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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324543020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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Processo nº 0000865-19.2020.8.17.2218

ID: 260737827

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000865-19.2020.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEDSON DELMIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THALES ETELVAN CABRAL OLIVEIRA

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ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0000865-19.2020.8.17.2218 Apelante: Espólio de Wedson Delmiro Bezerra Apelado: Amil Ass… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0000865-19.2020.8.17.2218 Apelante: Espólio de Wedson Delmiro Bezerra Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil – CPC. O magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a identidade entre as demandas, determinou a extinção do processo e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: verificar a correção da extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência; e analisar a validade da condenação do Apelante ao ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, está correta, pois há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido em relação a outra ação anteriormente ajuizada, configurando litispendência. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentada no princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios é incabível quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual, uma vez que inexistiu atuação do Réu na demanda que justificasse tal condenação. 5. A condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, porém sua exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, a condenação em custas processuais, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, é correta quando constatada a litispendência, caracterizada pela identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual, conforme o princípio da causalidade adotado pela jurisprudência do STJ. 3. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2178508/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1503333-32.2016.8.26.0451, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000865-19.2020.8.17.2218, em que figuram como Apelante Espólio de Wedson Delmiro Bezerra e Apelado Amil Assistência Médica Internacional S.A., acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e ACOLHER EM PARTE a Apelação Cível interposta, apenas para afastar a condenação a título de honorários advocatícios e determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0000865-19.2020.8.17.2218

ID: 260737828

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000865-19.2020.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0000865-19.2020.8.17.2218 Apelante: Espólio de Wedson Delmiro Bezerra Apelado: Amil Ass… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0000865-19.2020.8.17.2218 Apelante: Espólio de Wedson Delmiro Bezerra Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil – CPC. O magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a identidade entre as demandas, determinou a extinção do processo e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: verificar a correção da extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência; e analisar a validade da condenação do Apelante ao ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, está correta, pois há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido em relação a outra ação anteriormente ajuizada, configurando litispendência. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentada no princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios é incabível quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual, uma vez que inexistiu atuação do Réu na demanda que justificasse tal condenação. 5. A condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, porém sua exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, a condenação em custas processuais, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, é correta quando constatada a litispendência, caracterizada pela identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual, conforme o princípio da causalidade adotado pela jurisprudência do STJ. 3. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2178508/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1503333-32.2016.8.26.0451, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000865-19.2020.8.17.2218, em que figuram como Apelante Espólio de Wedson Delmiro Bezerra e Apelado Amil Assistência Médica Internacional S.A., acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e ACOLHER EM PARTE a Apelação Cível interposta, apenas para afastar a condenação a título de honorários advocatícios e determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 1503333-93.2022.8.26.0007

ID: 304146436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503333-93.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. O. L.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503333-93.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.O.L. - Vistos. Diante da citação de fls. 69, REVOGO a suspensão do processo aplicada à… Processo 1503333-93.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.O.L. - Vistos. Diante da citação de fls. 69, REVOGO a suspensão do processo aplicada às fls. 62. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 70/72, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA (OAB 120148/SP)

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Processo nº 1503333-81.2022.8.26.0302

ID: 304419790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503333-81.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

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PATRICIA MAGGIONI LEAL

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JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO

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Processo 1503333-81.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por CCG … Processo 1503333-81.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda em relação à decisão de preexecutividade, proferida na execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Jahu, sob a alegação de existência de omissão, pois teria deixado de apreciar o pedido de extinção da ação por falta de interesse de agir, ante o valor ínfimo atribuído à causa. Conheço dos embargos declaratórios e a eles nego provimento. O cabimento do remédio processual em questão é limitado para, entre outras hipóteses, corrigir eventuais erros materiais do julgado (CPC, art. 1.022, III). No caso em apreço, inexiste a propalada omissão. "Com efeito, a questão concernente à falta de interesse de agir ante o valor ínfimo da causa fora amplamente afastada na objurgada sentença, onde constou, a partir de fl. 69, quarto parágrafo, a apreciação da questão nos seguintes termos abaixo transcrito: "De se afastar também a alegação de falta de interesse de agir ante o baixo valor executado. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1184, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Plenário, 19.12.2023. Para regulação da questão, o Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, a qual, em seu art. 1º, caput, e § 1º, determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ora, não é esse o caso dos autos, pois o executado foi regularmente citado e ainda não se tomou qualquer providência visando a localização de patrimônio. De se considerar também que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo efeito ex nunc da tese fixada, afastando sua aplicação às execuções propostas antes de sua fixação, como é o caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Capão Bonito -IPTU - Decisão que determinou a comprovação de prévio protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Ajuizamento da execução fiscal que se deu em data anterior à fixação do entendimento julgado no Tema nº. 1.184 pelo Supremo Tribunal de Justiça - Ausência de efeito 'ex tunc' - Faculdade da Fazenda Pública em requerer a suspensão do feito para adotar as medidas administrativas previstas no item 2 do Tema nº 1184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081740-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Assim, a presente execução não se coaduna a hipótese de falta de interesse de agir alegada." Por tais fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios opostos, permanecendo o julgado embargado tal qual proferido. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)

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Processo nº 1013580-72.2023.8.26.0229

ID: 312228734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013580-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 205/208. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 205/208), em nome da parte executada Maria Edlene de Jesus Gouveia, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 0000027-84.2018.8.10.0070

ID: 314315494

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000027-84.2018.8.10.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOLENTINA DE SOUSA BARROS

Intimação

Advogados:

AMANDA GOMES MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000027-84.2018.8.10.0070 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: JOSE SANTOS LICAR Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): TOLENTINA DE SOUSA BARROS Advogado… PROCESSO Nº. 0000027-84.2018.8.10.0070 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: JOSE SANTOS LICAR Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): TOLENTINA DE SOUSA BARROS Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA GOMES MARINHO - MA23993 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 30 DAIS O(A) MM Juiz(a) de Direito da Comarca de Arari do Estado do Maranhão, AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, na forma da lei etc. FINALIDADE: Intimação a parte Requerida TOLENTINA DE SOUSA BARROS do teor da presente sentença, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, via DJE. S E N T E N Ç A Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) promovida por JOSE SANTOS LICAR em face de TOLENTINA DE SOUSA BARROS.JOSE SANTOS LICAR, nos autos qualificados, ingressou com ação de Divórcio Litigioso, em face de TOLENTINA DE SOUSA BARROS, de endereço incerto ou não sabido, sustentando que não possuem filhos menores, e não há bens a partilhar, não há pedido de alimentos, e que não tem nem conhecimento do paradeiro da requerida, vez que estão separados de fato há 40 (quarenta) anos.Juntou documentos de ID 33185491.Citada por edital, fora nomeada curadora à Requerida, que apresentou contestação por negativa geral em id n. 133989762, aduzindo preliminarmente nulidade da citação por edital.Era o que cabia relatar. Fundamento e decido.Diante da situação in casu, onde não há filhos menores de idade, nem partilha de bens, vez que o regime do casamento era o de comunhão parcial de bens e não foram adquiridos bens na constância nupcial, entendo pela disponibilidade de produção de demais provas e de audiência de conciliação e instrução, por tratar-se de pedido que envolve direito de jurisdição voluntária, qual seja o divórcio reconhecido apenas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.Tratando da preliminar arguida de nulidade da citação, destaco que este juízo procedeu a citação regular da requerida por edital, ante o desconhecimento do endereço da mesma, esgotadas as diligências de busca de endereços nos sistemas disponíveis a este juízo, bem como oficiados, órgãos públicos, não sendo localizado endereço da requerida, na forma do art. 256 e 257 do CPC.Considerando a alteração do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, implementada pela EC 66/2010, que suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, para a decretação do Divórcio, não obstante não ter havido uma revogação expressa dos artigos 1.572 e seguintes do Código Civil.Desta forma, entendo que não há que se adotar uma interpretação literal do texto constitucional, mas sim, uma interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma. Assim, entendendo que a alteração constitucional tem eficácia imediata e direta, e não contida, bem como, o consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa da Constituição, que faz as suas regras e princípios não dependerem das normas infraconstitucionais, para prescreverem o que elas já prescrevem, dotando-as de plena eficácia, conclui-se que para a decretação do Divórcio basta que as partes sejam casadas e manifestem o interesse em dissolver o vínculo conjugal. In casu, conforme se assevera nos autos, observa-se que restaram satisfeitos os requisitos legais para o deferimento do pedido, ressaltando-se que o requisito do prazo de separação fática foi revogado pela EC 66/2010. Fica claro que não há obstáculos para a decretação do divórcio pretendido, considerando os fatos elencados. Ante o exposto, considerando que foram observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar o Divórcio entre JOSE SANTOS LICAR e TOLENTINA DE SOUSA BARROS, nos termos do art. 1.571, inciso IV e § 1º e 1.580, § 2º do Código Civil. Ademais, ressalto que caso queira, pode a parte Requerida, voltar a usar o nome de solteira TOLENTINA DE SOUSA BARROS, ficando tal pleito deferido. Determino que seja realizada a averbação do divórcio junto ao registro de casamento do requerente, devendo ser oficiado o Cartório de Registro Civil de Arari/MA, para proceder com a averbação à margem do assento de casamento, registrado sob a matrícula n. 0303530155 1976 2 00002 030 0000069 81.Tendo em vista que a defesa do Requerido durante a ação foi feita pela Dra. AMANDA GOMES MARINHO, OAB/MA 23.993, nomeada curadora especial nos presentes autos conforme decisão de id n. 127086184, fixo os seus honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. ”Intime-se a advogada dativa/curadora acerca desta decisão. Sem custas e emolumentos, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e seus advogados via PJE, caso tenham constituídos. Intime-se a parte Requerida do teor da presente sentença, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, via DJE. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição com as cautelas de estilo. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cumpra-se. Arari/MA, data do sistema .AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Arari/MA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) na forma da lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Arari, Estado do Maranhão, aos 2 de junho de 2025. Eu, REGIANE NASCIMENTO PESTANA, Tecnico Judiciario Sigiloso, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Comarca de Arari [1503333]

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