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Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

ID: 290785058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512328-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficie… Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia em face de JEFFERSON DA SILVA (defesa prévia de fls. 80). O processo se funda em lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária dos acusados. 2 - Cadastre-se a defesa constituída pelo réu (cf. procuração de fls. 81), a qual deverá comprovar através de documentos (ex. IRPF, holerite etc.) o "estado de hipossuficiência" do réu para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - Mantenho a decisão de fls. 61/62 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que o acusado está sendo processado por suposta prática de tráfico ilícito de drogas, crime equiparado aos hediondos, cabendo, ainda, salientar que houve apreensão de diversificadas substâncias entorpecentes - 50 porções de cocaína, com peso líquido de 40,1g, 20 porções de "crack", com peso líquido de 5,6g, e 30 porções de maconha, com peso líquido de 39,1g (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 18; laudo de constatação de fls. 19/22; e laudo de exame químico toxicológico de fls. 65/67) -, em circunstâncias que indicam a prática da vil mercancia. O crime é doloso e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. O acusado estava em gozo de liberdade provisória, cumprindo cautelares diversas da prisão por suposto crime de tráfico de drogas (Autos nº 1523802-11.2024.8.26.0228), o que demonstra a imprescindibilidade da subsistência da medida cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Ante o exposto o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada. 4 - CITE-SE o réu. 5 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais. Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência presencial ou virtual. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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Justiça Pública x Marcelo Morais Da Silva Junior

ID: 331708003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO FELLER

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MARCELA URBANIN AKASAKI

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CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

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Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (… Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 369): 1) Adite-se a guia de recolhimento em relação ao réu MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR, tornando-a definitiva, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente, observando-se os reparos sofridos na r. Sentença. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados. Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Cumpra-se o determinado na sentença em relação aos objetos apreendidos. Quanto ao veículo apreendido (fls. 25/6) e atualmente depositado (fls. 27/8), dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste. Após, conclusos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP), MARCELA URBANIN AKASAKI (OAB 359237/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP)

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Processo nº 0016331-86.2025.8.26.0000

ID: 277019544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016331-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ORTEGA BARBI

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Guilherme Ortega Barbi - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em nome próprio por Guilherme Ortega Barbi, com pedido liminar, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal Central da Capital, nos autos da ação penal nº 1523705-11.2024.8.26.0228. Aduz, pelo que se depreende, que foi injustamente condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nos artigos 180, caput (duas vezes); 311, § 2º, III (três vezes), do Código Penal; 14, caput; e 16, § 1º, IV (duas vezes), da Lei nº 10.826/03. Argumenta que não praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi responsável pela receptação de apenas um caminhãozinho e trazia consigo somente uma arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12). Discorre longamente sobre os fatos e afirma que os agentes responsáveis pela abordagem o incriminaram após ele se recusar a pagar suborno. Alega, ainda, que a dosimetria das penas foi arbitrariamente fixada pela i. magistrada sentenciante. Requer, assim, 1) seja a ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, com a imposição de medidas alternativas, especialmente o monitoramento eletrônico; e, no mérito, 2) seja reformada em parte a r. sentença condenatória (fls. 01/04). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - 10ºAndar

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Processo nº 1517400-11.2024.8.26.0228

ID: 308417357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517400-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO PARRA HUALLFA CLENDA FLORES QUISPE FIDEL MUIBA YUCO GABRIEL TINTAYA HUAYTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA

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Processo 1517400-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLENDA FLORES QUISPE - - GABRIEL TINTAYA HUAYTA - - FIDEL MUIBA YUCO - - ALVARO… Processo 1517400-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLENDA FLORES QUISPE - - GABRIEL TINTAYA HUAYTA - - FIDEL MUIBA YUCO - - ALVARO PARRA HUALLFA - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 621), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 584/616) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 432/447, que condenou os réus à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Considerando que o réu preso preventivamente por este feito foi condenado ao regime semiaberto, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para que disponibilize vaga e realize a transferência do sentenciado para cumprimento da pena no regime estipulado, conforme o Comunicado CG nº 67/2025 (item 4). Após a informação da SAP, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação aos bens e valores apreendidos, cumpra-se o determinado na sentença (fl. 447). 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP), JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP)

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J.P. x Roger Pereira Cunha Da Silva

ID: 333367107

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505081-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA

Edital

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional "V" - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo / Capital - Estado de São Paulo, Dr. Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma … O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional "V" - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo / Capital - Estado de São Paulo, Dr. Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de telemarketing, portador do RG 38.783.465 e do CPF 448.881.528-61, filho de Ronildo José da Silva e de Rosa de Fatima Pereira Cunha da Silva, nascido aos 05/08/1997, de cor branco, natural de São Paulo / SP, com endereço à Rua Fernando Alves dos Santos, nº 58 – casa 02 - Jardim Nelia - CEP 08142-840, São Paulo / SP, por infração aos artigos 306 "caput" § 1º, II § 2º c/c artigo 298 "caput", I, ambos da Lei 9.503/1997 e no artigo 330 do CP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505081-11.2024.8.26.0228, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 0h35min, na Rua Jose Borges do Canto, 237, nesta cidade e comarca de São Paulo, ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, qualificado na fl. 17, conduziu o veículo automotor FIAT/UNO WAY 1.3 E, placa GDK6I99, de cor prata, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ante o exposto, denuncio ROGER PEREIRA CUNHA DA SILVA, como incurso nos artigos 306, caput, c/c §§1º, inciso II, e 2º, e artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 330 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal." Decisão de fls. 124: "Da prova colhida na fase administrativa se extraem indícios suficientes de autoria e materialidade, sobressaindo os depoimentos de fls. 07/08 e os laudos periciais de fls. 61/70, 71/76 e 88/90, os quais confirmariam as imputações; logo, havendo elementos bastantes para esta etapa, e satisfeitas as exigências do art. 41 do CPP, RECEBO a denúncia de fls. 120/122.". E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003565-36.2021.4.03.6108

ID: 325544172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003565-36.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO SILVA

Intimação

Advogados:

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

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JOSE ITALO BACCHI FILHO

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8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003565-36.2021.4.03.6108 [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR:… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003565-36.2021.4.03.6108 [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCELO RICARDO SILVA Advogados do(a) REU: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO - SP339853, JOSE ITALO BACCHI FILHO - SP274094 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal (cujo inquérito policial foi instaurado por força de auto de prisão em flagrante oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, lavrado em 07/10/2021, processo de origem n. 1508476-02.2021.8.26.0071) que apura os delitos insculpidos nos artigos 241-A e 241-B do ECA praticados, em tese, por MARCELO RICARDO SILVA, porque, em cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foi surpreendido com equipamento de informática com conteúdo de pornografia infantil (vídeos e fotografias). Feita essa breve introdução, passa-se ao saneamento do feito, com resolução das questões pendentes. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA Pleiteia a defesa, na resposta à acusação, o reconhecimento da nulidade das provas coletadas porque a busca e apreensão teria sido autorizada por Juízo absolutamente incompetente. Sem razão o defensor. Antes de mais nada, cumpre tecer alguns esclarecimentos acerca dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, imputados ao réu. O agente que compartilha material pornográfico infantil incide no tipo do art. 241-A da Lei n. 8.069/90, que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. De outra parte, o agente que guarda material pornográfico infantil em mídias e dispositivos de armazenamento apreendidos em sua posse, com desígnio autônomo e desvinculado da conduta de compartilhamento ou divulgação, incide no tipo do art. 241-B da Lei n. 8.069/90, que pune quem adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos REsp ns. 1970216/SP, 1971049/SP e 1976855/MS, estabeleceu que "os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do artigo 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime do artigo 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". Realmente, é possível que alguém compartilhe sem armazenar, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma. O processo e o julgamento de ambos os delitos são, ordinariamente, de competência da Justiça Estadual, caso o conteúdo do material fique restrito aos participantes da conversa virtual, com os envolvidos se conectando por meio de computadores instalados em território nacional e não houver indícios da internacionalidade do resultado. É o caso, por exemplo, de compartilhamento em grupo privado de WatsApp ou Facebook, entre pessoas residentes no Brasil. A competência, contudo, será da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, V, da Constituição Federal, quando os delitos tiverem sido praticados por meio da rede mundial de computadores e haja evidências da transnacionalidade da conduta (ou seja, que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso tenha realmente ocorrido). O STF, ao concluir o julgamento de mérito do RE n. 628.624/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 393): “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241- A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. Foi lavrada a seguinte ementa para o caso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é necessário que, do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de emails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido (Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 06/04/2016) A representação da autoridade policial civil (anexada no ID 135684430, p. 1/6, do pedido de busca e apreensão n. 5003564-51.2021.4.03.6108), objetivando a busca e apreensão no domicílio do réu, foi embasada no relatório de investigação anexado no ID 135684430, p. 7/9, daqueles autos. Conforme observado pelo Promotor de Justiça então atuante no feito, no parecer emitido favoravelmente ao deferimento da medida, não havia elementos de informações, à época, que indicassem o compartilhamento de dados com agentes fora do território nacional e a existência de acesso livre desses dados por qualquer pessoa, não se cogitando, assim, de início, possível competência da Justiça Federal (ID 135684430, p. 19, último parágrafo, dos autos n. 5003564-51.2021.4.03.6108). E foi justamente nessas circunstâncias, considerando os elementos preliminares indicativos da prática de crimes de competência da Justiça Estadual, que foi autorizada a medida de busca e apreensão pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru (cf. decisão de ID 135684430, p. 20, dos autos n. 5003564-51.2021.4.03.6108, datada de 05/10/2021). Somente após concretizada a medida, e levando em conta a análise pericial realizada aos 16/10/2021 nos telefones celulares apreendidos com o réu (cf. laudo de ID 135685702, p. 206/214, complementado no mesmo ID, p. 215/292, e nos IDs 135685703, 135685704 e 135685705), indicativa de possível compartilhamento de arquivos de imagens e vídeos envolvendo pornografia infantil pela internet, o Juízo estadual entendeu tratar-se de crime de competência da Justiça Federal, decidindo, então, pelo declínio da competência (cf. decisão de ID 135685706, p. 2/3, destes autos, datada de 20/10/2021). A situação dos autos, portanto, envolve inequivocamente a aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual é possível aproveitar os atos decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso (HC 134.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.06.2017), já que a investigação só apresentou indício suficiente para a mudança de tramitação para o âmbito federal após a operação de busca e apreensão ser deflagrada. A transnacionalidade da conduta, confirmando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, somente veio a ser demonstrada no laudo pericial anexado no ID 270408377, p. 8/23, datado de 31/10/2022, realizado no notebook de marca DELL do acusado, onde ficou constatado, em tese, que ele disponibilizou vários arquivos com imagens de pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes na rede mundial de computadores, no período de 20 de agosto a 07 de outubro de 2021, por meio dos programas de compartilhamento “Shareaza” e “uTorrent” – que têm a funcionalidade de compartilhamento de arquivos por meio de protocolos do tipo peer-to-peer (P2P), mediante os quais o material criminoso esteve disponível a qualquer usuário, inclusive estrangeiro, utilizador de programas compatíveis com eles conectados à internet –, conforme narrado na denúncia. Em conclusão, não houve qualquer nulidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru nos autos de origem n. 1508476-02.2021.8.26.0071, eis que a competência federal ainda não estava firmada à época, reputando-se íntegras, destarte, as provas coletadas em decorrência daquela medida judicial. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Dando prosseguimento, a defesa lança dúvida quanto à integridade mental do denunciado MARCELO RICARDO SILVA, que já faz acompanhamento psiquiátrico, requerendo, então, a instauração do incidente de insanidade mental. Em relação a essa diligência, o Ministério Público Federal ofereceu parecer favorável, ressalvando, contudo, a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal (ID 334598872, p. 6/7). Havendo, pois, dúvida razoável sobre a saúde mental do acusado, a realização do exame pericial mostra-se imprescindível, com o escopo de se apurar o grau de imputabilidade, quando do suposto cometimento do delito a ele imputado na presente ação penal. Desse modo, instauro o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de MARCELO RICARDO SILVA, devendo o réu ser submetido a exames médicos a fim de se apurar a possível existência de psicopatologia e a influência desta na prática do delito imputado, nos moldes estabelecidos pelos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). Formem-se autos em apartado, com cópias da decisão deste Juízo nomeando a irmã do réu como sua curadora (ID 239550848), da denúncia (ID 289326283), da resposta à acusação e respectivos documentos médicos anexados pela defesa nos IDs 314131838, 314131841, 314131845, 314131846 e 314133164, da manifestação ministerial de ID 334598872 e desta decisão, providenciando-se a distribuição em classe própria no âmbito do PJe, por dependência ao presente feito. Após a distribuição do incidente, as partes serão intimadas, naqueles autos, para a apresentação dos quesitos e será designada a perícia médica. Para fins de instrução do incidente de insanidade mental, formulo desde já os seguintes quesitos: 1. NA DATA DOS FATOS: período de 20 de agosto a 07 de outubro de 2021 1.1] O réu era, à data dos fatos, portador de alguma doença mental? 1.2] Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas? 1.3] Essa doença o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada? 1.4] Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o réu era inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? 1.5] Se negativa a resposta ao 1º quesito, o réu era, à época dos fatos, portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 1.6] Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 1.7] Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? 1.8] Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o réu era apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato (parágrafo único do art. 26 do Código Penal)? 1.9] Se era capaz de entender o caráter ilícito do fato, total ou parcialmente, era o réu, em virtude desse desenvolvimento mental incompleto ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art. 26 do CP)? 1.10] Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o réu, à época dos fatos, portador de alguma perturbação da saúde mental? 1.11] Se positiva a resposta anterior, em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o réu apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art. 26 do CP)? 1.12] Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o réu, em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art. 26 do CP)? 1.13] O réu era oligofrênico ao tempo do fato? 2. NA DATA ATUAL: 2.1] O réu é, atualmente, portador de doença mental? 2.2] Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas? 2.3] Essa doença o torna inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputado? 2.4] Se é capaz de entender o caráter criminoso do fato, o réu é inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? 2.5] Se negativa a resposta ao primeiro quesito, o réu é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2.6] Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o torna inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 2.7] Se é capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o torna inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? 2.8] Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o réu é apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato (parágrafo único do art. 26 do CP)? 2.9] Se é capaz de entender o caráter ilícito do fato, total ou parcialmente, é o réu, em virtude desse desenvolvimento mental incompleto ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art. 26 do CP)? 2.10] À vista do quadro sintomatológico que apresenta o réu e das condições em que teria se desenvolvido a ação criminosa, poderia ter agido sob a influência de algum trauma psicológico ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação? 2.11] Qual é o atual estado de saúde do réu? 2.12] É, atualmente, portador de alguma doença mental? 2.13] No caso de resposta positiva, ao quesito acima, de que trata, especificamente, a doença ou de que tipo é a perturbação mental ou o desenvolvimento mental, incompleto ou retardado? 2.14] É curável? Há tratamento? 2.15] O réu está se submetendo a algum tipo de tratamento médico? Se positivo, qual? 2.16] Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o réu? 2.17] O réu é, atualmente, oligofrênico? 2.18] Qual a medida de segurança recomendável: tratamento ambulatorial ou internação? PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. Defiro a produção antecipada da prova oral, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 149, § 2º, parte final, do CPP, tendo em vista o período de tempo já decorrido desde a época dos fatos (quase 4 anos) e o risco de que, no futuro, ao ser retomado o curso do processo (que fica suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental, contando, especialmente, com a enorme dificuldade enfrentada pela Justiça Federal para a nomeação de médicos psiquiatras para realização da perícia), se torne prejudicada a oitiva, eis que as testemunhas são agentes do quadro policial, sujeitos, por isso, ao acompanhamento de inúmeras ocorrências profissionais, muitas vezes similares às diligências aqui realizadas e referentes aos idênticos tipos penais, o que pode levar ao esquecimento de fatos que importam para a busca da verdade real. Sendo assim, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 09h15min, para a AUDIÊNCIA de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. Caso as partes não se oponham expressamente, a audiência será realizada em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme prática prevista na Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, na Resolução CNJ n. 465, de 22/06/2022, e no Provimento CJF3R n. 46, de 13/10/2021. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite (link de acesso) para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecido para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. Será assegurada a entrevista pessoal e reservada do réu com seu defensor antes do início da audiência. Na audiência, o réu e o advogado deverão estar munidos de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo caso se faça necessário. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência virtual (reunião, link, intimações etc.), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação ao réu, ao defensor e às testemunhas, mediante certificação nos autos. O representante do Ministério Público Federal e o defensor do réu também participarão do ato remotamente – como é o caso, ainda, do magistrado que presidirá a teleaudiência –, devendo ser-lhes fornecido o link de acesso. Informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS poderão ser obtidas através de petição nos autos ou pelo e-mail institucional bauru-se01-vara01@trf3.jus.br. Não será admitida, contudo, manifestação processual via e-mail. No caso da impossibilidade de acesso à teleaudiência por meio de equipamento próprio, os interessados (réu, testemunhas, advogados constituídos e/ou defensores dativos) ficam intimados desde já que devem comparecer na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Bauru/SP (na Avenida Getúlio Vargas 21-05, 5º andar), no dia e horário acima mencionados, para o fim de participarem da audiência virtual utilizando-se das instalações e equipamentos eletrônicos a serem disponibilizados por este Juízo. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pela acusação, servindo cópia deste despacho como mandado/carta precatória/ofício. As testemunhas devem ser cientificadas das seguintes obrigações: [i] a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor (CPP, art. 206); [ii] as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras (CPP, art. 210); [iii] se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (CPP, art. 218); [iv] a testemunha faltosa poderá responder por crime de desobediência e estará sujeita à condenação ao pagamento das custas da diligência (CPP, art. 219); [v] ao ingressar na teleaudiência, a testemunha deverá estar munida de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Foram apreendidos pela Polícia Civil, no momento do flagrante, e posteriormente, encaminhados à Polícia Federal (cf. documento de ID 261127224, p. 3/4), os seguintes bens: [A] 03 (três) aparelhos celulares, sendo: 01 (um) dispositivo móvel de telefonia, do tipo smartphone, marca aparente XIAOMI, modelo M1908C3JG, usado, em regular estado de conservação, cor branca; 01 (um) dispositivo móvel de telefonia, do tipo smartphone, marca aparente POSITIVO, modelo S455, usado, em regular estado de conservação, cor dourada; 01 (um) dispositivo móvel de telefonia, do tipo smartphone, marca aparente SAMSUNG, modelo SM-J700M, usado, em regular estado de conservação, cor dourada, acondicionados em saco plástico fechado com lacre SPTC 1675956 (e 01 CD lacrado sob o número: 0223522). [B] 08 (oito) dispositivos de armazenamento externo, do tipo disco rígido portátil, acondicionados em saco plástico fechado com lacre SPTC 1675952 (e 01 CD lacrado sob o número: 0211155); [C] 01 (um) dispositivo do tipo computador portátil, marca aparente DELL, modelo latitude E5430, usado, em regular estado de conservação, cor cinza, número de série D8NMKZ1, com a respectiva fonte de alimentação, acondicionado em saco plástico fechado com lacre SPTC 0370937 (e 01 CD lacrado sob o número: SPTC 1617487); Tendo em vista que já foram realizadas as perícias necessárias nesses equipamentos, não interessando mais, portanto, para o procedimento criminal (CPP, art. 118), além de não se tratar de coisas confiscáveis, ex vi do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, acolho o parecer favorável do Ministério Público Federal e determino a restituição. Para tanto, requisite-se à Polícia Federal, servindo cópia desta decisão como ofício, que providencie a formatação desses equipamentos de modo a excluir definitivamente os arquivos com imagens pornográficas, ficando autorizada, depois disso, a devolução desses bens ao réu MARCELO RICARDO SILVA. Acerca da audiência, intime-se pessoalmente o réu MARCELO RICARDO SILVA (residente na Rua Nicola Zaponi, 310, Vila Santana, CEP 18606-120, Botucatu-SP), servindo cópia desta decisão como mandado. De tudo, intime-se o defensor e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023) - Juízo expedidor da ordem: 1ª Vara Federal de Bauru/SP (end.: Av. Getúlio Vargas, 21-05, 2.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se01-vara01@trf3.jus.br; balcão eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - Processo: Ação Penal n. 5003565-36.2021.4.03.6108 - Destinatário: réu MARCELO RICARDO SILVA (CPF 171.779.598-66) - Endereço do destinatário: Rua Nicola Zaponi, 310, Vila Santana, CEP 18606-120, Botucatu-SP - Diligência: INTIME o destinatário do teor do(a) presente despacho/decisão

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