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Processo nº 0806957-31.2016.8.14.0301

ID: 327600482

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE RIBAMAR GONCALVES DOS REMEDIOS Endereço: SILVA ROSADO, 462, RUA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66070-510 Promovido(a): Nome: MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Endereço: Travessa Três de Maio, 419, fundos, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-600 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Primeiro, analiso a revelia. DECRETO-A, em que pese apresentada a contestação, porque embora intimada a comparecer em audiência, a reclamada não se fez presente, o que faço com fundamento no art. 20 da LJE. Nesse sentido: COM A AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL (ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MODERADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0033041-58.2010.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2012; Data de Registro: 18/02/2012) Recurso inominado Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9099/95 Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015178-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Juliana Nishina de Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Passo ao mérito. Do pedido condenatório em obrigação de pagar. No que se refere aos aluguéis vencidos, verifico que há nos autos contrato firmado entre o autor e o falecido Augusto Chaves Silva, marido da reclamada. Com o falecimento do locatário, os herdeiros ou ocupantes do imóvel sub-rogam-se na posição contratual, assumindo os encargos da locação - art. 11 da Lei nº 8.245/91. Em razão da revelia, faz incidir a presunção de veracidade da ocupação e da inadimplência. Portanto, configurado o inadimplemento, surge para o autor o direito à reparação dos prejuízos sofridos - arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo devidos os aluguéis pleiteados no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a três meses de aluguel no valor contratual de R$ 700,00. Por outro lado, quanto às faturas de energia elétrica, o reclamante não comprovou o efetivo pagamento das contas, razão pela qual não há como presumir a existência de prejuízo material ressarcível. Do pedido indenizatório moral. São requisitos para responsabilização civil: conduta, dano, culpa e nexo causal – art. 186, CC, os quais entendo que não estão demonstrados nos autos. Isso porque, na presente hipótese, o dano moral não é in re ipsa, ou seja, não decorre automaticamente da inadimplência contratual, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, o abalo à honra subjetiva do reclamante, o que não se vislumbra nos autos. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de indenização por inadimplemento contratual, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a contar da citação. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16121213004348400000000956070 PI JOSE RIBAMAR Petição Inicial 16121212595603100000000956082 RG Documento de Identificação 16121213000360500000000956084 Comprovante de residência Documento de Comprovação 16121212593504400000000956072 Contrato Aluguel Documento de Comprovação 16121212594173200000000956074 FATURAS CELPA Documento de Comprovação 16121212594894400000000956079 Termo de Ciência Termo de Ciência 16121213121452400000000956196 TERMO DE CIENCIA Termo de Ciência 16121213115052600000000956199 Certidão Certidão 17032913390256800000001349863 Intimação Documento de Comprovação 17033009230491800000001354140 Citação Citação 17033009243701200000001354158 Citação Citação 17033009292722500000001354221 Identificação de AR Identificação de AR 17041812384280700000001443087 0806957-31.20160301 Retorno de AR Identificação de AR 17041812383207000000001443091 Habilitação em processo Petição 17042212475353900000001464119 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 17042212475391400000001464121 Contestação Contestação 17042216003290300000001464319 RG com CPF Documento de Identificação 17042215430819200000001464327 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 17042215440033900000001464329 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 17042215443556600000001464330 Termo de Audiência Termo de Audiência 17042511212968800000001476616 José Ribamar Gonçalves dos Remédios Termo de Audiência 17042511205245900000001476625 Petição Petição 17042801253959700000001497552 1 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801160191500000001497562 2 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801165602000000001497563 3 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Identificação 17042801173994600000001497565 4 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801181268000000001497567 5 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801184285900000001497568 6 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801191947500000001497569 7 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801200053400000001497570 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 1 Documento de Identificação 17042801211567800000001497572 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 2 Documento de Identificação 17042801215881500000001497575 HIPOSSUFICIENCIA - Lucidete Documento de Comprovação 17042801230709300000001497578 PROCURAÇÃO-MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Documento de Comprovação 17042801233418200000001497579 CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTO -MARIA LUCIDETE 1 Petição 17042801250188900000001497580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032009230279500000129749080 Intimação Intimação 25042810053833800000132180003 Intimação Intimação 25032009230279500000129749080 Certidão Link da audiência Certidão 25042810063969700000132180015 AR Identificação de AR 25051708070838600000133424941 AR Identificação de AR 25051708070846600000133424942 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062510130031500000135956507 PROCESSO 0806957-31.2016.8.14.0301-20250625_094727-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25062510130050700000135956510

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Joao Pacheco Cavalcanti Filho e outros x Banco Bmg Sa

ID: 328526474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000357-75.2021.8.05.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PACHECO CAVALCANTI FILHO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ANA CAROLINA LEMOS CAVALCANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos - Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos - Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo nº 8000357-75.2021.8.05.0070 AUTOR: JOAO PACHECO CAVALCANTI FILHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA LEMOS CAVALCANTI REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/95. Trata-se de ação movida por JOÃO PACHECO CAVALCANTI FILHO em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de ter sido vítima de golpe financeiro. Em suma, o Reclamante alega que foi induzido a realizar um pagamento, através de transferência bancária no valor de R$ 2.723,00 (dois mil e setecentos e vinte e três reais), para uma conta digital do Banco BMG, ora reclamado. Segundo o autor, o golpista se passou por sua filha e solicitou ajuda financeira urgente. Afirma que, ao descobrir o golpe, contatou o gerente de sua agência, sendo informado que o dinheiro já havia sido transferido. Posteriormente, ligou para a central do Banco BMG, gerando o primeiro protocolo de atendimento. Narra que continuou a manter contato com o estelionatário, tentando ganhar tempo para possibilitar o bloqueio do numerário ou da conta digital utilizada pelo golpista, que ainda tentou solicitar uma nova transferência no mesmo dia. Alega que a Reclamada tratou o caso com descaso, submetendo-o a longos atendimentos telefônicos, sem adotar providências efetivas para bloquear o numerário ou a conta digital do golpista. Diversos protocolos foram gerados, e o autor até ligou diretamente para a agência, onde foi informado que apenas a central poderia realizar o bloqueio. Requer a condenação da Requerida em danos morais e materiais. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, bem como a quebra de sigilo bancário da conta corrente do titular RAFAEL BERNARDO DORNELES DA SILVA. Durante o curso processual, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo determinado ao Reclamado a apresentação da movimentação da conta entre os dias 14/04/2021 até 26/04/2021, que compreende a data do evento danoso até a data em que a Requerida respondeu à reclamação feita ao Banco Central (ID. 105890190). Em resposta, o Ré anexou o DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO, de 01/01/2021 até 17/08/2021. Em contestação, a parte requerida alegou inexistência de responsabilidade concorrente ou objetiva e pugnou pela improcedência total da presente ação. Instadas, ambas as partes disseram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. DECIDO. PRELIMINARMENTE Não há preliminares de mérito. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A ação desenvolveu-se nos ditames da Lei nº 9.099/95, ressaltando que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Ademais, ambas as partes disseram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide DO MÉRITO Após a análise dos autos e das provas apresentadas, verifica-se que houve falha na prestação do serviço bancário. Constata-se que o banco réu não conseguiu evitar o uso fraudulento das informações do autor, mesmo com os supostos protocolos de segurança. Ademais, o banco réu não provou a regularidade da abertura da conta utilizada pelos golpistas estelionatários. Não foi apresentada qualquer documentação ou evidência que comprovasse que a abertura da conta fraudulenta seguiu os procedimentos normais de segurança e verificação de identidade exigidos pelo Banco Central e pela própria política de segurança do banco. A ausência de tais provas indica uma grave falha no sistema de prevenção de fraudes do banco réu. Nesse mesmo sentido: "Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10055755220228260405 SP 1005575-52.2022.8.26.0405, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). " Com isso, é dever do banco adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das contas de seus clientes e evitar que terceiros mal-intencionados possam se utilizar de brechas no sistema para cometer fraudes. No presente caso, o banco réu não apenas falhou em evitar a fraude como também não conseguiu demonstrar a regularidade e a conformidade do procedimento de abertura da conta utilizada pelo golpista. Diante disso, considerando a responsabilidade objetiva do banco e o dever de garantir a segurança das transações bancárias, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. 1. CONDENO a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 2. DETERMINO que a Ré proceda à restituição simples ao Autor da quantia de R$ 2.723,00 (dois mil e setecentos e vinte e três reais), referente à transferência PIX efetuada pelo autor. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Remessa de Cópia Delegacia de Polícia e Ministério Público: Havendo a possibilidade da prática de crime de ação penal pública, REMETA-SE cópia integral dos autos ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia competente para apuração e ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 40 do CPP. Isso se deve ao possível crime de estelionato (previsto no art. 171 do Código Penal), considerando que foi possível identificar o autor do ilícito ((ID. 105890186 - Pág. 17 e 130667084 - Pág. 8): RAFAEL BERNARDO DORNELES DA SILVA, CPF: 750.627.551-15 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5005137-10.2024.4.03.6306

ID: 316364522

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005137-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada por S. P. S. em face do INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Verifica-se, no entanto, que o pedido foi indeferido por falta de cumprimento de exigência, conforme fls. 12 e 17 do arquivo ID 334451379, 09 e 55 do arquivo ID 334451379, e por estar a parte autora já recebendo benefício de pensão por morte, conforme fls. 56 do arquivo ID 334451384 e arquivo ID 334644056. Conclui-se, portanto, que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que a negativa da autarquia se deu por falta de cumprimento de exigência administrativa e impossibilidade de acúmulo de benefício previdenciário. Ademais, o Poder Judiciário não pode substituir o INSS, devendo haver uma pretensão resistida, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que justa a negativa do INSS, tendo em vista a falta de cumprimento de exigência. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que o benefício pretendido jamais fora implantado e pago à Recorrente, restando necessário o ajuizamento da demanda e, neste momento, o processamento desta peça recursal. Requer que haja a NULIDADE da r. sentença de ID 335341386 para que assim todos os documentos acostados aos autos sejam analisados pelo D. Magistrado, a fim de que haja a procedência dos pedidos formulados na exordial. 2. SUCESSIVAMENTE, caso seja necessário, PUGNA que seja deferido à Recorrente prazo para novo protocolo administrativo e que haja a suspensão dos autos até a devida conclusão por parte do INSS. 4. O cerne da discussão cinge-se a verificar o direito ao recebimento do benefício pensão por morte, em decorrência do óbito de Maria Edna Fernandes Palmeira Souza, ocorrido em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392). Constam dos autos: - Certidão de Óbito da genitora da autora, Maria Edna Fernandes Palmeira Souza, em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392), - Certidão de Nascimento da autora S. P. S., em 02/11/2007, filha de Carlos Tito de Souza e Maria Edna Fernandes Pauleira Souza (fl. 03, ID 305536392), - Decisão proferida nos autos n. 1028273-52.2022.8.26.0405, em 11/07/2023, deferindo a tutela compartilhada provisória da autora e sua irmã Maria Luiza Palmeira Souza a Celso Luiz de Souza e Julia Palmeira Souza (ID 305536393). 5. Outrossim, o benefício NB 21/211.089.169-0 foi indeferido em razão da concessão do benefício NB 21/211.089.072-4, requerido pela irmã da autora e deferido a ambas. Todavia, a autora nega a implantação de qualquer benefício em seu favor. Assim sendo, o julgamento anterior foi convertido em diligência para que a autarquia prestasse esclarecimentos e anexasse documentos sobre: a) do que se trata o NB 21/191.892.312-1, supostamente concedido à autora, de 26/01/2019 a 30/09/2022, com pagamento efetivado (fls. 23, 40, ID 305536396, ID 305536403, ID 305536404, ID 305536406, ID 305536407), devendo juntar o processo administrativo respectivo; b) motivo para constar do CNIS da mãe da autora, Maria Edna Fernandes Pauleira Souza, falecida em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392), o recebimento do NB 21/211.089.072-4, com DIB 18/09/2022 (fl. 30, ID 305536396), devendo juntar o processo administrativo respectivo; c) motivo para constar do NB 21/211.089.072-4, a autora como “viúvo”, com início do casamento/união em 18/07/2023 (fl. 42, ID 305536396); d) motivo para constar como concedido à autora e do que se trata, no NB 21/211.089.072-4, DER 18/07/2023, DIB 18/09/2022, recebedor Celso Luiz de Souza, CPF 588.681.688-71, situação ATIVO, dependentes para desdobramento: 2/2, a anotação “Bloq. Empréstimos/Bloq.Ent.Assoc.” (fls. 33/37, ID 305536396, ID 305536400), devendo o INSS comprovar efetivo pagamento do benefício ao recebedor, bem como juntar o documento que deu causa ao bloqueio; e) motivo de constar do extrato SIBE que foi concedido à irmã da autora, Maria Luiza Palmeira Souza e do que se trata no NB 21/211.089.072-4, DIB 18/09/2022, o apontamento “Benef.bloq.p/Ent.Associativa (Concessão)” (ID 305536399), devendo comprovar efetivo pagamento do benefício ao recebedor, bem como juntar o documento que deu causa ao bloqueio. 6. Foram anexados documentos em 07/03/2025 e prestadas informações em 29/04/2025. 7. Neste passo, foram efetuados requerimentos de benefícios de pensão por morte abaixo (ID 323472064): Instituidor Carlos Tito de Souza (não é objeto deste feito): - NB 21/191.892.312-1: DEFERIDO - de 26/01/2019 a 30/09/2022 (ID 322630944) - NB 21/231.362.616-9: DEFERIDO - DER 26/01/2019 (concessão judicial) (ID 322630944) Instituidor Maria Edna Fernandes Palmeira Souza. - NB 21/207.492.508-0: INDEFERIDO. DER 03/10/2022 indeferido por “não apresentação de documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão de Óbito)” (ID. 55, ID 305536395) - NB 21/207.258.418-8: INDEFERIDO. DER 23/01/2023 (indeferido por “não apresentação de documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão de Óbito)” (ID. 17, ID 305536394). - NB 21/211.089.169-0: INDEFERIDO. DER 18/07/2023, indeferido “tendo em vista que o(a) requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 211.089.072-4, desde 18/09/2022”. Consta ainda “2. A presente pensão por morte foi requerida em 18/07/2023 em favor de S. P. S. tendo sido informado o CPF 271.757.878-12 como instituidor que corresponde a MARIA EDNA FERNANDES PALMEIRA SOUZA cujo óbito ocorreu em 18/09/2022. Foi feito na mesma data o requerimento de pensão por morte protocolo 1969115107 em favor da outra filha da requerente MARIA LUIZA PALMEIRA SOUZA sendo este concedido em 15/08/2023 sob número 211.089.072-4. O benefício em questão foi concedido para as duas filhas da de cujus conforme demonstrativos em anexo. Sendo assim, a requerente S. P. S. já consta no rol de dependentes de sua mãe. 3. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data.” (fls. 56/57, ID 305536396). - NB 21/211.317.206-7: INDEFERIDO (ID 305536407) 8. Destarte, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, o NB 21/211.089.169-0 foi indeferido em razão da concessão, em 15/08/2023, do NB 21/211.089.072-4, requerido por sua irmã Maria Luiza Palmeira Souza, à esta e à autora (ID 305536396, fl. 57, ID 305536396). Ratificando essa assertiva, consta do extrato INFBEN, o recebimento do NB 21/211.089.072-4, constando como dependentes para desdobramentos: 1 -Maria Luiza Palmeira Souza e 2 – S. P. S. (autora) (fls. 32/37, ID 305536396). Dessa forma, tem-se que, apesar de não constar do CNIS da autora o recebimento do benefício pensão por morte em razão do falecimento da instituidora, este vem sendo pago como desdobro (juntamente com sua irmã), no NB 21/211.089.072-4: 9. Posto isso, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 10. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Lucas Levi Lima Farias x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325981036

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000855-86.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVI LIMA FARIAS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal A… Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor o reconhecimento da inexigibilidade do débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 215,87 (duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada; a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 14407435 e 14407434. Alega que nunca foi informado pela empresa promovida da existência de tal dívida. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa promovida. Deferido prazo oferecimento de réplica à contestação pela parte autora. Dispensada a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a inépcia da inicial. Requer a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar exclusivamente Boticário Produtos de Beleza Ltda. No mérito, afirma a existência de relação comercial entre as partes; sendo evidente o direito da empresa em cobrar seus créditos. Alega que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, tendo realizado dois pedidos, com parte dos débitos liquidados; o que afasta a alegação de fraude. Aduz que os produtos foram entregues no endereço do autor, tendo sido assinado os canhotos de recebimento por seus genitores. Aduz que, em face da situação de inadimplência do demandante se encontra amparada no exercício regular de direito. Alegando a inexistência de danos morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. O demandante, em réplica à contestação, ratifica a peça exordial em todos os seus termos. Afirma que as alegações do requerido não merecem prosperar, posto a ausência de contrato assinado que comprove o débito. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Indefiro a preliminar de ausência de apresentação de documentos mínimos, porquanto a documentação apresentada pela parte autora, quando da interposição da ação, preenche os requisitos para a propositura da presente ação; não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação tratada no presente processo, de fato, não se qualifica como de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA AVON. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A AGRAVANTE É REVENDEDORA DOS COSMÉTICOS DA EMPRESA AGRAVADA, EXERCENDO ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50533053220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2022). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada; afirmando não ter relacionamento algum com o promovido. A empresa demandada, por sua vez, alega que a negativação questionada tem por origem o inadimplemento da parte autora em relação a pedido realizado e concretizado com a entrega dos produtos. A empresa demandada produziu provas da existência de relação jurídica entre as partes, mediante a emissão de nota fiscal da negociação e comprovação da entrega de mercadorias no endereço residencial do autor; encontrando-se o comprovante de entrega devidamente assinado por seus pais (ID 104770707). Considerando ter restado demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, caberia ao autor comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa, como a comprovação da quitação dos débitos de sua responsabilidade; o que não o fez. Assim, considerando a existência de situação de inadimplência do autor, tem-se que a empresa demandada agiu em exercício regular de direito quando determinou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Dívida existente. Autenticidade das assinaturas apostas no documento não impugnada. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 80 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031697-64.2020.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito - Inadmissibilidade - Ré logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo - Eventual ausência de prévia comunicação da negativação, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, que não tem o condão de alterar a sorte da demanda, movida exclusivamente em face do credor - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor - Débito existente, negativação devida. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006933-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilegítimo praticado pela empresa demandada capaz de gerar danos morais em desfavor do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do integral pagamento - Notificação prévia acerca do apontamento incumbe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ) - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Reforma da sentença apenas para reduzir o percentual da pena por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005915-93.2022.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada negativação indevida, por ausência de relação jurídica entre as partes. Documentação juntada pela parte ré que demonstra a existência de relação contratual entre as partes e indica a contratação, por meio eletrônico, do débito que deu origem à negativação. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus da prova incabível. 'In casu', a parte autora apresentou diversas contradições em seu depoimento pessoal, acabando por confirmar a relação jurídica negada na inicial. Conjunto probatório dos autos que comprova a contratação dos refinanciamentos 'sub judice', em relação aos quais houve o pagamento de prestações, a afastar a hipótese de fraude. Débito exigível. Negativação regular. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009205-32.2020.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A CONFIGURAR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AOS AUTOS NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E TAMPOUCO ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ, APESAR DE REVEL, COMPARECEU POSTERIORMENTE AOS AUTOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, OS QUAIS PODEM SER ANALISADOS PARA FINS DE JULGAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. CASO CONCRETO NO QUAL A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RÉ É IDÔNEA E APONTA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE O DEMANDANTE NEGOU EXISTIR E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZEM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50865586120198210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-08-2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA QUE RETOMA OS ARGUMENTOS DA INICIAL NO SENTIDO DE QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÕES COMERCIAIS COM A APELADA NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DE SEUS PRODUTOS E QUE O DÉBITO LEVADO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É INDEVIDO. QUESTIONA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU SER AUTÊNTICA A ASSINATURA APOSTA NA FICHA CADASTRAL APRESENTADA PELA APELADA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO DEVEM PROSPERAR DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0026133-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Lucas Levi Lima Farias, devidamente qualificados no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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