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Brasilino Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 316489045

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000716-47.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000716-47.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000716-47.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: BRASILINO PAULINO DOS SANTOS Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BRASILINO PAULINO DOS SANTOS ingressou com a presente ação contra BANCO PAN S.A, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência da triangulação processual. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Brasilino Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 316501296

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000718-17.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-17.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-17.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: BRASILINO PAULINO DOS SANTOS Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BRASILINO PAULINO DOS SANTOS ingressou com a presente ação contra BANCO PAN S.A, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência da triangulação processual. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1004213-70.2025.8.26.0482

ID: 277762601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004213-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO CLABONDE MARCELA CLABONDE SANTANA ROSALINA DA CONCEIçãO RIBEIRO CLABONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1004213-70.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina da Conceição Ribeiro Clabonde, Fernando Ribeiro C… ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1004213-70.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina da Conceição Ribeiro Clabonde, Fernando Ribeiro Clabonde, Marcela Clabonde Santana - Vistos. 01) Receboa petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postulam os Autores, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais e urbanos descritos a fls. 02/03, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo e o valor de avaliação para fins de ITBI, objetos de inventário em razão do falecimento de OSMAR MARTINS CLABONDE e doação de ROSALINA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CLABONDE, viúva meeira. É caso de concessão, dado que presentes, em tese, os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do NCPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos autores. A exemplificar, dentre tantos julgados: "TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "Apelação - Mandado de Segurança -ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público -Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos autores que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então,CONCEDO A LIMINARpostulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo: - o valor do ITBI em relação aosimóveis urbanos objetos das matrícula nº 63.598, do 1º O.R.I. da Comarca de Presidente Prudente. - o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação ao imóvel rural objeto da matrículas nº 47.940, e nº 47.487 do 1° O.R.I. desta Comarca de Presidente Prudente SP. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. 06) Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

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Deraldo De Almeida Sampaio x Banco Pan S.A

ID: 314118110

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004184-83.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO DE ALMEIDA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JOSE NELSON CLAUDIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004184-83.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004184-83.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: DERALDO DE ALMEIDA SAMPAIO Advogado(s): JOSE NELSON CLAUDIO NETO (OAB:BA45005) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. DERALDO DE ALMEIDA SAMPAIO ingressou com a presente ação contra BANCO PAN S.A, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante, e mais a assinatura de duas pessoas. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Sem custas e honorários sucumbenciais. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025 - TJBA)

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Daniel Dos Santos Porcino e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315979472

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000763-21.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS PORCINO NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000763-21.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000763-21.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros ingressou com a presente ação contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência da triangulação processual. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Daniel Dos Santos Porcino e outros x Picpay Servicos S.A

ID: 315958285

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000766-73.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS PORCINO NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000766-73.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000766-73.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) SENTENÇA Vistos, etc. NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros ingressou com a presente ação contra PICPAY SERVICOS S.A, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência da triangulação processual. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Daniel Dos Santos Porcino e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316498870

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000761-51.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS PORCINO NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000761-51.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000761-51.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. NEUZA SIMPLICIO DOS SANTOS e outros ingressou com a presente ação contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme alegações constantes na inicial. Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, mas, apesar de devidamente intimada, não atendeu à exigência. É o sucinto relato. Decido. A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de uma das mãos da parte autora, a qual é analfabeta e quem, na forma do art. 654 do Código Civil, não pode outorgar procuração senão mediante instrumento público. Como já é do conhecimento do ilustre causídico, conforme entendimento externado inicialmente neste feito, penso que a exigência de apresentação da procuração pública em casos como este não traduz formalismo exacerbado, aliás, este magistrado é defensor dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, visando sempre a entrega célere da prestação jurisdicional. Entretanto, isso não pode acarretar na inobservância de formalidades como a prevista no art. 105 do CPC, donde se extrai a exigência de que a procuração geral para o foro somente poderá ser outorgada por instrumento particular quando assinada pela própria parte. Na verdade, tal exigência cuida dos próprios interesses da parte não alfabetizada, da qual, apesar de capaz para os atos da vida civil, exige-se o cumprimento de determinadas formalidades no momento de celebrar negócios e declarações de vontade, com objetivo de protegê-la de eventuais estelionatários, prática corriqueira em todos os recantos desta Unidade Federativa, onde todos os dias o judiciário recebe inúmeros processos requerendo a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram firmados apenas com a aposição da digital de pessoa analfabeta e assinatura de terceiro à rogo. Tenho que não podem ser usados dois pesos e duas medidas, aceitando a validade de instrumento de procuração particular em casos como o presente, mitigando a norma processual, e, em total contradição, anular negócios jurídicos do tipo acima mencionado. Note-se que, a exigência do instrumento público ocorre porque o Tabelião tem a obrigação legal de ler e explicitar o teor do negócio ou da procuração ao outorgante, atestando sua compreensão e a anuência, o que acaba por proteger, também, o próprio advogado que, na maioria das vezes, recebe poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso em nome da parte. Muito já se debateu acerca de quais seriam os requisitos formais para considerar válida a outorga de poderes por pessoas analfabetas, inclusive quanto às procurações ad judicia. A bem da verdade, o CNJ, no âmbito administrativo, já decidiu pela desnecessidade de que a procuração judicial fosse pública para a prática de tais atos, isto é, outorgada em tabelionato. É o que foi decidido no PCA n. 0001464-74.2009.2.00.0000. Contudo, data venia, entendo que tal entendimento não tem força vinculante, pois não se pode olvidar que, a respeito da procuração particular, o multicitado art. 654 do CC é taxativo ao dispor: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Mas, mesmo que se admita a possibilidade da outorga de procuração particular por analfabeto, o instrumento deveria ser assinado a rogo e por mais 2 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, que, conforme defende a jurisprudência dominante, pode ser aplicado por analogia ao caso. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte acionante. Permanecendo irregular a representação judicial da parte autora, mesmo após sua intimação para promover a regularização, é imperiosa a extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E RATIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por instrumento público (art. 654, do Código Civil) ou particular, desde que assinado a rogo e ratificado por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). 2. Caso não sanada a irregularidade na representação processual do autor, mesmo após concedido prazo com este intuito (art. 76, §1º, I, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0801346-70.2023.8.15.0351; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 12/04/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, I, do CPC. Determinação do juízo de primeiro grau que expressa observância à recomendação nº 01/2019/ NUMOPEDE/CGJCE. Exigência de confirmação de veracidade dos documentos pessoais e ratificação dos poderes outorgados ao representante jurídico em procuração. Assinatura a rogo não aposta no instrumento de procuração particular. Vício na procuração constatado. Necessidade de observação ao art 595 do CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0201838-59.2023.8.06.0029; Acopiara; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 19/03/2024; Pág. 62) (g.n.) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE PROCURAÇÃO A ROGO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Artigo 595 do Código Civil. Formalidades não observadas. Parte autora que mesmo intimada a regularizar sua representação processual e dar andamento ao feito não obedeceu à determinação judicial. Art. 76, §1º, I do CPC. Extinção da demanda, sem análise do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interposição de recurso em nome da autora sem procuração válida e sem outorga de poderes para tanto. Ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; AC 1028112-39.2021.8.26.0482; Ac. 17557013; Presidente Prudente; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 07/02/2024; DJESP 15/02/2024; Pág. 1607) (g.n.) Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção do outorgante frágil, não alfabetizado. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, em razão da ausência da triangulação processual. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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