a Impetrante não seria vítima do crime que constitui objeto do mencionado processo. Afirma que, ainda que a coletividade seja o bem jurídico abstrato que se busca tutelar com a criminalização de associações criminosas, a empresa impetrante figura como verdadeira vítima material da associação criminosa investigada. Sustenta que a Jurisprudência do STJ autoriza que mesmo pessoas que não são tecnicamente consideradas ofendidas possam se habilitar como Assistentes do Ministério Público, quando seu interesse estiver “entrelaçado de forma inarredável com o objeto da ação penal em que pretendem intervir, bem configurando o interesse jurídico aqui vislumbrado”. Salienta que os autos apuram a existência de associação criminosa criada com fim específico de cometer crimes de furtos qualificados mediante fraudes consistentes em utilizar máquinas de cartão que clonavam senhas e cobravam valores maiores dos clientes da plataforma “IFOOD”. Sustenta que, como a empresa foi mencionada nove vezes na denúncia, foi citada na própria portaria de instauração do inquérito policial, bem como foi oficiada durante a fase investigativa, tendo contribuído com a apuração dos fatos, é inegável sua relação com a demanda originária, sendo de rigor sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do artigo 268 do Código Penal. Expõe que a decisão impugnada não se atentou, por completo, às circunstâncias do caso concreto. Acrescenta que a audiência de instrução foi designada para 04.08.2025, sendo imprescindível a participação da impetrante. Assim, requer a concessão da liminar, para que figure como Assistente do Ministério Público nos autos da Ação Penal nº 1549502-72.2023.8.26.0050, bem como ao final, seja concedido o Mandado de Segurança, convalidada a liminar, nos termos pleiteados. Subsidiariamente, pleiteia que o presente feito seja inserido na pauta da próxima sessão de julgamento ou que seja permitida a participação integral da impetrante na audiência designada para o dia 04.08.2025 (págs. 01/10 e 504/505). Pois bem. A análise sumária da impetração autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar. No caso presente, verifico que, em 03.02.2025, o Juízo a quo indeferiu a habilitação da impetrante como assistente de acusação nos autos originários sob o argumento de que “a associação criminosa é crime que ofende a coletividade; não há vítima determinada”, e, portanto, não se enquadraria nos requisitos exigidos pelo artigo 268 do Código de Processo Penal. Contudo, respeitado o posicionamento do i. Magistrado, entendo ser viável a atuação da entidade impetrante como assistente da acusação. Conforme dispõe o artigo 268 do Código de Processo Penal, admite-se a habilitação como assistente de acusação do ofendido, de seu representante legal ou, na falta destes, das pessoas arroladas no artigo 31 do referido diploma cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Entretanto, entendo que a expressão 'ofendido' deve receber uma interpretação abrangente, incluindo nesta categoria os indivíduos prejudicados pela conduta delituosa, ainda que de modo reflexo. Segundo consta da denúncia dos autos principais, os réus estão sendo processados por terem, supostamente, se associado para o fim específico de cometer furtos qualificados mediante fraudes, consistentes em utilizar maquininhas de cartão que clonavam senhas e cobravam valores maiores dos clientes da plataforma “IFOOD” (págs. 02/07 dos autos nº 1549502-72.2023.8.26.0050), revelando que não se trata de uma associação criminosa que lesa genericamente a coletividade como um todo, mas sim que focava somente em operações fraudulentas realizadas por meio do aplicativo da impetrante, lesando os clientes de sua plataforma, provocando prejuízos materiais e de imagem à empresa. Desse modo, conforme verifico em análise sumária, há indicativos de que a Impetrante foi afetada indiretamente pelas ações criminosas supostamente praticadas pelo grupo, evidenciando que ela possui interesse reflexo em acompanhar a instrução e eventual condenação criminal, justificando sua intervenção. Nesse sentido, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VÍTIMA INDIRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS NÃO ACOLHIMENTO Muito embora os delitos imputados aos acusados tenham o Estado como vítima direta, verifica-se, em análise sumária, dos fatos narrados na denúncia, a existência de múltiplos ofendidos indiretos, para os quais deve-se conceder o direito de atuar enquanto Assistente de Acusação, uma vez que patente a sua legitimidade ante o interesse na causa. Ordem denegada.” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2322299-24.2024.8.26.0000. Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 20/02/2025. Data de Registro: 21/02/2025). “Furto qualificado pela fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B) Apelos ministerial e defensivo contra a sentença condenatória Preliminar do MP contra a decisão que admitiu a empresa "Ifood" como assistente de acusação Embora a mencionada empresa, por não se constituir no sujeito passivo do delito descrito na inicial, não pode ser caracterizada propriamente como vítima em termos estritamente penais, nada impede que, dadas as particularidades do caso concreto, outras pessoas que não aquelas descritas no rol do art. 268 do Código de Processo Penal possam ser admitidas, de maneira excepcional, como assistentes do Ministério Público, sobretudo porque, como bem é sabido, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. 3º) Precedentes do STJ e do TJSP Condenação bem decretada Fraude que incidiu sobre a atenção da vítima, propiciando a subtração de seu numerário Furto bem caracterizado Dosimetria Pena estabelecida com fundamento e equilíbrio Restritiva de direitos e regime aberto mantidos Recursos improvidos.” (TJSP. Apelação Criminal 1503201-18.2023.8.26.0228. Relator: André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 18/12/2023. Data de Registro: 18/12/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação como assistente de acusação Possibilidade - Situação peculiar Impetrante que assume contornos de ofendida, sendo diretamente afetada pelas ações criminosas Especificidades do tipo penal previsto no art. 155, § 4º-B, do Código Penal - Crime praticado por funcionária da impetrante, por meio de sua plataforma digital de operacionalização de pagamentos Ressarcimento da vítima direta que foi efetuado pela impetrante - Direito líquido e certo constatado Segurança concedida.” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2121078-24.2023.8.26.0000. Relator (a): Miguel Marques e Silva. Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 17/08/2023. Data de Registro: 17/08/2023). “Maus-tratos a animais, associação criminosa, corrupção de menor e contravenção de jogo de azar habilitação como assistente de acusação - pleito de ONG de proteção aos animais a que atribuída a guarda de cães recolhidos em rinha possibilidade interesse econômico na condenação despesas com o ônus determinado pela autoridade pública analogia com os arts. 80 e 82, III e IV, do CDC segurança concedida” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2027947-97.2020.8.26.0000. Relator: Vico Mañas. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 30/06/2020. Data de Registro: 20/08/2020). Ante o exposto, defiro a liminar alvitrada, em razão desses fatos, a fim de determinar que a impetrante “IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.” seja habilitada como assistente de acusação nos autos do processo nº 1549502-72.2023.8.26.0050, podendo participar da audiência designada para o dia 04.08.2025 e realizar perguntas às partes. Providencie o cartório as intimações e notificações de praxe. Em seguida, conclusos à Douta Desembargadora competente. São Paulo, 24 de julho de 2025. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes Relatora Nos termos do artigo 70 § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP) - Osvaldo Gonzaga da Silva (OAB: 396567/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deijanir Lima Dos Santos e outros x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293275974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004621-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIR LIMA DOS SANTOS THALITA VICTORIA MIRA LIMA VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA BEZERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movid… Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que DEIJANIR LIMA DOS SANTOS, VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS e THALITA VICTORIA MIRA LIMA ajuizaram em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora alugou veículo automotor e, logo após perceber que algo não estava funcionando bem, e antes mesmo que pudesse parar para verificar, o carro passou a trepidar e veio a sofrer acidente; todos os autores se machucaram; o réu não lhes ofereceu assistência após o acidente; ainda assim, o réu está a cobrar da parte autora diversos valores, incluindo conserto do veículo e multa por abandoná-lo na via; a falta de manutenção preventiva do veículo deu causa ao acidente; o nome do primeiro autor foi negativado por conta do não pagamento da cobrança indevida; o sinistro causou à parte autora danos materiais e morais, do que deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito indicado na inicial; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.471,83) e morais (R$ 60.000,00). O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do débito e requisitar a baixa de negativação da parte autora promovida pelo réu. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade, ficando mantido o benefício deferido à parte autora, ausentes elementos mínimos consistentes a afastar a presunção de pobreza existente em seu favor. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De se observar aqui o princípio res perit dominum, de modo que é o locador quem suporta os danos do bem locado e que veio a perecer. Exceção há quando configurada a culpa do locatário para tanto, ou seja, ter ele agido por imperícia, negligência ou imprudência e de modo a ter causado o sinistro. Tal comprovação aqui, porém, não há. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução e os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por culpa exclusiva da parte autora, ou que ela agiu de modo a causar o evento danoso, o que não se pode presumir. A mera ocorrência do sinistro, por si só, não significa culpa ou responsabilidade do locatário pelos danos do sinistro no veículo. Nesse passo, não há nenhuma base legal para se cobrar qualquer valor do locatário referente aos danos no veículo, ainda que a título de co-participação, até porque isso significaria transferir o risco do negócio do locador ao locatário, o que não tem qualquer jurídica, nem há nisso qualquer senso lógico. Além disso, a emissão de duplicata para tanto também não tem a mínima base legal, por não se tratar de compra e venda ou prestação de serviço. Com efeito, a duplicata não se presta para cobrar prejuízo ou dano material que o locador sofreu em seu veículo, daí também o vício de forma, além da falta de lastro material acima apontada. Logo, de se reconhecer a inexigibilidade do débito imputado pelo réu à parte autora. Em relação a cobrança por multas de trânsito, não há nos autos comprovação documental alguma de que o réu suportou esse prejuízo, arcando com o seu pagamento perante o credor, que é o órgão de trânsito, para nele se subrrrogar. Aliás, tendo sido o réu notificado pelo ente de trânsito a respeito das infrações praticadas quando o veículo estava na posse do autor, bastava a ele informar o fato ao ente competente, na esfera administrativa e para o que de direito. De outro lado, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais em razão do evento danoso. Afirma a parte autora que o evento ocorreu por vícios no veículo, o que também não está comprovado nos autos. Com efeito, os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por conta da falta de manutenção do veículo automotor, e que tal tenha sido a causa do seu capotamento, o que não se pode presumir. E de tal ônus a parte autora não se desincumbiu, não apresentando elementos de prova consistentes o bastante ao convencimento do juízo em relação ao que relata na inicial. Acidentes de veículos podem ocorrer por uma série de causas e fatores, humanos ou mecânicos, de modo que o juízo só pode imputar a uma das partes a responsabilidade por ele se comprovados o respectivo nexo causal e a ação ou omissão, dolosa ou culposa de algum deles, não bastando o mero evento, nem incide aqui qualquer presunção a favor de qualquer das partes. Por igual, o não reconhecimento da culpa do autor pelo sinistro não significa automaticamente que o sinistro ocorreu por conta do réu, e vice-versa. Em suma, não foi produzida prova oral ou pericial em instrução e não há nos autos qualquer comprovação documental idônea e consistente o bastante a demonstrar ao juízo que o evento ocorreu por vício do veículo, falha mecânica ou falta de manutenção adequada, valendo o mesmo para a alegada falta de condições de uso. Nesse sentido: APELAÇÕES Responsabilidade civil por acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da guarda civil municipal de Araraquara Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência Insurgência da municipalidade Alegação de não comprovação do nexo causal entre conduta da Administração Pública e dano experimentado pelo condutor da motocicleta autor da ação Acolhimento Versão das partes escoradas apenas em boletins de ocorrência de que constam declarações unilaterais das próprias e de terceiros parciais e interessados Laudo pericial inconclusivo, que não reconstruiu a dinâmica do acidente nem ofereceu subsídios para a identificação do responsável pelo choque Autor que, instado a especificar provas a produzir, manifestou não ter mais provas Conjunto probatório inserto nos autos insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da parte ré Não desincumbência por parte do autor do ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Desconstituição da condenação e atribuição do ônus da sucumbência ao autor, observada a gratuidade judiciária concedida a este em primeiro grau Apelo do autor prejudicado, em razão da desconstituição da condenação de primeiro grau a qual visava a expandir Sentença reformada Recurso da corré municipalidade PROVIDO Recurso do autor DESPROVIDO. Apelação n. 1010247-14.2020.8.26.0037, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.06.2023. Procede apenas o pedido de indenização por danos morais, aqui in re ipsa, decorrente da negativação indevida dos dados do locatário, primeiro autor, pelo não pagamento dos débitos apurados unilateralmente pelo réu, que foram negativados, até por consectário do decreto de inexigibilidade acima adotado. A respeito: "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexigibilidade dos débitos apurados pelo réu e imputados ao primeiro autor, incluindo o materializado na duplicata 03465014, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida; e ii) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deve se dar em incidente próprio e separado de cumprimento de sentença. Oportunamente e quando em termos, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes