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Gislaine Guimaraes Da Silva Barbosa e outros x Bianca Dos Santos Acorse e outros

ID: 343079932

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010079-37.2022.5.15.0127

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAIMUNDO CEZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIANCA DOS SANTOS ACORSE BRUNO CIPULO LEGABAO MARIA LUCIA SATIRO DOS SANTOS VALDIR RAMOS DE CARVALHO VRC CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE MELLO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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MURILO GABRIEL MARCELINO DAS NEVES LENQUISTE

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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RENATA CRISTIANE VALENCIANO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010079-37.2022.5.15.0127 AUTOR: RAIMUNDO CEZARIO DE OLIVEIRA RÉU: BIANCA DOS S…

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Rudimila Aparecida Da Silva x Empresa Energética De Mato Grosso Do Sul S/A Enersul

ID: 315979208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006213-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA ENERGéTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Intimação

Advogados:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 0006213-60.2025.8.26.0482 (processo principal 1019906-02.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rudimila Aparecida da Silva - Empresa Energétic…

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Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x João Batista Da Silva

ID: 331056379

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017578-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA REAL PRIME INCORPORAçõES INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES'

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO

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RAFAEL FELIPE GROTA TRAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017578-02.2022.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017578-02.2022.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Presidente Prudente - Agravante: Real Prime Incorporações Investimentos e Participações' - Agravante: Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: João Batista da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rafael Felipe Grota Train (OAB: 61444/PR) - Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) - Rafael Rodrigues Pereira (OAB: 403920/SP) - Camila Pinheiro (OAB: 408977/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bonilha E Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company e outros x Delurdes Bento Tavares

ID: 316020636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013892-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONILHA E FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA. - ODONTO COMPANY ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

DELURDES BENTO TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

NOREZIA BERNARDO GOMES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013892-02.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013892-02.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bonilha e Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelado: Delurdes Bento Tavares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A FRANQUEADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO OFERTADO PELA CLÍNICA FRANQUEADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.2. A UTILIZAÇÃO DA MARCA NACIONALMENTE CONHECIDA FOI FATOR DETERMINANTE PARA A ESCOLHA DA CONSUMIDORA, O QUE CARACTERIZA A FIGURA DA UNIDADE APARENTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.3. A NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS.4. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DO TRATAMENTO E PELA AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO À CONSUMIDORA, QUE, MESMO APÓS INSISTENTES TENTATIVAS DE CONTINUIDADE, PERMANECEU SEM SOLUÇÃO ADEQUADA.5. VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB: 113573/SP) - Rejane Cristina Salvador (OAB: 165906/SP) - Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Norezia Bernardo Gomes (OAB: 157773/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Gilberto José Ferreira

ID: 335369281

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-83.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILBERTO JOSé FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-83.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto José Ferreira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-83.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto José Ferreira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, EX-POLICIAL CIVIL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, ALÉM DA EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O PEDIDO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO É OBJETO DO PRESENTE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, (II) SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE CONTER EXPRESSAMENTE O TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, CONFORME O ARTIGO 8º, INCISO IV, DA PORTARIA Nº 154 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.4. A EMISSÃO DO PPP É NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL, NÃO IMPLICANDO NA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CTC DEVE SER RETIFICADA PARA CONSTAR O TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 2. DEVE SER EXPEDIDO PPP PELO PODER PÚBLICO PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV; LEI Nº 9099/95, ART. 46; PORTARIA Nº 154 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 8º, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010706-69.2022.8.26.0320, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1025288-11.2023.8.26.0071, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 12/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025532-02.2022.8.26.0482, REL. FÁBIO FRESCA, J. 02/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilberto José Ferreira (OAB: 402931/SP)

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Processo nº 0000048-02.2022.8.26.0482

ID: 309610894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000048-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NEIVA MAGALI JUDAI GOMES

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JOSE MARIA ZANUTO

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GERALDO HORIKAWA

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Processo 0000048-02.2022.8.26.0482 (processo principal 0013632-98.2006.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 0000048-02.2022.8.26.0482 (processo principal 0013632-98.2006.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela Fazenda Pública Do Estado De São Paulo com o intuito de impugnar a decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos. A demandada (embargante) menciona a existência de omissão na decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.177/182 dos autos. O requerente foi intimado via imprensa (certidão de fls.190 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.191 dos autos, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos requerentes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da omissão apontada pela acionada Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Destaco que a demandada foi intimada nos termos do artigo 535 do CPC, sendo que, todavia, não apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença no prazo legal, conforme certidão de fls.167 dos autos. Por consequência, outro caminho não restou a este juízo a não ser a homologação da planilha de cálculo apresentada pelo postulante, conforme o teor da decisão de fls.172 dos autos. Na realidade, acabou por restar preclusa a arguição pela acionada de excesso nos montantes pecuniários cobrados pelos postulantes, eis que a questão em tela deveria ter sido suscitada na seara da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao contrário do relatado pela demandada na petição de fls. 177/182 dos autos, este magistrado se posiciona no sentido de que a discussão acerca dos valores correspondentes ao crédito principal e de verba honorária sucumbencial é de cunho disponível, ainda que figure como devedora a Fazenda Pública, razão pela qual não se mostra apta de ser arguida em qualquer fase do processo e por mera petição. Logo, não se verifica omissão na decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos, que deve ser mantida em seus estritos termos. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela Fazenda Pública Do Estado De São Paulo através da petição de fls.177/182 dos autos e, por consequência, mantenho a decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP)

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Processo nº 0005577-02.2022.8.26.0482

ID: 330877132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005577-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA BORGES JULLYANA LIANDRA RAMOS ROCHA KARITON ERLAN JOSé GOMES KENNET ANDERSON OLIVEIRA SILVA MURILLO INACIO DOS REIS FELIPE

Intimação

Advogados:

VITÓRIA OLIVEIRA LIMA ESTEVES

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SAMUEL ESTEVES DA SILVA NETO

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ROBERTA KAZUKO YAMADA

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RAFAELA MARTINS SILVA GONDIM

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MARCO HENRIQUE SUL SANTANA

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LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

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LEONARDO GOMES DOS SANTOS

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HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO

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DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA

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Processo 0005577-02.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Kariton Erlan José Gomes - - Kennet Anderson Oliveira Silva - - Alexsandro Oliveira Borges - - Murillo Inac… Processo 0005577-02.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Kariton Erlan José Gomes - - Kennet Anderson Oliveira Silva - - Alexsandro Oliveira Borges - - Murillo Inacio dos Reis Felipe - - Jullyana Liandra Ramos Rocha e outro - Proc. nº 2021/001239 MINISTÉRIO PÚBLICO Consigne-se que houve recurso em relação a todos os réus (fls. 4897/4944) ALEXSANDRO OLIVEIRA BORGES 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4882). 2. Consigne-se que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 4970/4975). 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5165). GUSTAVO DA SILVA ROSENO 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4881). 2. Consigne-se que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 5115/5121). 3. Registre-se, ainda, que o réu foi intimado da sentença (fls. 5061). MURILO INÁCIO DOS REIS FELIPE 1. O réu recorreu e foram apresentadas as razões (fls. 4993/5018) e as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 5036/5050). 2. Consigne-se que também foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 5156/5163). 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5164). KARITON ERLAN JOSÉ GOMES 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4964). 2. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença (fls. 5090). JULLYANA LIANDRA RAMOS ROCHA 1. A ré recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4954). 2. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Registre-se que a ré foi intimada da sentença (fls. 5085). KENNET ANDERSON OLIVEIRA SILVA 1. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 2. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5164). - ADV: ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA (OAB 54131/GO), HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO (OAB 54075/GO), VITÓRIA OLIVEIRA LIMA ESTEVES (OAB 70733/GO), SAMUEL ESTEVES DA SILVA NETO (OAB 70737/GO), RAFAELA MARTINS SILVA GONDIM (OAB 64513/GO), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA (OAB 52378/GO), MARCO HENRIQUE SUL SANTANA (OAB 25388/GO), LEONARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 54077/GO)

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Marli Da Silva Alexandre x Banco Bmg S/A

ID: 298255986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006423-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1006423-02.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli da Silva Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação prom… Processo 1006423-02.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli da Silva Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARLI DA SILVA ALEXANDRE em face de BANCO BMG S/A para: a) declarar inexistente o negócio jurídico representado pelo contrato de cartão de crédito com desconto na RMC nº 10761871, determinando ao requerido o seu cancelamento sem qualquer ônus à autora; b) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato de cartão de crédito com desconto na RMC nº 10761871, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar o requerido a pagar à autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Hs Administradora De Consórcio Ltda. e outros x Bianca Silva Nascimento

ID: 332525649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010664-42.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA. TEIXEIRA SERVIçOS EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BIANCA SILVA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA MARIA PRECOMA

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ALINE MARIE BRATFISCH RÊGO

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CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Apelante: Teixeira Serviços Empresariais e Comerciais Ltda. - Apelado: Bianca Silva Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAM, AINDA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÕES CLARAMENTE PRESTADAS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) AVALIAR A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA; (IV) AVALIAR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FORAM AFASTADAS, POIS A AUTORA DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL E AS RÉS PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, CONSTATOU-SE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO POR CONTA DA INFORMAÇÃO DEFEITUOSA PRESTADA PELAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. 2. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA DEVIDO À PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, §1º; ART. 51, IV E §1º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000587-98.2024.8.26.0572, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013892-02.2022.8.26.0482, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - Aline Marie Bratfisch Rêgo (OAB: 313240/SP) - Anna Maria Precoma (OAB: 380774/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008460-02.2022.8.26.0482

ID: 295395795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008460-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações … Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED), uma vez que se trata de pesquisas que não visa localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. A propósito, conforme orientação contida no Comunicado CG nº 669/2022, que publicou a "Cartilha de Estudo Sobre Sistemas", publicada no DJ-e em 07 de novembro de 2022, a pesquisa DECRED "diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.", e "tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores.". Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte.". Dessa forma, indefiro as pesquisas DECRED e DOI. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) No mais, manifeste-se a exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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