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Processo nº 1518661-11.2024.8.26.0228

ID: 291652377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518661-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SIMÕES MOREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento def… Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 259). Placas apreendidas a fls. 38/39: determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal. Carregador de munição: determino encaminhe-se ao Comado do Exército para destruição, na forma do artigo 25 da Lei 10.826. Capacete, bolsas, peça de vestuário e telefone celular: nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 336, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Automóvel restituído conforme auto de entrega de fls. 140. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)

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Processo nº 1512356-11.2024.8.26.0228

ID: 277699090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512356-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE MICHEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUGLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIP… ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Para o réu Luiz Felipe Pereira Cavalcante: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 3. Para o réu Michel dos Santos Pereira: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (FERRAMENTA - TIPO "MICHA"), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. Após, arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como ofício, para os devidos fins. Int.

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Real Vidros Indústria Comércio E Serviços Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 303258512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173023-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL VIDROS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MUNICíPIO DE SANTO ANDRé MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Real Vidros Indústria Comércio e Serviços Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Município de Santo André - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos, etc... I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação ordinária, objetivando a autora a anulação de autuações por infrações de trânsito, bem como expedição de nova placa e combinação alfanumérica distinta, em razão da existência de veículo dublê. Insurge-se a autora, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para a suspensão da exigibilidade das multas descritas na petição inicial. Alega a agravante, resumidamente: que a partir de 2023 passou a receber notificações de infrações de trânsito, todas registradas em municípios do Estado de São Paulo e rodovias administradas pelo DER/SP; que não frequenta o Estado de São Paulo, mantendo as operações comerciais no Estado do Rio de Janeiro; que após pesquisa descobriu a existência de veículo dublê, apreendido em operação policial, resultando no processo penal nº 1505469-11.2024.8.26.0228; que a r. decisão recorrida viola os princípios da legalidade, razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. II Verifica-se dos autos que os documentos anexados à demanda de origem demonstram a existência de outro veículo com placa idêntica à do veículo de propriedade da autora (fls. 23/138). Por outro lado, observa-se que a empresa proprietária do veículo se localiza na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, ao passo que as infrações de trânsito a ela atribuídas foram cometidas em cidades do Estado de São Paulo e rodovias também localizadas no Estado de São Paulo (fls. 19/23 dos autos de origem). Assim sendo, defiro efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade das multas descritas nas fls. 19/23 dos autos de origem, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do alegado e o periculum in mora. Intimem-se os agravados para resposta. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB: 384019/SP) - 1º andar

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Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

ID: 290785058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512328-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficie… Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia em face de JEFFERSON DA SILVA (defesa prévia de fls. 80). O processo se funda em lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária dos acusados. 2 - Cadastre-se a defesa constituída pelo réu (cf. procuração de fls. 81), a qual deverá comprovar através de documentos (ex. IRPF, holerite etc.) o "estado de hipossuficiência" do réu para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - Mantenho a decisão de fls. 61/62 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que o acusado está sendo processado por suposta prática de tráfico ilícito de drogas, crime equiparado aos hediondos, cabendo, ainda, salientar que houve apreensão de diversificadas substâncias entorpecentes - 50 porções de cocaína, com peso líquido de 40,1g, 20 porções de "crack", com peso líquido de 5,6g, e 30 porções de maconha, com peso líquido de 39,1g (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 18; laudo de constatação de fls. 19/22; e laudo de exame químico toxicológico de fls. 65/67) -, em circunstâncias que indicam a prática da vil mercancia. O crime é doloso e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. O acusado estava em gozo de liberdade provisória, cumprindo cautelares diversas da prisão por suposto crime de tráfico de drogas (Autos nº 1523802-11.2024.8.26.0228), o que demonstra a imprescindibilidade da subsistência da medida cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Ante o exposto o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada. 4 - CITE-SE o réu. 5 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais. Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência presencial ou virtual. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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Justiça Pública x Marcelo Morais Da Silva Junior

ID: 331708003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA URBANIN AKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (… Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 369): 1) Adite-se a guia de recolhimento em relação ao réu MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR, tornando-a definitiva, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente, observando-se os reparos sofridos na r. Sentença. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados. Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Cumpra-se o determinado na sentença em relação aos objetos apreendidos. Quanto ao veículo apreendido (fls. 25/6) e atualmente depositado (fls. 27/8), dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste. Após, conclusos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP), MARCELA URBANIN AKASAKI (OAB 359237/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP)

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Processo nº 0016331-86.2025.8.26.0000

ID: 277019544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016331-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ORTEGA BARBI

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Guilherme Ortega Barbi - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em nome próprio por Guilherme Ortega Barbi, com pedido liminar, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal Central da Capital, nos autos da ação penal nº 1523705-11.2024.8.26.0228. Aduz, pelo que se depreende, que foi injustamente condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nos artigos 180, caput (duas vezes); 311, § 2º, III (três vezes), do Código Penal; 14, caput; e 16, § 1º, IV (duas vezes), da Lei nº 10.826/03. Argumenta que não praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi responsável pela receptação de apenas um caminhãozinho e trazia consigo somente uma arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12). Discorre longamente sobre os fatos e afirma que os agentes responsáveis pela abordagem o incriminaram após ele se recusar a pagar suborno. Alega, ainda, que a dosimetria das penas foi arbitrariamente fixada pela i. magistrada sentenciante. Requer, assim, 1) seja a ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, com a imposição de medidas alternativas, especialmente o monitoramento eletrônico; e, no mérito, 2) seja reformada em parte a r. sentença condenatória (fls. 01/04). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - 10ºAndar

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Processo nº 1517400-11.2024.8.26.0228

ID: 308417357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517400-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO PARRA HUALLFA CLENDA FLORES QUISPE FIDEL MUIBA YUCO GABRIEL TINTAYA HUAYTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517400-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLENDA FLORES QUISPE - - GABRIEL TINTAYA HUAYTA - - FIDEL MUIBA YUCO - - ALVARO… Processo 1517400-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLENDA FLORES QUISPE - - GABRIEL TINTAYA HUAYTA - - FIDEL MUIBA YUCO - - ALVARO PARRA HUALLFA - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 621), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 584/616) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 432/447, que condenou os réus à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Considerando que o réu preso preventivamente por este feito foi condenado ao regime semiaberto, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para que disponibilize vaga e realize a transferência do sentenciado para cumprimento da pena no regime estipulado, conforme o Comunicado CG nº 67/2025 (item 4). Após a informação da SAP, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens e valores apreendidos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 447). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP)

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Processo nº 1507312-70.2022.8.26.0037

ID: 325442802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507312-70.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507312-70.2022.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Condominio Castro Alves - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e efic… Processo 1507312-70.2022.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Condominio Castro Alves - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tal norma foi objeto de alteração pela Resolução CNJ n. 617/25 (DJe/CNJ n. 61/2025, de 21 de março de 2025, p. 2-3.), com o seguinte teor: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que a exceção prevista no art. 319, § 3º, a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo tema 1184 do STF e pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.492/1997; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do art. 2º, III e IV, da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 14.973/2024; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (gn) Em se tratando de de feito distribuído originalmente sob a vigência do processo eletrônico, caso dos autos, compete à própria exequente a geração e o fornecimento do arquivo de distribuição contendo os dados e as informações necessárias na forma estipulada nos manuais de integração (documentos, qualificação, endereços, etc.). Portanto, no processo eletrônico, tanto o fornecimento da informação quanto o cadastro do número do CPF/CNPJ no sistema SAJ -- através do envio do arquivo no formato adequado -- constituem ônus da própria exequente que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em emenda ou abertura de vista para regularização. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24. Não há reexame necessário, na forma do art. 496, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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J.P. x Roger Pereira Cunha Da Silva

ID: 333367107

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505081-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA

Edital

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional "V" - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo / Capital - Estado de São Paulo, Dr. Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma … O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional "V" - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo / Capital - Estado de São Paulo, Dr. Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de telemarketing, portador do RG 38.783.465 e do CPF 448.881.528-61, filho de Ronildo José da Silva e de Rosa de Fatima Pereira Cunha da Silva, nascido aos 05/08/1997, de cor branco, natural de São Paulo / SP, com endereço à Rua Fernando Alves dos Santos, nº 58 – casa 02 - Jardim Nelia - CEP 08142-840, São Paulo / SP, por infração aos artigos 306 "caput" § 1º, II § 2º c/c artigo 298 "caput", I, ambos da Lei 9.503/1997 e no artigo 330 do CP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505081-11.2024.8.26.0228, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 0h35min, na Rua Jose Borges do Canto, 237, nesta cidade e comarca de São Paulo, ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, qualificado na fl. 17, conduziu o veículo automotor FIAT/UNO WAY 1.3 E, placa GDK6I99, de cor prata, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ante o exposto, denuncio ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, como incurso nos artigos 306, caput, c/c §§1º, inciso II, e 2º, e artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 330 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal." Decisão de fls. 124: "Da prova colhida na fase administrativa se extraem indícios suficientes de autoria e materialidade, sobressaindo os depoimentos de fls. 07/08 e os laudos periciais de fls. 61/70, 71/76 e 88/90, os quais confirmariam as imputações; logo, havendo elementos bastantes para esta etapa, e satisfeitas as exigências do art. 41 do CPP, RECEBO a denúncia de fls. 120/122.". E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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