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Processo nº 1503308-87.2023.8.26.0543

ID: 316731752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503308-87.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503308-87.2023.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu exceção de pré executividade contra execução fiscal manejada p… Processo 1503308-87.2023.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu exceção de pré executividade contra execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. Em síntese, alegou a incompetência absoluta do Juízo Estadual. A Fazenda do Município de Santa Isabel não se opôs à exceção de pré executividade. É o relatório. Fundamento e decido. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução (art.803, Parágrafo Único, CPC/2015) e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à divida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, a exceção cinge-se à análise acerca de matéria inegavelmente de ordem pública, tal como a incompetência absoluta do Juízo estadual, o que está a justificar seu conhecimento. E, neste particular, merece acolhimento as alegações da excipiente. De fato, no caso sub judice, é incompetente o Juízo estadual, vez que a lei nº 13.043/2014 pôs fim à competência delegada nas exceção fiscal em que faz parte a União, autarquias e fundações públicas federais nas ações distribuídas após seu advento. No caso em apreço, a presente execução fiscal foi distribuída em 2018. Vale consignar que a doutrina e jurisprudência haviam firmado entendimento no sentido de aplicação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), que previa a competência delegada da Justiça Estadual, com fulcro no art. 109, § 3º, da Constituição. Todavia, com entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, houve expressa revogação do inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/66, no art. 114, in verbis: "Art. 114. Ficam revogados: (...) IX - o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966." Portanto, todas as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal ou contra esta posteriormente a nova lei devem ser propostas perante o juízo federal, especificamente na vara federal com competência sobre a cidade domicílio do devedor. De qualquer forma, vê-se que a delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica, sendo inaplicável o revogado art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3 º, da CF/88. Nesse sentido, precedentes do STJ: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, §3°, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante" (CC 52.047/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 27/11/2006). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ART. 15 DA LEI N° 5.010/66 C/C ART. 109, § 3°, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O art. 15 da Lei n° 5.010/66 c/c o art. 109, § 3°, da Carta Magna não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência ratione personae do art. 109, inc. I da CF/1988. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitante (CC 50.307/SP, Rel. Ministro Jose Delgado, Primeira Seção, DJ 5/12/2005). Ante o exposto, conheço do conflito, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara de Serra Talhada - PE, o suscitado." (CC. 115386-RS (2011/0270537-0)-RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJ 02/08/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para, em consequência, determinar a remessa da execução fiscal à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), ADRIANA MOREIRA LIMA (OAB 245936/SP)

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