Processo nº 1506073-83.2024.8.26.0482
ID: 278216993
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1506073-83.2024.8.26.0482
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fabiano Silva Fávero (OAB 167127/SP) Processo 1506073-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JEAN CLEBER ORLANDO - Solvida a multa (pena consentida), decorrente de transação prevista no artigo 76 §§ 3º e 4º da Lei 9.099.95, acolhendo a manifestação do representante do Min…
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