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Processo nº 1531239-40.2023.8.26.0228

ID: 322682147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531239-40.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVARES BORGES

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Processo 1531239-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.C.S. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de inst…

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Processo nº 1531918-40.2023.8.26.0228

ID: 297769070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531918-40.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA CAROLINA TORRES BELIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531918-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIANA CAROLINA TORRES BELIS e outros - GIDALVA VELOSO DA SILVA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1531918-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIANA CAROLINA TORRES BELIS e outros - GIDALVA VELOSO DA SILVA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR: a) JOSÉ MANOEL TORRES MAROI, Rg. nº 81.038.736, filho de Aguerita Torres (pai não declarado), como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, por seis vezes na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e mais 13 (treze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) DIANA CAROLINA TORRES BELIS, Rg. nº 81.039.288 (filiação não consta), como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, por seis vezes na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e mais 14 (quatorze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. Por serem ambos tecnicamente primários e sem maus antecedentes, encontrando-se assim preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a cada um deles por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta data e devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a ser pago à empresa vítima como forma de reparar ainda que parcialmente os danos materiais a ela causados. Tal prestação pecuniária será devida sem prejuízo da multa acima aplicada e decorrente do preceito secundário da norma penal incriminadora, pois substitui exclusivamente a pena privativa de liberdade. Em caso de descumprimento injustificado dessas restrições impostas, relevando-se que ambos são tecnicamente primários, fixo para ambos o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa, nos termos do art. 33 e art. 44, § 4º, ambos do Código Penal. - ADV: FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 416024/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP)

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Processo nº 1504467-94.2017.8.26.0278

ID: 306521590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504467-94.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1504467-94.2017.8.26.0278

ID: 306521591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504467-94.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1534440-40.2023.8.26.0228

ID: 277977388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534440-40.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTON DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB 347233/SP) Processo 1534440-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERIVELTON DA SILVA CRUZ - Vistos. Diante do trânsito em julgado da v. … ADV: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB 347233/SP) Processo 1534440-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERIVELTON DA SILVA CRUZ - Vistos. Diante do trânsito em julgado da v. Decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade pelo óbito do réu (fl. 340), cumpram-se as seguintes deliberações: 1. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD. Proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Quanto aos valores, objetos, armas e munições apreendidos (fls. 15/17), pendentes de destinação, DETERMINO: 3.1.1.Balança de precisão: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD; (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3.1.2. Telefones celulares: autorizo a restituição ao legítimo proprietário mediante nota fiscal, caso requerida de sua devolução dentro do período de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado. Transcorrido in albis, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 3.1.3. No caso do veículo, defiro a restituição, mediante requerimento no mesmo prazo. Não havendo, autorizo o leilão, em favor do Senad. Caso o estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 3.1.4. Defiro a restituição dos valores apreendidos, caso requerido no prazo de 90 dias do trânsito em julgado. Não havendo requerimento de levantamento no referido prazo, DECRETO a perda de sua integralidade, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD. 3.1.5. Quanto as drogas apreendidas, simulacro de arma e , DETERMINO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 3.1.6. Determino a destruição do simulacro de arma de fogo. 3.1.7.: Documento de identidade: autorizo a restituição, no mesmo prazo acima fixado. Na inércia, determino sua destruição. 4. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 5. Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos. Intimem-se.

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Processo nº 0010409-13.2025.8.26.0502

ID: 327187165

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010409-13.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA

Intimação

Advogados:

IGOR BERTOLI TUPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010409-13.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0010409-13.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal n.º 1504467-16.2024.8.26.0548 - PEC n.º 0010409-13.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal n.º 1501362-65.2023.8.26.054 - PEC n.º0014610-19.2023.8.26.0502) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime FECHADO fixado na condenação de ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP)

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Processo nº 1504467-54.2023.8.26.0482

ID: 328078440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504467-54.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA

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Processo 1504467-54.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.S. - Vistos. 1- Considerando que o acusado, citado por edital (fls. 155), constituiu defesa nestes autos (fls. … Processo 1504467-54.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.S. - Vistos. 1- Considerando que o acusado, citado por edital (fls. 155), constituiu defesa nestes autos (fls. 149), tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação (fls. 141/148), infere-se, com efeito, estar ciente da ação penal que lhe é movida, razão pela qual dou por suprido o ato de citação pessoal. Nesse quadro, e a ilustrar o entendimento adotado, transcrevo o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 710068 SP 2021/0385703: "O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento doacusadonos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelocomparecimento espontâneodo paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além docomparecimento espontâneodoacusadonos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada." 2- Fls. 141/148. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 111/112). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 111/112). 3- Suprido neste momento o ato citatório pelo comparecimento da d. Defesa nos autos (procuração - fls. 149), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 03 de novembro de 2025, às 13h45min. - Intime-se: - Acusado: ALESSANDRO DA CRUZ SUDÁRIO, Sorocaba/SP - Vítima: M.R.P., Presidente Prudente 5- Expeça-se o necessário. 6- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 10 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP), SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA (OAB 427601/SP)

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Processo nº 1504176-40.2023.8.26.0228

ID: 333645116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504176-40.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação

Advogados:

KAROLYNY ALBERTINA OLIVEIRA GERICÓ

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Processo 1504176-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDERSON REIS BONFIM - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu A.… Processo 1504176-40.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDERSON REIS BONFIM - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu A. R. B., qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 147, caput, c.c art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, por duas vezes e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal à pena de 03 (três) meses e 02 (dois) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. . Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Ficam mantidas as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Arbitro honorários em favor da advogada que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, observadas as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial: Oficios ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Guia de execução criminal; Certidão de honorários, se o caso. Mandado de prisão, caso haja condenação para cumprimento de pena em regime fechado; Certidão de cálculo da taxa judiciária, a fim de abate-la do montante eventualmente recolhido a titulo de fiança, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo 344 do Código de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. P.R.I.C. - ADV: KAROLYNY ALBERTINA OLIVEIRA GERICÓ (OAB 432110/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334852592

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0146562-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 999009/SP (2025/0146562-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO… HC 999009/SP (2025/0146562-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODNEY ONIEL DIAS DA SILVA CORRÉU : VICTOR CARVALHO DE BRITO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus em favor de RODNEY ONIEL DIAS DA SILVA, contra acórdão do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (ACr n. 1537832-40.2023.8.26.0228 - fl. 12): APELAÇÕES – ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL – RECURSOS DEFENSIVOS – Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas – Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados – Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede – Recursos desprovidos. O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Em síntese, a defesa insurge-se contra o incremento da pena-base, entendendo insuficiente a fundamentação. Além disso, aduz que o regime inicial teria sido recrudescido em motivação abstrata. Busca-se, pois, a concessão da ordem para readequar a pena e o regime, sem especificação de pedido liminar. Prestadas informações, o Ministério Publico Federal assim manifestou-se (fl. 107): HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÓNEA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO DO REGIME INTERMEDIARIO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2°, “B”, E 3°, E ART. 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, no entanto, pela concessão da ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto. É o relatório. DECIDO. Como cediço, “‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 122.184, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 10/2/2015, Publicação: 5/3/2015).’ (AgRg no REsp n. 2.048.549/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023)”. Sobre o ponto, assim dispôs a Corte de origem (fls. 21-24): Na primeira fase, as penas-base de ambos os réus foram corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal (04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa para cada um), tendo em vista a gravidade concreta da conduta, que envolveu abordagem das vítimas mediante exibição de simulacro de arma de fogo quando elas estavam no interior de seu veículo, com posterior fuga em plena via pública, de modo a colocar em risco a integridade física dos transeuntes. [...] Quanto à segunda etapa, as reprimendas de ambos os réus retornaram aos respectivos mínimos legais (04 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada um), por força das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (cf. qualificações às fls. 11 e 12, os réus contavam com 19 e 18 anos na data dos fatos). Na terceira etapa, incidiram acréscimos de ⅓ por força do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), resultando as penas em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada um. Ainda na terceira etapa, houve aumentos de ⅙ por força do “concurso formal”, tornando-se as reprimendas definitivas nos montantes individuais de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. De outra parte, não há reparos ao regime inicial fixado para o início do desconto das reprimendas corporais, o fechado, por ser o único que se amolda à gravidade concreta da conduta praticada (roubo praticado em concurso de ao menos três agentes e mediante emprego de simulacros de arma de fogo). De fato, os regimes mais brandos (semiaberto e aberto) seriam claramente insuficientes para cumprir as exigências preventivas da pena, considerado o excepcional grau de reprovabilidade do delito de roubo, cuja prática revela do agente profundo desprezo pelos bens jurídicos tutelados pelo respectivo tipo penal (patrimônio, liberdade individual e incolumidade física). Daí mostrar-se impossível a reinserção do réu no convívio social sem que, antes, ele permaneça enclausurado durante tempo maior, apenas merecendo a liberdade quando satisfizer os requisitos correspondentes demonstrar que assimilou a terapêutica penal. Cabe registrar que o legislador, ao criar o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, reservou ao Juiz margem para, à luz do caso concreto, dosar a pena e fixar o regime prisional mais adequado para atendimento dos fins de reprovação e prevenção do crime. Além disso, trata-se de crime cuja especial reprovação não se discute, atual causador de grande inquietação na sociedade como um todo, hoje até mesmo em cidades de menor porte, desvelando, de resto, a elevada periculosidade de seus agentes, tudo a exigir resposta estatal agravada, inclusive quanto ao regime prisional: [...] No caso, a pena-base foi acrescida de ⅙ do mínimo legal tendo em vista a “abordagem das vítimas mediante exibição de simulacro de arma de fogo”. O entendimento deve ser afastado “sob pena de incorrer em indevido bis in idem, pois tal circunstância já foi valorada para a tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça.” (HC n. 575.728/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). Afastada a circunstância judicial, contudo, não há modificação da pena na segunda etapa. Embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incide no caso a Súmula 231/STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76). Na terceira etapa, outrossim, a pena não se altera, mantidos os aumentos de ⅓, pelo concurso de agentes, e de ⅙, pelo concurso formal, restando a pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa. Quanto ao regime, estabeleceu-se o modo mais gravoso por ter sido um “roubo praticado em concurso de ao menos três agentes e mediante emprego de simulacros de arma de fogo”, o que também deve ser afastado. Nos moldes da jurisprudência desta colenda Corte, “o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo. Dessa forma, a vetorial das circunstâncias do crime deve ser decotada da primeira etapa dosimétrica e não justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso.” (AgRg no HC n. 568.150/SP, relator eminente Ministro Reynaldo Soares de Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “b” , do Código Penal. Por fim, não foram indicados elementos que coloquem o paciente em situação diversa do corréu; assim, os efeito da decisão lhe devem ser estendidos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo o habeas corpus ao paciente para firmar a pena-base no mínimo legal – sem, contudo, alteração da pena definitiva – e fixar o regime inicial semiaberto, com extensão do efeitos ao corréu VICTOR CARVALHO DE BRITO, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1501518-32.2025.8.26.0015

ID: 303584480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501518-32.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. L. D. A. S.

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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Processo 1501518-32.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.L.A.S. - Vistos. Y. L. de A. S., K. C. M. e M. de S. A, qualificados nos autos, f… Processo 1501518-32.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.L.A.S. - Vistos. Y. L. de A. S., K. C. M. e M. de S. A, qualificados nos autos, foram representados pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta na representação que, no dia 16 de maio de 2025, por volta de 13h00, no interior de um imóvel sito na Rua Sebastião Sisson, n.º 3, no bairro Americanópolis, nesta cidade e comarca de São Paulo, os adolescentes, agindo previamente ajustados entre eles e com o imputável Ryan de Souza Araújo, traziam consigo, guardavam e mantinham em depósito, para fim de mercancia, divididos em 54 porções, embaladas em material plástico, 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetrahidrocannabinol, e em 152 outras acondicionadas em material plástico (duas porções grandes e outras menores), na forma de pó e pedras, 3.099g (três mil e noventa e nove gramas) de cocaína, conforme autos de exibição e apreensão (folha) e de constatação de n.º 178.955/2025 (folhas), drogas estas entorpecentes e que determinam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a representação, foi designada audiência de apresentação, oportunidade em que os adolescentes Ygor e Matheus negaram a prática do ato infracional, ao passo que o adolescente Kaíque confessou a prática do ato infracional. Em audiência de continuação, foram ouvidas três testemunhas. O Ministério Público pugna pela procedência da representação, com a imposição de medida de internação ao adolescente Matheus e de semiliberdade aos demais. A Defensoria Pública pugna pela absolvição do adolescente Matheus, por não haver prova de sua participação no tráfico. Subsidiariamente, requer a imposição de medida em meio aberto, postulando o mesmo para o menor Kaique, diante de sua confissão. A Defesa do adolescente Ygor pugna por sua absolvição, por não haver prova de sua participação no tráfico. Subsidiariamente, requer seja o menor considerado usuário de drogas ou, no caso de procedência da representação, que lhe seja imposta medida em meio aberto. É o relatório. Fundamento e decido. A autoria e a materialidade do ato infracional estão demonstradas em face do conjunto probatório e, em especial, do auto de fls. 21/23 e do laudo de exame químico-toxicológico (fls. 156/160), alusivos ao encontro, em poder dos adolescentes infratores e do imputável imputável Ryan, de 54 porções de maconha, pesando 55,5 gramas, de 152 porções de cocaína, pesando 3.099 gramas, além da quantia de R$175,00 em dinheiro. Em juízo, o adolescente Kaique confessou a prática do ato infracional. Disse que conhecia o Ygor e Matheus do mesmo bairro, e que vendeu maconha a ambos, os quais são usuários. Disse que, no total, vendeu 21 porções por 10 reais a cada, e que todas as drogas estavam armazenadas dentro de uma bolsa pequena, dentro da casa, no sofá. Confirmou que Ryan chegou de moto, mas não sabe dizer se havia embalagens ou drogas no baú da moto. Por fim, disse que não deu autorização aos policiais para o ingresso na casa, a qual era abandonada, possuindo um sofá e um guarda-roupa. No mesmo sentido, a confissão de Kaíque na fase extrajudicial. Por sua vez, os adolescentes Matheus e Ygor, silentes na fase policial, em juízo negaram a prática do tráfico. O adolescente Matheus alegou que foi ao local adquirir de Kaique uma porção de ice para consumo próprio na casa em que ele, Kaique e Igor foram abordados. Conhecia o Kaique e Igor apenas de vista. Ryan foi abordado em uma moto. Chegou para buscar a droga com Kaique às 12h40m. Por fim, disse que no momento da abordagem estava dentro da casa, sentado. O adolescente Ygor alegou que combinou com Matheus de irem até a casa referida na representação para comprar droga. Chegaram no local e esperaram 20 minutos serem atendidos, momento em que os policiais realizaram a abordagem. Apenas Matheus comprou uma porção de maconha. Disse que conhecia apenas Matheus, morava com os pais e irmãos e já tinha ido naquela casa, mas não era costume. A negativa dos adolescentes Matheus e Ygor não convence. Sandro Luís Marques de Souza e Marcos Antônio Torres, policiais civis, disseram na fase extrajudicial que se dirigiram ao local dos fatos a fim de dar cumprimento a ordem de serviço nº 88/2025 referente a investigação de tráfico de drogas, que ocorreria diuturnamente na Rua Sebastião Sisson altura do número 03. No local, segundo a notícia, havia uma viela em que indivíduos vendiam droga e que nela havia drogas armazenadas, tratando-se de um ponto de venda de drogas do PCC. No local dos fatos, os policiais civis aguardaram em campana velada na rua e viram uma movimentação suspeita numa viela, próxima a um córrego, em que alguns indivíduos entravam e saiam de uma casa. Os policiais observaram que dois indivíduos foram até uma motocicleta estacionada em frente a viela e iniciaram uma conversa. Um deles abriu o baú da moto para mostrar algo em seu interior para o outro indivíduo. Depois disso, todos permaneceram na casa na viela. Um deles estava na porta da casa, com uma bolsa nas mãos. Dessa forma, decidiram abordar os investigados e capturaram quatro indivíduos em flagrante de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois na casa havia drogas embaladas para venda, caderno com anotações diárias do tráfico de drogas e um saco com conteúdo branco aparentando ser cocaína ou insumo destinado para preparação das drogas. De acordo com os policiais, os indivíduos foram qualificados como: Ryan de Souza Araujo e os adolescentes infratores Kaique Correia Martins (que estava com a bolsa de drogas nas mão), Matheus Souza e Silva e Ygor Leão de Almeida. Os policiais civis revistaram a motocicleta de propriedade de Ryan e no baú havia centenas de tubos plásticos que são utilizados para armazenar drogas, demonstrando que Ryan possui função relevante no tráfico de drogas local. No mesmo sentido, o relato dos policiais em juízo, confirmando que foram ao local apurar notícia de tráfico de drogas na casa n. 3 da viela ali existente. Disseram que ficaram de campana no local (de acordo com o policial , e avistaram quando o imputável Ryan chegou de moto no local, desceu da moto, entrou na casa e saiu em seguida. Disse que ele abriu o baú da moto para mostrar a um motorista de Uber, razão por que decidiram abordá-los. Disseram que no baú a moto foram encontradas diversas embalagens para drogas e que se dirigiram para a residência, no interior da qual se encontravam os três menores infratores. Segundo o policial Sandro, o menor infrator Kaique portava uma bolsa com diversas drogas. Disseram que na casa foi ainda encontrado um saco com grande quantidade de cocaína. De acordo com o policial Sandro, os menores Ygor e Matheus alegaram que estavam no local para fumarem maconha, mas não foi encontrada nenhuma droga em seu poder e nem faziam uso de drogas naquele momento, o que foi confirmado pelo policial Marcos. Por fim, os policiais disseram que no local também foi encontrada uma caderneta com anotações da movimentação do tráfico. Por sua vez, a testemunha de defesa nada soube informar a respeito dos fatos imputados ao menor Ygor. Neste contexto, de rigor a procedência da representação. A prova carreada aos autos demonstra que os adolescentes Kaíque, Ygor e Matheus, juntamente com o imputável Ryan, previamente ajustados e com total identidade de propósitos, tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, as drogas descritas no auto de apreensão (fls. 21/23) e no laudo de exame químico-toxicológico de fls. 156/160. Nesse sentido, a confissão do adolescente Kaíque em ambas as fases, em harmonia com os depoimentos firmes, seguros e convincentes dos policiais civis em ambas as fases, com o auto de exibição/apreensão (fls. 21/23) e com o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 156/160). Os depoimentos dos policiais merecem integral credibilidade, haja vista inexistir qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção. Espancando qualquer dúvida a respeito da autoria, os três adolescentes foram detidos juntos, pelos policiais civis, em nítida situação de flagrância, em plena certeza visual do ilícito, no interior da casa abandonada em que mantinham em depósito e guardavam as drogas, localizada numa sinistra viela que servia como ponto de tráfico. A versão de que os adolescentes Ygor e Matheus foram à casa tão somente para consumir droga não se sustenta. Os policiais relataram que, no momento do seu ingresso na casa, os menores Ygor e Matheus não portavam nem consumiam drogas, desmentindo a versão de que o menor Matheus havia comprado uma porção de Ice para seu consumo. Note-se que os policiais asseveraram que permaneceram de campana no local, em uma viatura descaracterizada, no mínimo, por mais de uma hora - o que desmente a versão de Ygor de que haviam chegado na casa há apenas vinte minutos quando foram abordados pelos policiais -e não viram os adolescentes ingressarem na casa, o que demonstra que os menores efetivamente prestavam naquela casa abandonada há um tempo considerável, firmando a convicção de que efetivamente estavam no tráfico. Em face da expressiva quantidade e variedade de drogas, e das circunstâncias da apreensão dos menores, inequívoca a destinação à mercancia. No tocante à medida socioeducativa a ser aplicada, imputa-se aos adolescentes a prática de tráfico que, nas circunstâncias em que praticado, revela-se concretamente grave, em face da apreensão de expressivas quantidades de drogas (54 porções, contendo 55,5g de "maconha" e mais de três quilos de cocaína). Sintomaticamente, o adolescente Matheus é reincidente, visto que já foi condenado à medida de internação por roubo majorado nos autos do processo nº 1531045-40.2023.8.26.0228, conforme fls. 54/56. Outrossim, referido adolescente deixou de cumprir a medida socioeducativa nos autos do processo de execução nº 0004628-84.2023.8.26.0015, conforme fls. 48 e 75/78, quando voltou a se envolver em novo ato infracional objeto destes autos. O relatório polidimensional do adolescente Matheus, por sua vez, lhe é muito desfavorável, ao consignar que: Registra a 3ª entrada nesta Fundação, sendo a 1ª datada de 2023, ocasião em que ficou 25 dias de internação provisória na CASA Rio Turiassú, sendo liberado com Extinção da Medida. Na 2ª entrada, datada de 2023, recebeu medida de Internação, cumprida no CASA Jd. São Luiz I e, devido ao fechamento do Centro, foi transferido para o CASA São Bernardo. Após 7 meses recebeu a medida de Liberdade Assistida. Após 4 meses em liberdade, descumpriu a medida, sendo expedido Mandado de Busca e Apreensão. Matheus relata que nesse período chegou a cometer delitos, porém, após o parceiro ter falecido, alvejado por policiais, sentiu medo e refletiu sobre os malefícios do meio delitivo. (...) O exercício reflexivo sobre sua vivência delitiva, malefícios à família e ao meio social é superficial, ainda observa os acontecimentos sob a ótica unilateral, considerando o próprio desconforto pela privação de liberdade e não o mau causado a outrem. (...) Com relação aos estudos, em nossos registros consta que o jovem deveria cursar o 8º ano do ensino fundamental, porém o mesmo afirma que não estava matriculado ou frequentando a escola, justificando que não se encaixava muito bem naquela escola. Assume o uso de substância ilícita (maconha) iniciando o consumo por volta dos 14 anos de idade, consumindo uma média de 03 baseados por dia. (fls. 206/209). Imperiosa, nesse contexto, diante de suas condições pessoais, da reincidência, da gravidade concreta do fato e do descumprimento de medida anteriormente imposta, a medida socioeducativa de internação. Outrossim, apesar da primariedade dos adolescentes Kaíque e Ygor (fls. 47 e 49), seus relatórios polidimensionais são desfavoráveis. O relatório polidimensional de fls. 183/191 aponta que o menor Kaíque demonstra postura acrítica em relação aos fatos. (...) Nesse mesmo ano, foi expulso da escola após envolvimento em uma briga, recebeu advertências e suspensões, vindo a abandonar os estudos no mês passado. O contato com indivíduos envolvidos em práticas ilícitas ocorre desde a infância, em razão do contexto da comunidade onde reside. Sobre o envolvimento com o tráfico, Kaique relatou que já convivia com adolescentes envolvidos na prática e decidiu participar com o intuito de obter dinheiro para consertar seu celular. Kaique é um adolescente em situação de vulnerabilidade social, cujas experiências precoces de perda, desestrutura familiar e exposição contínua a contextos de risco contribuíram significativamente para sua trajetória atual. O relatório polidimensional do adolescente Ygor consignou que: Mediante relato do adolescente e entrevista psicossocial com a genitora, apreendemos que a mesma demonstra ciência de seu papel e função dentro do contexto familiar, buscando orientar e conduzir a educação do adolescente, impondo-lhe limites, todavia, mesmo diante das orientações, Ygor, desconsiderou as intervenções de seus responsáveis como pertinentes para seu repertório pessoal e se sentiu compelido a transgredi-las, quando se envolveu com pessoas de índole duvidosa. O menor está afastado do núcleo escolar desde 2024, tendo abandonado os estudos por desinteresse, consumiu cannabis-sativa dos 15 aos 16 anos de idade, e fez tatuagens de apologia a crime (fls. 194/195). Finalmente, conclui o relatório que, apesar de contar com espaldo familiar e figuras de autoridade, a problemática está relacionada a amizades negativas e meios de pertencimento(fls. 196). Assim, em face da gravidade concreta do ato infracional e das condições pessoais dos adolescentes, indicativas de relevante déficit socioeducativo, a exigir uma intervenção mais rígida, reputo insuficiente a aplicação de medidas em meio integralmente aberto e necessária a imposição de semiliberdade, cumulada com prestação de serviços à comunidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para o fim de: IMPOR ao adolescente M. de S. A., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, a ser cumprida nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 121 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de privação de liberdade de 3 (três) anos, em face de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IMPOR aos adolescentes Y. L. de A. S. e K. C. M.,qualificados nos autos, a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado, a ser cumprida nos termos do artigo 112, V, c.c. artigo 120, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulada com a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, por três meses, à razão de quatro horas semanais, a ser cumprida nos termos do artigo 112, III e IV, c.c. artigo 117, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os adolescentes deverão ser encaminhados a unidade adequada para o cumprimento da medida imposta. Comunique-se a Fundação CASA. Expeça-se guia ao Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (DEIJ) - SP. Havendo outros objetos apreendidos, comunique-se à Autoridade Policial que não há mais interesse na sua manutenção, podendo ser devolvido(s) ao legítimo proprietário; ou, no caso de não localização do proprietário e no caso de desinteresse de reaver o bem, destruído(s), se o caso; ou dada a ele(s) a sua destinação legal na forma do artigo 516 das NSCGJ, tomadas as cautelas de praxe. Em conformidade com o disposto no artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 525 das NSCGJ, fica autorizada a incineração do(s) entorpecente(s) apreendido(s) nos autos. Declaro o perdimento da quantia apreendida em poder do adolescente, em favor da União, em observação ao disposto no artigo 63 da Lei nº 11.343/06. São Paulo, 17 de junho de 2025. P.R.I. - ADV: RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP)

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