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Kum Soon Kim x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 276972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029266-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KUM SOON KIM

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ku… ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kum Soon Kim - Exectdo: Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - De saída anoto os termos do dispositivo da sentença emanada nos autos principais vinculada ao presente - 1001859-29.2023.8.26.0228 (fls. 4/7): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) consolidar a obrigação da requerida em promover a cobertura e a liberação da internação da autora no hospital credenciado, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência; (ii) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela autora em razão da negativa inicial de cobertura, a ser apurado em cumprimento de sentença; e (iii) condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe." Sobredita sentença transitou em julgado (fls. 174 daqueles) A despeito da notícia de quitação da obrigação de pagar (fls. 23) e manifestação da executada (fls. 116/118) há notícia de que o executada descumpriu a obrigação de fazer (fls. 50/51, fls. 86/88 e fls. 134/135). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 134/135: Manifeste-se a parte executada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro, por momento, a majoração da multa imposta. 3. Se o caso, instrua a parte exequente o pedido com custas para pesquisa e a planilha pormenorizada do crédito. 4. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, o desdobramento da constrição Sisbajud. Intime-se.

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Processo nº 1503252-53.2024.8.26.0047

ID: 300596490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503252-53.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503252-53.2024.8.26.0047 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.P.C. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto… Processo 1503252-53.2024.8.26.0047 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.P.C. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Verifique a z. Serventia se o cadastro dos autos junto ao SAJPG5 encontra-se devidamente alimentado com nome completo do(s) réu(s), filiação, data e local de nascimento, endereço e número de documento, procedendo-se à complementação necessária, certificando-se. Sendo necessário, solicite-se da autoridade policial a vinda da qualificação. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face CLEBER PEREIRA CARDOSO, por haver materialidade e indícios suficientes de autoria. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Sem prejuízo, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP. Na oportunidade da citação, o réu deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça se irá constituir advogado, indicando o nome do profissional, ou se deseja manter a nomeação de Defensor pelo convênio OAB/DPE, o que de tudo deverá ser certificado pelo Oficial. Uma vez realizada a citação pessoal, intime-se o advogado eventualmente indicado pelo réu (constituído) para que apresente resposta escrita à acusação em 10 dias. Se confirmado pelo réu que manterá o defensor nomeado, intime-se para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Promova-se a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da certidão estadual de distribuições criminais (modelo 36), além da folha de antecendentes do Estado em que o(s) réu(s) está(ão) residindo, se o caso.A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porquese trata dedocumento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intime-se. Assis, 11 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 467523/SP)

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Processo nº 1503252-38.2023.8.26.0322

ID: 316735319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503252-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. F.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CARRIEL SOUZA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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Processo 1503252-38.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - M.S.F. - P.C.I. e outros - 1) Fls. 1193/1197: Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Códig… Processo 1503252-38.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - M.S.F. - P.C.I. e outros - 1) Fls. 1193/1197: Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a ensejar absolvição sumária, bem como suficientemente descrito o fato com todas as suas circunstancias a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, aguarde-se a audiência designada. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. Por ora, ainda, não se vislumbra possibilidade de absolvição sumária. 2) Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 29/10/2025 às 13:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022. Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3) Determino a intimação das vítimas Eliete Alvarez de Oliveira, Elisangela Cristina Costa, Neuza Helena de Souza Fioravante, Carlita Ramiro Silva e Paulo César Invernise e dos representantes das vítimas Anderson Rodrigo Garbin e Adriana Hermes Pereira, bem como a intimação e eventual requisição, se necessário, das testemunhas Angélica da Penha Maraldi Monteiro Pascoal, Letícia Fernanda de Oliveira Lima, Cilmar Ferraz, Amanda da Silva Ferraz e Silmaria Cavalcante da Silva, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a vítima/testemunha tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link e bem como certificar se a vítima/testemunha deseja depor na ausência. Caso haja impossibilidade técnica para realizar a audiência virtual deverá intimar para comparecer presencialmente ao FÓRUM. 4) INTIME-SE a ré MONICA DA SILVA FERRAZ, para participar da teleaudiência, oportunidade em que será interrogada, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a ré tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a ré não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link. Caso haja impossibilidade técnica para realizar a audiência virtual deverá intimar para comparecer presencialmente ao FÓRUM. 5) Fica a Defesa cientificada de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 6) A Defesa e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular. - ADV: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP)

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Processo nº 1520809-29.2023.8.26.0228

ID: 292922721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520809-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA GONÇALVES

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1520809-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR PEREIRA GONÇALVES - Vistos. I - Fls. 245/249: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o… Processo 1520809-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR PEREIRA GONÇALVES - Vistos. I - Fls. 245/249: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 20 de agosto de 2025 às 16h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas pela acusação (fl.134) e pela Defesa (fl.239), devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. III - Tendo em vista manifestação do Ministério Público, intime-se a defesa para que esclareça se pretende a realização de exame de sanidade mental ou de dependência química, no prazo de cinco dias. Dê-se ciência às partes. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), IGOR PEREIRA GONÇALVES (OAB 523123/SP)

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Sandra De Cassia Do Prado x Município De São Paulo

ID: 331901831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503252-55.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE CASSIA DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE AVANZI

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ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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DESPACHO Nº 1503252-55.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503252-55.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra de Cassia do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por SANDRA DE CASSIA DO PRADO, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 4042 que rejeitou o pedido da exceção de pré-executividade. Sustenta, em suma, a ocorrência de prescrição antes da propositura da ação, sendo cabível a sua arguição em sede de exceção de pré-executividade. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade. Contrarrazões a fls. 8592. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. A decisão recorrida rejeitou o pedido da exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Percebe-se, assim, que a decisão não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, uma vez que não pôs fim à execução fiscal, mostrando-se, portanto, inadequado o recurso manejado pela apelante. A respeito da matéria, aduzem NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY: Decisão interlocutória. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca algum gravame à parte ou interessado (...). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim ao processo é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo, como por exemplo ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais. O conteúdo do ato é irrelevante para qualificá-lo, importando somente a finalidade do mesmo ato: se extingue o processo é sentença; se não extingue o processo é decisão interlocutória (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante; Editora Revista dos Tribunais; São Paulo, 8ª edição, 2004, ps. 985/986). Nesse sentido decisões dessa Câmara: EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exigibilidade após o desdobro dos proprietários das unidades autônomas - Exceção de pré-executividade rejeitada - Erro grosseiro - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 0048235-20.2014.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 23 de março de 2022 - Relatora MÔNICA SERRANO). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade, determinando o recálculo dos juros moratórios e da correção monetária, limitados à Taxa Selic, com o prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Pronunciamento judicial que não encerrou o processo - Interposição de Apelação - Erro inescusável - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1002231-06.2017.8.26.0222, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de junho de 2022, Relatora SILVANA MALANDRINO MOLLO). Dessa forma, não é o caso de receber-se o recurso de apelação como se de agravo de instrumento fosse, em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que tal equívoco não é fruto de dúvida relevante (objetiva) ou controvérsia doutrinária ou jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Marina Luedemann Pandaggis (OAB: 416439/SP) - Eliane Maria Costa de Souza (OAB: 340556/SP) - José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503075-46.2024.8.26.0223

ID: 324153906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503075-46.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. P. E. D. S. E. C. D. S. G. G. D. S. P. C. D. S. J. R. D. S. L. R. G. D. A. S. F. D. A. W. M. D. F. S. Y. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO

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JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GICELDA SOUZA SANTOS

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FERNANDO SILVA DE SOUSA

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EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA

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DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B… Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B.S. - - S.F.A. e outros - Segundo mencionado no AgRgnoAREsp 2245220 / SP (AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2022/0350219-7) : "3.Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firmenosentido de considerar ilícitaaprova obtida diretamente dosdados constantesdeaparelho celular- envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeitoàintimidade eàvida privada do indivíduo, nos termos em que previstonoinciso X do art. 5º da Constituição Federal, decorrentes de flagrante,sempréviaautorização judicial.Precedentes." Em analise apenas PROVISORIA e superficial que se cabe fazer neste momento, e já consigno que não se desconhece que a alegação da douta Defesa (fls. 3582-3631) é relativamente sujeita a controvérsia e será passível de melhor apuração em diligencias. Todavia, no atual contexto deste processo-crime, a alegação de eventual ilegalidade ou vicio no acesso ao celular apreendido mostra-se relevante, pois toda a investigação decorreu da tal quebra de sigilo de telefone de PEDRO HENRIQUE, base sobre a qual as investigações posteriores ocorreram nos apensos deste feito. Se esse acesso aos dados telemáticos é passível de anulação nas Instâncias "ad quem", por eventual devassa ao celular apreendido ANTES que tal tivesse sido autorizado pela Justiça competente, então é nítido que o presente feito padece de uma situação que enfraquece nitidamente as premissas de cautelaridade que são necessárias para sustentar por mais tempo a restrição cautelar de liberdade dos denunciados, pois existe alguma possibilidade não desprezível de o argumento da Defesa se mostrar efetivo e redundar até em eventual trancamento da denuncia ou eventual 'non liquet' em consequência de eventual interdição da prova impugnada. Observo, finalmente, que o oficio de fl. 3521 (de 27/06/25), que solicitava esclarecimentos da autoridade policial sobre o tema suscitado pela Defesa (despacho de fl. 3484 (24/06/25), não teve resposta até agora (Fl. 3521, fl. 3526-7). Observo que quando das diligencias policiais, cumprimento de mandados de busca e apreensoes, etc, salvo melhor juízo, NÃO houve apreensão de droga ou material entorpecente ou apetrecho ilícito em posse ou no domicilio dos co-denunciados. Apesar da gravidade normal e propria do tipo penal denunciado (Artigo 35 da Lei 11343/06), não se verifica até o momento, demonstração especifica de conduta violenta ou de grave ameaça atribuída aos réus nestes autos. Dado o preceito secundário do tipo penal denunciado (Art. 35), inclusive, ao menos em tese, existe possibilidade de imposição de regime carcerário inicial diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Mercê de todo acima exposto, e ademais que as prisões de alguns dos corréus já se alongam mais que o recomendado no CPP artigo 316, Paragrafo único (redação da Lei 13964/19); - perante o atual panorama deste processo, não mais se justifica a imprescindibilidade e a necessidade legal de manter as prisões preventivas dos 10 codenunciados. Assim, REVOGAM-SE, excepcionalmente, as prisões preventivas que foram decretadas na fl. 682-684 (17/01/2025); - e destarte, determino expedição de Alvarás de Solturas "clausulados" em favor dos que foram capturados (certidão de fl. 3516 - corréus Pedro Henrique do Amaral Ferreira; Smylle Florido de Araújo; Pedro Caetano dos Santos Júnior; Jefferson Garcia Dantas; Diego da Paixão Eduardo de Sousa; e Ederson Carlos da Silva). E expeçam-se "contramandados de prisão" em favor daqueles que ainda não tinham sido capturados/foragidos (corréus: YGOR BRAZ DA SILVA; WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA; RAFAEL GOMES DE ANDRADE; e GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS); certificando-se. No mais, se faz mister dirimir adequadamente o tema suscitado pela Defesa de fls. 3582-95, e fls. 3596-3631 (parecer técnico do perito particular). Sendo assim, concedo prazo de 5 (cinco) dias para as demais DEFESAS, e para o Ministério Publico apresentarem eventuais QUESITOS. Em seguida, OFICIE-SE para a Policia Cientifica, com copia de fls. 3582-3631, da cota MP de fls. _ , e o que for acrescido pelas Partes e MP a titulo de eventuais "quesitos"; - requisitando-se analise da Perícia Oficial/IC sobre o que foi alegado na perícia particular de fls. 3596-3631, - se necessário cabendo ao IC novamente periciar o tal celular e seus softwares etc, a fim de dirimir as questões que forem apresentadas. Este Juízo desde logo indaga ao IC: (i)se houve acesso de dados ou extração de conteúdos do celular apreendido no processo 1504804-29.2023.8.26.0228 da 15ª Vara Criminal da Capital, no período entre os dias 09/02/2023 até 16/03/2023; (ii) se são assertivas ou plausíveis as indicações do laudo privado de fls. 3596-3631, notadamente fl. 3611 etc. APRESENTEM os causídicos, Dr. Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB/SP 214.843; defesa SMYLLE; fl. 2944), e Dr. Fernando Silva de Sousa (OAB/SP 197.719; defesa de GABRIEL GONÇALVES; fl. 3547); a resposta escrita do artigo 55 da Lei 11343/05, no derradeiro preclusivo prazo suplementar de cinco (5) dias. Cumpra-se. Vista MP e Defensoria. Publique-se para os Advogados. Guarujá, 11 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 51856/DF), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GICELDA SOUZA SANTOS (OAB 319754/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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