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"1504156-77.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Sisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 313470051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011978-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURERê INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DURIC CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE LUCENA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Paulo Calheiros. Compareceu a dra. Karolinne Lucena e Silva. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ONDE A PARTE APELADA ALEGOU SER CREDORA DA APELANTE NO VALOR DE R$ 3.600.000,00, A SER PAGO COM A ENTREGA DE 20 SALAS COMERCIAIS. A APELADA NÃO ENTREGOU OS IMÓVEIS NA DATA COMBINADA, RESULTANDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ COMPROVOU A ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO.4. A APELADA NÃO IMPUGNOU A ENTREGA DOS IMÓVEIS, LIMITANDO-SE A ALEGAR DANOS PELA INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO IMPEDE A RESCISÃO PARCIAL. 2. A ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Karolinne Lucena E Silva (OAB: 469219/SP) - Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - 4º andar

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Sisa Construtora E Incorporadora Ltda x Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 326735897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011978-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JURERê INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE LUCENA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DURIC CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Embargdo: Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A ENTREGA DAS SALAS COM ESCRITURA NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, SE UMA DAS PARTES NÃO CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, APESAR DA ENTREGA DAS SALAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À SUPRESSÃO DE IRREGULARIDADES NO JULGADO, NÃO À ADEQUAÇÃO DESTE AOS INTERESSES DA PARTE. A PRETENSÃO ACLARATÓRIA BUSCA NOVA DISCUSSÃO DO OBJETO DO RECURSO, SENDO INADMISSÍVEL SEU PROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DO FEITO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Karolinne Lucena E Silva (OAB: 469219/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504156-12.2024.8.26.0132

ID: 278235615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504156-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S. M.

Intimação

Advogados:

ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Astério Cristino Figueiredo Pini Junior (OAB 421871/SP) Processo 1504156-12.2024.8.26.0132 - Inquérito Policial - Averiguado: R. F. D. S. M. - Vistos. Anotem-se os endereços da vítima indicados … ADV: Astério Cristino Figueiredo Pini Junior (OAB 421871/SP) Processo 1504156-12.2024.8.26.0132 - Inquérito Policial - Averiguado: R. F. D. S. M. - Vistos. Anotem-se os endereços da vítima indicados às págs. 90/91. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 13:15 horas, para realização de audiência, pelo sistema misto (presencial e videoconferência), para colheita de depoimento especial da(s) vítima(s), como produção antecipada de provas, nos moldes do art. 11, § 1º, II, da Lei nº 13.431/2017. Expeça-se o necessário visando a tentativa de intimação da vítima em todos os endereços da cidade de São Paulo constantes a pág. 90. Tendo em vista que a vítima reside em São Paulo/SP, expeça-se carta precatória, com urgência, com a finalidade de que o R. Juízo deprecado providencie a intimação da vítima para ser ouvida ou participar da audiência na sede do Fórum daquele mesmo Juízo (deprecado), em local adequado e com os equipamentos necessários, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução CNJ nº 341, de 7 de outubro de 2020, bem como para que Setor Técnico responsável realize, além do depoimento especial, avaliação psicológica da vítima, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o relatório respectivo, no qual deverão ser consignados os preparativos e procedimentos observados durante tal depoimento. A(s) vítima(s), menor(es), deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is) para a audiência, bem como para constituir Advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça orientá-la, também na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), caso informe que não há condições financeiras, a comparecer à Subseção da OAB local para que participe da triagem, nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 20/09/2022, p. 20). O investigado deverá ser intimado para a referida audiência, consignando-se, no mandado, que poderá ele constituir Advogado(a) para o ato, com a advertência de que, não estando acompanhado por tal profissional na audiência ou não se fizer presente na ocasião, ser-lhe-á nomeado Defensor dativo ou ad hoc, uma vez que lhe é garantida a ampla defesa (art. 11, caput, da mesma Lei). Expeça-se mandado de intimação do indiciado para que o Sr. Oficial de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, diligencie visando obter o e-mail e telefone dele, para que possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-lo de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização a audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se.

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Processo nº 0018261-25.2024.8.26.0405

ID: 330414076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018261-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018261-25.2024.8.26.0405 (processo principal 1504156-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, tod… Processo 0018261-25.2024.8.26.0405 (processo principal 1504156-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Jhonathan Rafael De Melo Teixeira

ID: 317585238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035975-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

JHONATHAN RAFAEL DE MELO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035975-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035975-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apelado: Jhonathan Rafael de Melo Teixeira e outro - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA (CID, G40 E F70). DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO. PROGRAMA “LIGADO”. EMTU-SP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMTU/SP CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU, JUNTAMENTE COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A FORNECER TRANSPORTE COLETIVO ESPECIALIZADO AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, PARA FREQUÊNCIA À ESCOLA. A SENTENÇA INCLUIU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP, (II) A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRANSPORTE, E (III) A NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA O AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP FOI AFASTADA, POIS A EMPRESA É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, CONFORME O CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ESTADO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 19/09 DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE; 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMTU/SP POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 205, 208, VII, 211, 227, LEI FEDERAL Nº 7.853/1989, DECRETO Nº 3.298/1999, LEI FEDERAL Nº 13.146/2015JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049893-23.2022.8.26.0114, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2025, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004509-77.2023.8.26.0348, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025 E TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004158-76.2024.8.26.0152, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - 1º andar

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Processo nº 1504156-66.2024.8.26.0405

ID: 315422291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504156-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1504156-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impú… Processo 1504156-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, V. F. F., representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde NOTREDAME INTERMÉDICA e do HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL, em razão da negativa de cobertura para internação e exames médicos necessários à investigação de quadro clínico grave e persistente. A autora relata sintomas como febre, hematúria, fraqueza e perda de peso, sem diagnóstico conclusivo, apesar de internação anterior. Pleiteia a disponibilização de vaga para internação, realização dos exames e especialidades recomendadas, repetição do indébito e indenização por danos morais. A ré NotreDame Intermédica apresentou contestação, na qual argui preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de negativa de cobertura dos procedimentos solicitados. No mérito, sustenta que prestou todo o atendimento necessário à autora, sem qualquer falha ou erro médico, e que a alta foi concedida com base em melhora clínica. Alega que não houve dano e que, de toda forma, não se comprovou nexo causal ou conduta culposa dos profissionais envolvidos. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Impugna a inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial médica. O Hospital Cruzeiro do Sul não apresentou contestação. É o necessário. Decido. Rejeitoapreliminarde carência de ação, pois a via adotada pela parte autora é a correta, uma vez que, segundo a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o demandante vir a juízo, e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou, em outras palavras, é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para se verificar se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Prossegue, ainda, Grecco Filho: "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema, aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: 'necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados' (...) O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei (...)". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Assim, a parte autora tem interesse processual na busca do seu direito. Presentes se encontram as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível se faz, no caso em pauta, a realização de perícia médica, a fim de se averiguar se, de acordo com a moléstia da autora, se houve ou não indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde, se houve falha na prestação dos serviços médicos pela rede credenciada e se há responsabilidade civil da operadora do plano de saúde pelos danos alegadamente sofridos. Nomeio como perita judicial a Dra. Alessandra Rezzaghi Petorutti, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Indicados os assistentes e formulados os quesitos (ou decorrido o prazo para tal providência), promova a Serventia a intimação da perita, via portal e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, nos termos do artigo 95 do CPC, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo à ré o depósito dos honorários, em igual prazo. Depositados os honorários, intime-se a expert para início dos trabalhos, asseverando que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da perita, no que se refere a seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Ciência à Defensoria Pública via portal próprio. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Supermix Concreto S/A x Pmg Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 281198859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013724-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

PMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSOS JARUSSI

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JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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ADV: Rodrigo Passos Jarussi (OAB 352916/SP), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG) Processo 1013724-77.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Rodrigo Passos Jarussi (OAB 352916/SP), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG) Processo 1013724-77.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Exectdo: PMG Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Apresente o executado impugnação ao cálculo de atualização do débito apresentado pelo exequente, alegando que o depósito efetuado em Juízo satisfazia a obrigação (fls. 134/136). Manifestação do exequente a fls. 140 pugnado pelo acolhimento da conta apresentada. É o relatório do essencial. Decido. Houve alteração do entendimento do E. STJ acerca da liberação dos encargos moratórios em decorrência de depósito em conta judicial, de modo que o depósito judicial deixou de garantir efeito liberatório nas hipóteses de mera garantia do juízo, sendo a tese firmada de aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC, com aplicação retroativa, uma vez que não houve modulação dos efeitos da decisão. Assim dispôs a referida decisão: "(...) o acórdão embargado é hialino acerca da necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677/STJ, tendo sido afastada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, o que não revela qualquer falta de racionalidade interna ou contradição" (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024). E: "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.); Nesse sentido também já decidiu o E. TJ/SP: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua fetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1002593-73.2013.8.26.0666; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE APLICOU A TESE DEFINIDA PELO STJ NO TEMA 677 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - SEGUNDO O STJ, NA REVISÃO DO TEMA 677, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2339380-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a aplicação da tese firmada no tema repetitivo 677 pelo C. STJ, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Depósito judicial, que, se visa a garantia do juízo ou decorreu da penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, por não ter efeito liberatório. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2249441-92.2024.8.26.0000, da Comarca de Assis, julgado em 3 de outubro de 2024, Desembargador Relator MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO). Desse modo, no caso dos autos, aplicável, porque vinculante, a nova regra de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Nesta esteira, afigura-se de rigor a realização de nova conta de liquidação, com inteira aplicação ao disposto no tema 677, apontado o valor devido devidamente atualizado. No entanto, no valor do débito apontado deverá ser abatido o valor atualizado do depósito que se encontra depositado em conta judicial. Informe a serventia sobre o valor atualizado depositado na conta judicial. A seguir o exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito abatendo-se o valor que se encontra em conta judicial, atualizado. Quanto ao levantamento, após a intimação das partes, expeça-se MLE em prol do exequente para o levantamento da quantia de R$28.375,41, com os devidos acréscimos decorrentes da conta judicial. Intime-se.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 296832765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168856-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO SAAR MELO

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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DESPACHO Nº 2168856-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168856-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.846. V i s t o s. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 77/80 dos autos de origem). Neste recurso, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU reitera apenas algumas das alegações veiculadas na exceptio: a ilegitimidade passiva, porque o imóvel teria sido comercializado; a imunidade tributária em se tratando de empresa pública. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas a e b, do CPC. Pois o presente recurso se mostra contrário, a um só tempo, aos enunciados das Súmulas nº 393 e nº 399 do STJ. Vejamos. A execução fiscal sob referência nº 1504156-34.2021.8.26.0191 versa sobre IPTU e taxa dos exercícios de 2018 a 2020, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Para se defender, a CDHU opôs exceção de pré-executividade com as seguintes alegações: ilegitimidade passiva; imunidade tributária recíproca; inconstitucionalidade da taxa. O Juiz de 1º grau considerou improcedentes tais argumentos e, por consequência, rejeitou a exceção de pré-executividade. Não merece acolhida a irresignação. Examinando-se, em primeiro lugar, a arguição de ilegitimidade ad causam, vê-se que a pretensão recursal é de fato improcedente. Com efeito, a agravante afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ter firmado promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos. Segundo se depreende dos autos, foi celebrado Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Gildene São Leão de Almeida em 16/07/2005 (fls. 47/60 do feito de origem). Todavia, a mera celebração da avença mencionada, ainda que registrada no respectivo Cartório, não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (art. 1.245, caput e § 1º, do CC). Frise-se, por relevante, que o instrumento particular de compromisso de venda e compra não pode ser considerado título translativo, pois, para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos, é essencial o registro da correspondente escritura pública (art. 108 do CC). Sendo assim, considerando-se que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN), a condição da agravante de contribuinte devia, de fato, ser reconhecida, ensejando a aplicação da Súmula nº 399 do STJ que pontifica: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Como se extrai do teor dos precedentes que inspiraram esse enunciado, a sua formação se deveu justamente à controvérsia sobre ser ou não o promissário-comprador sujeito passivo daquele tributo, concluindo a mencionada Corte Superior pela possibilidade de o Município também identificá-lo como tal, sem prejuízo de manter nessa posição, conjuntamente, o proprietário de direito, bem como de executar um ou outro. No caso concreto, a legislação da Municipalidade credora optou por prever o lançamento do referido imposto preferencialmente em nome do promitente-vendedor. Assim, e diante do que dispõe o art. 123 do CTN, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação aos demais argumentos lançados pela excipiente, sua rejeição também era de rigor, ante a inadequação da via escolhida. Pois a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas são conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ. Como se sabe, todavia, o tema da imunidade tributária recíproca não foi elencado pela legislação processual pátria entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Jurisdicional, razão pela qual referida alegação não poderia, mesmo, ter sido veiculada nos estritos limites da exceptio. A discussão sobre esse tema, portanto, deverá ocorrer por meio de ação própria, até mesmo para que se possa viabilizar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, em suma, impunha-se fosse rejeitada a exceção de pré-executividade, seja pela improcedência da arguição de ilegitimidade passiva, seja pela inadequação da via em relação à demais alegações veiculadas. Assim, uma vez que a pretensão recursal claramente contraria a ambos os enunciados sumulares acima referidos, então, é imperativo o desacolhimento imediato do recurso. Igualmente não é o caso de sobrestamento. Embora o STF tenha concluído pela repercussão geral da matéria, não determinou a suspensão dos feitos correlatos. Não se verifica, na espécie, portanto, qualquer hipótese legal de suspensão do processo, valendo salientar que o mero reconhecimento de repercussão geral da matéria não induz a automática suspensão dos processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A esse respeito, o art. 1.035, § 5º, do CPC, é expresso ao dispor que caberá ao relator do processo no STF determinar o sobrestamento. Nessa conformidade, nega-se provimento ao agravo. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1° andar

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Michael Da Silva Buguas e outros x Deijanira Pamplona Borges

ID: 303230117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008001-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA SILVA BUGUAS VALMIR BUGUAS

Polo Passivo:

DEIJANIRA PAMPLONA BORGES

Despacho

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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CELSO JOSE ALVES DE LIMA

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FABIO CALEFFI

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FABIO CALEFFI

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DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Valmir Buguas - Apte/Apdo: Michael da Silva Buguas - Apda/Apte: Deijanira Pamplona Borges - Vistos. Fls. 521/522: Da minuciosa análise dos documentos encartados às fls. 523/562, verifica-se que, embora a autora/apelante alegue que sua renda mensal provém de benefício previdenciário, auferindo a quantia líquida de R$ 2.336,13, conforme histórico de créditos do INSS, é crível aferir do extrato bancário da Caixa Econômica Federal que possui movimentações financeiras, como recebimento de créditos via PIX, cuja natureza de tais valores, por vezes elevados,não restou especificada, tendo movimentado mensalmente quantias mensais superiores a três salários mínimos. Soma-se a isso, não se mostra verossímil que a apelante, supostamente hipossuficiente, que possui diversos cartões de crédito junto a diferentes bancos, cujas faturas, embora requisitadas, não foram apresentadas, além de contrato de financiamento veicular no valor de R$ 64.306,25, todos em dia, conforme verifica-se do Relatório de empréstimos e financiamentos do Banco Central (fls. 559/562), e apresente condição de manter o pagamento de despesas diversas relacionadas à moradia, sem qualquer outra fonte de renda, circunstâncias que, somadas, afastam a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com os custos do preparo recursal, a despeito de eventual desequilíbrio financeiro. De fato, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, com documentos recentes, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, pela ausência de apresentação da integralidade dos documentos, determinados por r. decisão anterior, assim como em razão da aparência de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do autor. Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob os fundamentos (i) comprovação de hipossuficiência, em razão da ausência de declaração de imposto de renda e pelos registros de sua carteira de trabalho; (ii) perfil de consumo que corrobora a situação de hipossuficiência; (iii) violação do direito constitucional de acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF; (iv) simples declaração de pobreza autoriza a concessão do benefício, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da lei nº 1.060/50. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação indenizatória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme critérios da Defensoria Pública. III.Razões de Decidir 3. A inexistência de parâmetro objetivo na lei para conceituar hipossuficiência financeira leva à adoção dos critérios da Defensoria Pública. 4. O autor possui renda compatível com o limite de três salários mínimos e não possui patrimônio relevante, confirmando a hipossuficiência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer quando não infirmada por documentos. 2. Aplicação dos critérios da Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151139-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) Assim, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade financeira para arcar com as módicas custas e despesas processuais, tal como exige o aludido art. 99, § 3º, CPC, não há como se reconhecer que a parteinteressada faça jus ao favor legal almejado. Diante disso, na forma do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ora apelante, e, por conseguinte, determino que recolha o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Esgotado o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Fabio Caleffi (OAB: 235811/SP) - Celso Jose Alves de Lima (OAB: 371312/SP) - Euclides Pereira Pardigno (OAB: 103040/SP) - Alberto José da Silva (OAB: 410556/SP) - 3º Andar

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