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"1507228-10.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1507228-18.2023.8.26.0366

ID: 296574566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507228-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual… Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.64 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.59/60 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Processo nº 1526822-10.2024.8.26.0228

ID: 297205315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526822-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso c… Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso cartorário, não houve o devido encaminhamento do link de acesso à sala virtual ao d. Advogado da empresa vítima, fato que não era de conhecimento deste Juízo quando da realização do ato. Prosseguiu-se, assim, sem sua presença, resultando do ato a composição de acordo de não persecução penal entre a denunciada e o Ministério Público, fixando-se como uma das condições estipuladas, a reparação integral do dano à empresa vítima, em parcelas compatíveis com suas as condições econômicas, perfazendo o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Neste esteio, pese a ausência do d. Patrono da vítima no ato, considerando se tratar a formulação da proposta de acordo de não persecução penal de faculdade exclusiva do Ministério Público, cabendo, ainda, ao juízo, a homologação da avença, entendo desnecessária nova realização do ato, apenas pela ausência do advogado da vítima, especialmente porque restou beneficiada com a reparação integral do dano. Ademais, destaco que o não comparecimento da vítima ou a sua discordância em relação à reparação dos danos, por si só, não obsta a celebração do ANPP. Tal entendimento se detrai da redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que sequer inclui a vítima dentre os participantes do ato de homologação da avença, asseverando que deve somente ser intimada da homologação ou do seu descumprimento. Não é outro o entendimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que, ao promover, dentre outras, alterações na Resolução nº 181/2017, por meio da Resolução nº 289/2024, a respeito do ANPP, estipulou que no Art. 18-A, §4º, VI que "na hipótese de não comparecimento da vítima ou da sua discordância em relação à composição civil dos danos, o montante a ser pactuado pelo Ministério Público nos termos do art. 28-A, I, do Código de Processo Penal, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, não impedindo a busca da reparação integral pelo ofendido por meio das vias próprias;. Assim, não obstante a ausência do d. Patrono da vítima no ato, por erro cartorário, não vislumbro qualquer prejuízo que enseje a revogação do acordo, até mesmo porque, muito embora não seja sequer requisito indispensável para homologação da avença, foi a vítima beneficiada com a reparação integral do dano, ainda que de forma parcelada. Neste esteio, destaco, ainda, que, pese tenha sido o valor dividido em diversas parcelas, considerando o disposto no inciso I do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a reparação do dano fica condicionada à possibilidade do beneficiário do acordo em realizá-la. Dessa forma, caso fixada como uma das condições, por exemplo, o pagamento do valor integral do prejuízo à vista, a impossibilidade do beneficiário em cumprir a condição não obstaria a homologação do acordo ou mesmo eventual extinção de sua punibilidade, caso cumpridas as demais condições. Sob outro prisma, anoto ainda que, caso entenda insuficiente a reparação acordada entre a beneficiária e o Ministério Público, nada impede que o representante legal da vítima tome providências em outras esferas do Direito, diante da ressalva que o instituto trata apenas da reparação mínima do dano, não obstando, portanto, seja pleiteada ação de reparação de danos adicional. Ante o exposto, anotando-se escusas deste Juízo pelo equívoco cartorário, indefiro o pedido de designação de nova audiência, inexistente prejuízo efetivo à vítima ou previsão legal que determine a necessidade de seu comparecimento no ato. Por fim, considerando que o acordo firmado e homologado pelo Juízo fixou como condição a reparação do dano, no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em parcelas mensais e consecutivas, intime-se o supermercado vítima, através de digno advogado, para indicar os dados bancários (com chave PIX), para que os pagamentos sejam realizados diretamente pela denunciada à empresa-vítima, devendo, ainda, comunicar eventual descumprimento do acordado. Ciência às partes. Int. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Processo nº 1507228-18.2023.8.26.0366

Processo nº 1526822-10.2024.8.26.0228

J. C. S. e outros x J. C. S. e outros