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Processo nº 1502113-08.2024.8.26.0228

ID: 276852138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502113-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE SANTANA DE ARAÚJO

Intimação

Advogados:

HALYNE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1502113-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAIQUE SANTANA DE ARAÚJO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CON…

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Processo nº 1507739-28.2022.8.26.0050

ID: 337095331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507739-28.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507739-28.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON LUCAS DOS SANTOS SILVA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2 Expeça-s… Processo 1507739-28.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON LUCAS DOS SANTOS SILVA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2 Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.Jus.br DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Jf Imóveis E Administração Ltda

ID: 280798143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507739-14.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

JF IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507739-14.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507739-14.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Jf Imóveis e Administração Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA JF IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, CABENDO APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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K. N. Da S. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331524458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1530243-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. N. DA S. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530243-08.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530243-08.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. N. da S. A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE K.N.S.A. APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, APLICANDO-LHE MEDIDA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DEVIDO AO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA; (II) FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; (III) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ESTÃO COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, E DEPOIMENTOS EM JUÍZO.4. A FORMA QUALIFICADA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DEVIDO AO HISTÓRICO INFRACIONAL E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1521998-08.2024.8.26.0228

ID: 314140740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521998-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA JULIO CESAR RUIZ LEMES LUCAS CUNHA MIRANDA WILLIAM SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS BUOSI RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521998-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS CUNHA MIRANDA - - ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA - - JULIO CESAR RUIZ LEMES - - WILLIAM SO… Processo 1521998-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS CUNHA MIRANDA - - ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA - - JULIO CESAR RUIZ LEMES - - WILLIAM SOUZA - São Paulo Transporte S/A e outro - Vistos. Na esteira do decidido a fls. 262 a mera alegação de serem pobres no sentido legal não é suficiente para pretender a gratuidade da Justiça, sendo necessária a produção de prova da escassez financeira, particularmente no caso vertente em que assistidos por advogado particular. Não destoa a Jurisprudência Bandeirante: "Habeas corpus Receptação Concessão de liberdade provisória sem fiança Afastamento do valor arbitrado diante da hipossuficiência do acusado Impossibilidade Valor adequado diante da não comprovação da hipossuficiência Ordem denegada." (Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas Corpus nº 2031927-23.2018.8.26.0000, Relator: Des. SÉRGIO RIBAS, j. 5 de abril de 2018). Também nesse sentido: "HABEAS CORPUS. FURTO. DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA I É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da hipossuficiência, deve a medida cautelar ser mantida. II Ordem denegada." (TJ-DF - HBC: 20140020174498 DF 0017578-19.2014.8.07.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/08/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 240). Indefiro o pedido. Transcorrido o prazo para impugnação ao cálculo da multa penal, expeça-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento espontâneo da taxa judiciária. Após, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa pelo não recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA - C.P.F. nº 578.659.728-81, LUCAS CUNHA MIRANDA - C.P.F. nº 409.044.168-44 , JULIO CESAR RUIZ LEMES - C.P.F. nº 470.633.408-08 e WILLIAM SOUZA, C.P.F. nº 076.528.575-46). Intime-se. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), MARCOS BUOSI RABELO (OAB 151869/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)

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Processo nº 1525296-08.2024.8.26.0228

ID: 337353499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525296-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMAR DE MACÊDO COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525296-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALDEMAR DE MACÊDO COSTA - A seguir, pela MM. Juíza foi deliberado … Processo 1525296-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALDEMAR DE MACÊDO COSTA - A seguir, pela MM. Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo,conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal acima especificado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. São os seguintes os termos do acordo: prestação pecuniária de R$1.520,00, em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$760,00, com vencimento da primeira parcela para até o dia 31 julho de 2025 e segunda parcela para até o dia 31 de agosto de 2025, revertidas a entidade Instituto Protea , Banco Itau, agencia 9337, conta corrente 12887-1 , CNPJ30.817.976/0001-12. Os comprovantes de depósitos deverão ser juntados aos autos. Defiro a libreração do veículo apreendido nos autos, em favor do requerente indicado às folhas 78 e seguintes. Expeça-se ofício dirigido à Delegacia de Polícia de origem dos fatos, cabendo à defesa do acusado nos autos, providenciar a retirada do ofício e o encaminhamento, visando as providências para a liberação do veículo. O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado. O acusado sai também intimado que de não poderá obter este benefício legal dentro do prazo de cinco anos. Nada mais, publicada a presente decisão em audiência, saem as partes presentes cientes e intimadas. O controle e fiscalização do presente acordo será realizado por este juízo. Com a juntada dos comprovantes dos depósitos, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, regularizado os autos, tornem conclusos para novas deliberações. Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação. Nada mais. - ADV: WAGNER DOS SANTOS (OAB 373178/SP)

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Processo nº 1526654-08.2024.8.26.0228

ID: 275914995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526654-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON ALEXANDRE HUERFANO BUENAVENTURA CESAR ANDRES RUIZ MOLINA DANIEL DAVID ESPINOSA BELTRAN SANDRA RAMOS

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Donizeti da Silva (OAB 406948/SP) Processo 1526654-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cesar Andres Ruiz Molina, Sandra Ramos, Daniel David Espinosa Beltran, Al… ADV: Michel Donizeti da Silva (OAB 406948/SP) Processo 1526654-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cesar Andres Ruiz Molina, Sandra Ramos, Daniel David Espinosa Beltran, Alison Alexandre Huerfano Buenaventura - Do exposto, julgo procedente parcialmente a ação penal. Condeno a ré Sandra Ramos, como incursa no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, por três vezes, na forma do 71, do Código Penal, às penas de sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e trinta e seis dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno a ré Alison Alexandra Huerfano Buenaventura, como incursa no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, por três vezes, na forma do 71, do Código Penal, às penas de sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e trinta e seis dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno o réu César Andres Ruiz Molina, como incurso no artigos 155, § 4º, incisos II e IV, por três vezes, na forma do 71, do Código Penal, às penas de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e trinta dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno o réu Daniel David Espinosa Beltran, como incurso no artigos 155, § 4º, incisos II e IV, por três vezes, na forma do 71, do Código Penal, às penas de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e trinta dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Absolvo os réus com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime do artigo 288 "caput" do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003). Subsistentes os fundamentos da prisão cautelar, conforme decidido no curso da instrução, os réus presos não poderão recorrer em liberdade, eis que persiste a situação de desvinculação com o distrito da culpa e ausência de ocupação lícita comprovada. Recomenda-los na prisão em que se encontram, expedindo-se oportunamente as guias de execução. As rés soltas, em função de habeas corpus, poderão recorrer antes de iniciarem execução de pena definitiva. P.R.I.C.Intime-se por edital as condenadas Sandra Ramos e Alison Alexandra Huerfano Buenaventura. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1530534-08.2024.8.26.0228

ID: 337963075

Tribunal: TJSP Órgão: 19ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530534-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA NYCOLLAS ARAUJO DA CONCEIÇÃO, PROCES…

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R. V. Da C. De B. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1531407-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. DE B. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1531407-08.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1531407-08.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. V. da C. de B. L. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, APLICANDO AOS APELANTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP; E (II) SE É VIÁVEL O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATO DE ARRANCAR UMA CORRENTE DO PESCOÇO DA VÍTIMA CONFIGURA EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO BEM CARACTERIZADO.4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO ESCORREITAS. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA CARACTERIZA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PODE SER IMPOSTA A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA”.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, § 4º, IV, E 157, § 2º, II; ECA, ARTS. 100, P.U., 122, I, 127 E 198, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 372.085/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.10.2016; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.733.541/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 10.12.2024; STJ, AGRG NO HC N. 812.792/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; STJ HC N. 950.845/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 12.11. 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1506866-08.2024.8.26.0228

ID: 336901795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506866-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1506866-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE ALVES DOS SANTOS - Fls.107/108 - Vistos. Recebida a denúnci… Processo 1506866-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE ALVES DOS SANTOS - Fls.107/108 - Vistos. Recebida a denúncia, o réu FELIPE ALVES DOSSANTOS foi devidamente citado (fls. 103), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 105). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 14/08/2025, às 15:30 horas. Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 213 684 071 234 Senha: 7yZ9pP9f Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. Ciência às partes. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. Int. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

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