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Processo nº 1021906-12.2022.8.26.0405

ID: 307098087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021906-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido… Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG objetivando solicitar informações acerca de créditos de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 0007577-12.2022.8.26.0405

ID: 328168431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CARLA GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO PECCICACCO

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Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro … Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro a penhora dos veículos a) Marca CHEVROLET-GM CORSA SEDAN, Ano/Modelo 2004/2004 Placa DIQ7540, b)Marca FIAT STRADA HD WK CC E, Ano/Modelo 2018/2019, Placa DWH7G75, que constam em nome do executado ANDERSON DE ARAÚJO SILVA, observando-se o bloqueio de transferência a terceiros por meio do sistema Renajud efetuado à fls. 176. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §2º do NCPC). 2) No prazo de 10 dias, recolha a exequente as despesas necessárias para cumprimento das diligências no valor de R$ 111,06, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

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F. P. S. x C. P. De S.

ID: 315269401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZERO PAES

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DEBORA SANTOS HENRIQUE

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Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em vir… Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em virtude da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o processo civil passou a possuir natureza sincrética e, no presente caso concreto, o(a) executado(a) possui Advogado(a) constituído nos autos principais e a citação pela Imprensa Oficial em seu nome, ainda pendente o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento onde o título executivo judicial foi constituído, reconheço como válido o ato de citação do devedor, ocorrido na pessoa seu/sua advogado(a) constituído(a) (fls. 49), posto que em total consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo porque o(a) Advogado(a) não trouxe aos autos qualquer prova de que, em data anterior, seu mandato tenha sido revogado pelo cliente ou mesmo que o tivesse notificado de eventual renúncia ao mandato, na forma prevista pelo art. 112 do mesmo Diploma Adjetivo. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas processuais. Intimação pessoal do executado determinada. Desnecessidade. Incidente iniciado antes de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de notícia de renúncia do patrono do devedor. Cabimento da intimação pelo Diário Oficial. Art. 513, § 2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051814-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença interposto após um ano do trânsito em julgado da sentença - Alegação de que a intimação da devedora no cumprimento de sentença deveria se dar pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC - A intenção do legislador foi a de proteger o devedor contra o abandono do processo pelo advogado ou a revogação de poderes não informada ao juízo - Na espécie, não obstante ter ultrapassado o prazo de um ano mencionado anteriormente, o advogado está ciente do cumprimento de sentença, não tendo trazido qualquer alegação de revogação do mandato que lhe fora outorgado pela executada, tampouco de que não possui mais contato com a referida devedora - Ademais, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Procuração outorgada que não fez qualquer ressalva - Intimação pessoal da executada, portanto, que não se vislumbra necessária - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241638-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Sendo assim, dou por válida a citação do(a) devedor(a) e determino que o exequente providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado do débito. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CEZERO PAES (OAB 342243/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

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Jorge De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297600179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0266711-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública… Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1508749-13.2024.8.26.0576

ID: 328361375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508749-13.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. D. N. M.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1508749-13.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RODRIGO VINÍCIUS DO NASCIMENTO MOURA - Vistos. Denúncia às p. 57/59. Processe-se pelo procedimento o… Processo 1508749-13.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RODRIGO VINÍCIUS DO NASCIMENTO MOURA - Vistos. Denúncia às p. 57/59. Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Das disposições preliminares 1. Determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. 2. Defiro o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 234-B, do CP. Da análise da denúncia Verifico presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra RODRIGO VINICIUS DO NASCIMENTO MOURA, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias (art.396, caput, CPP). Em não sendo localizado para citação pessoal no endereço informado, providencie-se, independentemente da ordem: (x) consulta avançada, pelo SAJ, às Varas desta Comarca; (x) consulta nos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e Infoseg etc.); (x) requisição de concurso policial à autoridade competente; (x) intimação do Ministério Público para informar novos endereços. Descobertos novos endereços, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Se, apesar dos esforços, aparte acusada não for encontrada, tornem-me conclusos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). Em sendo localizado(s), na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (art.401, CPP), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, "na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser encontradas, acompanhados do respectivo CEP, além dos números dos documentos pessoais, em especial do CPF (Cadastro de Pessoa Física)." "Além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) [endereços eletrônicos], salvo impossibilidade de fazê-lo" (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020), "mantendo-os atualizados durante todo o processo" (art. 9º, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 354/2020). As testemunhas arroladas acima do número máximo, intempestivamente ou sem os dados de qualificação obrigatória serão desconsideradas (consequentemente, não intimadas para o ato). Todavia, caso se enquadrem somente na ausência de qualificação obrigatória, poderão ser ouvidas caso a parte arrolante apresente na audiência espontaneamente, o que deverá ser informado em petição ao juízo, com prazo de antecedência de 10 dias da data da audiência designada no item 10. AO CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a resposta no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração). Se a resposta não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente se o ato não foi providenciado por ocasião de eventual audiência de custódia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Apresentada a resposta e juntado o mandado de citação cumprido, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, aput, do CPP), somente o caso de alegação de alguma nulidade, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação. Appós, tornem os autos conclusos. Em não havendo alegação de nulidade ou pedido pendente, aguarde-se a audiência a ser designada. Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto 'nesta Resolução', bem como 'no art. 185, § 2º, do CPP', cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]" (art. 77, caput, do CPC). "A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo [indicado e nomeado por convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo], será sempre exercida através de manifestação fundamentada" (art. 261, parágrafo único, do CPP). Assim, em petição fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP e art. 77, II, do CPC), em sua manifestações iniciais, em denúncia ou resposta à acusação, as partes já deverão informar eventual objeção ao sistema telepresencial da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. O interrogatório da parte processada, solta ou presa se o caso ocorrerá por videoconferência (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). Havendo objetos e valores apreendidos, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício à Autoridade Policial, comunicando-se que: eventuais valores deverão ser depositados como de praxe aguardando-se decisão acerca do confisco ou restituição, se o caso; a(s) apreensão(ões) destes autos deverá(ão) permanecer custodiada(s) sob responsabilidade da Autoridade Policial até decisão deste Juízo indicando a destinação a ser dada a este(s). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)

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Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405

ID: 311213642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507779-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, preliminarmente, prescrição e nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva por ausência de qualquer vínculo com os veículos que ensejaram o débito de IPVA. O exequente apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao excipiente. Quando o crédito tributário é constituído e o contribuinte não o paga, a Administração Tributária deve proceder à sua inscrição na Dívida Ativa. Esse processo é realizado através de um procedimento administrativo específico, garantindo a liquidez, certeza e exequibilidade do crédito, permitindo a sua cobrança judicial. Em outras palavras, ao inscrever o crédito na Dívida Ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cria-se um título executivo extrajudicial, que servirá como base para a execução fiscal. O art. 2º §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelcem os requisitos fomais de uma CDA. Vejamos: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Necessário também dispor os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A princípio, a premissa da qual se parte é de que a ausência de quaisquer dos requisitos enseje da nulidade da CDA. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a nulidade somente poderá ser reconhecida se a ausência do requisito legal impedir a defesa do executado. Segue excerto de julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ. (...) 6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível 'declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado' (AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2017) 7. Agravo interno a que se nega provimento. destacamos - (AgInt no REsp 1464086/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Portanto, conclui-se que se uma falha material ou formal identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não prejudicar o direito de defesa do contribuinte e não resultar na identificação incorreta do sujeito passivo do tributo, a nulidade do título executivo não será imediatamente reconhecida. A Fazenda Pública poderá substituir o documento, desde que não tenha sido proferida sentença em embargos à execução. No caso em questão, é possível verificar a indicação do fundamento legal para a incidência da correção monetária, dos juros de mora, bem como da legislação aplicável para essas variações. Afasta-se, assim, qualquer alegação de irregularidade ou prejuízo para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, já que foi possível ao executado exercer seu direito de defesa ao apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto ao processo administrativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça é que tal inclusão não é um requisito indispensável para a regularidade da demanda executiva, especialmente porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, além de não haver previsão legal exigindo a apresentação do documento. Nesse sentido, colhe-se excerto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal 'no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado', não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. destacamos - (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - ISS (exercício de 2022) - Ausência de nulidade da CDA, já que preenchidos os requisitos legais, bem como possibilidade de apresentação de defesa - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Processo administrativo que não precisa constar dos autos, já que não se trata de requisito legal de validade da CDA - Inocorrência de decadência - Aplicação do art. 173, I do CTN - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009490-75.2024.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que há relação de arrendamento mercantil entre o embargante/executado e a(s) pessoa(s) que estão em posse do bem. Nessa esteira, o arrendador e o arrendatário respondem solidariamente pelo débito tributário, do que não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado do egrégio TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, incs. I e XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10008815420198260014 SP 1000881-54.2019.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) No mesmo sentido, há responsabilidade solidaria pelo pagamento do tributo de IPVA no caso de alienação fiduciária do veículo. Segue, excerto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE 727.851/MG (Tema 685) ou RE 1.329.115/MG (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 727.851/MG. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000030-10.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, vê-se que não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente/executado. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma requerida em fls. 186/187, dado que o juízo está garantido pelo depósito judicial em dinheiro (fl. 103), possibilitando ao executado a emissão de certidões positivas de débito com efeitos de negativa, a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento, certidões e certificados e afins. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá ser impressa pela própria parte interessada e entregue aos órgãos de destino. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão em renda do depósito judicial, com a expedição de MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag. Provocação em arquivo). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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