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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Gabriela Vieira Da Silva

ID: 300799280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003319-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS DHIENE CARVALHO DANTAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003319-03.2024.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gabriela Vieira da Silva - Ante ao exposto … Processo 1003319-03.2024.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gabriela Vieira da Silva - Ante ao exposto e tudo mais que nos autos consta: I) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, cuja apreensão liminar torno definitiva. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, deverá ela arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade e nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. II) JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança das tarifas denominadas de seguro prestamista; II) CONDENAR a instituição financeira reconvinda a devolver à ré reconvinte ré, de forma simples, o valor cobrado indevidamente no montante de R$ 3.367,13 (fls. 35), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA), desde o desembolso, além de juros demora pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA, até o efetivo pagamento). Autorizada a compensação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a ré reconvinte em 70% (setenta por cento) e a parte autora reconvinda em 30% (trinta por cento). Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIS DHIENE CARVALHO DANTAS SOUZA (OAB 230554/MG)

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Processo nº 0005286-03.2024.8.26.0362

ID: 293560252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005286-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos inici… Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 5.196,00 (cinco mil e cento e noventa e seis reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorário do conciliador. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Nezz Ltda x D.S. Dos Santos Vidros E Esquadrias - Central Vidros E Esquadrias

ID: 324324649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004413-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEZZ LTDA

Polo Passivo:

D.S. DOS SANTOS VIDROS E ESQUADRIAS - CENTRAL VIDROS E ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - … Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - Central Vidros e Esquadrias e outro - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora, para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP), LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI (OAB 120372/SP)

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Processo nº 1503451-87.2023.8.26.0604

ID: 336735390

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503451-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

GERSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS BLANC, RG 22412880, CPF 17365713895, pai ERNANI BLANC, mãe JOSEFINA DIQUERO BLANC, Nascido/Nascida 14/06/1970, de cor Branco, com endereço à Rua Dinamarca, 30, A, Jardim Santa Maria (nova Veneza), CEP 13177-431, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 302 § 1º, IV do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503451-87.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que na data de 26 de outubro de 2022, por volta das 9 horas, na Avenida Orlando Vedovello, nº 12, no Jardim Dall’orto, em Sumaré, MARCOS BLANC, qualificado a fls. 14, praticou homicídio culposo de N.C. DA C.S. na direção de veículo automotor no exercício de sua profissão.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1510594-30.2023.8.26.0604

ID: 336736244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510594-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS BLANC, RG 22412880, CPF 17365713895, pai ERNANI BLANC, mãe JOSEFINA DIQUERO BLANC, Nascido/Nascida 14/06/1970, de cor Branco, com endereço à Rua Dinamarca, 30, A, Jardim Santa Maria (nova Veneza), CEP 13177-431, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 302 § 1º, IV do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503451-87.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que na data de 26 de outubro de 2022, por volta das 9 horas, na Avenida Orlando Vedovello, nº 12, no Jardim Dall’orto, em Sumaré, MARCOS BLANC, qualificado a fls. 14, praticou homicídio culposo de N.C. DA C.S. na direção de veículo automotor no exercício de sua profissão.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 2173167-53.2025.8.26.0000

ID: 296845153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173167-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. B. P. M. DE S. M. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173167-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173167-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: P. M. de S. M. da S. - Impetrante: A. A. C. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173167-53.2025.8.26.0000 Relator(a): ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Alexandre Augusto Camargo Benevento, em favor do paciente PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da /SP - Processo de origem n. 1507021-34.2024.8.26.0576. Narra que a ação penal teve início em 10/03/2024 quando a suposta vítima compareceu à delegacia no intuito de formalizar queixa à suposta agressão perpetrada pelo ora paciente. Foi deferido em desfavor do paciente medidas protetivas nos autos n. 1503451-40.2024.8.26.0576, tendo o paciente cumprido todas as medidas impostas, motivo pelo qual houve o arquivamento provisório das medidas protetivas, todavia, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal. Sustenta que houve demora no término do inquérito policial, motivo pelo qual provas relevantes não foram produzidas e consequentemente juntadas aos autos. Ainda, que consta resumidamente do relatório produzido pelo Instituto Médico Legal (IML - fls. 21/22), que a vítima apresentou lesões em fase de cicatrização na região do cotovelo direito e edema em região orbicular lateral do olho esquerdo supostamente produzido por agente contundente e lesões lineares ao longo dos antebraços, provavelmente relacionadas com o trabalho da mesma. Aduz que contra a decisão que recebe a denúncia não há recurso específico, todavia, há a possibilidade de manejo do remédio heroico. Ainda, que há a possibilidade de trancamento da ação penal quando demonstrado que não houve crime; que já foi extinto ou que não há elementos suficientes para início da ação penal. Ainda, que a denúncia é inepta, haja vista não ter exposto os fatos de maneira clara ou identificação do acusado. Pleiteia o deferimento da liminar para que ocorra o trancamento da ação penal que tramita no MM Juízo da Vara da Violência Doméstica da Comarca de São José do Rio Preto/SP. No mérito, a confirmação da liminar. Pois bem. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade apontada como coatora recebeu a denúncia contra ele ofertada, pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, apesar da ausência de justa causa para a ação penal. Sem adentrar no mérito, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/06, porque “no dia 10 de março de 2024, na Rua Damásio Ruiz, nº 470, Parque do Sol, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA, qualificado às fls. 67/68, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da vítima, ofendeu a integridade corporal de Monike Francielly Rodrigues, sua companheira, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo médico pericial de fls. 21/22. Segundo apurado, PEDRO MAURO e Monike mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente três anos. A relação foi marcada por constantes conflitos, motivados principalmente pelo ciúme excessivo do denunciado e por seu comportamento agressivo em relação à companheira. Na data dos fatos, PEDRO MAURO iniciou uma discussão com Monike em razão da roupa que ela vestia. Durante o desentendimento, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, desferindo um soco em seu rosto, o que resultou em edema na região lateral do olho esquerdo, conforme consta no laudo de fls. 21/22. Em seguida, após Monike bater o portão da residência com força, PEDRO MAURO, ainda mais exaltado, voltou a agredi-la, puxando seus cabelos e empurrando-a com violência. A vítima caiu ao chão, sofrendo escoriações no cotovelo direito, também atestadas no laudo de fls. 21/22. (...)”. (fls. 73/74, autos de origem). A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2025, conforme decisão a fl. 76/77, autos de origem. Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos na impetração, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante diz respeito à rejeição da denúncia ou o trancamento da ação penal, matérias que dizem respeito ao mérito do writ, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Nesse passo, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Relator - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB: 233133/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503451-40.2024.8.26.0576

ID: 278944485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503451-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEVAL TRINCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP) Processo 1503451-40.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aver… ADV: Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP) Processo 1503451-40.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo requerido visando a REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, sob a alegação do decurso de 1 ano sem fatos novos que justificassem sua manutenção (fl. 58). A representante do Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas, com fundamento nas declarações prestadas pela vítima ao oficial de justiça (fl. 75). As medidas protetivas de urgência, cujo escopo maior é a proteção da integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, foram concedidas em cognição sumária a partir das declarações prestadas pela ofendida, nos exatos termos do que estabelece o art. 19, §4º da Lei nº 11.340/2006 (LMP). Ressalte-se que a medida protetiva somente pode ser indeferida em caso de inexistência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §4º da LMP). Nesse sentido, considerando que as declarações da ofendida bastam para o deferimento das medidas protetivas de urgência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no RHC 97294 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2018/0090182-0, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, Órgão Julgador T6 SEXTA TURMA, Data do Julgamento 09/10/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2018). As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (LMP) prescindem da ocorrência de infração penal (crime ou contravenção penal), ou seja, podem ser concedidas em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da LMP), mesmo quando o fato noticiado é penalmente atípico, independentemente de ação penal ou cível, inquérito policial ou boletim de ocorrência (art. 19, §5º da LMP). Além disso, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §6º da LMP). No caso dos autos, não obstante os argumentos expendido pelo averiguado, declarando o trancurso de um ano sem notícias de descumprimento, a vítima, intimada pelo oficial de justiça (fl. 71), residindo em Jaboticabal e não podendo comparecer no setor técnico, declarou desejar a manutenção das protetivas, não se mostrando prudente, ao menos por ora, a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas. Diante do exposto, por não vislumbrar modificação da situação fática, fica indeferido o pedido do averiguado e MANTIDAS as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida. Outrossim, prossiga-se conforme determinado à fl. 53, retornando os autos ao arquivo provisório. Decorrido 01 (um) ano sem pedido de revogação por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para deliberação (intimação da vítima). Em caso de pedido de revogação antes de decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para decisão. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1503451-45.2024.8.26.0348

ID: 337516727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503451-45.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503451-45.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Valdeci Batista dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgên… Processo 1503451-45.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Valdeci Batista dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Valdeci Batista dos Santos em face do Estado de São Paulo e do Municipio de Mauá, informando que foi diagnosticado com câncer de próstata (C61) e incontinência urinária (R32). Após consulta com o urologista no Hospital Mario Covas, recebeu um encaminhamento a fim de realizar a cirurgia de implante de esfíncter uretral artificial (CID C61 e R32), porém não conseguiu realizar o referido procedimento. A Secretaria Municipal de Saúde informou que não realiza o referido procedimento. Prossegue narrando que já foi submetido a outros tratamentos e, em virtude da gravidade do quadro clínico apresentado, o autor necessita com urgência a realização da cirurgia de implante de esfíncter uretral artificial. Pontua, ainda, que a incontinência urinária impacta significativamente a qualidade de vida do Autor, podendo resultar em consequências tanto físicas, como dermatite, uremia e infecções do trato urinário, quanto psicológicas, incluindo depressão, ansiedade e isolamento social. Pleiteia tutela de urgência para compelir os corréus a realizarem o tratamento cirúrgico necessário, ou particular em que haja referido tratamento às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pretende, ao final, que a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando-se a liminar, sendo as rés condenadas em custas e honorários advocatícios, a serem revertidos em favor da FUNDEPE. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/20. Deferida a gratuidade, a prioridade de tramitação e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 21/24). Contestação apresentada pelo Municipio de Mauá às fls. 52/61, acompanhada de documentos (fls. 62/63). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, menciona a obrigação de todos os entes, a tese da reserva do possível, e sustenta que não há urgência no caso em tela, devendo esperar sua vez na fila como os demais pacientes na mesma condição, se submetendo à Central Reguladora de vagas. Informa que não houve negativa do ente público, ou mesmo demora excessiva em fornecer o tratamento de saúde que o autor necessita. Pugna pela improcedência. Informado a interposição de Agravo de Instrumento nº. 3013264-96.2024.8.26.0000 no Plantão Especial de Recesso (fls. 66/72), deferindo em parte a tutela para determinar o fornecimento do tratamento necessário. A municipalidade corré informou às fls. 91/94 que a realização de cirurgia com a complexidade dos autos não é realizada na rede municipal de saúde, que não tem nem cirurgião especialista na área, nem os equipamentos e instrumentos necessários. Aponta que se trata de procedimento referenciado pela regulação estadual, segundo a divisão de competências do SUS, fazendo menção ao Tema 793 do STF, pretendendo o direcionamento somente ao Estado de São Paulo. Contestação apresentada pela FESP às fls. 115/137, acompanhada de documentos (fls. 138/139). No mérito, afirma que é equipamento e procedimento de alto custo não disponibilizado no SUS. Defende que não é devido o custeio de procedimento não previsto no arsenal terapêutico do SUS, sem a necessária fundamentação técnica, sendo que os requisitos não foram comprovados pela parte autora, se referindo ao Tema 106 do STJ. Rechaça a aquisição de equipamento de marca específica por não haver nenhuma justificativa técnica. Discorre sobre a Central de Regulação (CROSS) e sobre a ausência de urgência ou emergência no caso em tela, aduzindo que não há negativa dos entes públicos ou excessiva demora do SUS em fornecer o tratamento pretendido. Sustenta a impossibilidade de custeio do tratamento em unidade hospitalar particular, porque o sistema público realiza o procedimento pretendido, sendo necessário apenas respeitar o protocolo SUS e, em casos de menor gravidade, aguardar uma fila de espera, como é o caso do autor. Discorda da fixação de multa e pugna pela improcedência. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 140/141). A FESP corré requereu a realização de perícia médica pelo IMESC (fls. 158/159). Réplica às fls. 161/179, requerendo a realização de perícia médica pelo IMESC e produção de prova documental superveniente. Juntou documento (fl. 180). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da municipalidade (fl. 181). É o relatório. Decido. Passo a enfrentar as preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Municipalidade. Restou evidente a necessidade da parte autora de procurar valer-se da via judicial pretendendo não ter seu quadro de saúde agravado pela demora na prestação de seu tratamento de saúde. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Município corréu. É inegável que todos os Entes Federativos (União, Estado e Município) são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações atinentes à saúde, por força do artigo 196 da Constituição Federal. Essa questão está devidamente pacificada pelo STF, conforme se depreende da decisão do Ministro Celso de Mello que segue: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal) políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (grifei) (RE 271.286/RS - J. 12/09/2000). O art. 196, da Constituição Federal, é claro ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado (de todos os entes federativos solidariamente) proporcionar todo o tratamento de saúde necessário a população. Do que até aqui consta, verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Desde logo, fixo como pontos controvertidos da demanda sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a (im)prescindibilidade da realização do procedimento solicitado pelo médico, ante o quadro clínico apresentado pela parte autora; b) se há urgência/emergência em relação ao procedimento cirúrgico; c) se há risco e eventuais consequências da espera/demora na realização do procedimento cirúrgico em relação ao estado de saúde da parte autora. Há necessidade de realização de prova pericial médica para apurar a incapacidade do autor. Dessa forma, DEFIRO a realização de prova pericial, que deverá ser realizada pelo IMESC. Providencie a serventia a expedição de ofício requisitando agendamento da perícia pelo IMESC, informando que foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária e a parte corré que requereu apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,que é dispensada de pagar a perícia junto ao IMESC por se tratar de órgão da Administração Estadual. Com a resposta do IMESC, intimem-se os interessados para comparecimento à perícia. Nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. DEFIRO, por fim, a produção de prova documental suplementar, desde que observados os termos do artigo 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP)

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Processo nº 0001962-68.2025.8.26.0362

ID: 325702895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001962-68.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001962-68.2025.8.26.0362 (processo principal 1003222-03.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Esdras da Silva Vitorino - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. … Processo 0001962-68.2025.8.26.0362 (processo principal 1003222-03.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Esdras da Silva Vitorino - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Esdras Da Silva Vitorino x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337757155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001962-68.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001962-68.2025.8.26.0362 (processo principal 1003222-03.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Esdras da Silva Vitorino - Associacao de Aposentados Mutualista … Processo 0001962-68.2025.8.26.0362 (processo principal 1003222-03.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Esdras da Silva Vitorino - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Republicar para constar o procurador do requerido: Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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