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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Marcos Paulo Borssato x Banco Pan S/A

ID: 337787189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-45.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BORSSATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001664-45.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcos Paulo Borssato - BANCO PAN S/A - Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze… Processo 1001664-45.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcos Paulo Borssato - BANCO PAN S/A - Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Andréia Barbosa Cesar De Oliveira x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337788701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005447-45.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BARBOSA CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

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LETICIA CRISTINA POMILIO VIEIRA DE SOUZA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1005447-45.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andréia Barbosa Cesar de Oliveira - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Tr… Processo 1005447-45.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andréia Barbosa Cesar de Oliveira - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual a parte autora alegou, em resumo, que: [a] é beneficiária do plano de saúde da parte demandada e foi diagnosticada com hipoplasia severa de mandíbula e hiperplasia de maxila, com indicação para cirurgia bucomaxilofacial (fls. 2); [b] a cirurgia, inicialmente agendada para 05/07/2023, foi cancelada dois dias antes sob a justificativa de que a guia precisava ser revalidada, o que demoraria cerca de 10 dias (fls. 2); [c] reagendado para 22/08/2023, o procedimento foi novamente cancelado pelo plano de saúde no mesmo dia, enquanto a autora já se encontrava no hospital em jejum (fls. 3); [d] no dia seguinte, a cirurgia foi autorizada, porém com materiais que o médico cirurgião considerou inadequados e "problemáticos" (fls. 3); [e] desde então, a parte ré não ofereceu mais nenhuma posição sobre o procedimento com os materiais corretos (fls. 3); [f] em decorrência dos fatos, desenvolveu quadros de ansiedade, pânico e estresse, necessitando de acompanhamento psiquiátrico (fls. 3). Atribuiu valor à causa de R$ 28.240,00 (fls. 15) , postulou a produção de provas, a gratuidade da justiça (fls. 14) , a tutela provisória para que a parte demandada fosse obrigada a custear o tratamento com materiais de boa qualidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 13-14) , e a procedência dos pleitos exordiais para condenar a parte postulada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (fls. 14). Juntou documentos (fls. 16-46). Em despacho inicial (fls. 47) , foi determinado que a autora comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora juntou novos documentos (fls. 50-82). Em decisão de fls. 83-84 , o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, com base na renda mensal do casal, de aproximadamente R$ 6.700,00, e nos gastos mensais no cartão de crédito do cônjuge, superiores a R$ 5.000,00. A autora foi intimada a recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seguida, a autora pleiteou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo (fls. 87-88), o que foi indeferido pela decisão de fls. 89. A autora comprovou o recolhimento das custas (fls. 92-96). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada e, em decisão de fls. 97-98, foi indeferida. A decisão fundamentou que os documentos médicos não demonstravam risco à saúde ou necessidade imediata da cirurgia, tratando-se, a princípio, de procedimento eletivo, e que não havia prova da negativa do réu. Citada (fls. 104-106), a parte demandada apresentou contestação (fls. 107-140) , oportunidade em que salientou que: [a] a negativa de cobertura foi parcial e amparada em resultado de Junta Odontológica regularmente constituída (fls. 109); [b] o procedimento foi autorizado inicialmente em 14/04/2023 e, após pedido de revalidação, novamente autorizado em 22/08/2023 (fls. 114); [c] em fevereiro de 2024, o médico assistente condicionou a realização da cirurgia ao uso de materiais de fornecedores específicos por ele indicados, o que é vedado pela Resolução CFM nº 2.318/2022 (fls. 115); [d] a divergência não foi sobre o procedimento em si, mas sobre a exigência de fornecedores específicos de OPME, o que levou à instauração de junta para dirimir a controvérsia técnica (fls. 115); [e] agiu no exercício regular de um direito, não havendo ilicitude na conduta que justifique indenização por danos morais (fls. 132). Por fim, requereu a produção de provas, em especial a pericial (fls. 140) , e a improcedência do formulado na peça vestibular (fls. 139). Acostou documentação (fls. 141-348). Manifestação sobre a contestação às fls. 352-357, na qual a autora reiterou que a recusa dos materiais indicados pelo médico assistente agravou seu quadro clínico e que cabe ao profissional, e não ao plano, determinar o melhor tratamento. Intimadas sobre provas (fls. 358-359) , a parte ré requereu a produção de prova pericial médica e documental (fls. 362-367) , enquanto a autora requereu prova testemunhal e pericial médica (fls. 368-369). Vieram-me conclusos É o relatório. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, a parte demandada não arguiu preliminares em sua contestação (fls. 107-140). Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, são fatos incontroversos, pois admitidos pela parte ré em sua contestação: a existência de relação contratual entre as partes; o diagnóstico da autora de hipoplasia severa de mandíbula e hiperplasia de maxila, com indicação de tratamento cirúrgico ; e a autorização do procedimento cirúrgico, havendo divergência apenas quanto aos materiais e fornecedores. Não há fatos em cujo favor militem presunção legal de existência ou veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: [a] a pertinência e a necessidade dos materiais (OPME) específicos indicados pelo médico assistente da autora para o sucesso do procedimento cirúrgico; [b] a adequação e a equivalência técnica dos materiais oferecidos pela operadora de saúde em contraposição aos solicitados; [c] a legitimidade da recusa parcial da cobertura pela parte ré, com base no parecer de sua junta odontológica ; e [d] a ocorrência de abalo psicológico (ansiedade, pânico e estresse) na autora, em decorrência dos cancelamentos e da recusa parcial, que ultrapasse o mero aborrecimento, bem como sua extensão para fins de fixação de eventual indenização. Quanto ao ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte demandada, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica da autora para comprovar a inadequação dos materiais oferecidos pela operadora, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, para atribuir à parte ré o ônus de comprovar a adequação, equivalência e suficiência dos materiais que autorizou para a realização do procedimento, bem como a regularidade do parecer emitido por sua junta odontológica. Caberá à autora, contudo, o ônus de comprovar o dano moral alegado e sua extensão. Por fim, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: [a] a abusividade ou não da recusa parcial de cobertura de materiais (OPME) indicados pelo médico assistente, quando a operadora oferece alternativas; [b] a prevalência da indicação do médico assistente sobre a deliberação da junta odontológica da operadora; [c] a configuração do dano moral indenizável em decorrência da negativa de cobertura de materiais específicos para procedimento cirúrgico; e [d] os critérios para a fixação de eventual indenização por danos morais. Assim sendo, defiro a perícia solicitada por ambas as partes, para que examine se a exigência de materiais do médico assistente para a realização da cirurgia em questão é fundamentada, ou se as alternativas trazidas pela operadora requerida é adequada. As partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao IMESC, cabendo consignar, desde logo, que o pleito para realização da prova pericial se deu por ambas as partes. Contudo, sendo a parte requerida quem detém o ônus da prova, deverá ser quem arcará com os honorários periciais. Após, intimem-se os patronos das partes, por publicação, para que providenciem o comparecimento do interessado e eventuais assistentes técnicos à perícia, independente de intimação pessoal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários. O exame da necessidade de prova oral será feito após a realização da perícia, devendo, contudo, desde logo a parte requerente justificar a pertinência da testemunha arrolada, conforme determinado às fls. 358/359, no mesmo prazo de 15 dias. Por fim, e em se tratando de caso de saúde em que há pedido de tutela de urgência, caso a parte autora deseje reanálise do pleito de tutela antecipada, fica desde logo ciente de que tal reanálise será precedida de remessa dos autos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, deverá ser apresentado o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no site https://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). No mais, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA POMILIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 457004/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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