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Processo nº 1000439-09.2023.8.26.0286

ID: 279027573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000439-09.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN MARCUS VINICIUS SIMIONATTO BERSAN MARIA APARECIDA LUI SILVIO CESAR SIMIONATTO BERSAN TANIA CRISTINA SIMIONATTO BERSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA SIMIONATTO BERSAN

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SILVIO CESAR SIMIONATTO BERSAN

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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ANA CHRISTINA GUIDO

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ADV: Lisandre Rocha Patrício Carneiro (OAB 163735/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Silvio Cesar Simionatto Bersan (OAB 331668/SP), Tania Cristina Simionatto Bersan (OAB 339536/SP), Ana … ADV: Lisandre Rocha Patrício Carneiro (OAB 163735/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Silvio Cesar Simionatto Bersan (OAB 331668/SP), Tania Cristina Simionatto Bersan (OAB 339536/SP), Ana Christina Guido (OAB 381453/SP) Processo 1000439-09.2023.8.26.0286 - Inventário - Herdeiro: Silvio Cesar Simionatto Bersan, Silvio Cesar Simionatto Bersan, Tania Cristina Simionatto Bersan, Tania Cristina Simionatto Bersan, Maria Aparecida Lui, Liliana Regina Simionatto Bersan, Marcus Vinicius Simionatto Bersan - Em face da documentação apresentada pela inventariante (fls. 617/619), defiro o pedido da inventariante de exclusão do monte mor do veículo placas BZD4973 (fls. 472/474), competindo ao herdeiro, caso tenha prova em contrário, promover a ação ordinária para realizar prova em contrário. A viúva apresentou as seguintes despesas funerárias: 5/12/2022 Demolição e construção de túmula R$ 10.000,00 Fls. 166/167 2/11/2023 Serviço funeral R$ 8.000,00 Fls. 168 8/12/2022 Serviços cemitério R$ 199,89 Fls. 169/170 R$ 18199,89 E notas fiscais de despesas hospitalares com o falecido, sem comprovar a respectiva quitação: 01/12/2022 NF 1201 R$ 1.200,00 Fls. 171 02/12/2022 NF 1242 R$ 21.997,86 Fls. 173 01/12/2022 NF 1202 R$ 1.626,70 Fls. 175 02/12/2022 Nf 1241 R$ 16.525,29 Fls. 177 R$ 41.349,85 Entretanto, o herdeiro Sílvio apresentou comprovante de débito em cartão de crédito do valor de R$ 8.000,00 à Funerária Barbieri e de R$ 28.849,85 à UNIMED, não tendo a inventariante se manifestado sobre os documentos. Ainda que a sepultura tenha sido adquirida em data anterior, as despesas indicadas pela inventariante são referentes à reforma do túmulo. Portanto, eventual reconhecimento das despesas funerárias e médicas depende de comprovação de pagamento por parte da viúva. O veículo de propriedade da empresa (fls. 474) não deve ser incluído no rol de bens, pois, como já decidido, haverá a partilha exclusivamente das cotas sociais. Houve determinação de encaminhamento dos ofícios de fls 870/871 pela serventia. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1000439-09.2023.8.26.0286

ID: 279006193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000439-09.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN MARCUS VINICIUS SIMIONATTO BERSAN MARIA APARECIDA LUI SILVIO CESAR SIMIONATTO BERSAN TANIA CRISTINA SIMIONATTO BERSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA SIMIONATTO BERSAN

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SILVIO CESAR SIMIONATTO BERSAN

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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ANA CHRISTINA GUIDO

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ADV: Lisandre Rocha Patrício Carneiro (OAB 163735/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Silvio Cesar Simionatto Bersan (OAB 331668/SP), Tania Cristina Simionatto Bersan (OAB 339536/SP), Ana … ADV: Lisandre Rocha Patrício Carneiro (OAB 163735/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Silvio Cesar Simionatto Bersan (OAB 331668/SP), Tania Cristina Simionatto Bersan (OAB 339536/SP), Ana Christina Guido (OAB 381453/SP) Processo 1000439-09.2023.8.26.0286 - Inventário - Herdeiro: Silvio Cesar Simionatto Bersan, Silvio Cesar Simionatto Bersan, Tania Cristina Simionatto Bersan, Tania Cristina Simionatto Bersan, Maria Aparecida Lui, Liliana Regina Simionatto Bersan, Marcus Vinicius Simionatto Bersan - Em face da documentação apresentada pela inventariante (fls. 617/619), defiro o pedido da inventariante de exclusão do monte mor do veículo placas BZD4973 (fls. 472/474), competindo ao herdeiro, caso tenha prova em contrário, promover a ação ordinária para realizar prova em contrário. A viúva apresentou as seguintes despesas funerárias: 5/12/2022 Demolição e construção de túmula R$ 10.000,00 Fls. 166/167 2/11/2023 Serviço funeral R$ 8.000,00 Fls. 168 8/12/2022 Serviços cemitério R$ 199,89 Fls. 169/170 R$ 18199,89 E notas fiscais de despesas hospitalares com o falecido, sem comprovar a respectiva quitação: 01/12/2022 NF 1201 R$ 1.200,00 Fls. 171 02/12/2022 NF 1242 R$ 21.997,86 Fls. 173 01/12/2022 NF 1202 R$ 1.626,70 Fls. 175 02/12/2022 Nf 1241 R$ 16.525,29 Fls. 177 R$ 41.349,85 Entretanto, o herdeiro Sílvio apresentou comprovante de débito em cartão de crédito do valor de R$ 8.000,00 à Funerária Barbieri e de R$ 28.849,85 à UNIMED, não tendo a inventariante se manifestado sobre os documentos. Ainda que a sepultura tenha sido adquirida em data anterior, as despesas indicadas pela inventariante são referentes à reforma do túmulo. Portanto, eventual reconhecimento das despesas funerárias e médicas depende de comprovação de pagamento por parte da viúva. O veículo de propriedade da empresa (fls. 474) não deve ser incluído no rol de bens, pois, como já decidido, haverá a partilha exclusivamente das cotas sociais. Houve determinação de encaminhamento dos ofícios de fls 870/871 pela serventia. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1010818-09.2023.8.26.0286

ID: 331788401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010818-09.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES BARREIROS LUCIMEIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA ALVES

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Processo 1010818-09.2023.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucimeire Rodrigues - - Gilmar Rodrigues Barreiros - Vistos. EXPEÇA-SE mandado de citação aos confrontantes Edson Móz, Denise … Processo 1010818-09.2023.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucimeire Rodrigues - - Gilmar Rodrigues Barreiros - Vistos. EXPEÇA-SE mandado de citação aos confrontantes Edson Móz, Denise Móz Alves Rodrigues e Domingos de Souza, conforme requerido nos endereços indicados às pg. 125/126. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Em relação ao confrontante José Raimundo da Silva, CERTIFIQUE a unidade judicial se foram esgotados os meios de busca para tentativa de localização da parte requerida/executada, bem como se todos os endereços localizados foram diligenciados. Em caso negativo, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte requerida/executada. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento. Após a análise da taxa, efetue a ordem de consulta. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra que eventualmente ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte requerente/exequente providenciar o necessário. Contudo, se esgotadas as tentativas de localização, fica deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente apresentar minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento, devendo a serventia providenciar a elaboração da minuta. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um advogado para defender os interesses da parte citada por edital, nos termos do art. 72, II do CPC. Intime-se o advogado nomeado para manifestação no prazo legal, ficando ciente de todo o processado. Pg. 126: Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para a parte demandante fornecer o endereço para tentativa de citação da confrontante Elisabete Pimentel Nascimento da Silva. Int. - ADV: JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP), JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP)

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Thereza Cristina Paula Leite Novaes De Almeida x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 294358052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010430-09.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA CRISTINA PAULA LEITE NOVAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010430-09.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010430-09.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Thereza Cristina Paula Leite Novaes de Almeida e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luciana Aparecida dos Santos. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO EM ANIMAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS THEREZA CRISTINA E COUDELARIA MITO LUSITANO LTDA. CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A RÉ CPFL. AS AUTORAS ALEGAM QUE UM CHOQUE ELÉTRICO, CAUSADO POR FIOS DE ALTA TENSÃO PERTENCENTES À RÉ CPFL, RESULTOU EM DANOS AO CAVALO QUE TRANSPORTAVA A AUTORA THEREZA CRISTINA E SEU NETO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.800,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ CPFL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELAS AUTORAS DEVIDO A CHOQUE ELÉTRICO RECEBIDO PELO CAVALO.III. RAZÕES DE DECIDIR.LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A FIAÇÃO EM QUESTÃO NÃO PERTENCIA À RÉ CPFL, MAS A EMPRESAS DE TELEFONIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OU OMISSÃO DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE E O DANO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELAS AUTORAS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CR, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcylene Gomes Camandaroba (OAB: 270860/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 1º andar

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Processo nº 1504839-75.2020.8.26.0007

ID: 302044252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504839-75.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D. S. D.

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1504839-75.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.S.D. - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DOMINGOS, qualificado nos autos, foi denunc… Processo 1504839-75.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.S.D. - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DOMINGOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, §9 e 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (fls. 38/40). O acusado foi citado e apresentou resposta (fls. 75/77). Audiência de instrução e julgamento ainda não designada. É o relatório. Decido. O feito não deve prosseguir, diante da ausência de interesse processual. O acusado foi denunciado pelos delitos previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, cuja pena de detenção era de três meses a três anos, à época dos fatos e no artigo 147, do Código Penal, cuja pena de detenção varia de um a seis meses. O réu, no entanto, não possui antecedentes criminais a indicar eventual imposição de pena acima do mínimo legal. Nesse cenário, não se vislumbra aplicação de pena em patamar acima de 1 ano. Assim, nos termos do artigo 109 do Código Penal, a pena estaria alcançada pela prescrição em 03 anos. Sendo assim, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa, dado que, pela pena possivelmente alcançada, entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, transcorrerá período de tempo superior a 03 anos, inevitavelmente, isso porque a audiência de instrução, debates e julgamento seria designada para data consumativa da prescrição retroativa (pauta março de 2027), dado o número de feitos que esta vara especializada recebeu em acervo e que comporta atualmente. Tem-se que o transcurso do tempo na fase investigativa, como na judicial, traz consequências em relação ao tempo dado ao Estado para exercer o seu jus puniendi no caso em questão. O sistema Processual Penal determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de eventual provimento jurisdicional (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Como visto, na hipótese de eventual condenação, ocorreria, inevitavelmente, a chamada prescrição retroativa, que atinge a própria pretensão punitiva Estatal e todos os efeitos da sentença penal condenatória, principais e secundários. Transcorrido esse prazo prescricional, é dever do Magistrado reconhecer extinta a punibilidade, ainda que entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, pois faltaria justa causa ao prosseguimento da ação penal. Com base nisso, não há como se prosseguir com a ação penal, constatada a perda superveniente de interesse de agir do Estado e a consequente economia processual. Este Juízo não ignora a existência do enunciado não vinculante 438 das Súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), mas também não pode olvidar-se das disposições contidas no artigo 61 (Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.) e art. 395 do Código de Processo Penal (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal). A esse propósito: ...a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem que exista motivo que justifique o pedido de tutela estatal; e, como isto se faz por meio da ação, a regra é que onde não há interesse não há ação (...) Quando se conceitua o interesse de agir como necessidade de se valer do órgão jurisdicional sob pena de se sofrer um prejuízo, está claro que se supõe existente um estado de fato antijurídico, porque, se não houver tal situação de fato contrária ao direito, ninguém pode exercitar o direito de ação, que, como vimos, é instrumentalmente conexo a um caso concreto. Só existe o direito de ação como realidade processual quando há um interesse emergente de um estado de fato contrário ao direito e interesse que se possa fazer valer por meio da via jurisdicional (lição de Moral, citado por Frederico Marques na obra Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho - 1º vol, 31ª Ed., págs. 535 e 536). Por essas razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DOMINGOS, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. e C. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP)

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