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Felipe De Lima Ramalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333952066

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008321-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIMA RAMALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008321-10.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503312-45.2025.8.26.0385

ID: 335849513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503312-45.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS RIBEIRO LEONARDO LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO RIBEIRO

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DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1503312-45.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SANTOS RIBEIRO - - LEONARDO LUIZ DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessid… Processo 1503312-45.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SANTOS RIBEIRO - - LEONARDO LUIZ DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado LEONARDO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SANTOS RIBEIRO, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

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Fatima Ramos x Fábio Batista Rolim e outros

ID: 334082461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008709-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RAMOS

Polo Passivo:

FáBIO BATISTA ROLIM SANDRA MARA ROLIM SERGIO BATISTA ROLIM

Intimação

Advogados:

ISABELA ROLIM MARCUSSO BONFIM

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FABIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO DE PAULA

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Processo 1008709-10.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Fatima Ramos - Sergio Batista Rolim - - Sandra Mara Rolim - - Fábio Batista Rolim - Trata-se de ação de reconhecimento … Processo 1008709-10.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Fatima Ramos - Sergio Batista Rolim - - Sandra Mara Rolim - - Fábio Batista Rolim - Trata-se de ação de reconhecimento de direito real de habitação com pedido de tutela de urgência movida por Fátima Ramos, companheira de Expedito Batista Rolim, falecido aos 29/10/2023, contra os filhos herdeiros do falecido e co-proprietários do imóvel, uma vez que convivia em união estável com o falecido e residia desde 2016 no imóvel objeto dos autos. A petição inicial veio acompanhada de documentos: escritura de declaração de união estável desde 07/04/2009 (fls. 13/14) bem como a cópia da matrícula do imóvel (fls. 18/19). Foi concedida a tutela de urgência para assegurar a permanência exclusiva da Autora no imóvel (fls. 50/51). Contestação a fls. 61/65 e réplica a fls. 84/98. Instadas, manifestaram-se as partes a respeito de provas. Os réus requerem o julgamento antecipado da lide, dispensando-se a produção de provas ou realização de audiência de instrução por se tratar de matéria exclusivamente de direito e não ser objeto de controvérsia a existência da união estável. Pugnam pela revogação da tutela de urgência concedida (fls. 99/100) . A autora, por sua vez requer a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na petição inicial (fls. 96/97). Decido. Considerando tratar-se tão somente de pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira sobrevivente e não havendo pedido de reconhecimento de união estável, esclareça a Autora, no prazo de dez dias, de forma pormenorizada, o alcance e a pertinência da produção da prova testemunhal. Nada mais sendo requerido, será declarado o encerramento da instrução. O pedido de revogação da tutela será objeto de apreciação por ocasião da prolação da sentença. Intime-se. - ADV: ISABELA ROLIM MARCUSSO BONFIM (OAB 499879/SP), ISABELA ROLIM MARCUSSO BONFIM (OAB 499879/SP), ISABELA ROLIM MARCUSSO BONFIM (OAB 499879/SP), FABIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO DE PAULA (OAB 237517/SP)

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Processo nº 1526326-56.2021.8.26.0625

ID: 336978570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526326-56.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1526326-56.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1503312-09.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL … Processo 1526326-56.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1503312-09.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. II - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA Diante da juntada do AR NEGATIVO, cientifique-se a parte exequente para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ou do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (atualizada, últimos 30 dias) e/ou COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL junto à Receita Federal, obtidos mediante acesso aos sites dos órgãos na internet, para nova tentativa de citação. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, CC). Caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Companhia Jaguari De Energia x Danielle Matachana Thomé

ID: 319845777

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002792-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

DANIELLE MATACHANA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002792-10.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrida: Danielle Matachana Thomé e outro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002792-10.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrida: Danielle Matachana Thomé e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS A APARELHOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADO PELOS DANOS PRODUZIDOS EM ELETRODOMÉSTICOS EM RAZÃO DE DISTÚRBIOS DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL (R$ 29.093,22) - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS - LAUDOS IRREGULARES. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE, PORÉM, DE SE PRIVAR A RÉ DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL SOLICITADA POR ELA - ÚNICO MEIO APTO DELA DEMONSTRAR QUE OS DANOS NÃO FORAM DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA SUA REDE ELÉTRICA - LAUDOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS, COM MERA SUPOSIÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DAS AVARIAS QUE NÃO SUBSTITUEM A PERÍCIA - DOCUMENTOS, ADEMAIS, ELABORADOS POR PESSOA CUJA QUALIFICAÇÃO SE IGNORA - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - João Victor Paes de Carvalho (OAB: 407287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Carlos x Renato Herculano Groselli Machado

ID: 306797642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503312-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RENATO HERCULANO GROSELLI MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503312-84.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503312-84.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Renato Herculano Groselli Machado - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 2.294,20.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Charly Vicente Dias x Sindnap-Fs Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 290713556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006478-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHARLY VICENTE DIAS

Polo Passivo:

SINDNAP-FS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Processo 1006478-10.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charly Vicente Dias - Sindnap-FS Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - O … Processo 1006478-10.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charly Vicente Dias - Sindnap-FS Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - O Sindicato requereu a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que está sendo investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, o que justificaria a paralisação do processo até o encerramento da investigação administrativa. Alega que a medida visa resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, evitando o risco de decisões judiciais conflitantes. Contudo, razão não assiste ao requerido. O dispositivo invocado art. 313, V, a, do CPC prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processopendente. No caso em análise, não há qualquer ação judicial em curso que tenha relação de prejudicialidade com o presente feito. O que se tem é umainvestigação administrativa, ainda em fase preliminar, sem qualquer efeito vinculante ou impeditivo ao regular prosseguimento da presente demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de queinvestigações administrativas ou inquéritos policiais não constituem causa legal de suspensão do processo civil, por não configurarem outra causa nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Ademais, o contraditório e a ampla defesa já estão assegurados no presente feito. O requerido foi regularmente citado, apresentou defesa e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Inclusive, o mérito já foi julgado, estando os autos em fase de processamento do recurso de apelação, o que reforça o compromisso deste juízo com a busca da verdade real e com a preservação das garantias processuais. Importante destacar que o objeto da presente ação que envolve pedidos de declaração de inexistência de vínculo associativo e de repetição de valores descontados não depende do resultado da investigação administrativa, tampouco se confunde com eventual responsabilização penal ou administrativa do requerido. Por fim, a alegação de risco de decisões conflitantes é meramente hipotética e não encontra respaldo legal para justificar a paralisação do feito, sobretudo diante da natureza autônoma das esferas administrativa, cível e penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e em consequência, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)

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Processo nº 1503312-45.2025.8.26.0385

ID: 319124701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503312-45.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS RIBEIRO LEONARDO LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO RIBEIRO

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DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1503312-45.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SANTOS RIBEIRO - - LEONARDO LUIZ DA SILVA - Apresentada a resposta à acusação pelos réus LEONARDO LUIZ DA … Processo 1503312-45.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SANTOS RIBEIRO - - LEONARDO LUIZ DA SILVA - Apresentada a resposta à acusação pelos réus LEONARDO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SANTOS RIBEIRO, procede-se à análise quanto à eventual incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que nenhuma das causas ali elencadas restou configurada no presente caso. Ademais, a denúncia preenche integralmente os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do referido diploma legal, expondo de maneira clara e objetiva os fatos imputados, a devida classificação jurídica, bem como os indícios suficientes de autoria e a materialidade delitiva. Dessa forma, com base no resultado da investigação criminal, que trouxe indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva por meio de relatos orais e prova técnica colhida no procedimento inquisitivo, confirmo o recebimento da denúncia. Indefiro o requerimento de prova técnica formulado pela defesa do réu LEONARDO LUIZ DA SILVA, considerando que tal pedido não é útil à elucidação dos fatos. O réu poderia ter cometido o delito sem o celular ou com outro celular que não o apontado. Nesse sentido, temos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tema relativo à ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar de constar do objeto da impetração e do relatório do acórdão recorrido que o então impetrante o suscitou. 2. Hipótese em que se identifica negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cabendo ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a justificar ou não a concessão da ordem, ainda que de ofício. Julgados nesse sentido. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF.4. No caso em exame, o pleito formulado foi motivadamente indeferido, porquanto não se reputou haver necessidade de expedição de ofício à operadora TIM a fim de que remeta o extrato telefônico da linha do acusado nos anos de 2015 e 2016, para verificar, através das Estações de Radio Base se o paciente e a ré MARIA LÚCIA RIBEIRO se encontraram e/ou nunca estiveram na mesma zona de abrangência.5. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o fato de os celulares dos acusados terem estado ou não na mesma zona não indica que tais pessoas nunca se encontraram, pois os réus podem, por exemplo, terem se encontrado sem levarem consigo seus aparelhos de telefone celular, sendo uma requisição que, além de difícil realização, demonstrou-se inútil ao processo.6. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Julgados nesse sentido.5. Recurso parcialmente provido apenas para para determinar que o Tribunal Regional da 3ª Região aprecie a matéria atinente à "ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia", tendo em vista a omissão ventilada no processo n.º 5010923-48.2018.4.03.0000 - HABEAS CORPUS (307), nos termos acima delineados. (RHC n. 102.063/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) O feito está em fase de instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de novembro de 2025, às 14 horas a ser realizada de forma presencial. Em caso de impossibilidade justificada de comparecimento da parte ou testemunha, esta deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, seu endereço de e-mail pessoal. Tal informação será utilizada para o envio do link de acesso à audiência, a ser realizada por meio da plataforma digital Microsoft Teams. O réu que estiver preso participará da audiência de forma virtual, cabendo à serventia providenciar o envio do link à unidade prisional correspondente. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. Intime-se. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

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Processo nº 1008903-10.2024.8.26.0408

ID: 333463312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008903-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1008903-10.2024.8.26.0408 - Guarda de Família - Alimentos - T.R.L. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julh… Processo 1008903-10.2024.8.26.0408 - Guarda de Família - Alimentos - T.R.L. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). Ao tempo da propositura da ação, a autora e a filha menor eram domiciliadas neste foro, mas mudaram-se para foro diverso (fls. 77/79). Embora a mudança de domicílio tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci, prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Nesta ordem, com a mudança de domicilio da autora e da filha, este juízo tornou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, e determino a remessa do processo ao Juízo da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOMINGUES (OAB 387149/SP)

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Município De Avaré x Daniela Aparecida Cristino Armando e outros

ID: 329558648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503312-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA CRISTINO ARMANDO FABIANO DE JESUS ARMANDO

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1503312-11.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503312-11.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Fabiano de Jesus Armando - Apelado: Daniela Aparecida Cristino Armando - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 14/17, que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que o artigo 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução expressamente dispensa a exigência de protesto prévio quando o exequente, no momento do ajuizamento da execução fiscal, indicar bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Alega ser inequívoco que a exigência do protesto não possui caráter absoluto, mas sim relativo, podendo ser suprida pela indicação de bens passíveis de penhora, o que foi feito na petição inicial. Aduz que não se pode impor exigência além da prevista na norma, criando obstáculo indevido ao exercício do direito do ente público de promover a cobrança de créditos tributários e não tributários, em evidente afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, eficiência administrativa e razoabilidade. Alega, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IX, do Código de Processo Civil, possuindo presunção de certeza e liquidez, conforme previsão expressa do artigo 204 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária a produção de prova adicional comprovando a titularidade do imóvel indicado à penhora, cabendo ao executado o ônus de provar que o bem indicado na inicial não lhe pertence. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (...). Trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento e protesto de CDA. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação. Por sua vez a indicação genérica de bens penhoráveis do devedor sem a comprovação de sua titularidade não se presta ao cumprimento do quanto previsto no artigo 3º, parágrafo único, inciso III da Resolução 547/2024. A sentença está em consonância com o julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e, por isso, deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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