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Município De São Carlos x Sergio Lazarini Veltri

ID: 314515628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507904-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SERGIO LAZARINI VELTRI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507904-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507904-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sergio Lazarini Veltri - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Das Gracas Cavalheros Filiputti x Enel Distribuição São Paulo

ID: 298509158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016121-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAVALHEROS FILIPUTTI

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016121-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1034350-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria das Gracas Cavalheros Filiputti - Enel Distribu…

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Processo nº 1507904-86.2020.8.26.0554

ID: 311109586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507904-86.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

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Processo 1507904-86.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.V.S. - O acusado LIZANDRA VIEIRA DA SILVA foi devidamente citado conforme certificado às fls. 212, juntou pr… Processo 1507904-86.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.V.S. - O acusado LIZANDRA VIEIRA DA SILVA foi devidamente citado conforme certificado às fls. 212, juntou procuração, constituiu defensor e apresentou defesa preliminar alegando em síntese, que a acusada é inocente, o que restará comprovado durante a instrução processual. Arrola as mesmas testemunhas da acusação. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia. A análise requer a dilação probatória, não sendo os elementos postos suficientes à decisão em sentido diverso. Assim, a análise do mérito em definitivo será feita no momento oportuno, após o término da instrução. Designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 18 de novembro de 2025, às 15:30 horas (oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (01), das eventualmente arroladas pela defesa e interrogatório do acusado), na modalidade remota. Anote-se. Intimem-se a acusada, a vítima e a defesa, bem como para que informem seus endereços e-mails e números de telefones celulares para o envio de convite futuro para a audiência remota. Havendo número de telefone válido das partes, fica autorizada a intimação via telefone. Providencie-se a serventia a devida inserção dos dados nos mandados a serem expedidos. Havendo mais de um endereço a ser diligenciado, bem como havendo número de telefone válido, a fim de se evitar demora para a intimação das partes, a qual prejudica demasiadamente a instrução processual criminal, fica desde já autorizada a expedição de mandados concomitantemente para todos os endereços e números de telefones/Whatsapp constantes dos autos, ficando o deferido o cumprimento da diligência de forma remota/Whatsapp. Em havendo necessidade de cumprimento dos mandados pela central compartilhada- plantão, fica desde já deferido o cumprimento da diligência nos termos do Provimento 30/2020 e do Comunicado 373/2022 ambos desta Corte. Havendo impossibilidade da participação de forma remota, o oficial de justiça deverá orientar a parte a comparecer presencialmente no Fórum, certificando-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

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Sinval José Silva Filho x Claudiano Olegário De Souza e outros

ID: 296957577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-77.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL JOSé SILVA FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIANO OLEGáRIO DE SOUZA MUNIC ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA APARECIDA IBANES MORINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029791-77.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinval José Silva Filho - Claudiano Olegário de Souza - - Munic Engenharia - Vistos. Fls. 356/369 e 412…

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Processo nº 1509359-77.2022.8.26.0405

ID: 280066419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509359-77.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO ANDRE - ME

Intimação

Advogados:

PAULO ERNESTO RAHAL GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Ernesto Rahal Gianini (OAB 222035/SP) Processo 1509359-77.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Alex Fernando Andre - Me - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 922, do C…

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Processo nº 0000114-48.2024.8.26.0405

ID: 302574876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1035320-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Peça sigilosa: A parte exequente reitera pedi… Processo 0000114-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1035320-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Peça sigilosa: A parte exequente reitera pedido de diligência(s) anterior(es) que teve(tiveram) resultado(s) infrutífero(s). Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica da parte executada, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Em 10 dias, indique a parte exequente bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. A manifestação deverá vir acompanhada de prova do pagamento das custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferida. Não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada a demonstração documental de alteração da condição econômica da parte executada, nem tampouco a suspensão do processo sem o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora. No silêncio da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 307803498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Manifestações de partes e Ministério Público. Fls. 1.601/1.605. Decido. Observo que, como bem colocado pelo Parquet, é impositivo aferir os valores objeto da presente execução, devendo o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados em ambiente clínico, com a devida discriminação, de forma clara e objetiva, conforme decisão proferida no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, o qual afastou, de maneira expressa, a obrigação de custeio de atendimentos realizados em ambiente escolar (observado o art. 884 do Código Civil). Quanto ao encerramento formal das atividades da executada Cuidar.me Saúde S.A., pertinente o pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, conforme documentos acostados aos autos, que demonstram a sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais. Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, aplica-se a multa cominatória anteriormente fixada, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC. Assim, deverá o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, com detalhes dos atendimentos efetivamente prestados em ambiente clínico passíveis de reembolso ou custeio e aqueles eventualmente realizados em ambiente escolar, que devem ser excluídos da base de cálculo dos valores devidos, em cumprimento ao que restou decidido no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, e concedo o prazo de 10 dias para que o autor apresente manifestação específica acerca do pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária e devido ainda, a incidência de multa diária em razão do inadimplemento reiterado da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC, devendo ser oportunamente intimada pessoalmente. Int. - ADV: MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 1018636-77.2022.8.26.0405

ID: 330413851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018636-77.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUL BRASILEIRO DE ASSESSORIA EDUCACIONAL EM PESQUISA EXTENSãO E PóS GRADUAçãO - CENSUPEG SOCIEDADE DE EDUCAçãO, CULTURA E TECNOLOGIA SãO FICELIS - LTDA - FACULDADE CENSUPEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA JIUKOSKI DA SILVA

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DANIELE VASQUES DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1018636-77.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Sul Brasileiro de Assessoria Educacional Em Pesquisa Extensão e Pós Graduação - Censupeg - - So… Processo 1018636-77.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Sul Brasileiro de Assessoria Educacional Em Pesquisa Extensão e Pós Graduação - Censupeg - - Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Ficelis - Ltda - Faculdade Censupeg - 1 - Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022); 2 - Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis da parte executada , indefiro o pleito, porquanto, a prestação do serviço a particulares é de incumbência da própria parte, que poderá diligenciar a pesquisa por meios próprios através dos mecanismos disponibilizados pelo sistema da ONR, não havendo qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 3 - Realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 4- Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 6 - Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 7 - Intimem-se. - ADV: SABRINA JIUKOSKI DA SILVA (OAB 44642/SC), DANIELE VASQUES DUTRA (OAB 43001/SC), DANIELE VASQUES DUTRA (OAB 43001/SC)

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Processo nº 0004533-77.2025.8.26.0405

ID: 314124471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004533-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

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Processo 0004533-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1022031-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.A.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 0004533-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1022031-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.A.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA MENDES COSTA DA SILVA (OAB 431893/SP)

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Processo nº 1511008-77.2022.8.26.0405

ID: 310960246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511008-77.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO

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Processo 1511008-77.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA - Fls. 357/378: cuida-se de defesa preliminar apresentada em favor… Processo 1511008-77.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA - Fls. 357/378: cuida-se de defesa preliminar apresentada em favor do réu Igor Augusto Neves dos Santos Nogueira, na qual se requer, ainda, a revogação da prisão preventiva. Pois bem. No tocante à apresentação da defesa inicial, antes de analisá-la e recebê-la, aguarde-se, primeiramente, se esgotarem todos os meios de localização e citação dos acusados. Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, o Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 384/391). Pois bem. Decido. Destaque-se que Igor Augusto Neves está sendo acusado de, juntamente a Kleber Augusto Bernardes, participar de "racha" na via pública Av. Sport Club Corinthians Paulista, sem autorização das autoridades competentes, o qual culminou na morte de Josiane Monteiro Teixeira, atropelada por Igor enquanto atravessava a rua. Assim, não obstante a defesa sustente que se fazem ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não é o que se verifica dos autos. Igor, em tese, teria praticado o crime de homicídio consumado qualificado, que decorreu de conduta sabidamente temerária de conduzir o veículo em altíssima velocidade, associada à suposta corrida automobilística ilegal, o que demonstra desprezo à vida humana e comportamento atentatório à ordem pública e à harmonia social. Não bastasse, embora o acusado tenha alegado em solo policial que não prestou socorro por temer represálias das pessoas que se aglomeravam no local dos fatos, há indícios de que se evadiu como meio de furtar-se à responsabilidade por seus atos, tanto que só foi apresentado, num primeiro momento, à delegacia por intermédio da equipe de investigação da Polícia Civil (fl. 115), e, até a presente data, encontra-se foragido, apesar de estar ciente da acusação que sobre si recai, uma vez que constituiu advogado nos autos. Nesse panorama, mostram-se insuficientes e inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para assegurar aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Demais disso, conforme fls. 348/349, Igor não possui carteira de habilitação, tampouco permissão para dirigir, circunstância que milita em seu desfavor, pois demonstra que possui por hábito infringir a lei. Assim, por todos elementos coligidos, o fato de ter constituído agora advogado, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não afasta a presença dos pressupostos que legitimam a decretação da prisão preventiva, pelo que a mantenho e, desta forma, INDEFIRO o requerimento da defesa. Int. - ADV: WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP)

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