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Luiz Antonio Sanches Manha x Laboratório Sapiens Diagnósticos Toxicológicos Ltda.

ID: 333027591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008481-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SANCHES MANHA

Polo Passivo:

LABORATóRIO SAPIENS DIAGNóSTICOS TOXICOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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Processo 1008481-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Sanches Manha - Laboratório Sapiens Diagnósticos Toxicológicos Ltda. - Vistos. I. Rejeito a… Processo 1008481-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Sanches Manha - Laboratório Sapiens Diagnósticos Toxicológicos Ltda. - Vistos. I. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a exordial preenche todos os requisitos e pressupostos processuais, permitindo a exata aferição da causa de pedir e do provimento jurisdicional almejado, sendo, aliás, devidamente instruída com a documentação pertinente. O mais é questão de mérito a ser analisado oportunamente. II. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. III. De se ressaltar que aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pelo réu, que os executa de forma habitual e de maneira a intervir no mercado, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Nesse sentido, escólio jurisprudencial: Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviços por laboratório de análises clínicas. Relação de consumo. Exame toxicológico de larga janela de detecção, para renovação de CNH, realizado em março de 2019. Resultado positivo para Cocaína/Benzoilecgomia. Contraprova realizada. Quebra de cadeia de custódia atestada em laudo pericial. Falha na prestação de serviços (art. 14, § 3º, CDC). Responsabilidade da ré. Danos morais configurados. Montante arbitrado na origem que se mostra adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1018516-95.2019.8.26.0451; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE MOTORISTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO LABORATÓRIO RÉU O RESULTADO APONTOU USO DE SUBSTÂNCIA COCAÍNA/BENZOILECGONINA REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES EM MOMENTO ULTERIOR, COM MESMA METODOLOGIA, POR LABORATÓRIOS IDÔNEOS E COM JANELA ABRANGENTE DE DETECÇÃO, QUE APONTARAM RESULTADO NEGATIVO INFIRMANDO O RESULTADO INICIALMENTE APURADO - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCIDÊNCIA DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 - SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031315-37.2021.8.26.0602; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos material e moral Relação de Consumo Prestação de serviços Realização de exame toxicológico Resultado positivo e confirmação pela contraprova, contrariado, contudo, pelo exame realizado poucos meses antes pelo autor, com resultado negativo, bem como pelo novo exame feito poucos dias depois, também com resultado negativo Laudo Pericial que asseverou a inadequação do resultado, evidenciando-se a má prestação do serviço Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei Laboratórios que não se desincumbiram no ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor Responsabilização mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001807-21.2020.8.26.0072; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Sob tal ótica, portanto, à luz das disposições consumeristas, de rigor a inversão do ônus probatório. E isso porque o autor possui hipossuficiência técnica e econômica em face da instituição ré, o que, por si só, já autorizaria referida inversão. Não obstante, vislumbra-se da prova documental início de prova a denotar verossimilhança, máxime em face das coletas realizadas por laboratórios terceiros, que resultaram negativo para as substâncias de cocaína e benzoilecgonina, fls. 24-25 e 28-30. Ante o exposto, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que a requerida especifique as provas com as quais pretende desincumbir-se de seu ônus probatório, em 15 dias, não se olvidando que se cuida na hipótese de prova que demanda conhecimento técnico, e que a testemunha indicada possui, a priori, interesse na resolução do litígio, dado que responsável pela análise clínica impugnada. Após, conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP)

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Alexandre Franco De Camargo e outros x Solange Fernandes Da Silva

ID: 331813885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010293-37.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO ALTAFIM CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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Processo 0010293-37.2021.8.26.0602 (processo principal 1028729-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Altafim Construções e Serviços Ltda - - Alexandre … Processo 0010293-37.2021.8.26.0602 (processo principal 1028729-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Altafim Construções e Serviços Ltda - - Alexandre Franco de Camargo - Solange Fernandes da Silva - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 197.408, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 242/243), de propriedade de SOLANGE FERNADES DA SILVA (o bem ou a parte ideal penhorada). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)

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Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075

ID: 328888058

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA IGOR FONSECA DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075 Autor: JOAO BATISTA MORAES SAMPAIO e VALDIZIA BATISTA FERNANDES Réu: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de suposta alegação de serviço deficitário por parte da Requerida. Os Autores adquiriram passagens aéreas com a Air France para viagem à Europa em outubro de 2024, com objetivo a realização de um ensaio fotográfico de noivado, com roupas selecionadas. Todavia, relatam que uma das malas da Sra. Valdízia foi extraviada nos voos operados, assim, requer a reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Contestação e réplica colecionadas. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares, a Ré alega ilegitimidade da Ré Valdizia, sob a justificativa de que o Property Irregularity Report (PIR) registrado refere exclusivamente à bagagem do Sr. João. Sobre isso, deixo de acolher a preliminar arguida, visto que em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido as Promovidas, em razão dos fatos e fundamentos aduzidos à inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada . Relatório de irregularidades com a bagagem em nome do cônjuge da autora que não afasta sua legitimidade ativa. Preliminar afastada. Aplicação da Convenção de Montreal, que afasta o ressarcimento dos danos materiais por extravio de bagagem por prazo inferior a 21 dias. Dano moral não configurado . Recurso provido para julgar improcedente a demanda" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013013-83.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). A Ré alega a tese de repercussão geral - Convenção de Montreal. No entanto, tal limitação de incidência do CDC é atinente ao dano material sofrido pelos passageiros, com limitação quanto ao montante, incidindo sobre o dano moral o CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Má prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, nacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo c . STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere somente aos danos materiais em voo internacional, do que não se trata a hipótese. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia-ré . Perda da conexão e recolocação do autor em outro voo com atraso superior a 8 horas. Má prestação do serviço. Alegação de "manutenção não programada da aeronave". Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré . Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado e proporcional . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10020688920188260222 Guariba, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Na situação em comento, restou cristalino que o desvio da bagagem do Requerente gerou aborrecimentos e transtornos em elevada ordem, além de decepção, uma vez que o Autor teve que lidar com o extravio, problema que poderia ser evitado se a Ré agisse com zelo e organização. Em sede de contestação a Ré tenta se eximir da responsabilidade, alegando que a mala extraviada não estava registrada em nome da Ré Sra. Valdizia, no entanto, não coleciona provas aptas a desconstituir as alegações autorais. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, pode-se afirmar que a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor. Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10020213720218260602 SP 1002021-37.2021.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL . APLICABILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 1 .1. Nesta sede recursal. o autor apela pedindo a reforma da sentença, para que as apeladas sejam condenadas a lhe indenizar os gastos efetuados no exterior em razão da perda da bagagem (danos materiais). 2 . As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 . O dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 210 - Leading Case RE 636.331), que não afastou a aplicação do CDC nas relações como a dos autos, havendo firmado o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Confira-se: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 . Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia . Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito . É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210 . Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto . Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional . 7. Recurso a que se dá provimento.? ( RE 636.331, Relator (a): Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 10/11/17). 2.2. Importante frisar que o Ministro Relator registrou em seu voto ( RE 636 .331) que a Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas, e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. 2.3. A exclusão se justifica porque as Convenções não fazem qualquer referência à reparação de dano moral e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos é condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado . 2.4. Portanto, no presente caso, necessária a aplicação das legislações especiais previstas nos acordos internacionais ratificados pela União, e o Código de Defesa do Consumidor na análise do dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade. 3 . Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (em 11/02/22, cerca de 10 dias após retornar ao Brasil). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. 3.1 . O dano material foi devidamente comprovado através dos documentos juntados aos autos. A pertinência dos itens adquiridos pelo autor é compatível com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. 3.2 . A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não ocorreu no caso ora analisado. 3 .3. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 5.747,25, alegado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (784,07 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33. 4 . Apelação provida. (TJ-DF 07133532820228070001 1675251, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sobre a questão, Flávio Tartuce, define: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra." No caso sob exame, ficou comprovado os danos financeiros do Requerente e havendo o dano é devida a reparação, uma vez que foi necessária a aquisição de vestuários, devidamente comprovados pelas notas fiscais à ID 142475358. Dessa forma, insta ponderar os ensinamentos do i. doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "Os efeitos do ato ilícito podem repercurtir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática. ... Entendo que a solução prática deva ser buscada, uma vez mais, no nexo de causalidade. O ofensor deve reparar todo o dano que causou, segundo a relação de causalidade. O que importa é saber é saber se o dano decorreu efetivamente da conduta do agente, já que, como vimos, em sede de responsabilidade civil predomina a teoria da causa adequada, ou da causa direta e imediata." Repiso, então, que reconheço a existência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de reparar, na busca de levar a parte prejudicada ao status quo ante do evento danoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I. CONDENO as partes promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. II. CONDENO as Requeridas, solidariamente, a proceder com o pagamento dos danos materiais, sob a luz da Convenção de Montreal de 1999, no montante de 1.000 Direitos Especiais por passageiro, conforme limitação do referido diploma. Gratuidade da justiça a ser aferida em caso de interposição de Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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