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Kalina Comércio De Produtos Eletrônicos E Utilidades Eireli x Apoliana Antunes Guedes Francisco

ID: 313888587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009548-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINA COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS E UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

APOLIANA ANTUNES GUEDES FRANCISCO

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009548-32.2022.8.26.0405 (processo principal 1021843-26.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kalina Comércio de Produtos Eletrônicos e Utilidades Eireli - APOLIANA ANTUN… Processo 0009548-32.2022.8.26.0405 (processo principal 1021843-26.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kalina Comércio de Produtos Eletrônicos e Utilidades Eireli - APOLIANA ANTUNES GUEDES FRANCISCO - Vistos. Ante o teor da certidão de folhas 157, converto o bloqueio realizado às fls. 148/151 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. Analisando detidamente os autos, observo que a procuração foi outorgada à parte interessada pelo levantamento de valores há mais de5anos. Em razão do poder geral de cautela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de nova procuração como condição para a expedição do Mandado de Levantamento. "Agravo de Instrumento processual insurgência contra determinação judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida antes de liberar a guia de levantamento em favor do exequente - não se verifica nenhuma ilegalidade na cautela adotada pelo MM. Juiz a quo, nos termos do art. 139 do CPC, considerando ainda o que dispõe o Comunicado 02/2017 da Corregedoria de Justiça decisão mantida Recurso não provido" (5ª Câmara de D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2207004-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.10.2018,v.u.). Assim, providencie a parte interessada a juntada a estes autosde nova procuração atualizada no prazo de 15 dias, com assinatura do outorgante extraída de seu próprio punho, não sendo admitida qualquer forma de digitalização da rubrica. Caso as partes apresentem procuração com assinatura eletrônica do outorgante, deverá ser observada a regular autenticação eletrônica por meio das autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485,III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira ICP-Brasil- Inteligência do artigo1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinara regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível nº1024148-54.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2020). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil- exceção prevista no art.10, § 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art.2ºda Lei nº11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art.485,§ 3ºdoCódigo de Processo Civil- procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância. (TJSP, Apelação Cível nº1099531-38.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 13/07/2021). Após, com a regularização da procuração, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, nos termos do Formulário MLE de fls. 156. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. O silêncio será reputado como concordância tácita e os autos serão julgados extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA (OAB 218682/MG), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 298490097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064383-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1064383-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. OBJETIVA… Processo 1064383-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. promove AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face deCNPCONSÓRCIOS/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Alega, em síntese, que em 14.03.2024, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, doravante denominado Cessão de Crédito; que na cessão de crédito, além da assinatura do(a) consorciado(a) cedente, com firma reconhecida em Cartório por autenticidade, consta a instrumentalização por duas testemunhas na forma da lei; que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo - encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei; e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada; que de forma a operacionalizar e confirmar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 14.03.2024, perante o Tabelçião de Notas de Cananéia -SP Livro: 196, Folhas/Páginas 079/080, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois,com cláusula em causa própria, dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e dar quitação em relação a cota de consórcio cancelada objeto da cessão, sem a necessidade de prestação de contas; que em 21.07.2023 promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 296.687, emitida em 09/04/2024, pelo 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida; que nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; que consta da mencionada notificação todos os dados cadastrais da Requerente e a indicação dos seus dados bancários para satisfação do crédito cedido no momento oportuno, qual seja, na contemplação da cota cancelada por sorteio ou no encerramento do grupo; que mesmo observando a correta distinção entre os institutos jurídicos da Cessão de Crédito (só direitos) e Cessão de Contrato (direitos e obrigações), a instituição financeira insiste, sem nenhuma razão, na necessidade da sua anuência para a cessão de crédito de cota cancelada, portanto, de consorciado excluído do grupo. Requereu a procedência da ação para (i) determinar à requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024,contrato nº 0001047746, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): MINISTÉRIO VISÃO ÁGAPE e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como para (ii) determinar à requerida que comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados, ônus que compete a administradora. Juntou documentos (fls. 26/106). Devidamente citada (fls. 122), a requerida ofertou contestação às fls. 123/131, alegando, preliminarmente,ilegitimidadeativa e passiva. No mérito, alega, em síntese, que a cota objeto da ação é de titularidade de MINISTÉRIO VISÃO ÁGAPE , excluída em 11/04/2022 devido ao inadimplemento das prestações; que a cota ainda não foi contemplada e tampouco houve encerramento do grupo; que a última assembleia está prevista para ocorrer no dia 20.08.2029, de modo que inexiste valor disponível para restituição; que em nenhum momento a Administradora recebeu solicitação para iniciar um processo de transferência de titularidade; que a parte autora jamais formalizou qualquer contrato junto à Caixa; que não há qualquer registro de que o consorciado tenha realizada a transferência da cota a terceiro; que não foi identificada que, (i) tenha havido cessão da cota do consorciado; e (ii) ele não figura como pessoa habilitada a comercializar cotas de consórcios; que toda e qualquer negociação, quanto ao pagamento de valores a título de ágio ou se a cessão for gratuita, não é da esfera da Administradora, que apenas avalia a aceitação do cessionário no grupo, mediante análise de capacidade de pagamento para cotas não contempladas e análise de risco de crédito para cotas contempladas, conforme previsto no artigo 7° Circular nº 3432/2009; que a necessidade da anuência da administradora também está na Lei nº 11.795/2008, no artigo 13; que está também previsto no Contrato de Adesão, a Caixa Consórcios somente cobra o valor de 1% do valor da Carta de Crédito a título de Taxa de Transferência após aprovação das análises e confecção do Contrato de Transferência. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 132/195). A autora apresentou réplica (fls. 199/218). A parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 219) e a parte autora não se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta pronto julgamento por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro, não prosperam as preliminares deilegitimidadepassiva e ativa, uma vez que a autora comprovou a necessidade de promover a presente ação visando a retificação do sistema da parte ré para que passe a constar seu nome como cessionária da cota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024,contrato nº 0001047746. A legitimidade ativa da autora é patente, assim como o é a legitimidade passiva da ré. Superada a preliminar, no mérito, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para que a requerida, administradora do consórcio, proceda ao registro da cessão de crédito dacota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024,contrato nº 0001047746, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, para evitar pagamento indevido. Com efeito, a pretensão da autora está amparada pela jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que as cotas de consórcio canceladas são passíveis de cessão dos direitos creditórios, independentemente de anuência da administradora. Nesse sentido, foi aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP o Enunciado nº 16: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." No presente caso, a parte autora juntou o instrumento de cessão referente ao crédito da cota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024,contrato nº 0001047746, (fls. 34/39).A cessão foi devidamente comunicada à requerida por notificação extrajudicial de fls. 44/59. Assim sendo, adotando o entendimento jurisprudencial acima firmado, a anotação da cessão da referida cota é necessária para evitar o pagamento a pessoa diversa da atual titular do crédito, para garantir a eficácia da cessão, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil. A mudança de titularidade não implica em prejuízo à instituição financeira e ao grupo de consórcio.A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cessão de crédito de cota cancelada que não constitui cessão de direitos e obrigações do consorciado. Matéria sujeita aos ditames do art. 286 e seguintes do Código Civil. Entendimento esposado pelo C. STJ e pelo Enunciado 16 da Seção de Direito Privado da Corte Bandeirante. Precedente desta Câmara. Notificação ao devedor que se faz necessária para evitar o pagamento indevido. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Prova da cessão do crédito e notificação extrajudicial. Requisitos cumpridos. Validade. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - AC: 10099093220228260405 SP 1009909-32.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 01/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da ccota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024,contrato nº 0001047746, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, assim como se abstenha de efetuar pagamento a consorciada cedente ( MINISTÉRIO VISÃO ÁGAPE) em eventual sorteio ou encerramento do grupo. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP)

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Processo nº 1121841-96.2024.8.26.0100

ID: 323776974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121841-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçãO EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121841-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Solução Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEM CONSÓRCIO S/S LTDA. promoveu AÇÃO DE OBRIGA… Processo 1121841-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Solução Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEM CONSÓRCIO S/S LTDA. promoveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face deGMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega, em síntese, que, em 17.06.2024, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, denominado Cessão de Crédito; que na cessão de crédito, além da assinatura do(a) consorciado(a) cedente, com firma reconhecida em Cartório por autenticidade, consta a instrumentalização por duas testemunhas na forma da lei; que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo - encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei; e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada; que, de forma a operacionalizar e confirmar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 18.06.2024, perante o Tabelião de Notas de Palmas - Tocantins Livro: 1436, Folhas/Páginas 001/001, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula em causa própria, dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e dar quitação em relação a cota de consórcio cancelada objeto da cessão, sem a necessidade de prestação de contas; que, em 08/07/2024, promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 296.687, emitida em 12/07/2024, pelo 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida; que nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; que consta da mencionada notificação todos os dados cadastrais da Requerente e a indicação dos seus dados bancários para satisfação do crédito cedido no momento oportuno, qual seja, na contemplação da cota cancelada por sorteio ou no encerramento do grupo; que mesmo observando a correta distinção entre os institutos jurídicos da Cessão de Crédito (só direitos) e Cessão de Contrato (direitos e obrigações), a instituição financeira insiste, sem nenhuma razão, na necessidade da sua anuência para a cessão de crédito de cota cancelada, portanto, de consorciado excluído do grupo. Requereu a procedência para (i) determinar à requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263,contrato nº 0008748466, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): RANILDO SIQUEIRA TEIXEIRA e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como para (ii) determinar à requerida que comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados, ônus que compete a administradora. Juntou documentos (fls. 32/105). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 117/128, arguindo, preliminarmente,falta de interesse de agir. No mérito, reconheceu que a cessão de crédito é válida e que, em caso de contemplação, não deverá efetuar pagamento ao consorciado cedente. Todavia, sustentou que a cessão de crédito não implica dever de registro interno, nem obrigação de comunicação ao cessionário sobre eventos relacionados à cota (como contemplação ou encerramento), inexistindo disposição legal que lhe imponha tais obrigações. Alegou, ainda, que a autora não detém legitimidade para revisar cláusulas contratuais, como a multa penal por exclusão, pois não houve cessão do contrato integral, mas apenas de crédito. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a autora atua como empresa especializada na compra de créditos de cotas canceladas e não como destinatária final. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica (fls. 165/186). Alegações finais, respectivamente, às fls. 195/198 e 199/204. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré sustenta que a autora não detém interesse de agir, pois não há resistência ao pedido, tampouco obrigação legal da administradora de consórcios de anotar a cessão de crédito nos seus registros ou comunicar o cessionário sobre a contemplação ou encerramento do grupo de consórcio. Entretanto, o interesse de agir decorre da necessidade de proteção jurídica ao direito cedido e da demonstração de pretensão resistida. No caso concreto, a autora juntou documentação que comprova a notificação extrajudicial prévia da ré (art. 290 do CC), sem que esta tenha procedido à anotação do cessionário em seus registros, tampouco prestado informações sobre a cessão recebida. A jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito do cessionário de crédito de cota cancelada de consórcio de obter provimento jurisdicional que determine a anotação e registro da cessão, mesmo sem anuência da administradora, quando há recusa ou inércia injustificada (Enunciado nº 16 do TJSP). Tal medida visa evitar pagamento indevido ao consorciado cedente, assegurando eficácia à cessão formalmente realizada. Ademais, o próprio art. 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do crédito cedido independentemente da anuência do devedor, o que justifica a atuação judicial na hipótese. Portanto, a resistência da ré, consubstanciada em sua omissão após notificação formal e reiterada em sua contestação, revela a utilidade da tutela jurisdicional pretendida pela autora, estando presentes os pressupostos do interesse de agir (necessidade e adequação). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré. Superada a preliminar, no mérito, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para que a requerida, administradora do consórcio, proceda ao registro da cessão de crédito da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263, contrato nº 0008748466, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, para evitar pagamento indevido. Com efeito, a pretensão da autora está amparada pela jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que as cotas de consórcio canceladas são passíveis de cessão dos direitos creditórios, independentemente de anuência da administradora. Nesse sentido, foi aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP o Enunciado nº 16: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." No presente caso, a parte autora juntou o instrumento de cessão referente ao crédito da cota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024, contrato nº 0001047746, (fls. 40/43).A cessão foi devidamente comunicada à requerida por notificação extrajudicial de fls. 32/38. Assim sendo, adotando o entendimento jurisprudencial acima firmado, a anotação da cessão da referida cota é necessária para evitar o pagamento a pessoa diversa da atual titular do crédito, para garantir a eficácia da cessão, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil. A mudança de titularidade não implica em prejuízo à instituição financeira e ao grupo de consórcio.A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cessão de crédito de cota cancelada que não constitui cessão de direitos e obrigações do consorciado. Matéria sujeita aos ditames do art. 286 e seguintes do Código Civil. Entendimento esposado pelo C. STJ e pelo Enunciado 16 da Seção de Direito Privado da Corte Bandeirante. Precedente desta Câmara. Notificação ao devedor que se faz necessária para evitar o pagamento indevido. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Prova da cessão do crédito e notificação extrajudicial. Requisitos cumpridos. Validade. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - AC: 10099093220228260405 SP 1009909-32.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 01/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263, contrato nº 0008748466 6, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, assim como determino à requerida que se abstenha de efetuar pagamento a parte consorciada cedente (RANILDO SIQUEIRA TEIXEIRA) em eventual sorteio ou encerramento do grupo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP)

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Itau S/A x Georgina Bezerra De Barros

ID: 339103390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819250-64.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

GEORGINA BEZERRA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da patrona da parte requerida, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, antes da efetivação da liminar e da citação válida da parte ré. A agravante pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando ter apresentado contestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação de busca e apreensão é extinta por abandono da causa, sem o cumprimento da liminar nem a citação válida da parte ré, embora esta tenha apresentado contestação nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, somente forma a relação processual válida após a execução da liminar e a citação do requerido. 4. A ausência de apreensão do bem e de citação válida impede a triangularização processual e inviabiliza a configuração do contraditório. 5. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar é considerada prematura, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040, não produz efeitos jurídicos e não enseja a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a ausência de execução da liminar e de citação válida impede a constituição do contraditório, tornando indevida a condenação em honorários sucumbenciais, mesmo diante de contestação apresentada; 2. A apresentação de defesa antes do cumprimento da liminar caracteriza-se como prematura, não gerando efeitos processuais relevantes; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 90; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJSP, Ap. Cív. 1005172-77.2017.8.26.0011; TJPA, Ap. Cív. 0017420-82.2013.8.14.0006; TJMT, Ap. Cív. 0000813-38.2015.811.0028; TJSP, Ap. Cív. 1015341-32.2022.8.26.0405. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819250-64.2024.8.14.0006 AGRAVANTE: GEORGINA BEZERRA DE BARROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GEORGINA BEZERRA DE BARROS em face da decisão monocrática de id. 26646676 que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora agravada. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por patrona da parte requerida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação após manifestação da parte ré, mas antes da efetiva citação e da execução da liminar de busca e apreensão, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 90 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da busca e apreensão em alienação fiduciária, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige a efetivação da liminar para que se inicie o prazo para apresentação de defesa, sendo esta condição indispensável para a formação da relação jurídica processual. 4. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar e sem citação válida não configura triangularização processual, não autorizando a fixação de verba sucumbencial, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040. 5. O comparecimento espontâneo da parte ré, desacompanhado de poderes específicos para receber citação, não supre a ausência de citação válida. 6. Não havendo formação plena do contraditório, é inaplicável o art. 90 do CPC, inexistindo fundamento legal para a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação de busca e apreensão antes da efetivação da liminar e da citação válida não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJDFT, AC 070165175.2019.8.07.0006; TJSP, AC 1005172-77.2017.8.26.0011. Em suas razões recursais (id. 26942437), a parte recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da patrona do apelante, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a extinção sem julgamento do mérito da ação de busca e apreensão, posto que já havia apresentado contestação ao autos. Contrarrazões apresentadas ao id. 27778819. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida. O § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Como se verifica, sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação de busca e apreensão não poderia ter seguimento, tanto assim que a lei especial de regência prevê, em seu art. 4º, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação executiva. Cuida-se, a apreensão do bem, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a contestação apresentada pelo demandado/agravante ao id. 26186187 foi prematura, posto sequer ocorreu a apreensão do bem. O C. STJ inclusive fixou o tema 1040 acerca do assunto: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. TJE/PA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária – Homologação que independe de concordância da ré – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação afastada – Ingresso espontâneo da ré nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais – O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão – Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10051727720178260011 SP 1005172-77.2017.8.26.0011, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. : Ação de Busca e Apreensão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos do então requerido, após a desistência da ação operada pelo Banco autor. 3. A questão principal volta-se à ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial. 4. A apresentação de contestação ocorreu de forma prematura, sem a citação ou a execução da liminar, o que segundo a jurisprudência do STJ afasta o pagamento da verba honorária. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como partes POTY MALCHER FREIRE e BANCO ITAUCARD S. A.. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO–LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 30 de agosto de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0017420-82.2013.8.14.0006, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. (TJ-MT 00008133820158110028 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Civil e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Antes da apreensão do veículo, o devedor fiduciante não pode contestar a ação de busca e apreensão, por força do que dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Se o réu ofereceu contestação prematura e em seguida houve pedido de desistência, não há lugar para a condenação do autor, ainda que a sentença tenha sido de improcedência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10153413220228260405 Osasco, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/09/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Assim, sendo prematura a contestação, não há que se falar em arbitramento de honorários em favor da patrona da parte demandada. Assim, impõe-se a manutenção integral do decisum, nos exatos termos em que foi prolatado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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