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Processo nº 1502875-55.2023.8.26.0229

ID: 277612041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502875-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER

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RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO

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ADV: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB 437689/SP), Sergio Ricardo Olivato Pozzer (OAB 262303/SP) Processo 1502875-55.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: E. P. D. S. - Vistos…

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Processo nº 1504621-46.2022.8.26.0405

ID: 293130102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504621-46.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1504621-46.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A presente execução fiscal preenche os…

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D M B Nascimento Educacional - Me x Alejandro Silvetty

ID: 293424602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D M B NASCIMENTO EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

ALEJANDRO SILVETTY

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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JOÃO BAPTISTA ANANIA

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FABIO HENRIQUE DO VALE

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Processo 0002285-55.2023.8.26.0229 (processo principal 1007733-60.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - D M B Nascimento Educacional - Me - Alejandro Silvetty …

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D M B Nascimento Educacional - Me x Alejandro Silvetty

ID: 293430123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D M B NASCIMENTO EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

ALEJANDRO SILVETTY

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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JOÃO BAPTISTA ANANIA

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FABIO HENRIQUE DO VALE

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Processo 0002285-55.2023.8.26.0229 (processo principal 1007733-60.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - D M B Nascimento Educacional - Me - Alejandro Silvetty …

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Éder Fagundes Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 338853054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008369-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PATRICIA ALVES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008369-55.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504815-55.2023.8.26.0229

ID: 311192947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504815-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DA SILVA SIMõES

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

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Processo 1504815-55.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Santos da Silva Simões - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de interrogatório, … Processo 1504815-55.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Santos da Silva Simões - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 3- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 3.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 3.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 3.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP), PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP)

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Processo nº 1004198-55.2023.8.26.0229

ID: 319775255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004198-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

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Processo 1004198-55.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Adoção de Criança - S.A.B. - Fls. 225 e 228/229: A parte requerente apresentou petição solicitando a expedição de ofício…

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Processo nº 1009145-55.2023.8.26.0229

ID: 331564407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009145-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES DE LIMA JOSé ROBERTO RODRIGUES MARIA JOSE TARCISIO NAZARETH RODRIGUES DA SILVA RAFAEL APARECIDO RODRIGUES RAQUEL APARECIDA RODRIGUES SABINO RITA DE CáSSIA RODRIGUES ROBSON REIS RODRIGUES ROSELI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MELO DA SILVA

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Processo 1009145-55.2023.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Rodrigues - Rita de Cássia Rodrigues - - Maria Jose Tarcisio - - Nazareth Rodrigues da Silva - - Rose… Processo 1009145-55.2023.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Rodrigues - Rita de Cássia Rodrigues - - Maria Jose Tarcisio - - Nazareth Rodrigues da Silva - - Roseli Aparecida Rodrigues dos Santos - - Irene Rodrigues de Lima - - Raquel Aparecida Rodrigues Sabino - - Robson Reis Rodrigues - - Rafael Aparecido Rodrigues - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por José Roberto Rodrigues e outros em relação aos bens deixados pelo falecimento de Jorge Rodrigues. Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha proposta nestes autos de Arrolamento Comum dos bens e direitos deixados em razão do falecimento de Jorge Rodrigues. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, pelo que ADJUDICO aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, herdeiros e legatários. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás, devendo desde já o inventariante indicar as páginas que comporão o formal. Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB (se o caso). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP)

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Processo nº 1504815-55.2023.8.26.0229

ID: 307454819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504815-55.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DA SILVA SIMõES

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

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Processo 1504815-55.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Santos da Silva Simões - Vistos. 1 - Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público aditou a denúncia… Processo 1504815-55.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Santos da Silva Simões - Vistos. 1 - Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público aditou a denúncia, nos termos no artigo 180, "caput', do Código Penal; artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03 e artigo 311, "caput", da Lei nº 9.503/1997, tudo na forma do art. 69 do CP. Não indicou testemunhas. 2 - O Defensor foi intimado acerca do aditamento, declarou que não pretende indicar e nem ouvir novamente as respectivas testemunhas arroladas anteriormente (fls. 405). 3 - RECEBO O ADITAMENTO à denúncia oferecida às fls. 396/398 em face do(s) réu(s) FELIPE SANTOS DA SILVA SIMÕES, qualificado nos autos, como incurso(s) no(s) no artigo 180, "caput', do Código Penal; artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03 e artigo 311, "caput", da Lei nº 9.503/1997, tudo na forma do art. 69 do CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema. 4 - Oportunizando-se o efetivo contraditório, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 14 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará VIRTUALMENTE, nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. para o reinterrogatório do réu, que poderá exercer defesa plena sobre os novos fatos, bem como sobre a nova imputação penal constante do aditamento. 5 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento do aditamento da denúncia. 6 - Providencie a serventia as intimações e comunicações necessárias, com as advertências legais. 7 - Considerando que as audiências estão sendo documentadas por meio audiovisual, o(s) Defensor(es) fica(m) intimado(s), desde logo, a comparecer à audiência preparados para os debates, uma vez que a sentença será, preferencialmente, prolatada na audiência. - ADV: PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP), PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP)

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Município De São Carlos x Marlene Aparecida Martins

ID: 313574537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504621-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504621-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504621-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Marlene Aparecida Martins (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 7.222,43.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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