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Processo nº 1506404-86.2024.8.26.0281

ID: 300315111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506404-86.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN MARCIO TAVARES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

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Processo 1506404-86.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - IVAN MARCIO TAVARES DE FREITAS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar IVAN MARCIO TAVARE… Processo 1506404-86.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - IVAN MARCIO TAVARES DE FREITAS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar IVAN MARCIO TAVARES DE FREITAS à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fl. 114. Pauta de audiência: O réu foi devidamente citado, não foi localizado para intimação e não compareceu em audiência, razão pela qual decreto a sua revelia. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Rol de culpados; Certidão de honorários - fl. 99; Cumpra-se o disposto nos artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97. Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP)

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Y. T. M. x E. C. M.

ID: 295951859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. T. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA SILVIANO DA SILVA

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IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 0002807-36.2023.8.26.0309 (processo principal 1007160-78.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.T.M. - E.C.M. - Vistos... Fl. 117: anote-se o valor atualizado do débito…

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310879866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 100

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Darlan Nelson Pedro Da Costa x Anderson Lima De Jesus

ID: 325589001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020337-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN NELSON PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON LIMA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

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GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020337-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021986-36.2023.8.26.0309

ID: 330339564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021986-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021986-36.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P… Processo 1021986-36.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Márcio José Da Silva x Aline Sofia De Marchi e outros

ID: 343153084

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013353-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE SOFIA DE MARCHI MAIS SAUDE CLINICA MéDICA E ODONTOLóGICA – EIRELI (MEDICMAIS JUNDIAí) MEDIC MAIS - RCTL FRANCHISING LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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DANIELA MARCHI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA ROSA CARVALHO ARAÚJO E SOUSA

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ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1013353-36.2023.8.26.0309. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Filipe Antonio Marchi Levada…

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Humberto Fioresi x Imobiliária E Administradora De Imoveis Serra Do Japi Ltda

ID: 281170060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012480-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIORESI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERRA DO JAPI LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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ANDRÉA FERRIGATTI BRAHEMCHA

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ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliár… ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliária e Administradora de Imoveis Serra do Japi Ltda - Em 26/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Guilherme Antônio Archanjo, OAB 288.473/SP; e a ré, representada por sua sócia, Sra. Lilian Ferrigatti, portadora do RG n. 17.992.912-4 SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Andréa Ferrigatti Brahemcha, OAB 205.425/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos do autor, da representante da ré e de 2 (duas) testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha Bruna foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista ser funcionária da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Vanda Berro Lorenção x Celso Lorencao

ID: 276326655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BERRO LORENçãO

Polo Passivo:

CELSO LORENCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

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LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

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MARCELO GIORGETTI JUNQUEIRA

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JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vanda Berro Lorenção - Apelado: Celso Lorencao - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DA GESTÃO COMO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM, RESTRITAS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO QUINHÃO DO AUTOR, SOB PENA DE NÃO PODER IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL; (II) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXIGIR CONTAS; (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) RELEVÂNCIA DE FATOS ESTRANHOS AO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É INTELIGÍVEL E ADMITE ANÁLISE. 4. A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC, RENOVANDO-SE A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO MENSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS NO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA EXIGIR CONTAS É DECENAL E SE RENOVA A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO. 2. O DIREITO DE EXIGIR CONTAS INDEPENDE DO INTERESSE ANTERIOR NA LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 550, § 5º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101048-70.2020.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172524-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB: 107080/SP) - Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB: 164671/SP) - Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB: 148123/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019755-36.2023.8.26.0309

ID: 314280468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019755-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK FIGUEIREDO CÉSAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, qu… Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, que mais uma vez deixou de comprovar sua renda e condições financeiras, apesar de já elencados os documentos aptos a tanto (pag. 26). Ressalta-se que o extrato bancário juntado ao início da ação revela incompatibilidade com a Declaração de Imposto de Renda apresentada na mesma época, razão pela qual referido documento, preenchido unilateralmente pelo autor, não é suficiente à comprovação de sua situação financeira. Por tais razões, indefiro o pedido de redução dos alimentos. Já houve tentativa de localização da parte ré no endereço indicado pelo autor,conforme se observa à pags. 170, 175 e 188. Diante da referida certidão negativa, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, POJ e SIEL para verificação dos endereços dA PARTE RÉ, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária para cada pesquisa. Com o mesmo objetivo, oficie-se ao INSS solicitando o CNIS atualizado. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte encaminhe o presente para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, água/esgoto e luz desta Comarca, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à Vara da Família e Sucessões de Jundiaí, Fórum, e-mail jundiai1fam@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado 879/2016, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pelo autor, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º do NCPC, devendo a serventia observar os requisitos previstos no artigo 257 do NCPC. Assim, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação ( de 15 dias úteis) inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Esclareço que as respostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail supramencionado, nos termos do Comunicado 879/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC. Com a indicação, intime-se o advogado para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se a parte requerente no prazo legal. Em seguida, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560/AM)

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