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E. G. Da S. e outros x I. F. P.

ID: 313012868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001950-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. T. G. P.

Polo Passivo:

I. F. P.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CAMARGO

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ARIEL SILVA MACEDO

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Processo 0001950-40.2024.8.26.0281 (processo principal 1006782-36.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.P. - - E.G.S. - I.F.P. - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos c…

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Processo nº 1006579-40.2024.8.26.0281

ID: 324525456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006579-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELITO DOS SANTOS

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Processo 1006579-40.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.G. - - T.C.S. - Vistos. Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Proces…

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Estado De São Paulo x Fare Brasil Ltda

ID: 322881604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505644-02.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FARE BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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SANDRO HENRIQUE TROVÃO

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JORGE MIGUEL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505644-02.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505644-02.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fare Brasil Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PODE SUBSTITUIR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ESSE FIM.4. NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUEM A GIA, POIS SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE REGISTRAM OPERAÇÕES, MAS NÃO CONSTITUEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUEM GIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. O LANÇAMENTO COM BASE UNICAMENTE EM NOTAS FISCAIS É NULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 150, 204; LEI Nº 6.374/89, ART. 35; RICMS/00, ART. 254-A; CPC, ART. 485, IV, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 962.379/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1509918-43.2022.8.26.0014, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 30/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503587-11.2023.8.26.0014, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 07/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. MÔNICA SERRANO, J. 28/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) - Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) - Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) - 1º andar

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Jurandir Paulo Inacio e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319160535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201572-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PAULO INACIO ROSE DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA URBPLAN S/A VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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VANDERLANIA TRINDADE

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VANDERLANIA TRINDADE

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DESPACHO Nº 2201572-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201572-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Jurandir Paulo Inacio - Agravante: Rose de Souza Novaes - Agravado: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Agravado: Urbplan S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2201572-02.2025.8.26.0000 COMARCA: ITATIBA AGTES.: JURANDIR PAULO INACIO E ROSE DE SOUZA NOVAES AGDOS.: VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS JUÍZA DE ORIGEM: MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0002241-40.2024.8.26.0281), proposto por JURANDIR PAULO INACIO e ROSE DE SOUZA NOVAES em face de VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça aos exequentes (fls. 235 de origem). Os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a renda declarada é compatível com a gratuidade de justiça; (ii) a concessão da benesse não existe o caráter de miserabilidade dos requerentes; (iii) embora Jurandir apresente rendimentos líquidos em torno de R$ 6.232,54, é necessário considerar que sua renda é comprometida por diversas despesas essenciais, como financiamento habitacional, alimentação, condomínio, energia elétrica, transporte e outros; (iv) Rose, por sua vez, possui renda mensal abaixo de dois salários-mínimos. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade (fls. 01/08). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 24/06/2025 (fls. 237 de origem). Recurso interposto em 01/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Prevenção pelo processo nº 2146009-67.2018.8.26.0000. II Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. III Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Vanderlania Trindade (OAB: 91867/RS) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 4º andar

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J. A. Da S. L. x E. A. Da S. G.

ID: 303018363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006773-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. L.

Polo Passivo:

E. A. DA S. G.

Intimação

Advogados:

PALOMA GONZALEZ SERAFIM

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JACKELINE ARGENTON DIAS DE LIMA

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Processo 1006773-40.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.S.L. - E.A.S.G. - Vistos. Em preparação para o saneamento do feito em relação ao pedido inicial, ESPE… Processo 1006773-40.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.S.L. - E.A.S.G. - Vistos. Em preparação para o saneamento do feito em relação ao pedido inicial, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de quinze dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide, ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, DEVEM as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo, cujo número ficará limitado a, no máximo 3 (três), para cada um dos pontos controvertidos. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: PALOMA GONZALEZ SERAFIM (OAB 498626/SP), JACKELINE ARGENTON DIAS DE LIMA (OAB 370058/SP)

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Processo nº 1001438-40.2024.8.26.0281

ID: 323374582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH APARECIDA ARAUJO MARCOS VINICIUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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HELENA PIVA

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CARLOS ALBERTO MIRANDA

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Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de E… Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO (fls. 666/677) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 689/693. Fls. 678/681 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA (fls. 678/681) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 685/688. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 666/677 e 678/681: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Igualmente, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB 180452/SP), HELENA PIVA (OAB 76763/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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Angélica Ferreira De Oliveira x Cristhian Francis Ribeiro e outros

ID: 330839749

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014164-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTHIAN FRANCIS RIBEIRO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA REALE

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LEONARDO DA SILVA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Angélica Ferreira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Angélica Ferreira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cristhian Francis Ribeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FIAT/PALIO FIRE, PLACAS JMX-8957, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI MAIS O BEM DESDE 2018. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ISENTANDO A AUTORA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OU A POSSE POR TERCEIRO DESDE 2018. CONTUDO, É POSSÍVEL A RENÚNCIA À PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE VENDA.4. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE PODE PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL, ISENTANDO A AUTORA DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS FUTURAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A RENÚNCIA DA AUTORA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ISENTANDO-A DAS RESPONSABILIDADES A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DE VENDA. 2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA CESSA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.275, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007028-03.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003184-40.2024.8.26.0281, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000481-44.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jurandir Paulo Inacio e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337792263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002241-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PAULO INACIO ROSE DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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VANDERLANIA TRINDADE

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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AIRES VIGO

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Processo 0002241-40.2024.8.26.0281 (processo principal 1002198-96.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Paulo Inacio - - Rose de Souza N… Processo 0002241-40.2024.8.26.0281 (processo principal 1002198-96.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Paulo Inacio - - Rose de Souza Novaes - Ville-par Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. I) Fls. 238 e 239/240. Diante do aceno favorável das partes quanto à possibilidade de composição, nos termos do disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que venham aos autos os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via imprensa oficial, para conhecimento. II) Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. IV) Intimem-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), VANDERLANIA TRINDADE (OAB 91867/RS), VANDERLANIA TRINDADE (OAB 91867/RS), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP)

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Talita De Fátima Da Silva x Ruth Rosa Dos Santos Uchoa

ID: 306070669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002629-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

RUTH ROSA DOS SANTOS UCHOA

Intimação

Advogados:

TALITA DE FÁTIMA DA SILVA

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LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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ADEMIR ANTONIO DE BARROS

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Processo 0002629-40.2024.8.26.0281 (processo principal 1003529-74.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Talita de Fátima da Silva - Ruth Rosa dos Santos Uchoa e ou… Processo 0002629-40.2024.8.26.0281 (processo principal 1003529-74.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Talita de Fátima da Silva - Ruth Rosa dos Santos Uchoa e outro - Vistos. Conhece-se dos embargos de declaração (fls. 65/67), porquanto tempestivos, mas a eles NEGA-SE provimento. Com efeito, o recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Ocorre que as razões invocadas não traduzem omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, buscam a modificação da decisão embargada, o que deve ser buscado via recurso próprio. Mantenho assim a decisão inalterada, uma vez que nenhuma petição das partes requereu o regular andamento do cumprimento de sentença em epígrafe e, menos ainda optaram por conciliar. Claro fica que o processo permaneceu estático sem qualquer pedido de julgamento ou produção de provas, o que seria o regular processamento da execução. Assim, apresentando evidente caráter infringente, persiste a decisão tal como lançada (fls. 61). No mais, nenhum outro requerimento relevante foi produzido, dessa forma, passo a analisar a impugnação. Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta pelas executadas Ruth Rosa dos Santos Uchoa e Renata Aparecida Pereira Uchoa (fls. 20/22), alegando em apertada síntese que o valor objeto da presente execução está em excesso. Afirmam as executadas que valor correto a ser cobrado é de R$ 3.467,38, referente a 10% do valor devido. Não apresentaram a sua planilha de cálculo, demonstrando o excesso que apontam e como chegaram a concluir o valor que dizem ser correto. Também não carrearam outros documentos relevantes. A exequente (fls. 26/30) que, por seu turno, replicou, no sentido de que a impugnação não apresenta fundamentos jurídicos suficientes para obstar o cumprimento da sentença, que já transitou em julgado e deve ser cumprida em todos os seus termos. Reitera que o cálculo dos honorários estão em conformidade com a sentença e legislação processual aplicável, não havendo qualquer excesso na execução. Pede a rejeição da impugnação e continuidade do cumprimento de sentença até a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas, não merece prosperar. Com efeito, a exequente apresentou a planilha de cálculo que instrui a inicial, esclarecendo os valores que se busca satisfazer (fls. 11/13). As executadas, por sua vez, não juntaram planilha de cálculo que comprovasse o valor que afirmam ser o correto, nem juntaram comprovantes de pagamentos que mencionaram às fls. 22. Sobre as provas, é importante dizer que as executadas não carrearam nenhum documento ou planilha à sua impugnação. Logo, não há que se falar em excesso na execução. Isso deveria ser comprovado de forma clara, com uma planilha que apresenta os valores corretos e os cobrados em excesso, bem como a forma de cálculo e aplicação de juros. Posto isso, REJEITO a impugnação à execução (fls. 20/22). Nesse sentido, determino que a exequente requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando a sua planilha atualizada do débito. Caso postule a penhora de valores pela ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, através do sistema SISBAJUD, desde já, comprove a exequente o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, artigo 9º, anexo V, na guia do FEDTJ, código 434-1. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP), TALITA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 369614/SP), LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP), ADEMIR ANTONIO DE BARROS (OAB 60231/SP)

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Karina Cristiane Pereira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310090520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005706-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTIANE PEREIRA KGI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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MARCOS ROGÉRIO PIRES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GLAUBER RODOLFO SANFINS

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Processo 1005706-40.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1004169-43.2023.8.26.0281) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kgi Servicos Administrativos Lt… Processo 1005706-40.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1004169-43.2023.8.26.0281) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kgi Servicos Administrativos Ltda - - Karina Cristiane Pereira - Banco Bradesco S/A - Fls. 121/152: O Patrono da embargada Dr. Márcio Perez De Rezende menciona que não recebeu as publicações. Contudo, verifico que nos autos da execução 1004169-43.2023.8.26.0281, às fls. 164 houve pedido de habilitação em 14/12/2024. Ainda, anoto que houve publicação na decisão de citação fls. 119, no dia 28/11/2024. Ademais, a impugnação aos embargos foi protocola apenas no dia 13/02/2025, após o decurso do prazo legal. Contudo, como se sabe, a intempestividade ou até mesmo a ausência de impugnação aos embargos à execução não induz aos efeitos da revelia. Sobre o assunto, o mestre Humberto Teodoro Junior, já explicava: Primeiro, porque o credor não recebe uma citação tal como se dá no processo de conhecimento, em que lhe é feita a convocação para se defender, sob expressa cominação de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, caso não seja contestada a ação (arts. 285 e 224, nº II). Segundo, porque a posição do credor, na execução, é especialíssima, pois, para fazer valer seu direito nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suciente para levar a execução forçada até as últimas consequências. Para pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor embargante todo o ônus da prova. Assim, a não ser nos casos em que o embargante ofereça documentos e/ou prova indiciária e circunstancial capaz de permitir o imediato julgamento da ação de embargos não impugnada, a conduta a observar pelo juiz será a do art. 324, isto é, mesmo no silêncio do embargo, mandará intimar o embargante para especicar suas provas em cinco dias. E conclui: A sentença dos embargos, dessa maneira, é sempre proferida com base no que prova o devedor, e nunca por decorrência de silêncio ou inércia do credor. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suciente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ART. 740 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à inecácia do título exequendo. Precedentes. 2. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 576.926/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015). Assim sendo, a ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à inecácia do título exequendo. Dito isso, intime-se a parte autora para que especifique, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, para análise de pertinência e admissibilidade. Prazo: 10 dias. Findo o prazo fixado no item supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCOS ROGÉRIO PIRES (OAB 161794/SP), GLAUBER RODOLFO SANFINS (OAB 204696/SP), GLAUBER RODOLFO SANFINS (OAB 204696/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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