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Processo nº 5259972-62.2023.8.09.0044

ID: 315171554

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259972-62.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5259972-62.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ANTON… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5259972-62.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ANTONIA PEREIRA SOBRINHA DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 80, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 65, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição e apelação cível, pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, ajuizada por professora aposentada da rede pública municipal, em desfavor do Município, sob a alegação de violação ao direito adquirido à progressão funcional e correta recomposição salarial, nos termos da legislação municipal vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Município aplicou corretamente os índices de progressão funcional e reajuste salarial estabelecidos pela Lei Municipal nº 219/2008, com alterações da Lei nº 660/2012; (ii) há direito à indenização por danos morais em razão da suposta defasagem salarial sofrida pela servidora aposentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal prevê a progressão vertical e horizontal dos professores da rede pública, com percentuais fixados para os diferentes níveis da carreira. 4. As tabelas remuneratórias apresentadas nos autos demonstram que os reajustes aplicados pelo Município entre os anos de 2014 e 2023 não observaram os índices estabelecidos na legislação municipal. 5. O erro na aplicação dos percentuais afetou não apenas a remuneração base, mas também outros direitos remuneratórios vinculados ao vencimento do cargo. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o entendimento fixado pelo STF e STJ, com aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, do índice SELIC, conforme disposto na EC nº 113/2021. 7. Não há comprovação de dano extrapatrimonial apto a justificar a indenização por danos morais, sendo insuficiente a mera defasagem salarial para configurar ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O servidor público tem direito à correta aplicação dos índices de progressão funcional e reajuste salarial previstos na legislação municipal." "2. O pagamento a menor de vencimentos de servidor público, por si só, não configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 1º-F da Lei 9.494/97, 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947; STJ, Tema 905; TJGO, Apelação Cível nº 5436349-19.2022.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração (mov. 70), foram rejeitados na mov. 75. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, 37, caput, 93, IX, 169 da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 87, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Na hipótese vertente, o acórdão fustigado reconheceu que a progressão funcional e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos submetem-se aos comandos da legislação municipal específica, impondo-se à Administração o dever de aplicar, de forma vinculada, os percentuais estipulados para cada classe e nível da carreira, o que assegura ao servidor o direito subjetivo à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância dos critérios legais. Nesse contexto, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Ademais, vejo que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 489, §1º IV, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/5 [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5259972-62.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ANTONIA PEREIRA SOBRINHA DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 81, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 65, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição e apelação cível, pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, ajuizada por professora aposentada da rede pública municipal, em desfavor do Município, sob a alegação de violação ao direito adquirido à progressão funcional e correta recomposição salarial, nos termos da legislação municipal vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Município aplicou corretamente os índices de progressão funcional e reajuste salarial estabelecidos pela Lei Municipal nº 219/2008, com alterações da Lei nº 660/2012; (ii) há direito à indenização por danos morais em razão da suposta defasagem salarial sofrida pela servidora aposentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal prevê a progressão vertical e horizontal dos professores da rede pública, com percentuais fixados para os diferentes níveis da carreira. 4. As tabelas remuneratórias apresentadas nos autos demonstram que os reajustes aplicados pelo Município entre os anos de 2014 e 2023 não observaram os índices estabelecidos na legislação municipal. 5. O erro na aplicação dos percentuais afetou não apenas a remuneração base, mas também outros direitos remuneratórios vinculados ao vencimento do cargo. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o entendimento fixado pelo STF e STJ, com aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, do índice SELIC, conforme disposto na EC nº 113/2021. 7. Não há comprovação de dano extrapatrimonial apto a justificar a indenização por danos morais, sendo insuficiente a mera defasagem salarial para configurar ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O servidor público tem direito à correta aplicação dos índices de progressão funcional e reajuste salarial previstos na legislação municipal." "2. O pagamento a menor de vencimentos de servidor público, por si só, não configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 1º-F da Lei 9.494/97, 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947; STJ, Tema 905; TJGO, Apelação Cível nº 5436349-19.2022.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração (mov. 70), foram rejeitados na mov. 75. Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 88, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 81, págs. 3/5) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar os autos, constata-se que o acórdão impugnado afirmou o direito do servidor público à estrita observância dos percentuais e critérios de progressão funcional e reajuste salarial previstos na legislação municipal vigente, porquanto tais parâmetros integram o regime jurídico estatutário da carreira e vinculam a administração pública à sua fiel aplicação, não sendo lícita a concessão de vantagens ou recomposições vencimentais em desacordo com os índices legalmente fixados. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local ((Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Por fim, vale registrar que o recurso extraordinário não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivos infraconstitucionais, por se tratar de matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, ao teor do art. 105, III, “a”, da CF. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/5 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Processo nº 5196283-44.2023.8.09.0044

ID: 329652769

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5196283-44.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

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LEILA MENEZES ELIAS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5196283-44.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : LUCINEIDE DE JESUS DOS SAN… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5196283-44.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS GUEDES DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 78, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 73, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. SOBREJORNADA SOB A RUBRICA DE SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário da sentença que dirimiu o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados na “ação de cobrança de diferença de horas extras”. O Município de Formosa foi condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à sobrejornada laborada sob a rubrica de “substituição”, abrangente do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. A despeito da iliquidez da condenação, o ato judicial submetido à reanálise houve por, desde logo, definir o percentual dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sobrejornada, laborada sob a rubrica de “substituição”, comporta a remuneração com o acréscimo do adicional de hora extra; e se (ii) é possível a definição imediata do percentual dos honorários de sucumbência na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em abono ao que prevê o art. 7º, inciso XVI, c/c art. 39, §3º, da CF, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal.4. A percepção de remuneração pelo serviço extraordinário é direito fundamental de extração constitucional, cujo exercício não se condiciona à regulamentação e, nem tampouco, pode vir sofrer restrição por legislação infraconstitucional.5. As horas laboradas em substituição, se ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente, caracterizam-se como “horas extras” e, em razão disso, comportam remuneração com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.6. O ato judicial submetido à reanálise comporta receber reforma no capítulo relativo às verbas de sucumbência, especificamente, na extensão relativa à definição do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora, uma vez que deve ser observada na espécie a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC (definição na fase de liquidação), haja vista tratar-se de sentença ilíquida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: “1. O adicional de horas extras é devido ao professor municipal quando comprovado o trabalho em sobrejornada. 2. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência é protraída para a fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, AC e DGJ nº 5386008-86.2022.8.09.0044; TJGO, AC e DGJ nº 5607047-58.2022.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos arts. 113 do ADCT, 5º, II. 37, caput, 93, IX, 18, 37 e 169 da CF e 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 86, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Pois bem, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5196283-44.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS GUEDES DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 79, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 73, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. SOBREJORNADA SOB A RUBRICA DE SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário da sentença que dirimiu o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados na “ação de cobrança de diferença de horas extras”. O Município de Formosa foi condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à sobrejornada laborada sob a rubrica de “substituição”, abrangente do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. A despeito da iliquidez da condenação, o ato judicial submetido à reanálise houve por, desde logo, definir o percentual dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sobrejornada, laborada sob a rubrica de “substituição”, comporta a remuneração com o acréscimo do adicional de hora extra; e se (ii) é possível a definição imediata do percentual dos honorários de sucumbência na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em abono ao que prevê o art. 7º, inciso XVI, c/c art. 39, §3º, da CF, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal.4. A percepção de remuneração pelo serviço extraordinário é direito fundamental de extração constitucional, cujo exercício não se condiciona à regulamentação e, nem tampouco, pode vir sofrer restrição por legislação infraconstitucional.5. As horas laboradas em substituição, se ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente, caracterizam-se como “horas extras” e, em razão disso, comportam remuneração com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.6. O ato judicial submetido à reanálise comporta receber reforma no capítulo relativo às verbas de sucumbência, especificamente, na extensão relativa à definição do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora, uma vez que deve ser observada na espécie a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC (definição na fase de liquidação), haja vista tratar-se de sentença ilíquida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: “1. O adicional de horas extras é devido ao professor municipal quando comprovado o trabalho em sobrejornada. 2. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência é protraída para a fase de liquidação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, AC e DGJ nº 5386008-86.2022.8.09.0044; TJGO, AC e DGJ nº 5607047-58.2022.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 87, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 79, pág. 5) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Inicialmente, o Recurso Extraordinário não é sede própria para discussão de negativa de aplicação a preceito infraconstitucional, uma vez que as hipóteses de seu cabimento são restritas à aplicação de lei federal, nos termos do artigo 102, inciso III, suas alíneas, da Constituição Federal. Quanto aos demais artigos, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

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Processo nº 5347698-74.2023.8.09.0044

ID: 257662715

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347698-74.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELDIRA CAMPOS CAMELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. SALÁRIO BASE PAGO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. LEIS MUNICIPAIS Nº 219/2008 e Nº 660/2012. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. 1. Interpretando a Lei Municipal 219/2008, em seu artigo 7º, alterado pela Lei Municipal nº 660/2012, que dispõe acerca do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Formosa/GO, tem-se que a passagem da progressão vertical do Nível 1A (nível de ingresso no cargo) para o Nível 1 (nível após o estágio probatório), o servidor público municipal faz jus a um aumento na remuneração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor inicial, refletindo este nos demais valores pagos aos níveis subsequentes. 2. Da análise das tabelas de vencimentos do magistério municipal e dos contracheques colacionados aos autos, verifica-se que a evolução no salário-base da parte autora se deu em percentual distinto do estabelecido na legislação municipal, pois, no caso de progressão vertical para o Nível 1, os professores passaram a receber aumento de apenas 3,3%, quando deveria ser de 30%. 3. A errônea aplicação da porcentagem nos vencimentos do profissional do magistério que avança do Nível 1A para o Nível 1 reflete nas demais evoluções da carreira, porquanto é utilizado o vencimento errado como base de cálculo para aplicar os demais aumentos provenientes das passagens de nível. 4. Inegável a ocorrência de defasagem salarial, uma vez que salário-base pago à servidora foi inferior ao previsto em lei, o que trouxe reflexos não apenas na verba salarial, mas também nas indenizações de férias, 13º salário e outros benefícios calculados sobre o salário-base, sendo devido, portanto, o pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em sede de liquidação da sentença. 5. A adequação do salário-base do profissional do magistério não ofende a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal, pois inexiste pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de pagamento das verbas salariais de conformidade com a legislação municipal de regência. 6. Quanto aos consectários legais da condenação, os valores devidos à autora deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga, com juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Em virtude da reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. Todavia, sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários de sucumbência fica postergada para a fase de liquidação do julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Opostos embargos de declaração (mov. 62), foram rejeitados na mov. 69. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, 37, caput, 93, IX, 169 da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 81, pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Nesse contexto, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Ademais, vejo que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 489, §1º IV, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5347698-74.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ELDIRA CAMPOS CAMELO DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 75, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 55, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. SALÁRIO BASE PAGO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. LEIS MUNICIPAIS Nº 219/2008 e Nº 660/2012. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. 1. Interpretando a Lei Municipal 219/2008, em seu artigo 7º, alterado pela Lei Municipal nº 660/2012, que dispõe acerca do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Formosa/GO, tem-se que a passagem da progressão vertical do Nível 1A (nível de ingresso no cargo) para o Nível 1 (nível após o estágio probatório), o servidor público municipal faz jus a um aumento na remuneração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor inicial, refletindo este nos demais valores pagos aos níveis subsequentes. 2. Da análise das tabelas de vencimentos do magistério municipal e dos contracheques colacionados aos autos, verifica-se que a evolução no salário-base da parte autora se deu em percentual distinto do estabelecido na legislação municipal, pois, no caso de progressão vertical para o Nível 1, os professores passaram a receber aumento de apenas 3,3%, quando deveria ser de 30%. 3. A errônea aplicação da porcentagem nos vencimentos do profissional do magistério que avança do Nível 1A para o Nível 1 reflete nas demais evoluções da carreira, porquanto é utilizado o vencimento errado como base de cálculo para aplicar os demais aumentos provenientes das passagens de nível. 4. Inegável a ocorrência de defasagem salarial, uma vez que salário-base pago à servidora foi inferior ao previsto em lei, o que trouxe reflexos não apenas na verba salarial, mas também nas indenizações de férias, 13º salário e outros benefícios calculados sobre o salário-base, sendo devido, portanto, o pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em sede de liquidação da sentença. 5. A adequação do salário-base do profissional do magistério não ofende a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal, pois inexiste pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de pagamento das verbas salariais de conformidade com a legislação municipal de regência. 6. Quanto aos consectários legais da condenação, os valores devidos à autora deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga, com juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Em virtude da reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. Todavia, sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários de sucumbência fica postergada para a fase de liquidação do julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Opostos embargos de declaração (mov. 62), foram rejeitados na mov. 69. Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 82, pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 75, págs. 3/4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local ((Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). No tocante à alínea “c” do permissivo constitucional, embora indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Processo nº 5804147-84.2023.8.09.0044

ID: 338045905

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5804147-84.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO XAVIER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

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LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5804147-84.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDO : LEONARDO XAVIER OLIVEIRA… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5804147-84.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDO : LEONARDO XAVIER OLIVEIRA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 75 – 1ª petição, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 49, proferido nos autos desta remessa necessária pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Itamar de Lima, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE AUMENTO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE DEFINIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais, proposta por servidor público municipal contra o ente municipal. O servidor alegou diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação da tabela de vencimentos prevista em lei municipal. O município apelou, sustentando a necessidade de requerimento administrativo para a progressão salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público municipal precisa requerer administrativamente a correção das diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta da lei municipal referente à tabela de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação não se refere à progressão na carreira, mas sim ao direito à percepção de diferenças salariais em razão da aplicação equivocada de índices de aumento previstos em lei municipal. 4. O requerimento administrativo é desnecessário nesse caso, pois a pretensão do servidor é o cumprimento da legislação vigente, não a progressão de carreira. A exigência de requerimento prévio, sem previsão legal para essa hipótese específica, configura obstáculo ao acesso à Justiça. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive a sua majoração devida (art. 85, 11, CPC), deve ser realizada em fase de liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Quanto aos consectários legais, a sentença resulta acertada ao determinar a atualização dos valores, até o dia 09/12/2021, com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947) e, após o dia 09/12/2021, a utilização do índice SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal). IV. DISPOSITIVO E TESE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS; A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "1. O direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta de índices de aumento previstos em lei municipal não depende de requerimento administrativo prévio. 2. A exigência de requerimento administrativo, sem previsão legal específica, configura obstáculo ao acesso à Justiça, sendo, portanto, incabível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 85, § 4º, II; 931; 934; Lei 9494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 219/08, art. 7º, inc. V, alínea “a”; art. 10, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Municipal 660/2012; Lei Ordinária 787/2022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 905 do STJ; Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947); STJ, 2ª T., REsp n. 1.784.595/MS; TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 0206785-87.2016.8.09.0072; TJGO, Apelação Cível 5396061-29.2022.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5436986-67.2022.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5689018-70.2019.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 68. Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos arts. 113 do ADCT, 5º, II. 37, caput, 93, IX, 100 e 169 da CF, 489, §1º, do CPC, 60 e 62, da Lei 4.320/64 e 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 83, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito do servidor municipal/recorrido para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Ademais, vejo que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 489, §1º, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Por fim, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5804147-84.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDO : LEONARDO XAVIER OLIVEIRA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 75 – 2ª petição, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 49, proferido nos autos desta remessa necessária pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Itamar de Lima, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE AUMENTO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE DEFINIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais, proposta por servidor público municipal contra o ente municipal. O servidor alegou diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação da tabela de vencimentos prevista em lei municipal. O município apelou, sustentando a necessidade de requerimento administrativo para a progressão salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público municipal precisa requerer administrativamente a correção das diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta da lei municipal referente à tabela de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação não se refere à progressão na carreira, mas sim ao direito à percepção de diferenças salariais em razão da aplicação equivocada de índices de aumento previstos em lei municipal. 4. O requerimento administrativo é desnecessário nesse caso, pois a pretensão do servidor é o cumprimento da legislação vigente, não a progressão de carreira. A exigência de requerimento prévio, sem previsão legal para essa hipótese específica, configura obstáculo ao acesso à Justiça. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive a sua majoração devida (art. 85, 11, CPC), deve ser realizada em fase de liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Quanto aos consectários legais, a sentença resulta acertada ao determinar a atualização dos valores, até o dia 09/12/2021, com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947) e, após o dia 09/12/2021, a utilização do índice SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal). IV. DISPOSITIVO E TESE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS; A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "1. O direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta de índices de aumento previstos em lei municipal não depende de requerimento administrativo prévio. 2. A exigência de requerimento administrativo, sem previsão legal específica, configura obstáculo ao acesso à Justiça, sendo, portanto, incabível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 85, § 4º, II; 931; 934; Lei 9494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 219/08, art. 7º, inc. V, alínea “a”; art. 10, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Municipal 660/2012; Lei Ordinária 787/2022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 905 do STJ; Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947); STJ, 2ª T., REsp n. 1.784.595/MS; TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 0206785-87.2016.8.09.0072; TJGO, Apelação Cível 5396061-29.2022.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5436986-67.2022.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5689018-70.2019.8.09.0044.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 68. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II e XXXV, art. 37, caput, X, 93, IX, 100 e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 82, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 75 2ª petição, pág. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. O Recurso Extraordinário não é sede própria para discussão de negativa de aplicação a preceito infraconstitucional, uma vez que as hipóteses de seu cabimento são restritas à aplicação de lei federal, nos termos do artigo 102, inciso III, suas alíneas, da Constituição Federal. Acerca do art. 93, IX, da Carta Magna, pertinente à “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, verifica-se o alinhamento entre o acórdão e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339), Logo, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nesse particular, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, é medida que se impõe. Quantos aos demais artigos, examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito do servidor municipal/recorrido ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso, com fulcro nas Súmulas 279 e 280 do STF e, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Tema 339 STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

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