Resultados para "1506748-54.2022.8.26.0405" – Página 10 de 10

Processo nº 0010101-45.2023.8.26.0405

ID: 332982309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-45.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONIELTON DE SOUSA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010101-45.2023.8.26.0405 (processo principal 1021651-54.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jonielton de Sousa Leal - Vistos. O simples esgotamento d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0348352-65.2023.8.26.0500

ID: 298433641

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0348352-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATóRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LUIZ ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0348352-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Alves de Araujo - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -… Processo 0348352-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Alves de Araujo - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Processo de Origem: 0017507-54.2022.8.26.0405/0001 5ª Vara Cível Foro de Osasco Vistos. Páginas 123/150: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 151. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 151. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Meat Boutique De Carnes E Bebidas Ltda x Emilene Cassia Da Silva e outros

ID: 295434642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEAT BOUTIQUE DE CARNES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EMILENE CASSIA DA SILVA RODOLFO RODRIGUêS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Meat Boutique de Carnes e Bebidas Ltda - Apelado: Rodolfo Rodriguês - Apelada: Emilene Cassia da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS. ÁLBUM PROBATÓRIO QUE NÃO FUNDAMENTA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA APELANTE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR, POR MERA VISUALIZAÇÃO, OS VÍCIOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOBRE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN LOCO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREITEIRO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS, MODIFICANDO O ESTADO DA OBRA. PERITO QUE REGISTRA A INUTILIDADE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA ARQUITETA CONSULTORA PARA ESTABELECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA. HIPÓTESE QUE RECOMENDAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381, INCISO I, DO CPC). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É CARREADO POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meat Boutique De Carnes E Bebidas Ltda x Emilene Cassia Da Silva e outros

ID: 295478665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEAT BOUTIQUE DE CARNES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EMILENE CASSIA DA SILVA RODOLFO RODRIGUêS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Meat Boutique de Carnes e Bebidas Ltda - Apelado: Rodolfo Rodriguês - Apelada: Emilene Cassia da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS. ÁLBUM PROBATÓRIO QUE NÃO FUNDAMENTA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA APELANTE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR, POR MERA VISUALIZAÇÃO, OS VÍCIOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOBRE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN LOCO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREITEIRO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS, MODIFICANDO O ESTADO DA OBRA. PERITO QUE REGISTRA A INUTILIDADE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA ARQUITETA CONSULTORA PARA ESTABELECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA. HIPÓTESE QUE RECOMENDAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381, INCISO I, DO CPC). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É CARREADO POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Araujo Novais de Aquino (OAB: 236210/SP) - Sergio Eduardo Priolli (OAB: 200110/SP) - Matheus Colaça Morais Silveira (OAB: 376812/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009914-54.2022.8.26.0405

ID: 298292566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009914-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009914-54.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Certifico e dou … Processo 1009914-54.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Capella Stefanoni x Brumalia Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 293426226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009650-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAPELLA STEFANONI

Polo Passivo:

BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA EMERSON POMPEO JOãO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS SA RAFAEL ROSSI CUPPOLONI RODRIGO MORAES MARTINS

Intimação

Advogados:

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009650-54.2022.8.26.0405 (processo principal 4017167-57.2013.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Rafaela Capella Stefanoni - … Processo 0009650-54.2022.8.26.0405 (processo principal 4017167-57.2013.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Rafaela Capella Stefanoni - Norcon Rossi Empreendimentos Sa - - Rafael Rossi Cuppoloni - - Emerson Pompeo - - Cristiano de Moraes Teixeira - - Brumalia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rodrigo Moraes Martins - - João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e outros - Assiste razão à parte embargante, porquanto a sentença de fls. 624, homologou apenas a desistência em relação à correquerida Uribia. Assim, o feito deveria prosseguir em face dos demais réus. Com efeito, sobreveio manifestação às fls. 631/643 requerendo a extinção do incidente porquanto o crédito da requerente encontra-se devidamente habilitado no QGC, com efetiva homologação pelo Juízo recuperacional. Nesse passo, o crédito constituído no feito principal se encontra sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que sua constituição se deu anteriormente ao pedido recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, restou incontroverso que o crédito objeto da execução foi constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação. Neste sentido, houve deliberação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, em rito dos repetitivos, que foi numerado como Tema 1051: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim sendo, é de rigor a extinção do presente incidente, tendo em vista carência superveniente dos requisitos para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica pretendida na inicial. Ressalto ainda que o crédito da requerente restou contemplado no plano de recuperação judicial, homologado à fl. 1473. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O INCIDENTE nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes e, ausente sucumbência, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente, com as cautelas necessárias. - ADV: ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB 3608/BA), SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINI (OAB 33267/SP), PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS (OAB 131634/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS (OAB 131634/SP), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO ALMEIDA GARCEZ (OAB 35867/BA), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA (OAB 554A/SE), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2168277-71.2025.8.26.0000

ID: 290933002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168277-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Anne Caroline da Silva Rocha - Paciente: Gleidson Filipe Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Anne Caroline da Silva Rocha, alegando que GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de JUNDIAÍ, que converteu a sua prisão temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 88/89 autos originários), nos autos registrados sob nº 1506748-80.2024.8.26.0309, em que se viu denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inicialmente, aponta a impetrante afronta ao que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal, aduzindo que não foram respeitadas as formalidades previstas no citado dispositivo legal. Neste aspecto, observa que o reconhecimento é duvidoso, uma vez que os supostos roubadores estavam de capuz, máscara e boné. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e, pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, sustenta que a prisão do paciente é ilegal, uma vez que o respctivo mandado de prisão foi expedido após a sua detenção. Finalmente, aponta a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que até o momento sequer foi designada audiência de instrução. Assim, postula a impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a revogação da prisão do paciente ou a concessão de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Segundo a denúncia: em 25 de novembro de 2024, por volta das 01h30min, na Avenida Beta, na altura do numeral 451, Distrito Industrial, nesta cidade e comarca de Jundiaí, GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA, qualificado às fls. 32, agindo em concurso de agentes, caracterizado pelo prévio ajuste de vontades e unidade de desígnios, compelo menos mais nove indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas Mara Priscylla Batista Lima, Mauro Ribeiro Alves Da Rocha e Marcelo Ribeiro Alves Da Rocha, subtraíram: 1 (um) aparelho celular, marca Samsung (avaliado em R$1.800,00), pertencente à Mara Priscylla Batista Lima; 1 aparelho celular, marca Motorola (avaliado em R$ 1.500,00), 2 televisores (avaliados em R$ 2.000,00) eequipamentos diversos, dentre os quais módulos fotovoltaicos, inversores, cabos, baterias, todos relacionados à painéis solares (avaliados em R$3.000.000,00) pertencentes à empresa SOLFÁCIL Inicialmente, assinala-se que as questões relativas ao reconhecimento do paciente e à sua colocação em liberdade, já foram objeto de análise por esta Corte, quando do julgamento do habeas corpus nº 2101316-51.2025.8.26.0000 em 25/04/2025, oportunidade em que a ordem foi denegada. Em relação à prisão do paciente, em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a prisão do paciente se deu antes da expedição do mandado de prisão, até porque o Ministérito Público já havia requerido a decretação de sua prisão preventiva dois antes da sua efetiva detenção. Por fim, cumprido o mandado de prisão em 28/03/2025, ao menos por ora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Destarte, por essas razões, indefiro a liminar pleiteada, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada do original das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Anne Caroline da Silva Rocha (OAB: 473126/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5567927-50.2023.8.09.0051

ID: 309308974

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567927-50.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567927-50.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HEVERTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DE GO… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567927-50.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HEVERTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO HEVERTON ALVES RIBEIRO, qualificado e regularmente representado, na mov. 93, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 73, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Sebastião José de Assis Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE DIREITOS E CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA ÚLTIMA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376 DO STF. LEGALIDADE. 1. O edital é a norma interna do concurso público e deve estabelecer, em conformidade com o princípio da legalidade, regras essenciais para seu funcionamento, incluindo definição de objeto, condições, regras de classificação, número de vagas e nomeação dos candidatos. 2. É constitucional a cláusula de barreira prevista no edital, que visa selecionar apenas os candidatos classificados dentro do número de vagas para prosseguir no certame (Tema 376 do STF). 3. A aplicação dessa cláusula pela banca examinadora apenas no resultado final do concurso não configura ilegalidade, não sendo hipótese de inobservância dos princípios da razoabilidade e legalidade. Logo, inexiste desacerto na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível com fulcro em tais fundamentos. Agravo Interno desprovido.” Opostos embargos de declaração (mov. 78), foram rejeitados na mov. 89. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 37 da CF. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 99). Sem contrarrazões (mov. 103). É o relatório. Decido. De pronto, observo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar as razões do apelo especial em tela, verifico que a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2023[1]; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2053302/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/10/2023[2]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). (...). [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567927-50.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HEVERTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO HEVERTON ALVES RIBEIRO, qualificado e regularmente representado, na mov. 94, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 73, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Sebastião José de Assis Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE DIREITOS E CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA ÚLTIMA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376 DO STF. LEGALIDADE. 1. O edital é a norma interna do concurso público e deve estabelecer, em conformidade com o princípio da legalidade, regras essenciais para seu funcionamento, incluindo definição de objeto, condições, regras de classificação, número de vagas e nomeação dos candidatos. 2. É constitucional a cláusula de barreira prevista no edital, que visa selecionar apenas os candidatos classificados dentro do número de vagas para prosseguir no certame (Tema 376 do STF). 3. A aplicação dessa cláusula pela banca examinadora apenas no resultado final do concurso não configura ilegalidade, não sendo hipótese de inobservância dos princípios da razoabilidade e legalidade. Logo, inexiste desacerto na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível com fulcro em tais fundamentos. Agravo Interno desprovido.” Opostos embargos de declaração (mov. 78), foram rejeitados na mov. 89. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao art. 37 da CF. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 99). Sem contrarrazões (mov. 103). É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 94, págs. 6/7) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões do recurso, constato que a parte recorrente pretende a alteração da decisão impugnada, a qual considerou regular a eliminação do candidato do certame, uma vez que ele não obteve a classificação necessária para ocupar as vagas previstas nas regras do edital (cláusula de barreira). Conforme é sabido, o Pretório Excelso, apreciando o Tema 376 (RE n. 635.739/AL) em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento acerca das cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público. Ao proferir o acórdão referente ao aludido paradigma, a Corte Suprema definiu a tese no seguinte sentido: “Tese: 1. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.. ” (RE n. 635.739/AL - Tema 376 do STF). Assim sendo, uma vez que o entendimento adotado no acórdão combatido está em consonância com o que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não há como conferir trânsito ao recurso extraordinário, neste ponto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ademais, perquirir a pertinência da tese ventilada no apelo extremo demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise das regras contidas no edital do concurso, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Dec. Monocrática, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, ARE 1471100/SE, DJe de 11/12/2023[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, RE 1506748 AgR/PI, DJe de 20/09/2024[2]; cf. STF, 2ª T., Min. Rel. Ricardo Lewandowski, ARE 1332639 AgR/RJ, DJe-187 de 20/09/2021[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 279 e 454 do STF, e nego-lhe seguimento, com arrimo no Tema 376 do Pretório Excelso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/2 [1] Decido. (...) Analisados os autos, verifica-se que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.(...). [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Polícia civil do Estado do Piauí. Aprovação fora do cadastro de reserva. Cláusula de barreira. Desistência de candidatos aprovados. Direito à participação do curso de formação. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do edital do concurso, o que é inviável neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. APROVAÇÃO NA PROVA ESCRITA. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO RESULTADO DO EXAME FÍSICO. ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO INABILITADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme as Súmulas 279 e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5576564-87.2023.8.09.0051

ID: 332288253

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5576564-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HYGOR FELLIPE MAGALHAES SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5576564-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HYGOR FELLIPE MAGALHÃES SILVA CLEMENTE RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5576564-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HYGOR FELLIPE MAGALHÃES SILVA CLEMENTE RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO HYGOR FELLIPE MAGALHÃES SILVA CLEMENTE, qualificado e regularmente representado, na mov. 94, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 72, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. APLICAÇÃO AO FINAL DO CERTAME. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que questionava a aplicação de cláusula de barreira ao final de concurso público para Soldado de 2ª Classe Bombeiro Militar. O apelante, candidato aprovado em todas as etapas, alegou ilegalidade na aplicação da cláusula na última fase do certame, argumentando violação de princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da cláusula de barreira ao final de concurso público, após todas as etapas de seleção, e se tal aplicação viola princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a exclusão de candidato do certame, cuja classificação ultrapassa as vagas previstas no edital para o cadastro de reserva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A aplicação da cláusula de barreira ao final de concurso público é permitida, desde que prevista em edital e aplicada de forma transparente e impessoal. 2. A aplicação da cláusula de barreira, nos termos do edital, não configura violação de princípios constitucionais." Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54.965/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 76), foram rejeitados na mov. 89. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 37 da CF. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 99). Sem contrarrazões (mov. 103). É o relatório. Decido. De pronto, observo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar as razões do apelo especial em tela, verifico que a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2023[1]; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2053302/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/10/2023[2]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). (...). [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5576564-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : HYGOR FELLIPE MAGALHÃES SILVA CLEMENTE RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO HYGOR FELLIPE MAGALHÃES SILVA CLEMENTE, qualificado e regularmente representado, na mov. 95, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 72, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. APLICAÇÃO AO FINAL DO CERTAME. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que questionava a aplicação de cláusula de barreira ao final de concurso público para Soldado de 2ª Classe Bombeiro Militar. O apelante, candidato aprovado em todas as etapas, alegou ilegalidade na aplicação da cláusula na última fase do certame, argumentando violação de princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da cláusula de barreira ao final de concurso público, após todas as etapas de seleção, e se tal aplicação viola princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a exclusão de candidato do certame, cuja classificação ultrapassa as vagas previstas no edital para o cadastro de reserva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A aplicação da cláusula de barreira ao final de concurso público é permitida, desde que prevista em edital e aplicada de forma transparente e impessoal. 2. A aplicação da cláusula de barreira, nos termos do edital, não configura violação de princípios constitucionais." Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54.965/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 76), foram rejeitados na mov. 89. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 37 da CF. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 99). Sem contrarrazões (mov. 103). É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 95, págs. 4/5) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões do recurso, constato que a parte recorrente pretende a alteração da decisão impugnada, a qual considerou regular a eliminação do candidato do certame, uma vez que ele não obteve a classificação necessária para ocupar as vagas previstas nas regras do edital (cláusula de barreira). Conforme é sabido, o Pretório Excelso, apreciando o Tema 376 (RE n. 635.739/AL) em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento acerca das cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público. Ao proferir o acórdão referente ao aludido paradigma, a Corte Suprema definiu a tese no seguinte sentido: “Tese: 1. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.. ” (RE n. 635.739/AL - Tema 376 do STF). Assim sendo, uma vez que o entendimento adotado no acórdão combatido está em consonância com o que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não há como conferir trânsito ao recurso extraordinário, neste ponto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ademais, perquirir a pertinência da tese ventilada no apelo extremo demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise das regras contidas no edital do concurso, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Dec. Monocrática, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, ARE 1471100/SE, DJe de 11/12/2023[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, RE 1506748 AgR/PI, DJe de 20/09/2024[2]; cf. STF, 2ª T., Min. Rel. Ricardo Lewandowski, ARE 1332639 AgR/RJ, DJe-187 de 20/09/2021[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 279 e 454 do STF, e nego-lhe seguimento, com arrimo no Tema 376 do Pretório Excelso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/2 [1] Decido. (...) Analisados os autos, verifica-se que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.(...). [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Polícia civil do Estado do Piauí. Aprovação fora do cadastro de reserva. Cláusula de barreira. Desistência de candidatos aprovados. Direito à participação do curso de formação. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do edital do concurso, o que é inviável neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. APROVAÇÃO NA PROVA ESCRITA. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO RESULTADO DO EXAME FÍSICO. ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO INABILITADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme as Súmulas 279 e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5589044-97.2023.8.09.0051

ID: 318631790

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5589044-97.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5589044-97.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃ… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5589044-97.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA, qualificada e regularmente representada, na mov. 82, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Itamar de Lima, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cláusula de barreira prevista no edital de concurso público é constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.739/AL (Tema 376), sendo lícita sua aplicação ao final do certame para limitar o número de candidatos aprovados dentro do número de vagas e cadastro de reserva. 2. A candidata que não obteve pontuação suficiente para figurar dentro do número de vagas oferecidas ou do cadastro de reserva não possui direito à convocação. 3. O desprovimento da previsão recursal enseja a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Opostos embargos de declaração (movs. 60 e 62), foram os 1os acolhidos, e os 2os rejeitados (mov. 77), nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e por Jéssica Calixto da Silva contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da segunda embargante, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. O Estado de Goiás alega contradição no acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios, enquanto Jéssica Calixto da Silva aponta omissão sobre prequestionamento referente à cláusula de barreira em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios no acórdão; (ii) Analisar se há omissão quanto ao prequestionamento referente à cláusula de barreira. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatado erro material no acórdão ao majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, desconsiderando o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00). Correção realizada para determinar a majoração com base no valor originário fixado na sentença. Não identificada omissão quanto ao prequestionamento da cláusula de barreira, tendo em vista que a matéria foi devidamente apreciada, conforme jurisprudência pacificada e fundamentos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Primeiro Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material e majorar os honorários advocatícios em R$ 50,00. Segundo Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses: "1. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor fixado na sentença como base inicial para cálculo." "2. O prequestionamento necessário para recursos às instâncias superiores refere-se ao conteúdo e não exige menção expressa aos dispositivos indicados pelos litigantes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; RE 635.739/AL – STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.222.062/DF, 2ª Turma; TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072.” Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 37 da CF. Preparo regular (mov. 87). Sem contrarrazões (mov. 91). É o relatório. Decido. De pronto, observo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar as razões do apelo especial em tela, verifico que a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2023[1]; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2053302/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/10/2023[2]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). (...). [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5589044-97.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO JÉSSIKA CALIXTO DA SILVA, qualificada e regularmente representada, na mov. 83, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Itamar de Lima, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cláusula de barreira prevista no edital de concurso público é constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.739/AL (Tema 376), sendo lícita sua aplicação ao final do certame para limitar o número de candidatos aprovados dentro do número de vagas e cadastro de reserva. 2. A candidata que não obteve pontuação suficiente para figurar dentro do número de vagas oferecidas ou do cadastro de reserva não possui direito à convocação. 3. O desprovimento da previsão recursal enseja a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Opostos embargos de declaração (movs. 60 e 62), foram os 1os acolhidos, e os 2os rejeitados (mov. 77), nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e por Jéssica Calixto da Silva contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da segunda embargante, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. O Estado de Goiás alega contradição no acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios, enquanto Jéssica Calixto da Silva aponta omissão sobre prequestionamento referente à cláusula de barreira em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios no acórdão; (ii) Analisar se há omissão quanto ao prequestionamento referente à cláusula de barreira. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatado erro material no acórdão ao majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, desconsiderando o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00). Correção realizada para determinar a majoração com base no valor originário fixado na sentença. Não identificada omissão quanto ao prequestionamento da cláusula de barreira, tendo em vista que a matéria foi devidamente apreciada, conforme jurisprudência pacificada e fundamentos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Primeiro Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material e majorar os honorários advocatícios em R$ 50,00. Segundo Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses: "1. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor fixado na sentença como base inicial para cálculo." "2. O prequestionamento necessário para recursos às instâncias superiores refere-se ao conteúdo e não exige menção expressa aos dispositivos indicados pelos litigantes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; RE 635.739/AL – STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.222.062/DF, 2ª Turma; TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072.” Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 37 da CF. Preparo regular (mov. 87). Sem contrarrazões (mov. 91). É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 83, págs. 6/7) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões do recurso, constato que a parte recorrente pretende a alteração da decisão impugnada, a qual considerou regular a eliminação da candidata do certame, uma vez que ele não obteve a classificação necessária para ocupar as vagas previstas nas regras do edital (cláusula de barreira). Conforme é sabido, o Pretório Excelso, apreciando o Tema 376 (RE n. 635.739/AL) em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento acerca das cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público. Ao proferir o acórdão referente ao aludido paradigma, a Corte Suprema definiu a tese no seguinte sentido: “Tese: 1. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.. ” (RE n. 635.739/AL - Tema 376 do STF). Assim sendo, uma vez que o entendimento adotado no acórdão combatido está em consonância com o que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não há como conferir trânsito ao recurso extraordinário, neste ponto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ademais, perquirir a pertinência da tese ventilada no apelo extremo demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise das regras contidas no edital do concurso, o que encontra óbices nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Dec. Monocrática, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, ARE 1471100/SE, DJe de 11/12/2023[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Min. Rel. Luís Roberto Barroso, RE 1506748 AgR/PI, DJe de 20/09/2024[2]; cf. STF, 2ª T., Min. Rel. Ricardo Lewandowski, ARE 1332639 AgR/RJ, DJe-187 de 20/09/2021[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 279 e 454 do STF, e nego-lhe seguimento, com arrimo no Tema 376 do Pretório Excelso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] Decido. (...) Analisados os autos, verifica-se que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.(...). [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Polícia civil do Estado do Piauí. Aprovação fora do cadastro de reserva. Cláusula de barreira. Desistência de candidatos aprovados. Direito à participação do curso de formação. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do edital do concurso, o que é inviável neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. APROVAÇÃO NA PROVA ESCRITA. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO RESULTADO DO EXAME FÍSICO. ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO INABILITADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme as Súmulas 279 e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital do certame. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes