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Denize Alves Guabiraba x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 304366278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE ALVES GUABIRABA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017886-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denize Alves Guabiraba - Banco do Brasil S/A - Direcional Engenharia S/A - Diante do exposto, JULGO … Processo 1017886-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denize Alves Guabiraba - Banco do Brasil S/A - Direcional Engenharia S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por DENIZE ALVES GUABIRABA, em face de BANCO DO BRASIL S/A e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, para CONDENAR os requeridos a pagar à autora indenização material relativa aos reparos decorrentes de vícios do imóvel, conforme descriminado no laudo pericial de fls. 401/420, no valor de R$12.103,94 (doze mil e cento e três reais e noventa e quatro centavos), com a icom incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024 desde a data da perícia, 30 de novembro de 2023, e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, cabendo a cada um dos requeridos de forma proporcional e igual; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do proveito econômico da parte requerida, de R$ 12.896,06, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI (OAB 15909/SC), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 13843/SC)

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Otacílio Godinho Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 298560814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007507-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDER LIMA FRESNEDA

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Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, … Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para retirada de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Barbosa, Müssnich E Aragão Advogados x Comercial Cachoeiro De Rolamentos Eireli - Epp e outros

ID: 315600437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009457-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA, MüSSNICH E ARAGãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL CACHOEIRO DE ROLAMENTOS EIRELI - EPP SFERA ROLAMENTOS COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANTENOR DEMETERCO NETO

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Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro … Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro de Rolamentos Eireli - EPP - - Sfera Rolamentos Comércio e Importação Ltda - Vistos. Certifique a serventia se a guia de fls. 200/201 está paga. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP)

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Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcio Ismit De Souza Alves

ID: 332464831

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO ISMIT DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Marcio Ismit de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO aos agravos, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.7. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.8. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mercearia Portal Ltda. x Frigol S.A.

ID: 293608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030608-98.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA PORTAL LTDA.

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigo… Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigol S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução fundado em nulidade de citação da empresa na pessoa de sócio incluído no quadro societário de forma fraudulenta. Aduz a embargante, em suma, que nos autos da execução a empresa foi citada na pessoa de seu sócio Marcelo Aparecido dos Santos, todavia sua inclusão do sócio no quadro societário se deu de forma fraudulenta, por ser pessoa que jamais teve qualquer relação com a referida empresa. Em análise detida, verifica-se que a inicial identificou incorretamente a parte ativa, já que os embargos são na realidade movidos por Marcelo e não pela empresa, uma vez que ele mesmo afirma não ter poderes para atuar em nome da empresa, já que sua inclusão como sócio decorreu de fraude. É certo, ainda, que há notícia de ação autônoma movida por Marcelo para nulidade do ato fraudulento que o incluiu no quadro societário da empresa, com pedido da embargada de suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação anulatória, à fl. 85. Pois bem. De proêmio, anoto que inexiste razão para a suspensão destes embargos até o julgamento do feito mencionado nem estão presentes as condições da ação para seu trâmite regular. Isso porque a ação de execução que deu origem a estes embargos é movida unicamente em face da empresa Mercearia Portal Ltda. e não em face de Marcelo. E, ainda que conste da inicial destes embargos a embargante como a referida empresa, pelo teor da própria argumentação extrai-se que o embargante é, como visto, na verdade, Marcelo Aparecido dos Santos, tanto que a causa de pedir é justamente o fato de que sua inclusão como sócio da empresa ser fraudulenta, de modo que não tem poderes para representar a empresa em Juízo. E não sendo Marcelo executado na ação principal, não é parte legítima para mover os presentes embargos. Embora conste naquele feito como representante legal da empresa, tal circunstância não implica automaticamente em sua inclusão como executado e, portanto, não pode ser objeto de embargos à execução, dada a correlação subjetiva em relação à execução, nos termos do art. 914, "caput", do CPC. Diante do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta aos autos da execução para retomada da marcha daquele feito, intimando-se a exequente a informar se pretende a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória movida pelo ora embargante. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB 86519/PR)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 313787397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017692-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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FELIPE MATOZO FRANZINI

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Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos… Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, no qual alega a existência de contradição e obscuridade na sentença proferida às fls.178/181, em relação à aplicação dos juros e correção contados a partir da citação e não em relação a data de vencimento de cada parcela. Sustenta, outrossim, ter havido alteração do valor requerido, constando no dispositivo o valor de R$23.121,05, quando o pedido é de R$2.453,88. Fls. 190/195: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, no qual alega a existência de vícios na sentença proferida às fls.178/181, que em que pese tenha reconhecido a rescisão contratual e que os requisitos para a resolução contratual foram atendidos, julgou procedente a ação de cobrança, bem com que a sentença ignora documentos apresentados e termos contratuais extrapolando os limites subjetivos e objetivos da lide, devendo ser excluída qualquer condenação que extrapole o pedido inicial. Sustenta, outrossim, ter havido omissão em relação à impugnação da concessão de justiça gratuita à autora. É o breve relatório. Decido. Deixo de remeter os autos ao MMº Juiz prolator da sentença embargada, em razão de designação para auxiliar na Vara Regional de Garantias, cessando a designação anterior, conforme publicado no DJE em 26.11.2024. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas acolhos-os parcialmente no mérito, a fim de sanar os vícios alegados. Razão assiste às partes quanto ao erro material acerca do valor da condenação. Assim, no dispositivo da sentença embargada passa a constar: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.453,88 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta oito centavos), a qual, por ter tomado a feição judicial com o ajuizamento da causa, será corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da propositura da demanda, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art.405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024; e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa Selic (CC, art.406, §1°)." No mais, a sentença proferida não padece de qualquer vício, à medida que as questões suscitadas na inicial e defesa apresentadas pelas partes restaram devidamente apreciadas, tendo este juízo demonstrado as razões de seu convencimento. A irresignação demonstrada pelos embargantes, conquanto compreensível, não permite a oposição de embargos declaratórios, devendo desafiar, se o caso, o recurso competente, por já ter este juízo esgotado sua jurisdição. À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 184/189 e 190/195, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ODILON DIAS SANCHES JUNIOR (OAB 350855/SP), FELIPE MATOZO FRANZINI (OAB 422312/SP)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 334115726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216912-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

FELIPE MATOZO FRANZINI

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ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Comarca: Sorocaba - 2ª Vara Cível Processo na origem: 1017692-03.2021.8.26.0602 Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior Juíza: Alessandra Lopes Santana de Mello Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 204/205 (na origem) que julgou embargos de declaração opostos pelas partes em ação de cobrança, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.453,88, com correção monetária e juros de mora a contar da citação. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão embargada desconsiderou a expressa previsão contratual de incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual 7.1. Argui que a jurisprudência é consolidada dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de encargos moratórios desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e com vencimento certo. Aduz que a mora ocorre de pleno direito quando se trata de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como é o caso das mensalidades escolares, não dependendo de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme artigo 397 do Código Civil. Sustenta que os artigos 389, 406 e 322, §1º do Código Civil e do CPC autorizam a cobrança de parcelas vencidas e líquidas com encargos legais incidindo individualmente sobre cada parcela a partir de seu vencimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da r. sentença no tocante à limitação da incidência de juros e correção monetária, de modo a permitir a aplicação dos encargos desde o vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual e entendimento pacífico da jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual e jurisprudência, bem como a intimação do agravado para apresentar contraminuta. Recurso tempestivo (fls. 213, na origem) e não preparado, em razão do benefício da justiça gratuita (fls. 125, na origem). Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se o efeito suspensivo. Isso porque, evidencia-se a probabilidade de direito, visto que quando se trata de danos materiais em relação contratual e obrigação líquida (mora ex re), os juros devem ser contados a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Ademais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Odilon Dias Sanches Junior (OAB: 350855/SP) - Felipe Matozo Franzini (OAB: 422312/SP) - 5º andar

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Processo nº 0268804-88.2023.8.26.0500

ID: 312729479

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0268804-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO J COAN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS TOLEDO LOPES

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Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cu… Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

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Cs Ferramentas Ltda x Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza

ID: 310112541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005373-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CS FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOSDE JARDINAGEM LIMPEZA

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita fo… Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Além disso, o fato de a empresa se encontrar inapta (fl. 122) não denota sua incapacidade financeira, mas sim que deixou de prestar informações essenciais, tais como documentações ou relatórios obrigatórios à Receita Federal, de modo que, assim, fica incapacitada de realizar transações comerciais. Aliás, o mesmo documento do CNPJ indica como motivo de tal situação cadastral a omissão de declarações por parte da pessoa jurídica requerida, o que, repise-se, não demonstra a hipossuficiência econômica da referida empresa. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento do benefício requerido pela autora, pessoa jurídica . Inconformismo. Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento . Declarações fiscais juntadas são antigas. Situação de inapta por omissão de declarações perante a Receita Federal que não implica necessariamente em inatividade, tampouco permite presunção de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21604995520228260000 SP 2160499-55 .2022.8.26.0000, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 08/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Entende-se que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas às quais basta a apresentação de simples declaração de pobreza, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Situação cadastral inapta da empresa que não comprova, de forma cabal e idônea, a hipossuficiência financeira. Inexistência de outros documentos comprobatórios. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042800420198260625 SP 1004280-04.2019.8.26 .0625, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) - destaquei Destaco que foi conferida à ré a oportunidade de comprovação da hipossuficiência (fl. 156), ônus do qual não se desincumbiu. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Superada essa premissa, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência da transação comercial indicada na inicial e a efetiva entrega da mercadoria retratada na Nota Fiscal de fl. 26 à ré. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do art.370doCPC, cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização da prova necessária ao esclarecimento do fato. Diante disso, determino, por ora, a produção das seguintes provas documentais: (i) a comprovação, pela parte autora, do recebimento das duplicatas 131629 A (vencida em 01/07/16) e 131629 B (vencida em 01/08/16), conforme exposto à fl. 137. Prazo: 15 dias. (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que apresente ao juízo, em 15 dias, a relação de funcionários e prepostos da empresa-ré no mês de junho de 2016. Com a liberação do ofício nos autos, intime-se a ré para providenciar o protocolo do referido expediente junto ao órgão competente, comprovando-o nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada dos documentos ora determinados. - ADV: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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