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"1508309-16.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Associação Atlética Floresta e outros x Associação Atlética Floresta e outros

ID: 291464398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026122-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlétic… Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlética Floresta - Vistos. Trata-se de ação anulatória de sentença arbitral apresentada por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA em face de KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., na qual se busca a anulação da sentença arbitral proferida no processo nº CMA 679-21-JCA, que correu perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Contestação com reconvenção às fls. 618/643. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que o processo arbitral que o autor busca anular teve valor da causa em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No mérito, afirmou inexistir qualquer nulidade na sentença arbitral, pugnando pela improcedência da ação. Em sede de reconvenção, afirma que a parte autora/reconvinda estaria criando embaraços à efetividade da sentença arbitral, requer que sejam suspensos os atos indicados como embaraçosos ao cumprimento da referida sentença. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 1.000,00. A tutela de urgência requerida em reconvenção foi indeferida (fls. 679/680). Contestação à reconvenção às fls. 687/697. Réplica à contestação às fls. 698/704. O feito foi saneado pela decisão de fls. 782/785. A decisão acolheu a impugnação ao valor da causa principal, retificando-o para R$ 3.000.000,00 (três milhões). As custas foram posteriormente recolhidas às fls. 801/804. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as diligências probatórias desnecessárias, irrelevantes ou protelatórias. Além disso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do CPC, exige que o processo seja conduzido de forma eficiente, evitando a realização de atos que não contribuam para a solução do mérito. No caso concreto, as oitivas requeridas apenas retardariam o desfecho do processo, que já se encontra regularmente e suficientemente instruído. Deste modo, nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo à análise final do mérito. A jurisdição arbitral é dotada de autonomia e independência, conforme artigos 1º e 18 da Lei 9.307/96. A sentença arbitral, como ato de natureza jurisdicional, produz os mesmos efeitos da sentença judicial, sendo, inclusive, título executivo judicial (art. 515, VII, CPC). No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar qualquer das hipóteses taxativas do artigo 32 da Lei de Arbitragem que autorizariam a anulação da sentença arbitral. Os vícios alegados, na verdade, demonstram inconformismo com o decidido em arbitragem, haja vista que tais pontos foram, todos, devidamente apreciados (fls. 493/538). A sentença arbitral revela que os árbitros analisaram amplamente as alegações quanto à regularidade estatutária e à legitimidade dos atos associativos. A insatisfação com a decisão arbitral não se confunde com vício formal da decisão (este, apto a permitir o reconhecimento da invalidade). A sentença arbitral não está contaminada por nulidade processual, inexistindo demonstração de que tenha sido proferida por árbitro impedido, fora dos limites da convenção arbitral, ou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96). Tampouco há elementos mínimos que evidenciem prevaricação, concussão ou corrupção passiva (art. 32, VI, da Lei de Arbitragem). Os argumentos da autora, apesar de extensos e apoiados em fatos pretéritos relacionados à gestão da associação, não se mostram aptos a infirmar a higidez do procedimento e da sentença proferida na seara arbitral. Quanto à tese de que o objeto do contrato seria juridicamente impossível à época da assinatura, pela ausência de legislação municipal específica, trata-se de alegação que remete à interpretação de cláusulas contratuais e condições de fato, que não devem ser reexaminadas nesta via excepcional. A tentativa de rediscussão de mérito pela via anulatória viola o princípio da autonomia da vontade das partes e o caráter definitivo da sentença arbitral. Quanto à reconvenção, também não merece acolhimento. Embora se compreenda o inconformismo da requerida com os atos administrativos e políticos promovidos pela autora e terceiros, não restou demonstrada a existência de ilegalidade concreta que justifique, no âmbito desta ação, o acolhimento de pretensão inibitória genérica. O uso de vias políticas para discutir normas de zoneamento, bem como a convocação de assembleias nos moldes estatutários, ainda que desagradem a parte contrária, não configuram, por si só, ato ilícito. Ademais, não compete ao juízo cível interferir no funcionamento regular do Poder Legislativo municipal, tampouco proibir assembleias associativas cuja legalidade não tenha sido objetivamente afastada. A tutela jurisdicional pretendida na reconvenção esbarra, pois, nos princípios da separação dos poderes e da liberdade associativa (CF, arts. 2º e 5º, XVII e XVIII). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória movida por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA contra KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., bem como IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulado pela ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. P.R.I. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP)

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Processo nº 1003327-16.2022.8.26.0405

ID: 279811412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003327-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILANY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o q… ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal D. R. de O. e R. F. de O., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a ré autorizada a voltar a utilizar seu nome de solteira: Rosana Freire da Silva; como também para determinar a PARTILHA dos bens comuns do casal na forma como estabelecido acima. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil da Comarca de Barueri-SP referente ao casamento celebrado sob o nº 115840 01 55 2009 2 00153 263 0045119-88, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do filho menor P. O. F. em favor de sua genitora, ora ré, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses dessa adolescente, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", de modo que não houve oposição por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS exatamente nos moldes sugeridos pela ré em sua contestação (fls. 49, primeiro parágrafo), mesmo porque não houve oposição por parte do autor neste sentido; d) CONDENAR o autor D. R. de O. a pagar pensão alimentícia ao filho ainda menor P. O. F., para a hipótese de estar trabalhando com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele, subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da representante legal do menor, cujos dados serão informados oportunamente por ela nos autos. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o autor venha, no futuro, a exercer trabalho autônomo ou sem registro do vínculo trabalhista em sua CTPS (situação de desemprego, inclusive), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. A obrigação alimentar aqui instituída em favor do alimentando em tela retroagirá à data da juntada aos autos da carta postal de citação da ré em 02.06.2022 (fls. 38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, sem prejuízo dos valores já pagos a título de alimentos provisórios, que não poderão ser devolvidos ou compensados, diante da característica de irrepetibilidade desta verba alimentar, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao Advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a ré a pagar ao Advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se após os autos.

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Processo nº 2199050-02.2025.8.26.0000

ID: 318683525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199050-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. B. DE G. N. L. DE A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: L. F. M. B. de G. - Impetrante: N. L. de A. - Corréu: V. S. de L. - HABEAS CORPUS Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: 18ª Vara Criminal IMPETRANTE: Nikolai Lorch de Aguiar (Advogado) PACIENTE: Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nikolai Lorch de Aguiar, em favor Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy, objetivando o direito de recorrer em liberdade. Relata o impetrante que Luiz, primário, renda fixa, menor de 21 anos na data dos fatos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, foi denunciado pelo fato ocorrido no dia 11 de dezembro de 2024 e condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de crime de latrocínio tentado. Sustenta que Luiz não pôde dar seu depoimento em sede policial e em audiência de instrução pelo mandado de prisão em aberto fato esse que não foi observado o contraditório e ampla defesa de LUIZ até o momento. Alega que a decisão que fundamentou a prisão preventiva é genérica e não indicou fundamentos contemporâneos/atuais e o fato do crime ser hediondo, por si só não é fato idôneo para aplicação da medida extrema. Afirma que a decisão de primeiro grau deixou de fundamentar por qual motivo seria necessário que Luiz responda o processo preso, bem como não existe jurisprudência, súmula ou lei que OBRIGATORIAMENTE exija que condenados por roubo comecem a cumprir pena no regime fechado, sem fundamentação idônea. Argumenta que não existe nenhum apontamento em concreto NOS AUTOS demonstrando que Luiz é um risco a sociedade se solto. Assevera que existem 11 medidas cautelares e não é possível que somente a prisão preventiva seja a única medida que possa ser aplicada. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor do paciente LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, para responder ao processo em liberdade pela ilegalidade da prisão preventiva concedendo medidas cautelares diversas da prisão até porque o paciente é primário e de circunstâncias judiciais favoráveis (sic, fls. 01/04). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1550741-77.2024.8.26.005 que o paciente foi condenado como incurso no artigo 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 13 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 481/487). Prima facie, não se constata qualquer ilegalidade na r. sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, porquanto a douta autoridade indicada coatora justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...) Iniciarão os réus cumprimento de pena em regime fechado, por prazo diferenciado, em razão da gravidade intrínseca do delito, e por imposição de lei, tanto pela quantidade de sanção, como também porque a legislação assim determina para os crimes tidos como hediondos. Não poderão recorrer em liberdade, mantidos os requisitos a que já se submete o réu Vagner desde a decretação de sua prisão cautelar, e aos que deveria estar submetido o réu Luiz, caso sua ordem de prisão estivesse cumprida (sic). Por outro lado, não é demais transcrever a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis: Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial do 51º Distrito Policial, Dr(a). Alisson T.T. Aznar Yokoi, pela decretação da prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, ao argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar (fls. 292/295). De acordo com os autos, foi instaurado o presente Inquérito Policial com a finalidade de investigar o crime de latrocínio tentado ocorrido em 11 de dezembro de 2024, por volta das 19h08, na Avenida Domenico Martinelli, nº 100, Rio Pequeno, São Paulo/SP, em prejuízo da vítima Luan Martins da Silva, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência nº RD9130-1/2024 (fls. 06/07). Segundo os relatos constantes nos autos, a vítima Luan Martins da Silva foi abordada por dois indivíduos que, utilizando motocicletas, subtraíram seus pertences, incluindo um aparelho celular e cartões bancários, e efetuaram três disparos de arma de fogo que o atingiram no crânio, tórax e antebraço. Uma vizinha que escutou os barulhos dos tiros prestou os primeiros socorros à vítima e a levou para o Pronto-Socorro Sarah, sendo posteriormente transferida ao Hospital das Clínicas. A partir das diligências realizadas pela equipe policial, após análise das imagens das câmeras de segurança do local e arredores, logrou-se identificar o modelo das motocicletas utilizadas no crime, bem como o trajeto percorrido pelos roubadores durante a fuga. As duas motocicletas eram de cores preta e verde, de modelo POP, principal característica da empresa de aluguel de motos Mottu. Oficiada, em resposta, a Mottu apontou apenas duas motocicletas, cujo rastreamento mostrou que elas percorreram o itinerário dos roubadores, bem como estiveram no local do crime. As motocicletas foram identificadas pelas placas GAL-7H03 e FPT-6I94, e foram locadas na empresa "Mottu" pelo investigado VAGNER SANTANA DE LIMA e por MARCOS ANTÔNIO ANASTÁCIO NASCIMENTO. Em contato com familiares da vítima, os investigadores foram informados que Luan possuía, dentro da capinha de seu celular subtraído, 2 cartões bancários, sendo que um seria Mercado Pago e outro do Banco Itaú. Oficiado, em resposta, o Mercado Pago encaminhou extrato do cartão da vítima, sendo identificadas compras realizadas após os fatos com o cartão subtraído em comércios localizados nas ruas próximas às residências dos investigados. Em pesquisa, verificou-se que VAGNER SANTANA DE LIMA possui anotações referente à prática de atos infracionais (fls. 31/32). A Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão decretação da prisão temporária dos investigados MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA, o que foi deferido nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050. Os mandados de prisão temporária foram cumpridos em desfavor de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA em 16/01/2025 (fls. 16/170). Em 23/01/2024, a Autoridade Policial representou pela revogação da prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO vez que, após o cumprimento do mandado de busca em sua residência, foi constatado que Marcos alugou a moto modeloPOP100 da Mottu, porém com o objetivo de emprestá-la a seu enteado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY para que este utilizasse para trabalho. Ao acessar o aplicativo de mensagens Whatsapp dos celulares apreendidos, observou-se conversas de Marcos com Luiz Felipe, através do número (11) 91508-1454, que confirmam que quem utilizava a moto realmente era LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY. A representação foi deferida, sendo revogada a prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO (fls. 267/268). A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária do investigado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, o que foi deferido em29/01/2025 nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050, fls. 253/254. O mandado de prisão foi expedido e encontra-se vencido. A prisão temporária de VAGNER SANTANA DE LIMA foi prorrogada por mais trinta dias em 13/02/2025 (fls. 278/280) e encontra-se vigente. A vítima Luan Martins da Silva reconheceu pessoalmente VAGNER SANTANA DE LIMA como um dos autores do crime (fls. 271/272). Interrogado na delegacia, VAGNER SANTANA DE LIMA manteve-se silente (fl. 283). LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY possui anotação pela suposta prática do crime de estelionato (autos nº 1514420-16.2022.8.26.0405, cf. fls. 259/261). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o processo foi suspenso em 02/05/2024 diante da sua não localização. Diante desse cenário, a Autoridade Policial pleiteia a prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (fls. 299/301). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento do crime de latrocínio tentado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais e caem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não só para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo(s) averiguado(s), mas fundamentalmente para evitar a reprodução de novos fatos criminosos. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram delito de latrocínio tentado, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (STJ - AgRg no HC: 802593 GO 2023/0045428-0, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe26/05/2023). Não bastasse isso, o autuado LUIZ FELIPE, embora primário, já responde pela prática de estelionato perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco (processo nº 1514420-16.2022.8.26.0405), estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que ele não pretende colaborar com a justiça criminal e que coloca em risco a instrução e aplicação da lei penal. Ainda, embora decretada a sua prisão temporária nestes autos, não foi possível a sua localização para a elucidação dos fatos. Quanto à VAGNER, verifico a existência de registros de atos infracionais: fls.31/32.Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Aliás, o crime de latrocínio tentado se trata de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do(s) investigado(s) nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a(s) vítima(s), de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que, considerando a quantidade de pena prevista para o crime cuja prática se lhe(s) imputa e à míngua de ligações concretas com o distrito da culpa, não é desprezível a possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à "gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública e resguardar a persecução penal. Não é demais dizer, ainda, que a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina dos agentes durante o trâmite do processo, pressupõe sejam eles responsáveis e merecedores de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com as que se denotam das informações coletadas nos autos. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como da reincidência específica de Guilherme, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY (RG nº 57882358) e VAGNER SANTANA DE LIMA (RG nº 56537612), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão (sic, fls. 306/311). Anote-se que, em tese, a questão a respeito da fixação do regime prisional não seria matéria de habeas corpus; contudo, a alegação será analisada após a instrução do presente remédio constitucional Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP) - 10ºAndar

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