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Processo nº 1523595-12.2024.8.26.0228

ID: 278837579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523595-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERVINO JOSE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP) Processo 1523595-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MINERVINO JOSE DA SILVA NETO - Vistos. À vista da fase em que o processo … ADV: Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP) Processo 1523595-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MINERVINO JOSE DA SILVA NETO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Inexistem bens pendentes de destinação, o veículo apreendido (fls. 10) foi restituído (fls. 85). D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. Maurício Cleudir Sampaio, OAB/SP nº 215.877) nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo. Contudo, como há fiança recolhida nos autos (fls. 52/55), a qual, nos termos do art. 336, do CPP (art. 479, das NSCGJ), tem o condão de fazer frente à multa penal imposta (principal e substituta), providencie-se a transferência do valor da multa ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE. Concluída a transferência, tornem conclusos. F Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. G Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 337516700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA APARECIDA MOURA - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverã… Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA APARECIDA MOURA - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Aguarde-se o decurso do prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal em relação ao telefone celular apreendido às fls. 11/12. D - Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018. E - Providencie-se a transferência do valor apreendido a fls. 11/12, depositado às fls. 50 ao FUNAD, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE. Concluída a transferência, oficie-se ao SENAD, consoante determina o art. 518, § 2º, das NSCGJ, comunicando a providência. F SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 152). G Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. H Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

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Processo nº 1527766-12.2024.8.26.0228

ID: 293685350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527766-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527766-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da… Processo 1527766-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA e outros, PROCESSO Nº 1527766-12.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO BLUMER ALVES, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 54041199, CPF 901.078.038-44, pai PAULO FERREIRA DA SILVA, mãe MARCIA CILENE TENORIO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 02/06/2000, de cor Pardo, natural de Ferraz de Vasconcelos, - SP, com endereço à Avenida Presidente Wilson, 2068, Vila Independencia, CEP 04220-001, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Corrijo de oficio o erro meramente material da sentença de fls. 177/184, de forma que o dispositivo da sentença passa a ser o que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA como incursos artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhes a pena de 10 meses e 26 dias de reclusão e 4 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e o réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 8 meses de reclusão e 3 dias-multa. Em relação aos réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA, considerando a reincidência dos réus, não é o caso de substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III do Código Penal. Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis. Considerando que os réus foram condenados a pena 10 meses e 26 dias de reclusão, mas permaneceram custodiados cautelarmente por mais de 2 meses e 20 dias (desde 23/11/2024), período consideravelmente superior a 20% exigido na LEP art. 112, inciso II, aplico de ofício a detração penal e fixo desde já o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Em vista do regime fixado, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS aos réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA. Ao réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 44, do Código Penal, é o caso de se SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas na pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e que deverá ser determinada no Juízo da Execução, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO ao réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA. Condeno ainda os acusados ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais, já que não há nos autos provas de que não pode arcar com essa despesa, sem prejudicar o seu sustento e sobretudo porque este juízo é incompetente para tanto. Com efeito, a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003, o que impede assim tal isenção por este juízo criminal. Poderão, os réus, contudo, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. P.R.I.C." Mantida, no mais, a integralidade da sentença proferida.Vistos. Intimem-se os réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS, ADILSON DE OLIVEIRA LIMA e LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA acerca do inteiro teor da sentença por edital com prazo de 60 dias. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de intimação para o réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, devendo este ser cumprido por Oficial de Justiça atuante no setor do endereço, visto que na certidão de fls. 238 constou que o Sr. Oficial não foi até o número da via porque tal localidade não faz parte do seu setor de atuação. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de abril de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

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Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

ID: 300372446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517387-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o des… Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o despacho de fls. 360/361 reconheceu a propriedade do veículo AMAROK apenas com base nas informações fornecidas pelo requerente LEONARDO GOMES VIEIRA, no sentido de que ele e o sentenciado teriam formalizado uma permuta entre o veículo apreendido e um veículo EVOQUE. Todavia, conforme mencionado no referido despacho, o veículo não se encontra em nome do acusado, mas sim de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20. Há, ainda, a informação nos autos (fls. 342/343), inclusive com boletim de ocorrência (fls. 346/347), de que LEONARDO GOMES VIEIRA teria sido enganado pelo réu MARCOS VINICIUS, que ao realizar a permuta com LEONARDO teria apresentado um documento falso. Diante disso, antes de qualquer decisão, necessária a manifestação de LEONARDO GOMES VIEIRA nos autos, até para evitar eventual decisão conflitante com o Juízo Cível. Assim, intime-se o I. Advogado, Dr. ORLANDO CUPOLILLO NETO, OAB/SP n. 364.278, para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual o veículo AMAROK se encontra em nome de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, e se foi proposta ação perante o Juízo Cível a fim de anular a permuta realizada com o sentenciado MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA. No mesmo prazo o Advogado deverá informar se os fatos registrados no BO de fls. 346/347 estão sendo investigados e o que foi apurado até o presente momento nas investigações. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 2. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que consta no boletim de ocorrência de fls. 07 que o aparelho celular iphone pertence à vítima, enquanto o aparelho celular motorola pertence ao acusado MARCOS VINICIUS. Todavia, no auto de exibição e apreensão de fls. 20 consta o inverso, que o aparelho celular iphone pertence a MARCOS VINICIUS e o aparelho motorola pertence à vítima. Em sua manifestação de fls. 518/519 o acusado requer a restituição do aparelho celular iphone, contudo, não apresentou nota fiscal ou qualquer documento que comprove a sua propriedade. Diante disso, ao menos por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 515/516, a fim de que a vítima se manifeste sobre eventual restituição. Após, tornem os autos conclusos. 3. Dê-se ciência às partes. - ADV: ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP)

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Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

ID: 300372548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517387-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o des… Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o despacho de fls. 360/361 reconheceu a propriedade do veículo AMAROK apenas com base nas informações fornecidas pelo requerente LEONARDO GOMES VIEIRA, no sentido de que ele e o sentenciado teriam formalizado uma permuta entre o veículo apreendido e um veículo EVOQUE. Todavia, conforme mencionado no referido despacho, o veículo não se encontra em nome do acusado, mas sim de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20. Há, ainda, a informação nos autos (fls. 342/343), inclusive com boletim de ocorrência (fls. 346/347), de que LEONARDO GOMES VIEIRA teria sido enganado pelo réu MARCOS VINICIUS, que ao realizar a permuta com LEONARDO teria apresentado um documento falso. Diante disso, antes de qualquer decisão, necessária a manifestação de LEONARDO GOMES VIEIRA nos autos, até para evitar eventual decisão conflitante com o Juízo Cível. Assim, intime-se o I. Advogado, Dr. ORLANDO CUPOLILLO NETO, OAB/SP n. 364.278, para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual o veículo AMAROK se encontra em nome de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, e se foi proposta ação perante o Juízo Cível a fim de anular a permuta realizada com o sentenciado MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA. No mesmo prazo o Advogado deverá informar se os fatos registrados no BO de fls. 346/347 estão sendo investigados e o que foi apurado até o presente momento nas investigações. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 2. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que consta no boletim de ocorrência de fls. 07 que o aparelho celular iphone pertence à vítima, enquanto o aparelho celular motorola pertence ao acusado MARCOS VINICIUS. Todavia, no auto de exibição e apreensão de fls. 20 consta o inverso, que o aparelho celular iphone pertence a MARCOS VINICIUS e o aparelho motorola pertence à vítima. Em sua manifestação de fls. 518/519 o acusado requer a restituição do aparelho celular iphone, contudo, não apresentou nota fiscal ou qualquer documento que comprove a sua propriedade. Diante disso, ao menos por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 515/516, a fim de que a vítima se manifeste sobre eventual restituição. Após, tornem os autos conclusos. 3. Dê-se ciência às partes. - ADV: ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP)

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Processo nº 1518260-12.2024.8.26.0228

ID: 314397185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518260-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO KAUE DE LIMA MACHADO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518260-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO KAUE DE LIMA MACHADO - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior Instâ… Processo 1518260-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO KAUE DE LIMA MACHADO - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior Instância (fl. 237), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 223/231), tendo em vista a condenação definitiva do réu LEONARDO KAUE DE LIMA MACHADO, expedindo ofício ao IIRGD para atualização do histórico criminal do acusado. 2 - Expeça-se mandado de prisão para o sentenciado LEONARDO KAUE DE LIMA MACHADO, considerando o regime fechado fixado, anotando-se a data de validade para o dia 22/10/2030. Com o cumprimento de tal mandado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em relação a ele, encaminhando-se à VEC competente. 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão da condenação, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - No que se refere às custas, anoto a concessão da gratuidade judiciária, conforme estabelecido na sentença (fl. 182). 5 - Quanto ao motociclo apreendido no processo (Auto de Exibição e Apreensão - fl. 13), em vista do encerramento dos autos, não remanesce motivo para manter sua apreensão, razão pela qual DETERMINO a liberação da motocicleta Marca HONDA/CG 125 FAN Combustível Gasolina Cor Vermelho, Placa DOB6D79 Chassi 9C2JC30705R012870Ano Fabricação 2005 Ano Modelo 2005, Município S.PAULO ao(à) seu(sua) proprietário(a), por não se tratar de objeto ilícito, liberação esta condicionada à apresentação da documentação veicular. Não havendo reivindicação no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, fica desde logo autorizada a destinação do veículo ao leilão ou destruição, a depender do estado em que estiver o motociclo, adotando a Autoridade Policial as medidas administrativas cabíveis para cumprimento desta deliberação. Comunique-se a d. Autoridade Policial (24º D.P. PONTE RASA) o teor do presente despacho, o qual servirá como ofício, como forma de conferir maior brevidade. Encaminhe-se. 6 - Por fim, cumprido o mandado de prisão e expedida a guia de execução, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, dê-se ciência ao Ministério Público e então arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SLEIMAN (OAB 378086/SP)

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Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

ID: 281118471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517387-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

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ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP), Orlando Cupolillo Neto (OAB 364278/SP) Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. V. D. R. - 1. Adite(m)-se… ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP), Orlando Cupolillo Neto (OAB 364278/SP) Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. V. D. R. - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s), em relação ao(s) réu(s) MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA, Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 35338420, pai ILSON ROCHA, mãe TERESA DOMENICIS ALQUIMIN, Nascido/Nascida 23/11/1977, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III - Av Nações Unidas, 1230, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 38313306. Endereço: Rua Guaratingueta, 209, (11) 98843-8929, Mooca, CEP 03112-080, São Paulo - SP, Fone 988438929, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os objetos apreendidos de fls. 20, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.

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G. A. E. x S. A. C. De S. S.

ID: 275845226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ALMEIDA ELORZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento da autora em internação na clínica REDE FOCOH, especializada no tratamento para dependentes químicos, até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão constante dos autos. A requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 99/123), alegando, em síntese: a) a taxatividade do rol da ANS; b) a legalidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedam 30 dias; c) a existência de rede credenciada disponível para o atendimento; d) que o reembolso em caso de atendimento fora da rede deve observar os limites contratuais; e) a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do mutualismo; f) a necessidade de comprovação de desembolso efetivo para fins de reembolso. A autora saiu da clínica conforme informado às fls. 250, sendo questionado se ainda há interesse na produção de prova pericial. A requerida manifestou-se (fls. 252) indicando interesse na realização de perícia médica e na colheita de depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: A necessidade médica da internação da autora em clínica especializada para tratamento de dependência química; A suficiência ou não da rede credenciada da requerida para o tratamento adequado do quadro de saúde da autora; A aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas excedentes a 30 dias no caso concreto; A verificação dos limites contratuais aplicáveis para fins de reembolso no caso de utilização de serviços fora da rede credenciada. Tendo em vista que a autora já saiu da clínica, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, especificando expressamente quais os pedidos que ainda pretende ver apreciados (custeio retroativo, reembolso de valores já despendidos ou outros). Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dra, Sara Bottini, habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se o plano de saúde que requereu a prova para se manifestar em 5 dias, caso haja concordância, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser a maior interessada na produção da prova, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Intime-se.

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1. Gustavo Lourencato Barbosa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 337484528

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1504583-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. GUSTAVO LOURENCATO BARBOSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERNANDES TASSINI

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AREsp 2944724/SP (2025/0187005-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO LOURENCATO BARBOSA ADVOGADO : HERNANDES TASSINI - SP229466 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃ… AREsp 2944724/SP (2025/0187005-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO LOURENCATO BARBOSA ADVOGADO : HERNANDES TASSINI - SP229466 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : BRUNO DOS SANTOS CRUZ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO LOURENCATO BARBOSA contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação n. 1504583-12.2024.8.26.0228. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo e, eventualmente, pelo seu desprovimento (fls. 1.185/1.189). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) incidência do enunciado da Súmula 283/STF; b) ausência de prequestionamento com relação à ofensa ao art. 65, III, do Código Penal; e c) incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à falta de prequestionamento. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1531258-12.2024.8.26.0228

ID: 334007914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531258-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI

Intimação

Advogados:

OSMAR JUSTINO DOS REIS

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JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

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FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 1531258-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - - VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI - - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO - Excelentíssima Senhora De… Processo 1531258-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - - VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI - - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO - Excelentíssima Senhora Desembargadora Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações que me foram solicitadas, por meio do ofício expedido no processo em epígrafe, referente à ação penal ajuizada contra o ora paciente. O paciente VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI e os corréus RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO e ANDERSON SOUZA DOS SANTOS foram presos em flagrante no dia 27 de dezembro de 2024 e tiveram a prisão convertida em preventiva, conforme r. decisão proferida pelo Juízo do Plantão (fls. 123/126). O paciente e os corréus foram denunciados e devidamente processados como incursos nas penas do artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal , porque no dia 27 de dezembro de 2024, por volta de 09h30min, na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 1800, Aricanduva, nesta cidade e comarca de São Paulo, em concurso de agentes, restringindo a liberdade da vítima protegida, teriam subtraído, para todos, mediante grave ameaça, carga alimentícia refrigerada, avaliada em R$ 33.587,15 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), em desfavor da empresa vítima Cooperativa Aurora de Alimentos. Foi impetrado habeas corpus em favor dos corréus Raimundo e Anderson, requerendo liminarmente a revogação da segregação cautelar. Por v. decisões proferidas pela Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os pedidos liminares foram indeferidos (fls. 176/198, 234/240 e 420/423). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025 (fls. 243/247). Citados (fls. 332; 334 e 336), o paciente e os corréus apresentaram respostas à acusação (fls. 221/232; 310/317 e 340/344). Reconhecida a admissibilidade da acusação, foi mantido o recebimento da denúncia. Produziu-se prova oral, com a oitiva da vítima protegida, de quatro testemunhas comuns, um informante arrolado pela defesa e os interrogatórios. Ao final, manifestaram-se as partes em memoriais. A ação penal foi julgada procedente em 30 de maio de 2025, para condenar o paciente e os corréus réus à pena de CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS-MULTA, em regime inicial fechado e piso mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal; para todos, foi vedado recurso em liberdade (fls. 424/447). O paciente e o corréu Anderson interpuseram recurso de apelação, recebido nesta data por este Juízo, que na mesma oportunidade determinou a expedição de guia de recolhimento provisória para ambos. Aguarda-se eventual interposição de recurso por parte da defesa do corréu Raimundo. Era o que me cumpria informar. Em anexo, segue senha para acesso aos autos. Outrossim, coloco-me inteiramente à disposição de Vossa Excelência para qualquer outro esclarecimento e aproveito a oportunidade para apresentar meus respeitosos cumprimentos. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Juíza de Direito - ADV: FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 380282/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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