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Fabio Alexandre Santulo x Karen Yara Rosa Rocha De Oliveira

ID: 301072736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002214-57.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE SANTULO

Polo Passivo:

KAREN YARA ROSA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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HELEN CRISTINA SANTULO

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EDMAR VOLTOLINI

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EDERSON ALVES

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Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 (processo principal 0000502-66.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabio Alexandre Santulo - Karen Yara Rosa Rocha de Oliveira - Vi… Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 (processo principal 0000502-66.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabio Alexandre Santulo - Karen Yara Rosa Rocha de Oliveira - Vistos. Págs. 163/167 - Não obstante a afetação do Tema 1137 do STJ, no tocante a adoção de medidas atípicas para satisfação da execução (suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito, etc), nada impede o prosseguimento da execução por meios típicos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO NACIONAL (TEMA 1.137/STJ). RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de bloqueio da CNH, cartão de crédito e passaporte. Alegou que houve o esgotamento das tentativas de recuperação do crédito, pleiteando a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão Estabelecer se é cabível o bloqueio da CNH, cartão de crédito e do passaporte do executado como medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. III. Razões de decidir A controvérsia, meio coercitivo atípico, está submetida ao Tema Repetitivo 1.137/STJ (REsp 1.955.539/SP e 1.955.574/SP), impondo-se o sobrestamento dos processos (art. 1.037, II, CPC). O sobrestamento não impede o prosseguimento da execução por meios típicos, não abrangidos pelo tema repetitivo. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre a adoção de medidas executivas atípicas, como bloqueio de CNH, passaporte, encontra-se suspensa em âmbito nacional em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.137/STJ. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP (Tema 1.137).(TJSP; Agravo de Instrumento 2161412-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Assim, revogo a decisão de págs. 140/141, no tocante à suspensão de passaporte, CNH e cartões de crédito, determinado o regular prosseguimento da execução, intimando-se a executada, através de seu patrono, a fim de indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob as penas da Lei. Com a resposta, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feto Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao(a) interessado(a) o encaminhamento. Int. - ADV: EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), HELEN CRISTINA SANTULO (OAB 510409/SP), EDERSON ALVES (OAB 309309/SP)

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Fabio Alexandre Santulo x Karen Yara Rosa Rocha De Oliveira

ID: 280708288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002214-57.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE SANTULO

Polo Passivo:

KAREN YARA ROSA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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HELEN CRISTINA SANTULO

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EDMAR VOLTOLINI

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EDERSON ALVES

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ADV: Edmar Voltolini (OAB 44573/SP), Marco Aurelio Pereira Coelho (OAB 293702/SP), Ederson Alves (OAB 309309/SP), Helen Cristina Santulo (OAB 510409/SP) Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 - Cumprimen… ADV: Edmar Voltolini (OAB 44573/SP), Marco Aurelio Pereira Coelho (OAB 293702/SP), Ederson Alves (OAB 309309/SP), Helen Cristina Santulo (OAB 510409/SP) Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Alexandre Santulo - Exectda: Karen Yara Rosa Rocha de Oliveira - Vistos. Fls.133/136: O pedido deve ser deferido. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal (artigo 835, do CPC). Somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição tem face que trata da garantia de efetividade da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se, nesse momento, a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Por tal razão, no caso presente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, DETERMINO: 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (VISA, MASTERCARD, ELO, AMEX) PARA BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES EXPEDIDOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, bem como INFORMEM as respectivas instituições financeiras a eles vinculadas. INSTRUA-SE o ofício com o número do CPF da parte Executada. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. 2) A SUSPENSÃO da CNH da parte executada até o pagamento do débito. Medida coercitiva indireta tendente a obrigar ao pagamento do débito. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. 3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. FORNEÇA a exequente os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. INSTRUA-SE o ofício com o número do processo judicial. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. Comprovado o envio dos ofícios pelo exequente, aguarde-se por 30 dias eventual notícia de pagamento pelo devedor. No silêncio, tornem conclusos para eventual extinção. Intime-se.

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Fabio Alexandre Santulo x Karen Yara Rosa Rocha De Oliveira

ID: 281123301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002214-57.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE SANTULO

Polo Passivo:

KAREN YARA ROSA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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HELEN CRISTINA SANTULO

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EDMAR VOLTOLINI

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EDERSON ALVES

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ADV: Edmar Voltolini (OAB 44573/SP), Marco Aurelio Pereira Coelho (OAB 293702/SP), Ederson Alves (OAB 309309/SP), Helen Cristina Santulo (OAB 510409/SP) Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 - Cumprimen… ADV: Edmar Voltolini (OAB 44573/SP), Marco Aurelio Pereira Coelho (OAB 293702/SP), Ederson Alves (OAB 309309/SP), Helen Cristina Santulo (OAB 510409/SP) Processo 0002214-57.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Alexandre Santulo - Exectda: Karen Yara Rosa Rocha de Oliveira - Vistos. Fls.133/136: O pedido deve ser deferido. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal (artigo 835, do CPC). Somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição tem face que trata da garantia de efetividade da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se, nesse momento, a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Por tal razão, no caso presente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, DETERMINO: 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (VISA, MASTERCARD, ELO, AMEX) PARA BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES EXPEDIDOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, bem como INFORMEM as respectivas instituições financeiras a eles vinculadas. INSTRUA-SE o ofício com o número do CPF da parte Executada. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. 2) A SUSPENSÃO da CNH da parte executada até o pagamento do débito. Medida coercitiva indireta tendente a obrigar ao pagamento do débito. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. 3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. FORNEÇA a exequente os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. INSTRUA-SE o ofício com o número do processo judicial. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. Comprovado o envio dos ofícios pelo exequente, aguarde-se por 30 dias eventual notícia de pagamento pelo devedor. No silêncio, tornem conclusos para eventual extinção. Intime-se.

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Claudete Rodrigues De Lima Souza e outros x Fabio Henrique Alves e outros

ID: 275886725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-57.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RODRIGUES DE LIMA SOUZA CLAUDIA RODRIGUES LIMA CLAUDIO RODRIGUES DE LIMA JOSé RODRIGUES DE LIMA MANOEL RODRIGUES LIMA MARIA LEANDRA LIMA ROQUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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CLAUDIA ARLETE SAMORA

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BRENO ACHETE MENDES

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ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Claudia Arlete Samora (OAB 286946/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP) Processo 0001438-57.2024.8.2… ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Claudia Arlete Samora (OAB 286946/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP) Processo 0001438-57.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Rodrigues Lima, Manoel Rodrigues Lima, Maria Leandra Lima, José Rodrigues de Lima, Claudete Rodrigues de Lima Souza, Claudio Rodrigues de Lima, Roque Rodrigues de Lima - Exectdo: Rapido Luxo Campinas Ltda, Fabio Henrique Alves - Vistos. 1) Em razão da divergência apresentada pelas partes com relação ao quantum devido, determinou-se a realização de perícia contábil (fls. 258/259). Com relação ao dano moral arbitrado em favor de Cláudia Rodrigues Lima, o perito indicou que a atualização do débito observou o índice INPC, a partir do arbitramento (31/03/21). Ainda, os juros moratórios incidiram desde o mesmo termo inicial (fl. 331). Sobre o valor referente ao dano estético, indicou que computou a correção monetária desde o arbitramento (25/07/22) e juros moratórios desde o evento danoso (07/05/17). Referente ao dano moral arbitrado em favor de Manoel Rodrigues Lima e Maria Leandra Lima, indicou que a correção monetária foi computada desde o arbitramento (25/07/22) e juros moratórios desde o evento danoso (07/05/17). O mesmo ocorreu com o dano moral arbitrado em favor de Claudete R. Lima de Souza (fl. 332). Quanto à pensão mensal arbitrada em favor de Cláudia Rodrigues Lima, indicou que houve fixação em 36% do valor do salário mínimo, bem como computou a atualização do débito e juros moratórios a partir de cada vencimento (5ª dia de cada mês) (fl. 333). Indicou que os pagamentos comprovados nos autos são de R$ 1.236.161,69 e R$ 40.309,13 (fl. 333) e esclareceu que realizou a apuração de valores até a data do último depósito, que ocorreu em 03/07/24. Afirmou que o valor referente à multa diária já está integralmente garantida com os depósitos realizados (fl. 334). Apontou que os honorários advocatícios foram fixados, inicialmente, em 10% do valor da condenação e majorados em 15%, totalizando, assim, 11,50% da condenação (fl. 334). Alegou que apenas seria possível verificar se há valor a ser devolvido à executada se houvesse a juntada de extrato da conta judicial (fl. 334). Afirmou que houve dedução do montante recebido por Cláudia Rodrigues de Lima a título de DPVAT (R$ 13.500,00 - fl. 336). O perito afirmou que entende que a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil não são devidos, pois os depósitos estão ocorrendo desde 30/05/23 (fl. 338). Por fim, indicou que as custas devidas são de R$ 22.697,88 (fl. 338). Para que o perito elabore o cálculo, certifique a Serventia qual o valor depositado em conta judicial. 2) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária, deve o perito observar os parâmetros impostos no dispositivo da sentença proferida a fls. 2919/2939 do processo nº 1003148-71.2019.8.26.0281. Ainda, deve levar em consideração que o acórdão reformou em parte a sentença proferida, indicando novos valores e termo inicial de atualização de valores (fls. 3280/3292 e 3366/3372 - processo principal). Houve majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 3537 dos autos principais), conforme indicado pelo perito. Por fim, observo que a executada realizou depósito de quantia sem a necessidade de intimação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, são indevidas as penalidades previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3) Após certificação dos valores depositados no presente feito, intime-se o perito, para que elabore o cálculo de acordo com o determinado na presente decisão. Intime-se.

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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