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Processo nº 0002545-70.2024.8.26.0400

ID: 300762734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002545-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002545-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1001783-47.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Inadimplente o(a) devedor(a… Processo 0002545-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1001783-47.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Inadimplente o(a) devedor(a) mesmo após ter sido decretada e cumprida a ordem prisional (fls. 88), prossiga-se na forma do artigo 530 do CPC. Nesse passo, acolho o requerimento feito à fl. 93 para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 3.400,24 - fls. 93). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado através do Sistema ARISP, tendo em vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Assim, pesquise-se a existência de imóveis cadastrados em seu nome, no referido sistema de busca. 5. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 341301/SP), LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 341301/SP)

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Processo nº 0002545-70.2024.8.26.0400

ID: 300762824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002545-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA BARBOSA

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Processo 0002545-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1001783-47.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Inadimplente o(a) devedor(a… Processo 0002545-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1001783-47.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Inadimplente o(a) devedor(a) mesmo após ter sido decretada e cumprida a ordem prisional (fls. 88), prossiga-se na forma do artigo 530 do CPC. Nesse passo, acolho o requerimento feito à fl. 93 para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 3.400,24 - fls. 93). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado através do Sistema ARISP, tendo em vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Assim, pesquise-se a existência de imóveis cadastrados em seu nome, no referido sistema de busca. 5. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 341301/SP), LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 341301/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Paulo Fernando Parolin

ID: 333184764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004943-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO PAROLIN

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO DINIZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

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Processo 1004943-70.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas … Processo 1004943-70.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Paulo Fernando Parolin - Vistos. Fls. 125/126: Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Paulo Fernando Parolin - CPF. 018.759.398-14, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 76.109,88. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD. Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1502553-70.2024.8.26.0400

ID: 332390859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502553-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. O. B. C.

Intimação

Advogados:

LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS

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CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES

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Processo 1502553-70.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.B.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúnci… Processo 1502553-70.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.B.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada. Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado LUIS OTAVIO BUZATTO CARVALHO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 129, § 13º, e 147, caput, todos do Código Penal, combinados com os arts. 61, II, f (violência contra a mulher), e 69, caput, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Intime-se. - ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP), LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS (OAB 466126/SP), CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES (OAB 476634/SP)

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Santa Silva Lima Greco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335254759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002033-70.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos… Processo 1002033-70.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) declarar a inexigibilidade do empréstimo relativo ao contrato nº 182132611, com valor original de R$ 908,36. Como consequência, (ii) a requerida deverá providenciar o encerramento e resgate do contrato porventura transferido para outras instituições financeiras, bem como deverá (iii) a restituir em favor da parte autora todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora por força do aludido contrato, ainda que recebidos por outras instituições financeiras na hipótese de transferência do contrato. Tais valores deverão ser restituídos de forma simples até 30.03.2021 e, após, dobrada, a serem corrigidos monetariamente desde o efetivo desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, julgo procedentes os pedidos para (iv) condenar também a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora de desde o evento danoso (primeira cobrança indevida - Súmula 54 do STJ). Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora que arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que no portal dos Auxiliares da Justiça constam os dados bancários para o pagamento do(a) Senhor(a) Perito(a) Antônio Aparecido Branzan, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls. 374, com os acréscimos legais. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 2180260-67.2025.8.26.0000

ID: 305524494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180260-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE AZEVEDO GOMES PAULO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itatiba - Impetrante: Paulo Henrique Sampaio - Paciente: Kaique Azevedo Gomes - Habeas Corpus nº 2180260-67.2025.8.26.0000 Origem: Vara Criminal de Itatiba Impetrante: Dr. Paulo Henrique Sampaio Paciente: KAIQUE AZEVEDO GOMES Autos de Origem nº 1503232-26.2024.8.26.0544 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE AZEVEDO GOMES, contra sentença condenatória proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual, mesmo fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, manteve a prisão cautelar do paciente. A Defesa sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva se mostra incompatível com a fixação do regime aberto, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a medida extrema, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Kaique Azevedo Gomes foi denunciado por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado portando e ocultando substâncias entorpecentes (cocaína e crack), em local conhecido como ponto de tráfico, com indícios de destinação à mercancia ilícita. Concluída a instrução processual, e convencido da responsabilidade penal do paciente, o D. Magistrado de Primeiro Grau sentenciou o feito, merecendo destaque o seguinte trecho da r. decisão: Data dos fatos: 20.10.2024 Certidões: (fl. 63): primário e menor de 21 anos. Fl. 62 - condenações na Vara da Infância. Primeira fase: com fundamento no art. 59 do CP, verifico que diante da pequena quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: ausentes agravantes, uma vez que a confissão foi parcial, e deixo de diminuir a pena diante da menoridade relativa, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ). Terceira fase: sendo o réu primário e não havendo prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, mas diante das condenações reveladas a fl. 62, reduzo a pena em 1/5, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa. Pontuo que embora o acusado ostente passagem pela prática de ato infracional, tal circunstância não impede a aplicação do redutor previsto na Lei nº 11.343/06, mas altero a fração cabível no caso. Regime inicial de cumprimento de pena: diante do julgamento do HC 118.533 pelo Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime de natureza hedionda, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. Substituição: deixo de determinar a substituição neste momento, posto que o acusado tem outra recente condenação pelo mesmo fato. Prisão cautelar: mantenho a prisão cautelar do acusado que foi ontem sentenciado no processo n 1502860-77.2024, sendo que foi preso em flagrante no outro processo e liberado no dia 15.09.2024 e preso em razão dos fatos analisados nestes autos novamente no dia 20.10.2024 pelo mesmo fato. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar KAIQUE AZEVEDO GOMES à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 33, "caput", e par. 4o, da Lei n 11.343/06. (...). (ressalvo negritos e sublinhados) A r. decisão acima comporta modificação, já em sede de liminar. Em que pese a gravidade da conduta imputada ao paciente tráfico ilícito de entorpecentes e a circunstância de nova condenação pela mesma natureza delitiva, é imperioso observar que a própria sentença condenatória, proferida pela D. Magistrada de Primeiro Grau, fixou o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena. Tal escolha revela, de forma inequívoca, que o juízo sentenciante não vislumbrou, no caso concreto, elementos de maior reprovabilidade ou periculosidade que justificassem a imposição de regime mais gravoso, tampouco a manutenção da segregação cautelar. A adoção do regime aberto pressupõe que o réu pode iniciar o cumprimento da reprimenda em liberdade, o que torna incongruente a negativa do direito de recorrer solto. A manutenção da prisão preventiva, diante da fixação do regime inicial aberto, mostra-se medida desproporcional e sem amparo em fundamentação concreta e atual. Ainda que o paciente possua registros anteriores na Vara da Infância e Juventude e tenha sido novamente preso por fato semelhante, não se extrai dos autos elementos suficientes para a conclusão de que, no atual estágio do processo, sua liberdade comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, ante a flagrante incompatibilidade entre a fixação do regime inicial aberto e a manutenção da prisão preventiva, defiro a liminar pleiteada para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade. Destaca-se, ademais, que o regime ora fixado poderá, se o caso, ser alterado por ocasião da execução penal, à luz do disposto no artigo 111, e parágrafo único, da LEP. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão, competindo-lhe a fixação das condições necessárias para o gozo do benefício. No mais, determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Paulo Henrique Sampaio (OAB: 401982/SP) - 10º Andar

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Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

ID: 261293217

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-97.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

Polo Passivo:

A T DA SILVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

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BRUNO SERVULO COSTA LEITE

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA : A T DA SILVEIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000764-97.2024.5.21.0013 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA Advogado: JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR - OAB: RN0016971 Advogado: BRUNO SERVULO COSTA LEITE - OAB: RN0015959 RECORRIDA: A T DA SILVEIRA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB: RN0008417 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA TESTEMUNHA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que demonstrou desconhecimento do próprio período de prestação de serviços e informou ter se desligado da empresa muitos anos antes da contratação do reclamante, não possuindo conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, comprometendo a utilidade de sua oitiva. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO FABIOGLEY DA SILVA (reclamante), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de A T DA SILVEIRA - ME (reclamada), buscando a reforma da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto Rafael Vieira Bruno Tavares, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, "ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante a gratuidade de justiça concedida". Custas de R$ 936,02, pelo reclamante, porém dispensadas (ID. 4eed357). O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Contrarrazões pela reclamada (ID. cffc466), sem preliminares. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Nulidade processual por cerceamento de defesa. O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Sem razão. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução realizada em 22.01.2025 (ID. 1503232), que o Juízo de origem dispensou o depoimento da testemunha Rômulo Ramos da Rocha, porque o testificante demonstrou desconhecimento do próprio período contratual ("que trabalhou na rda na mesma época do rte, mas não sabe a época") e informou que foi dispensado por volta do ano de 2015 ("que acha que foi de 2014 a 2015; que acha que faz cerca de 10 anos" - Fls. 123),o que evidencia que não tinha conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, que teve início em 04.05.2020, muitos anos após o encerramento do contrato de trabalho da testemunha, comprometendo a utilidade de sua oitiva, não havendo falar em cerceamento defesa. Oportuno destacar que, após a audiência, o reclamante teve oportunidade de apresentar razões finais, ocasião em que poderia ter apresentado prova documental do período contratual da testemunha, demonstrando, assim, que houve lapso de memória do testificante ("mero erro de memória sobre datas"), mas disso não cuidou, constituindo clara tentativa de transferir o ônus de sua omissão ao Poder Judiciário, a alegação de que o erro poderia "ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes", o que não merece guarida. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

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Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

ID: 261293245

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-97.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

Polo Passivo:

A T DA SILVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

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BRUNO SERVULO COSTA LEITE

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA : A T DA SILVEIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000764-97.2024.5.21.0013 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA Advogado: JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR - OAB: RN0016971 Advogado: BRUNO SERVULO COSTA LEITE - OAB: RN0015959 RECORRIDA: A T DA SILVEIRA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB: RN0008417 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA TESTEMUNHA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que demonstrou desconhecimento do próprio período de prestação de serviços e informou ter se desligado da empresa muitos anos antes da contratação do reclamante, não possuindo conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, comprometendo a utilidade de sua oitiva. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO FABIOGLEY DA SILVA (reclamante), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de A T DA SILVEIRA - ME (reclamada), buscando a reforma da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto Rafael Vieira Bruno Tavares, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, "ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante a gratuidade de justiça concedida". Custas de R$ 936,02, pelo reclamante, porém dispensadas (ID. 4eed357). O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Contrarrazões pela reclamada (ID. cffc466), sem preliminares. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Nulidade processual por cerceamento de defesa. O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Sem razão. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução realizada em 22.01.2025 (ID. 1503232), que o Juízo de origem dispensou o depoimento da testemunha Rômulo Ramos da Rocha, porque o testificante demonstrou desconhecimento do próprio período contratual ("que trabalhou na rda na mesma época do rte, mas não sabe a época") e informou que foi dispensado por volta do ano de 2015 ("que acha que foi de 2014 a 2015; que acha que faz cerca de 10 anos" - Fls. 123),o que evidencia que não tinha conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, que teve início em 04.05.2020, muitos anos após o encerramento do contrato de trabalho da testemunha, comprometendo a utilidade de sua oitiva, não havendo falar em cerceamento defesa. Oportuno destacar que, após a audiência, o reclamante teve oportunidade de apresentar razões finais, ocasião em que poderia ter apresentado prova documental do período contratual da testemunha, demonstrando, assim, que houve lapso de memória do testificante ("mero erro de memória sobre datas"), mas disso não cuidou, constituindo clara tentativa de transferir o ônus de sua omissão ao Poder Judiciário, a alegação de que o erro poderia "ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes", o que não merece guarida. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A T DA SILVEIRA - ME

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M. J. De D. Do D. De I. P. Da C. D. x M. J. De D. Da V. R. S. De V. D. E F. M. De V. P.

ID: 333687923

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0024525-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DO D. DE I. P. DA C. D.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. S. DE V. D. E F. M. DE V. P.

Despacho

DESPACHO Nº 0024525-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0024525-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. do D. de I. P. da C. - D. 3 - Suscitado: M. J. de D. da V. R. S. de V. D. e F. C. M. de V. P. - Vistos. 1) Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3.1.1 em face do MM. Juízo de Direito da Vara Regional Sul I de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos do Inquérito Policial instaurado ante a representação formulada pela Autoridade Policial para a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, em favor da vítima M.N.B., nascida em 01/03/2016 (processo nº 1503232-45.2025.8.26.0009 fls. 01/20). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional Sul I de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo, que reconhecendo a incompetência do juízo, determinou a redistribuição do feito ao Juízo Competente, nos seguintes termos (fls. 21/22 dos autos principais): Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em favor da vítima. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Constato a incompetência deste Juízo para análise da medida cautelar requerida e julgamento de futura ação penal a ser ajuizada, determinando-se a remessa dos autos dessa medida cautelar ao Juízo competente. Os elementos de informação produzidos até o momento indicam que na data dos fatos o requerido teria praticado maus tratos em face de sua filha. Consta das declarações da genitora da menor que teve um relacionamento com o requerido e possuem uma filha menor em comum. A menor teria informado fatos ocorridos durante a visita que o requerido não a teria deixado usar o banheiro. Observa-se que no presente caso, embora a ofendida seja do sexo feminino e entre ela e o requerido exista vínculo familiar, sendo aquela filha deste, nada nos autos autoriza concluir que a possível violência experimentada pela ofendida foi baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da vítima em relação ao requerido. Ao revés, os elementos de informação produzidos até o momento constituem fortes indícios de que os delitos imputados ao requerido foram supostamente cometidos em razão de questões envolvendo uma possível ausência dos deveres da paternidade. Registro apenas que para fixação da competência desta vara não basta que a violência seja praticada contra pessoa do sexo feminino. Deve esta violência doméstica e família restar baseada no gênero, consoante se apreende do seu artigo 5º, in verbis: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência de gênero tem como fundamento o desequilíbrio de forças na relação entre homem e mulher e a sobreposição, o poder (de dominação) de um sobre o outro. Portanto, um de seus elementos é a opressão masculina, exteriorizada por meio de agressões físicas ou psicológicas, praticadas contra a mulher. Deste modo, as varas criminais especializadas de violência doméstica e familiar contra mulher tem competência, apenas e tão-somente, nas situações em que haja ascendência(poder de dominação) do agressor sobre a vítima que proporcione a imposição pela força coativa física, moral ou econômica. No caso das relações ente homens e mulheres, decorrentes de uma aliança afetiva(namoro) ou conjugal, o elemento violência de gênero, foi presumido in abstrato pelo legislador, diante da constatação de que as mulheres vêm, ao longo dos séculos, sendo reiteradamente vitimizadas pela opressão masculina, bem como diante da necessidade de erradicar este tipo de violência. No entanto, a presunção in abstrato da caracterização de violência de gênero já não é válida para o caso de relações com outros familiares. Nestas hipóteses, necessário se faz a análise, caso a caso, para se identificar a violência de gênero, ou seja, se a violência está inserida num contexto de dominação, opressão ou ascendência, de um sobre o outro por conta da questão do gênero para fim de fixação de competência para análise do ocorrido. No presente caso a vulnerabilidade da ofendida é em razão de sua pouca idade e as medidas protetivas requeridas são baseadas na lei Henry Borel. Diante deste cenário, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para análise da medida cautelar requerida e julgamento da eventual ação penal a ser ajuizada. Desse modo, determino a redistribuição desta medida cautelar ao Juízo Competente, procedidas as anotações necessárias, o que faço com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente. Sem prejuízo, oficie-se ao Distrito Policial de origem, comunicando que eventual inquérito policial instaurado para apuração dos fatos seja distribuído ao Juízo Competente. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3.1.1 da Comarca de São Paulo, que, recusou e suscitou o presente conflito de jurisdição, sob o seguinte fundamento (fls. 28/30 dos autos principais): Respeitosamente, dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 114, I, e 115, II, ambos do Código de Processo Penal, a fim de suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face da Vara Regional Sul I de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pelas razões a seguir expostas: Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de investigar a suposta prática do delito de maus-tratos contra pessoa menor de 14 anos (artigo 136, caput e §3º, do Código Penal), em contexto de violência doméstica e familiar, consoante noticiado em boletim de ocorrência (fls. 18/20). Os autos foram distribuídos livremente ao juízo suscitado, que declinou da competência para a análise do feito, por entender que, em razão da tenra idade da ofendida, as medidas protetivas requeridas ensejariam a incidência da Lei Henry Borel, não se enquadrando no âmbito da violência baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da vítima em relação ao requerido (fls. 21/23). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese o entendimento contrário, entendo que este juízo não é o competente para a apuração do delito ora investigado, em razão da incidência da Lei nº 11.340/06. Com efeito, preconiza o artigo 5º da aludida lei protetiva que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial", seja no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Ouvida em sede policial, a genitora da vítima noticiou que, embora o regime de visitas da filha esteja judicialmente regulamentado para que o genitor retire a criança na escola quinzenalmente às sextas-feiras e a devolva na segunda-feira seguinte, no dia 8 de maio de 2025 a infante foi deixada na residência da avó materna visivelmente chateada, aduzindo que, durante a estada na casa do genitor, foi impedida de usar o banheiro para não acordar o irmão mais novo, sendo mantida em um quarto que se tranca pelo lado de fora; contou ainda que o pai teria cogitado,com a avó paterna, a colocação de um balde no quarto, e que, em conversa direta, teria afirmado: Eu pago o que for preciso, só para não ter mais que te pegar. Por fim, aduziu que a criança, que antes possuía um quarto só para si, passou a dormir em uma cama improvisada após o nascimento do irmão (fls. 15/16). (...) Nesse contexto, releva consignar, ainda, que a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem natureza absoluta, em razão da matéria, sendo fixada de acordo com o interesse público. Ante o exposto, suscita-se o presente conflito negativo de competência, aguardando-se o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Regional Sul I de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar o feito em seus ulteriores termos. Destarte, nos termos do art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito nos próprios autos desse inquérito, remetendo-se-os, por ofício, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do Comunicado Conjunto nº 1955/2018, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe. 4) Designo o MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3.1.1, ora suscitante, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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