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Processo nº 1501233-72.2022.8.26.0038

ID: 298370112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501233-72.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501233-72.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.D.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RU… Processo 1501233-72.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.D.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RUBENS DONIZETE BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, II, e o artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, na pessoa do representante legal, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)

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Processo nº 1501230-61.2024.8.26.0228

ID: 276593368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501230-61.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB 119087/SP), Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1501230-61.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERSON DE OLIVEIRA - Ante o … ADV: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB 119087/SP), Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1501230-61.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERSON DE OLIVEIRA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação, para CONDENAR o réu ROBERSON DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de um ano e quatro meses de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário da quantia equivalente a 7 dias-multa, com unidade no mínimo legal. Presentes os requisitos legais, em observância ao art. 44, §2º, do Código Penal, tendo em vista ser as penas aplicadas superiores a um ano,SUBSTITUOa pena privativa de liberdade porduasrestritivas de direitos, consistente emuma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas(art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, POR IGUAL TEMPO euma prestação pecuniária(art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente aum salário-mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento. Não subsistindo a substituição, o regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, desde que compatível com outras eventuais condenações. Vez que o acusado respondeu solto aos termos do processo, não dando causa à decretação de sua custódia preventiva, consoante o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, deixo de decretá-la neste momento processual, facultando o recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. A taxa judiciária decorre da condenação criminal nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, e assistido por advogado constituído, fica o(s) réu(s) desde já ciente da condenação para seu pagamento. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o(s) acusado(s) seja(m) defendido(s) pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente, consoante já decidiu o E. TJSP: o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - destacamos.

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Processo nº 1504539-87.2023.8.26.0014

ID: 280826226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504539-87.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MENEZES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB 27171/PE), Pedro Henrique Menezes Pereira (OAB 62802/PE) Processo 1504539-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Lunarte Industria e Comercio de Art… ADV: Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB 27171/PE), Pedro Henrique Menezes Pereira (OAB 62802/PE) Processo 1504539-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Lunarte Industria e Comercio de Artigos de Iluminacao Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento do valor que consta nas CDAs de nº 1.360.068.218, 1.360.068.618, 1.360.069.694, 1.360.069.950, 1.360.070.402, 1.360.070.580, 1.360.070.780, 1.360.071.223, 1.360.072.300, 1.361.932.687, 1.361.933.086, 1.361.939.258, 1.361.941.286, 1.361.941.864, 1.361.943.540, 1.361.944.083, 1.361.945.705, 1.361.946.192, 1.361.948.679, 1.361.949.112, 1.361.950.052, 1.361.950.430, 1.361.950.852, 1.361.951.130, 1.361.952.340, 1.361.952.706, 1.361.953.138, 1.361.953.950, 1.361.954.337, 1.361.955.425, 1.361.955.814, 1.361.956.724. Citada, a executada se manifestou nos autos e apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou que os débitos em cobrança tem como fato gerador a circulação interestadual de mercadorias, de origem no Estado de Pernambuco e destino o Estado de São Paulo. Alega que até novembro de 2022, era obrigação acessória do contribuinte remetente da mercadoria, a apuração, cálculo e emissão da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE). Diz que sempre recolheu o imposto devido por meio da emissão das GNREs, o que comprova pelos documentos que acompanham a defesa. Reconhece que houve erro na emissão dos documentos, especificamente no campo 16 (nome, firma ou razão social), no qual constou o nome do destinatário e não do contribuinte. Diz que localizou o comprovante de recolhimento de R$ 56.098,52, do total exigido de R$ 68.671,82. Pretende que a Secretaria da Fazenda promova a adequada alocação dos valores recolhidos e a extinção da execução fiscal. Manifestou-se antes da oitiva da exequente e apresentou outros comprovantes de recolhimento, no total de R$ 64.392,06. Em impugnação, a Fazenda alegou ser necessária a abertura de procedimento administrativo interno para verificação dos alegados pagamentos. Foi noticiada a tomada das medidas administrativas necessárias e requerida a suspensão da execução fiscal. Na sequencia, a exequente requereu a intimação da executada para providenciar a retificação dos recolhimentos e apresentar os comprovantes de recolhimento. A executada informou nos autos ter requerido administrativamente a retificação dos recolhimentos. A FESP manifestou-se e informou o cancelamento de 17 da 26 CDAs em cobrança. Pediu, em seguida, a intimação da executada para pagar o valor remanescente. Ouvida, a executada pede o reconhecimento do pagamento em relação às CDAs de nº 1.361.939.258 1.361.955.814, 1.361.932.687, 1.361.955.425 e 1.360.068.618, visto que comprovado o recolhimento tempestivo dos valores e solicitada a retificação junto à autoridade competente. Diz que a Fazenda não acolheu os pedidos de retificação parcial. As partes se manifestaram e na manifestação de fls. 497/501 foi informado o pagamento de parte das CDAs, restando em cobrança apenas as CDAS de nº 1.361.932.687, 1.361.939.258, 1.361.955.425, 1.360.068.618 e 1.361.955.814, em relação as quais a Fazenda afirma não ter havido a comprovação da retificação de recolhimentos correspondentes. A exequente afirma que a autoridade fazendária reconheceu o pagamento e que ainda não se encerrou o procedimento administrativo de retificação. A Fazenda insiste que não há comprovação administrativa dos pagamentos relacionados às CDAs e pede nova intimação da executada para que promova a regularização. Ouvida, a executada insiste que já realizou todos os atos administrativos necessários à retificação das GNREs e comprovação dos recolhimentos. Decido. Em relação às CDAs de nº 1.361.949,112, 1.361.945,705, 1.361.946.192, 1.361.952.340, 1.361.943.540, 1.361.953.138, 1.361.953.950, 1.360.068.218, 1.361.933.086, 1.360.070.580, 1.361.951.130, 1,361.952.706,01.361.950.852, 1.361.948.679, 1.361.950.052, 1.361.941.864 e 1.361.950.430, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, considerando que após retificação administrativa, os débitos foram cancelados pela exequente. Em relação às CDAs de nº 1.360.069.950, 1.360.071,223, 1.360.070,402, 1.360,069.694, 1.361.941.286, 1.361.956,724, 1.360.070.780, 1.361.944.083, 1.361.954,337 e 1.360.072.300, extingo a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, eis que após retificação administrativa, foi apresentado saldo remanescente e este foi quitado pela executada. Não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que a inscrição em dívida ativa e a distribuição da execução fiscal ocorreram em razão de erro no preenchimento dos documentos pertinentes, como alegado pela executada. No mais, o procedimento administrativo instaurado para correção do equívoco teve início após a distribuição da execução fiscal. Por fim, a discussão persiste em relação às CDAs de nº 1.361.932.687, 1.361.939.258, 1.361.955.425, 1.360.068.618 e 1.361.955.814. A Fazenda alega que administrativamente não houve comprovação do recolhimento do tributo, e insiste na necessidade de novas providências por parte da executada. Esta alega que já comprovou administrativamente e nestes autos o recolhimento do tributo indicado nas CDAs citadas. Tenho que a questão não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária a realização de prova, em especial, a pericial, para que se comprove o efetivo pagamento dos valores ainda em cobrança. Ante o exposto, me relação Às CDAS de nº 1.361.932.687, 1.361.939.258, 1.361.955.425, 1.360.068.618 e 1.361.955.814 não conheço da exceção de pré-executividade. Aguardo, por 5 dias, o recolhimento do valor remanescente ou a oferta de garantia. No silêncio, intime-se a exequente para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1500112-38.2024.8.26.0038

ID: 302442518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500112-38.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLODOALDO EMIDIO

Intimação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SABINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500112-38.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - JOSE CLODOALDO EMIDIO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida n… Processo 1500112-38.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - JOSE CLODOALDO EMIDIO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ CLODOALDO EMIDIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal e no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, às penas de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 213), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), FERNANDO SABINO DA CRUZ (OAB 499144/SP)

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Processo nº 1500370-82.2023.8.26.0038

ID: 303683717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500370-82.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. H. M. L.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

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Processo 1500370-82.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.H.M.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia pa… Processo 1500370-82.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.H.M.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR TIAGO HENRIQUE MENDES LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, ficando a execução, nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual o réu fica sujeito às condições acima descritas. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Intime-se a vítima para manifestação sobre a persistência da situação de risco que ensejou o deferimento das medidas protetivas de urgência na decisão de fls. 37/38. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 29), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE (OAB 346371/SP)

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Processo nº 1500429-70.2023.8.26.0038

ID: 304025938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500429-70.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF RICHARD MONTEIRO

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTONIO VELLOSO

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Processo 1500429-70.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEF RICHARD MONTEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para … Processo 1500429-70.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEF RICHARD MONTEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ALEF RICHARD MONTEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 72), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, na pessoa do representante legal, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: VALDIR ANTONIO VELLOSO (OAB 214013/SP)

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Processo nº 1502261-41.2023.8.26.0038

ID: 307833631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502261-41.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1502261-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUA APARECIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CO… Processo 1502261-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUA APARECIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR KAUÃ APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 48), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP)

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Processo nº 1502306-79.2022.8.26.0038

ID: 298266191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502306-79.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHIEROTTI

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Processo 1502306-79.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para C… Processo 1502306-79.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR LUIZ PAULO PIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, II, "f", e no artigo 129, § 13, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei nº 11.340/06, às penas de 1 ano de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 42), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP)

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Processo nº 1500377-87.2023.8.26.0551

ID: 295225046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500377-87.2023.8.26.0551

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME

Intimação

Advogados:

DANIEL ZAGO FARDIN

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Processo 1500377-87.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDE… Processo 1500377-87.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 129, § 13, do Código Penal, às penas de 3 meses de detenção e 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, ficando a execução, nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual o réu fica sujeito às condições acima descritas. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP)

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Processo nº 1500515-54.2023.8.26.0551

ID: 297185136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500515-54.2023.8.26.0551

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENDY WILLIAM DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1500515-54.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ENDY WILLIAM DA SILVA RAMOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia p… Processo 1500515-54.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ENDY WILLIAM DA SILVA RAMOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ENDY WILLIAM DA SILVA RAMOS, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 146, § 1º, e 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 2 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 34 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 115), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP)

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