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J. Da S. R. x E. R. R. C. Da S. R.

ID: 292112583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

E. R. R. C. DA S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

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SABRINA NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-12.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Pereira De Moura x Doutor Sorriso Taubaté I

ID: 278874457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

DOUTOR SORRISO TAUBATé I

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA

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ROBSON ALVES FERRI

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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ADV: Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Thayná da Silva Almeida (OAB 464248/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1002505-12.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto…

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Processo nº 1008616-12.2023.8.26.0625

ID: 319355791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008616-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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Processo 1008616-12.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Extrato de fls. 63: intime-se a exequente, para no prazo de 15 dias, a se manifestar a…

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Rosangela Alves De Campos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332172670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011720-12.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Rosangela Alves De Campos

ID: 332172678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSANGELA ALVES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011720-12.2023.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503607-30.2019.8.26.0050

ID: 293075856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503607-30.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. M. A. D. R. D. S. A. D. S. A. A. P. D. C. D. R. D. F. D. O. G. R. D. O. G. R. M. C. N. D. S. S. J. D. C. W. D. S. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN HOLANDA DE MOURA

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SHILMA MACHADO DA SILVA

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RINALDO PEDRO DA SILVA

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PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO BARNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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ADRIANA DIAS DE SOUZA

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Processo 1503607-30.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICARDO MANUEL CAMARGO NUNES DA SILVA - - ALESSANDRO PINTO DA CRUZ - - RODRIGO DE OLIVEIRA GUSMAO - - FE… Processo 1503607-30.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICARDO MANUEL CAMARGO NUNES DA SILVA - - ALESSANDRO PINTO DA CRUZ - - RODRIGO DE OLIVEIRA GUSMAO - - FERNANDO DE OLIVEIRA GUSMAO - - WILLIAN DOS SANTOS COSTA - - AIRTON DONIZETE MONTEIRO - - DOUGLAS RENATO DIAS - - ALEXSANDER DA SILVA ALEIXO - - WILLIAN DOS SANTOS COSTA - - ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - - SANDRO JOSE DAS CHAGAS e outros - Vistos. Considerando o tempo decorrido e não havendo em 6 anos manifestação da transportadora SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE, pela restituição, determino a destruição de todos aparelhos de TV apreendidos. Oficie-se ao Setor de Armas e Objetos para providências. Em relação aos veiculos apreendidos, decreto a perda em favor da União somente dos veículos utilizados no cometimento do crime, indicados na denúncia destes autos e na denúncia dos autos 1500466-49.2018. Oficie-se. Fica deferida a restituição de todos outros veículos apreendidos nestes autos, desde que comprovada a propriedade. O ofício deve indicar veículos e suas placas, cabendo as Defesas dos sentenciados o encaminhamento, para as devidas providências, havendo interesse. Determino a destruição do celular apreendido e outros objetos indicado às fls. 205. Oficie-se para providências. Providencie a zelosa serventia o desarquivamento dos autos 1500466-49.2018, remetendo-o para conclusão, tendo em vista a informação de que há bens apreendidos, sem destinação. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício. Intime-se. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RINALDO PEDRO DA SILVA (OAB 342730/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), ADRIANA DIAS DE SOUZA (OAB 319165/SP), ADRIANA DIAS DE SOUZA (OAB 319165/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP)

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Processo nº 1015503-12.2023.8.26.0625

ID: 312871033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015503-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MELISSA DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR PINTO SOARES

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GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO

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Processo 1015503-12.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Clara Melissa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 158/161: Ainda prematura eventual conversão do feito em inventário negativo,…

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Processo nº 1017095-04.2025.8.26.0405

ID: 302599088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017095-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1017095-04.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, comprove o(a) autor(a) a efetiva entrega da notificação extra… Processo 1017095-04.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, comprove o(a) autor(a) a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, uma vez que a notificação extrajudicial (fls. 51/53) foi entregue para endereço divergente do endereço que constou no contrato (fls. 44/48) , sem comprovar a intimação pessoal do devedor e sem a comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso do Autor que merece prosperar. Ausência de constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei. 13.043/2004. Notificação de extrajudicial enviada para o endereço diverso do constante no contrato de financiamento. Súmula 72 do STJ. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial regular do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada. Ação que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, devendo o bem ser restituído ao Réu, ressalva da inaplicabilidade em caso de inexequibilidade da medida, por conta da comprovação da alienação prematura do bem, oportunidade que a obrigação se converterá em perdas e danos. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000468-12.2023.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a requerente comprovar a efetiva constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 0000590-08.2024.8.26.0625

ID: 312800135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0000590-08.2024.8.26.0625 (processo principal 1012787-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0000590-08.2024.8.26.0625 (processo principal 1012787-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1. Fls. 538/546: Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado no quadro societário da sociedade empresarial denominada SIMEPE ENERGIA SOLAR (CNPJ 27.091.707/0001-07), conforme ficha cadastral de pp. 540/546. 2.1. Por assim ser, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora de suas quotas sociais. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 2.2. Sem prejuízo, intime-se as sociedades, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de até 1 (um) mês: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.2.1. O exequente deverá recolher, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, as despesas processuais para a intimação da referida sociedade empresária. 2.3. Na hipótese de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 2.4. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1503607-57.2025.8.26.0361

ID: 293607934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1503607-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. P. S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1503607-57.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.F.P. - - J.C.S.P. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Divórci… Processo 1503607-57.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.F.P. - - J.C.S.P. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Divórcio Consensual - Dissolução", certificando-se. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/03), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará usar o nome de solteira (fls. 02). Os divorciandos declararam que não foram adquiridos bens passíveis de partilha na constância da união, que não possuem filhos menores em comum, bem como, que dispensam a prestação de alimentos entre si (fls. 02). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita que nesta oportunidade defiro aos autores. Anote-se. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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