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Processo nº 2176028-12.2025.8.26.0000

ID: 296839411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176028-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. F. B. M. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: F. J. F. B. - Paciente: M. D. M. - Habeas Corpus nº 2176028-12.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1504069-04.2024.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Impetrante: doutor Felipe José Ferrreira Barbosa Paciente: M. D. M. I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício do paciente M. D. M.., denunciado por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 302, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O ilustre impetrante sustenta que não há justa causa à ação penal, as provas produzidas são incompatíveis com a versão apresentada na denúncia, não se comprovou a existência de atropelamento da vítima pelo paciente, tampouco que ele dirigia sob influência de álcool. Sustenta que o constrangimento ilegal que experimenta o paciente decorre do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, pois está comprovada sua inocência, razões suficientes à impetração de habeas corpus. Requer, pois, a concessão de medida liminar para reconhecimento da inocência do paciente e, diante da ausência de elementos mínimos para embasar o recebimento da denúncia, seja deferido o trancamento liminar da ação penal (fls. 1/16). II - Fundamentação Indefere-se o pedido de liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica "in casu", É de se destacar que o trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais, quando é possível aferir, de plano, com base na mera exposição dos fatos narrados na inicial ou, quando muito, a partir de análise perfunctória dos elementos de convicção constantes dos autos, manifesta atipicidade da conduta, patente incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, flagrante inexistência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, o que não se constata no caso em apreço. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016." (STF - HC 174167 AgR - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux J. 27.9.2019 DJe 9.10.2019). No mais, da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O paciente foi denunciado pela prática de delitos previsto na legislação de trânsito, condução de veiculo automotor sob influência de álcool e homicídio culposo por acidente no trânsito. Pelo que consta na denúncia (fls. 306/308), há fortes indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente, testemunhas relataram forte odor etílico e voz pastosa do paciente após o acidente, no local dos fatos foi localizado copo personalizado de um bar, local posteriormente identificado como estabelecimento que o paciente é frequentador. Outrossim, poucas horas antes do acidente, ele foi penalizado por multas de trânsito em razão de alta velocidade (trafegava a 149 km/h em via cuja velocidade permitida é 80 km/h). As alegações do ilustre impetrante não afastam os indícios apresentados, é sabido que o habeas corpus deve ser instruído com provas inequívocas do que se alega. No caso dos autos, há necessidade de detalhada dilação probatória sobre as alegações, envolve-se testemunhas e laudos periciais complexos. A análise do conjunto probatório não é admitida pela estreita via do habeas corpus. Ressalte-se que a decisão hostilizada analisou os argumentos apresentados e encontra-se satisfatoriamente motivada em relação à manutenção do recebimento da denúncia, destacando-se (fls. 403/404): " (...) 1. Fls. 316/340 - Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Matheus Duarte Madia em que foi alegada, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e ausência de justa causa, postulando pela rejeição da denúncia, em relação ao delito de embriaguez ao volante. No mérito, pleiteia, primeiramente, a absolvição sumária. Subsidiariamente, pela improcedência da pretensão acusatória sob a alegação de inocência e falta de prova da autoria, pretendendo a produção dentre outras, de prova testemunhal. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 380/384). 2. No que tange à alegação de inépcia da inicial, observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído ao réu, e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos como dos laudos periciais juntados aos autos, depoimentos das testemunhas presentes no momento dos fatos, Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 3. Considerando que as demais matérias alegadas pela defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 5. As demais alegações dizem respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, motivo pelo qual seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 6. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária (...)". Consigna-se que o habeas corpus não se destina a substituir a instrução criminal ou impugnar atos processuais, dirigindo-se essencialmente a sanar coação ou constrangimento ilegal no direito ambulatório. Nessa linha, o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal dispõe nos seguintes temos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Este dispositivo, juntamente com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimitam suas hipóteses de cabimento. Mencione-se, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar. Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - 10º Andar

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