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Processo nº 1529414-27.2024.8.26.0228

ID: 281124429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529414-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. P.

Intimação

Advogados:

SABRINI BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrini Batista de Abreu (OAB 493758/SP) Processo 1529414-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. M. P. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva … ADV: Sabrini Batista de Abreu (OAB 493758/SP) Processo 1529414-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. M. P. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu R. M. P. Com o incurso no artigo Art. 129 § 13 e Art. 147 § 1º § 2º, 69 "caput" todos do CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 02 (dois) meses de detenção. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Ausentes os requisitos que ensejam a medida cautelar pessoal máxima, deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo as medidas protetivas pois a vítima relata que não há mais temor ou risco de novas investidas do sentenciado. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Arbitro honorários em favor da advogada que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Expeça-se guia de execução. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Havendo condenação para cumprimento de pena em regime fechado, expeça-se, mandado de prisão. Caso tenha sido recolhida fiança, deverá a serventia proceder o cálculo da taxa judiciária e abate-la do montante recolhido, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo344doCódigo de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

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Processo nº 1509044-27.2024.8.26.0228

ID: 276070181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509044-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA GLORIA

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PATRICIA NEVES DA GLORIA

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NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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LEANDRO DA GLORIA

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Processo 1509044-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS - No tocante ao corréu LUCAS (em liberdade), aguarde-se o julgamento do agra… Processo 1509044-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS - No tocante ao corréu LUCAS (em liberdade), aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial (fls. 511), providenciando nova pesquisa de andamento em 3 (três) meses. Com a juntada de cópia da v. decisão e de certidão atestando a ocorrência do trânsito em julgado, tornem os autos conclusos. No que tange ao corréu MATEUS, depara-se com o trânsito em julgado do desate condenatório a fls. 480. Expeça(m)-se, portanto, a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o corréu MATEUS do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque defendido pela Defensoria Pública, o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50. Fita isolante e capacetes (fls. 17/18): determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal. Telefone celular apreendido em posse de MATEUS e motociclo de placas FML8B42 (fls. 17/18): nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 480, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação do referido telefone celular e motociclo para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos (corréu MATEUS). - ADV: PATRICIA NEVES DA GLORIA (OAB 455542/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), ROBERTO DA GLORIA (OAB 505647/SP)

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Processo nº 1509044-27.2024.8.26.0228

ID: 276056650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509044-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NEVES DA GLORIA

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NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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LEANDRO DA GLORIA

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Processo 1509044-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS - No tocante ao corréu LUCAS (em liberdade), aguarde-se o julgamento do agra… Processo 1509044-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS EUCLIDES SANTOS DE JESUS - No tocante ao corréu LUCAS (em liberdade), aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial (fls. 511), providenciando nova pesquisa de andamento em 3 (três) meses. Com a juntada de cópia da v. decisão e de certidão atestando a ocorrência do trânsito em julgado, tornem os autos conclusos. No que tange ao corréu MATEUS, depara-se com o trânsito em julgado do desate condenatório a fls. 480. Expeça(m)-se, portanto, a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o corréu MATEUS do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque defendido pela Defensoria Pública, o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50. Fita isolante e capacetes (fls. 17/18): determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal. Telefone celular apreendido em posse de MATEUS e motociclo de placas FML8B42 (fls. 17/18): nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 480, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação do referido telefone celular e motociclo para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos (corréu MATEUS). - ADV: PATRICIA NEVES DA GLORIA (OAB 455542/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), ROBERTO DA GLORIA (OAB 505647/SP)

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Processo nº 1505746-27.2024.8.26.0228

ID: 310186419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505746-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO AMÂNCIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA GLORIA

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PATRICIA NEVES DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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LEANDRO DA GLORIA

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Processo 1505746-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARCOS PAULO AMÂNCIO - Aos 30/09/2024, Marcos Paulo Amâncio celebrou a… Processo 1505746-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARCOS PAULO AMÂNCIO - Aos 30/09/2024, Marcos Paulo Amâncio celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, nos seguintes termos: a) confissão formal e circunstanciada da prática delitiva; b) letramento racial: frequência ao seguinte curso on-line, disponível na internet e gratuito: Curso Coleção Antirracista - Organização: 'Olhar Imaginário', produtora audiovisual antirracista, com patrocínio de SP Cine e Instituto Unibanco,cujo link de acesso é: https://www.youtube.com/watch?v=19cfwxIqRZIamplist=PLggyRMb5eNeKXHKhQT4xUQ5O3JlkkX7RS Forma de controle: um vídeo de 2 minutos com a pessoa explicando, em suas próprias palavras, o que entendeu de cada aula, totalizando 8 vídeos; c) frequentar, presencialmente, o grupo reflexivo realizado em parceria com a Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, com a finalidade de conscientização e compreensão sobre a conduta imputada. Os encontros serão realizados uma vez por semana, em um ciclo de 4 (quatro) semanas, com a duração de cerca de 1h30 cada. A partir da homologação do ANPP, o imputado deverá contatar a Secretaria desse Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância - GECRADI, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do telefone (11) 3318-6839 ou e-mail gecradi@mpsp.mp.br, nos horários de atendimento (segunda a sexta, das 10h00 às 18h00), para informação da data de início, local e forma de cumprimento - artigo 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal, e d) indenização para a vítima no valor de 1 salário mínimo vigente, parcelado em 6 (seis) prestações iguais e sucessivas de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) cada, a serem depositadas a favor da vítima PAULO CESAR GREGÓRIO MENEZES, Pix 11 985796735, na conta corrente nº 89081648-4, agência 0001, banco Nubank (0260), e comprovadas até o dia 21 de cada mês, isto é, até os dias 21/10/2024, 21/11/2024, 21/12/2024, 21/01/2025, 21/02/2025 e 21/03/2025, observando-se que não será aceito comprovante de depósito em envelope/caixa eletrônico (fls. 222/224). Foi instaurado processo de execução para acompanhamento e fiscalização das condições impostas no acordo de não persecução penal sob o nº 1040705-33.2024.8.26.0050 (fl. 238). O MM. Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais deste foro julgou extinta a punibilidade do beneficiado pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nestes autos (fl. 244). Assim, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa (DJEN) e providenciem-se as necessárias anotações e comunicações. Após, providenciado todo o necessário e expedidas as devidas comunicações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa (DJEN). Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa (DJEN). - ADV: PATRICIA NEVES DA GLORIA (OAB 455542/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), ROBERTO DA GLORIA (OAB 505647/SP)

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Processo nº 2167754-59.2025.8.26.0000

ID: 290894181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2167754-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA CAMPELO

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DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Gustavo Martins Pessoa de Queiroz - Vistos, Trata-se de revisão criminal proposta por Gustavo Martins Pessoa de Queiroz, condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme o v. acórdão de fls. 207/215 dos autos originários, que transitou em julgado em 04.02.2025 (fls. 342/345 da ação penal)). Aduz, em síntese, 1) o cabimento do pleito revisional, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando a 2) declaração da nulidade da prisão em flagrante, diante da ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou autorização válida dos moradores, desacompanhada de prévia investigação ou elementos objetivamente denotativos de fundada suspeita da prática de crime permanente no interior da residência; e, via de consequência, 3) o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na ocasião, com a consequente absolvição por insuficiência probatória da materialidade delitiva. Subsidiariamente, busca 4) o abrandamento das sanções mediante a incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, no coeficiente máximo de 2/3 (dois terços); 5) e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Requer, assim, em caráter liminar, seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação nos autos do processo nº 1510790-27.2024.8.26.0228 até final do julgamento desta Ação de Revisão Criminal (fls. 01/25). Eis a controvérsia. A tutela pleiteada nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC exige determinados requisitos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e demonstração da probabilidade do direito. Em análise sumária das circunstâncias deduzidas em cotejo analítico com a condenação transitada em julgado, não se avistam, de pronto e a olho desarmado, os elementos necessários à concessão da medida. Isso porque ao contrário do alegado, não há qualquer fato novo apto a afastar, ainda que temporariamente, os efeitos da condenação amparada em v. aresto transitado em julgado , tampouco há circunstância excepcional que autorize a suspensão da execução criminal até o julgamento do mérito. Nessa quadra, a deliberação sobre o pedido revisional em toda a sua extensão, após o contraditório, está reservada à Colenda Turma Julgadora. Ex positis, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a concessão da medida liminar pleiteada. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Gislaine Souza de Oliveira Campelo (OAB: 466583/SP) - 10ºAndar

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A. M. De S. S. e outros x M. J. De D. Do P. J. C. C.

ID: 301590954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180736-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. S. J. M. DE P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DO P. J. C. C.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA DE SOUZA SOTERO

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DESPACHO Nº 2180736-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180736-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: A. M. de S. S. - Paciente: J. M. de P. - Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C. - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2180736-08.2025.8.26.0000. Paciente: J.M.P. Impetrado: Juízo do Plantão da Capital. Processo nº 1514402-36.2025.8.26.0228. 1. A Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão preventiva decretada, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária, pois como o casal reatou o relacionamento, houve revogação tácita, o Paciente é primário, possui residência fixa, vinha exercendo ocupação lícita e a vítima confirmou que não houve agressão física. Pretende a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares alternativas. 2. O Paciente está sendo acusado da prática de ameaça em situação de violência doméstica, com emprego de faca, na vigência de medidas protetivas deferidas à vítima. 3. Diversamente do alegado, a decisão atacada está fundamentada a contento, pois o magistrado explicitou os motivos pelos quais entende que a segregação seja necessária: (...)os fatos são graves e praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica. Ressalto que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando o emprego de uma FACA para ameaçar a vítima de morte, o histórico pretérito relatado nos autos de constantes agressões e violência doméstica por parte do autuado, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade _ fls. 11. 4. A prisão, em tais circunstâncias, encontra alicerce na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo no âmbito das relações domésticas e familiares, donde a insuficiência e inadequação da aplicação de medida cautelar diversa, lembrando que a custódia tem amparo no art. 313, inc. I, do CPP. 5. E no que diz respeito à alegada primariedade, a decisão destacou: '(...) foi preso em 03/05/2024 pelo mesmo fato, tendo a mesma vítima solicitado medida protetiva em seu favor, deferida nos autos nº 1511081-27.2024.8.26.0228, respondendo o flagranteado ainda pelos crimes ali descritos de ameaça e lesão corporal, com denúncia já recebida em 29/10/2024 (fl. 21), de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afasta-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado' (fls. 13). 6. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, motivo pelo qual indefiro a medida liminar pleiteada. 7. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia da denúncia. 8. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 13 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Ana Maria de Souza Sotero (OAB: 440005/SP) - 10º Andar

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Maria Lucinda Rabaçal Das Eiras Franchini x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A (Medsênior)

ID: 334746746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003131-68.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA RABAçAL DAS EIRAS FRANCHINI

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0003131-68.2024.8.26.0704 (processo principal 1000861-27.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lucinda Rabaçal das Eiras Franchini - Sam… Processo 0003131-68.2024.8.26.0704 (processo principal 1000861-27.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lucinda Rabaçal das Eiras Franchini - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (medsênior) - Vistos. A controvérsia reside na efetividade do cumprimento da obrigação pela requerida. A executada sustenta ter quitado integralmente os débitos, enquanto o hospital afirma o contrário (resposta de ofício de fs. 45/46), resultando na manutenção da cobrança e da negativação em nome da paciente. Segundo a executada, as contas hospitalares foram "devidamente quitadas, no dia 23.09.2024" (fs. 67/68). Para tanto, juntou aos autos um comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 90.618,31 (fs. 69), realizado para a Amico Saúde Ltda. Por outro lado, em atendimento a ofício deste juízo, a Amico Saúde Ltda. manifestou-se de forma categórica em 28 de março de 2025, afirmando que a internação foi inicialmente negada pelo convênio, convertida para particular, e que não constatou "nenhuma notificação para reversão da internação" ou "registro de liberação do plano de saúde". De forma contundente, o hospital declarou que, "até o presente momento as constas não foram pagas e seguem ativas" (fs. 45/50). A questão central não é apenas se a executada realizou um pagamento, mas se cumpriu, de forma eficaz e integral, a tutela judicial que lhe foi imposta, qual seja, a de custear as despesas e, consequentemente, isentar a consumidora de toda e qualquer cobrança ou ônus decorrente da internação. A análise dos documentos revela uma clara e irreconciliável divergência. A executada apresenta um comprovante de pagamento datado de 23/09/2024. Contudo, o hospital, em manifestação oficial e posterior a essa data (28/03/2025), é explícito ao afirmar que os valores permanecem em aberto. Ademais, uma análise atenta dos valores demonstra que a executada não logrou comprovar a quitação integral. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida pelo hospital em face da MedSenior, em 01/08/2024, aponta o valor total de R$ 92.671,74 (fs. 71). O comprovante de pagamento apresentado pela MedSenior, por sua vez, é no valor de R$ 90.618,31 (fs. 69). A obrigação da operadora de saúde, imposta por ordem judicial, não se exaure no simples ato de transferir uma quantia que entende devida. Compete a ela garantir que o cumprimento da ordem seja pleno, o que inclui a efetiva baixa do débito junto ao prestador e, por consequência, a cessação de qualquer cobrança ou negativação em nome da beneficiária. Ressalte-se que, como pontuou a exequente, o desencontro de informações e as disputas administrativas ou financeiras entre a operadora de plano de saúde e o hospital credenciado são inoponíveis à consumidora. A paciente não pode ser penalizada e ter seu nome negativado em virtude de um desacerto na cadeia de fornecimento da qual ela é a destinatária final e a principal interessada. A manutenção da cobrança e da negativação do nome da autora, confirmada pela manifestação do hospital meses após o suposto pagamento, constitui prova inequívoca de que houve descumprimento da ordem judicial, o qual está caracterizado não pela ausência de qualquer ato, mas pela ineficácia da medida adotada pela executada em resolver a situação da exequente. Diante do exposto, aplico, em face da executada, a multa fixada em seu patamar máximo - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, em razão do descumprimento da ordem judicial. Intime-se a executada para efetuar o pagamento da multa supra no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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J.P. x Walter Burato

ID: 339125034

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501090-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TIAGO TOLENTINO e out… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TIAGO TOLENTINO e outro, PROCESSO Nº 1501090-27.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. A MM. Juiza de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dra. ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: CHRISTOFFER FIDELIS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 50986942, pai ROBINSON FIDELIS DA SILVA, mãe MARINEZ DA LUZ CHECHELAKI, Nascido/Nascida em 27/12/1999, de cor Pardo, natural de Curitiba, - PR, com endereço à Rua João Pedro Anunciação, 678, Cohab I, CEP 37720-000, Botelhos - MG. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CHRISTOFFER FIDELIS DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. O acusado respondeu solto ao processo, não sobrevindo causa de decretação da prisão preventiva. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 0020963-39.2024.8.26.0050

ID: 310826434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020963-39.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA CRISTIANO MOREIRA RAMOS JOSE UBERLANIO GOMES RICARDO GONÇALVES DA COSTA RONALDO DOS SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORREIA

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LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB

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IEDA RIBEIRO DE SOUZA

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CINTHIA YURIKO SAITO

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Processo 0020963-39.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Anderson Rocha da Silva - - Cristiano Moreir… Processo 0020963-39.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Anderson Rocha da Silva - - Cristiano Moreira Ramos - - JOSE UBERLANIO GOMES - - RICARDO GONÇALVES DA COSTA - - Ronaldo dos Santos de Jesus - 1. Fls. 4901/4938; 8483/8494; 8538/8545; 8561/8579: trata-se de respostas escritas apresentadas em prol de JOSÉ UBERLANIO GOMES, ANDERSON ROCHA DA SILVA, RICARDO GONÇALVES DA COSTA, RONALDO DOS SANTOS DE JESUS e CRISTIANO MOREIRA RAMOS, respectivamente. Às fls. 4901/4938, a defesa de JOSÉ UBERLANIO GOMES alegou existência de erro material na denúncia e rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Alegou ainda que o réu estava apenas trabalhando na data dos fatos. No mérito, pugna pela absolvição sumária dos delitos do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; art. 35, da Lei n.º 11.343/06 e art. 229 do Código Penal. Em complementação à resposta escrita, nas fls. 8480/8482, reiterou os pedidos e fundamentos apresentados em suas manifestações defensivas. Às fls. 8483/8494, as defesas de ANDERSON ROCHA DA SILVA e RICARDO GONÇALVES DA COSTA alegaram serem funcionários do condomínio com registros trabalhistas regulares, sendo que Anderson trabalha desde 2016 como porteiro e Ricardo desde 2018 na mesma função. Apresentaram documentação trabalhista comprovando os vínculos empregatícios e negaram qualquer envolvimento com organização criminosa, sustentando que apenas cumpriam suas funções laborais normais. Às fls. 8538/8545, a defesa de RONALDO DOS SANTOS DE JESUS alegou preliminarmente não ser funcionário do Edifício Itatiaia, defendendo-se com o argumento de que é primário, sem antecedentes criminais, trabalha como motorista de táxi e é proprietário de loja de acessórios para celular. Sustentou que estava no local apenas para fazer entrega no bar, apresentando documentação da Receita Federal comprovando suas atividades lícitas e negando qualquer participação na organização criminosa. Às fls. 8561/8579, a defesa de CRISTIANO MOREIRA RAMOS arguiu preliminarmente a inépcia da denúncia por falta de descrição adequada das condutas, alegando ausência de fundamentação jurídica para aplicação do perdimento de bens. Sustentou que não há descrição específica de seu papel na organização criminosa, que a denúncia não individualiza sua conduta, argumentou ausência de elementos probatórios específicos contra sua pessoa e questionou a tipicidade das condutas descritas na peça acusatória. O Ministério Público se manifestou (fls. 8741/8751). É o relatório. 2. A hipótese é de ratificação do recebimento da denúncia. 2.1. Com efeito, densificam-se, na hipótese, as condições da ação, quais sejam: (i) a prática de fato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti); (ii) a punibilidade concreta; (iii) a legitimidade de parte; e (iv) a justa causa. 2.1.1 O réu CRISTIANO MOREIRA RAMOS sustenta a inépcia da denúncia por alegado descumprimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, argumentando falta de descrição da conduta criminosa, ausência de individualização de seu papel na organização criminosa e inexistência de descrição das circunstâncias do fato criminoso. Contudo, a alegação não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a peça acusatória atende aos requisitos legais exigidos. Há exposição dos fatos criminosos imputados aos réus, com indicação das condutas relativas aos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e exploração sexual (art. 229 do Código Penal). Os acusados encontram-se devidamente qualificados, a classificação jurídica dos delitos está presente e há rol de testemunhas arroladas pela acusação. O fato de a defesa entender que deveria haver maior detalhamento das condutas individuais constitui questão relacionada ao mérito da causa, não configurando vício formal que macule a peça acusatória. A denúncia permite o exercício da ampla defesa e do contraditório, atendendo à sua finalidade processual. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, rejeitando-se a preliminar de inépcia. 2.2.Em seguimento, nota-se que também se perfazem, in casu, os requisitos da denúncia, veiculados pelo art. 41 do CPP, quais sejam: (i) exposição do fato criminoso; (ii) qualificação do denunciado; (iii) classificação do crime; e (iv) rol de testemunhas, se necessário. Deveras, verificam-se que os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram integralmente preenchidos na inicial acusatória ofertada pelo D. representante do Ministério Público, não implicando, sua redação ou embasamento, qualquer vilipêndio ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, corolários do devido processo legal, garantia fundamental veiculada pelo art. 5o, LIV, da Constituição, de maneira que não se pode cogitar de sua inépcia formal. 2.3.Superadas essas questões, estando presentes as condições da ação e os requisitos da denúncia, observados, em tese, de fatos típicos, tampouco se vislumbra a evidência de causas excludentes de ilicitude (justificantes), da culpabilidade (dirimentes) As demais alegações defensivas, como a negativa de autoria e ausência de dolo, confundem-se com o próprio mérito da causa, a serem enfrentados em momento processual oportuno, após a regular dilação probatória. Por essas razões, ratifico o recebimento da denúncia. 2.4. Em continuidade, verifica-se que a defesa de JOSÉ UBERLANIO GOMES não arrolou testemunhas. Já as demais defesas postularam pela oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. 2.5. Ademais, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória formulado pelo réu JOSÉ UBERLANIO GOMES, tendo em vista a sentença absolutória proferida nos autos nº 1518841-27.2024.8.26.0228, com a consequente expedição de alvará de soltura. 2.6. No mais, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de janeiro de 2026, às 13h30min, a ser realizada por meio VIRTUAL, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, art. 3º, inciso V, através do aplicativo TEAMS, conforme Comunicado CG n° 284/2020. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial, quando possível. Intimem-se e requisitem-se réus e testemunhas da acusação, conforme o caso, expedindo-se carta precatória quando necessário. Façam-se constar nos mandados as orientações de praxe, sobretudo a necessidade de o senhor Oficial de Justiça certificar telefone e e-mail dos intimados. Expeçam-se mandados concomitantes para todos os endereços, mesmo que vinculados a um mesmo sujeito, decisão que se estende às cartas precatórias. Em cumprimento ao artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Provimento CG n° 2/2023, mesmo compreendendo a necessidade de uniformização dos procedimentos administrativos, verifico que a celeridade e economia processual apontam para a imprescindibilidade do ato ser praticado desta forma. Isso porque, expedir mandados sucessivos importaria em inegável prejuízo aos réus presos, às vítimas e, sobretudo, à realização das audiências. Cabe ressaltar que a ação penal é instrumento de proteção social e, como tal, requer tramitação célere. Intimem-se ainda o Ministério Público e as Defesas para que, no dia da audiência, ingressem na sala virtual com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos e, preferencialmente, façam uso de apenas uma conexão por parte. Retornando os mandados infrutíferos, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha para que apresente novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da intimação. Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeçam-se novos mandados, independente de despacho. Intime-se. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), PRISCILA CORREIA (OAB 468720/SP), LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB (OAB 402722/SP), CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), IEDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 106069/SP), CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), IEDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 106069/SP), IEDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 106069/SP)

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Processo nº 2167754-59.2025.8.26.0000

ID: 309274769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2167754-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA CAMPELO

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DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Gustavo Martins Pessoa de Queiroz - Vistos, Trata-se de revisão criminal proposta por Gustavo Martins Pessoa de Queiroz, condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme o v. acórdão de fls. 207/215 dos autos originários, que transitou em julgado em 04.02.2025 (fls. 342/345 da ação penal)). Aduz, em síntese, 1) o cabimento do pleito revisional, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando a 2) declaração da nulidade da prisão em flagrante, diante da ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou autorização válida dos moradores, desacompanhada de prévia investigação ou elementos objetivamente denotativos de fundada suspeita da prática de crime permanente no interior da residência; e, via de consequência, 3) o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na ocasião, com a absolvição por insuficiência probatória da materialidade delitiva. Subsidiariamente, busca 4) o abrandamento das sanções mediante a incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, no coeficiente máximo de 2/3 (dois terços); 5) e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Requer, assim, em caráter liminar, seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação nos autos do processo nº 1510790-27.2024.8.26.0228 até final do julgamento desta Ação de Revisão Criminal (fls. 01/25). Indeferida a liminar (fls. 415/416), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo indeferimento (fls. 421/435). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O pedido não se abriga nos dispositivos processuais invocados, quais sejam, os incisos I e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Pleiteando novamente desate absolutório fundado em tese de nulidade supostamente apta a infirmar a materialidade delitiva ou a mitigação das penas e a fixação de regime menos gravoso, a defesa pretende obter mera releitura do acervo probatório, que não conduz à reconsideração visada, só cabível em hipóteses extremas. O Plenário do E. STF já afirmou que a revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal; sendo nisso secundado pela 3ª Seção do C. STJ ao reafirmar que não é cabível revisão criminal proposta como se fosse uma nova apelação, buscando reexaminar fatos e provas. No caso concreto, como bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 421/435), não há qualquer elemento de prova a indicar que a r. decisão recorrida foi proferida ao arrepio das evidências dos autos tampouco se está diante de qualquer prova nova , o que impede o conhecimento do pleito revisional. Em reforço, anote-se que a tese orientadora do inconformismo do peticionante em relação à questão de mérito nulidade da prisão em flagrante que resultaria na insuficiência probatória; ou mitigação das penas foram expressamente refutadas pela r. sentença proferida na ação penal originária confirmada, ao depois, pelo v. acórdão, que reeditou a condenação , litteris: [...] A matéria preliminar não comporta acolhimento. Insta consignar, de início, que, a teor do art. 563, do Cód. de Proc. Penal, o pronunciamento de nulidade tem como pressuposto a demonstração de prejuízo para a parte, o que não se demonstrou e não se vislumbra no caso em tela. De qualquer forma, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida, impondo-se ressaltar que, irregularidade da fase policial não contaminam o processo. No mais, a alegação de ilicitude da prova é demérito, mas será analisada de início. O pleito defensivo de reconhecimento de ilicitude da prova, não comporta acolhimento. Não há que se falar em violação do domicílio do apelante. Importa considerar, a propósito, que, as circunstâncias da prática ilícita, em especial, as circunstâncias referidas nos depoimentos dos policiais, no sentido de que o acusado foi abordado na via pública e somente se dirigiram à residência do réu em busca de seus documentos pessoais, bem como acrescentaram que a entrada foi franqueada pela irmã do recorrente, revelam que não se vislumbra qualquer invasão do domicílio. Neste aspecto, há que se salientar, de qualquer forma, que houve causa geradora das fundadas suspeitas ou fundadas razões decorrentes do fato do apelante e do agente não identificado terem demonstrado nervosismo ao verificarem a presença policial, bem como ao fato do corréu ter logrado êxito na fuga. Há que se considerar, ainda, que a noção de ordem pública pode ser traduzida como normalidade das relações sociais, o que, evidentemente, compreende uma pluralidade de situações. Na via pública, local em que ocorreu o caso concreto, como em qualquer lugar, não se pode ter como normal a conduta de alguém que sai correndo ao notar a presença policial, razão pela qual a situação deve ser tida como geradora de fundada suspeita ou fundadas razões. Ademais, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui espécie de crime permanente, razão pela qual a posse ilegal do entorpecente destinado ao comércio clandestino gera situação de flagrância, uma das exceções à inviolabilidade do domicílio prevista em sede constitucional (CF, art. 5º, inc. XI, e art. 150, § 3º, II, do Cód. Penal).Nesse sentido, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, razão pela qual o fato da diligência policial não estar instrumentalizada por mandado de busca e apreensão domiciliar, por si, não constitui qualquer espécie de ilegalidade e não autorizado reconhecimento de nulidade do feito. Há que se considerar, também, que, no caso em questão, observados os termos do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616, do Re. Ministro Gilmar Mendes, em que se fixou o tema 280 de Repercussão Geral, houve, à evidência, fundadas razões para realização da diligência em tela. Não se pode desconsiderar, ademais, que os policiais afirmaram ao longo da persecução penal que a entrada na residência foi franqueada pela irmã do apelante. Não há que se falar, portanto, neste aspecto, qualquer irregularidade. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar. Quanto ao mérito, o apelo não procede. A r. sentença, que apreciou com critério a prova e bem decidiu o presente processo, não merece qualquer reparo. Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que o apelante, agindo em concurso com terceiro não identificado, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial, foi surpreendido por policiais militares, na posse ilegal de 133 (cento e trinta e três) frascos de lança-perfume, consistente em cloreto de metileno/diclorometano, num total líquido de 938ml, 496 (quatrocentas e noventa e seis) porções de crack, composto à base de cocaína, num total líquido de 105,5 gramas, 1104 (um mil, cento e quatro porções de maconha, Cannabis Sativa L., num total líquido de 269,3 gramas e 2855 porções de cocaína, num total líquido de 2.128,1 gramas, substâncias entorpecentes cuja natureza, quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino. Policiais militares, em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas visualizaram dois indivíduos, cada um deles com uma sacola, oportunidade em que resolveram proceder a abordagem. Ao notarem a presença policial, o agente não identificado dispensou a sacola e empreendeu fuga. O apelante, por outro lado, foi abordado. Dentro das sacolas foi localizado o entorpecente apreendido. Ao ser indagado, o apelante admitiu, informalmente, a prática ilícita em tela e foi preso em flagrante. Na sequência, os policiais dirigiram-se à residência do apelante em busca de seu documento pessoal, oportunidade em que a entrada dos milicianos foi franqueada pela irmã do recorrente. Nesse sentido, é a coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais militares Loester Henrique Santos Tolizano e Salmo Claudino dos Santos (fls. 12, 13 e 141/147-Audiovisual). Nada há a infirmar a prova oral da acusação ou a indicar, por parte das testemunhas, qualquer motivo para, indevidamente, prejudicar o acusado. Quanto à credibilidade dos testemunhos dos policiais militares, é preciso anotar que não há óbice legal a que prestem depoimento, sob compromisso, sobre seus atos de ofício. No que tange negativa geral apresentada pelo acusado em juízo, após sugestivo silêncio na fase extrajudicial (fl. 22), no sentido de que teria sido abordado enquanto dormia em sua residência, sem qualquer envolvimento com a criminalidade voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, consistente, ainda, em assaque contra os policiais, desprovido, até mesmo, do mérito da novidade, porque isolada nos autos e afastada, com segurança, pelo conjunto probatório produzido nos autos, não comporta acolhimento (fls. 141/147-Audiovisual). A prova oral da defesa não se presta a alterar o panorama do conjunto probatório (fls. 141/147-Audiovisual). No âmbito da materialidade delitiva, a prova é complementada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 10/11), pelo laudo de constatação (fls. 26/30) e pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 130/133). Como se vê, a condenação do apelante, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, era de rigor [...] fls. 207/215 da ação penal. Ressalte-se que a dinâmica evidenciada nos autos de origem demonstra a olho desarmado a existência de fundada suspeita necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), circunstância que dispensa a necessidade de mandado e foi confirmada pela apreensão dos entorpecentes. Com efeito, verifica-se que os policiais estavam em operação de campo destinada ao combate ao tráfico e perceberam quando o peticionário que estava parado em conhecido ponto de venda de drogas com duas sacolas nas mãos dispensou uma das embalagens que trazia consigo e tentou empreender fuga, sem sucesso. Abordado, constatou-se a presença de inúmeras drogas dentro das sacolas que o condenado portava. Ato contínuo, deslocaram-se ao domicílio do réu para apanhar um documento de identificação e foram atendidos por familiares que lhes forneceram uma cédula de identidade, tendo a equipe se deslocado até o distrito policial da região. Logo, sequer há que se falar em busca domiciliar, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo: [...] Assim, considerando que a prisão em flagrante do réu e a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreram em via pública, não tendo ocorrido o ingresso ou busca pelos policiais no interior do imóvel, não há que se falar em eventual nulidade por violação de domicílio. Nesse ponto, saliento que as testemunhas de defesa não narraram em juízo que presenciaram os policiais ingressando na residência do réu e realizando buscas. Pelo contrário, as testemunhas de defesa afirmaram que apenas viram os policiais saindo do prédio e levando o acusado para a viatura, ao passo que as sacolas coloridas com drogas vieram de outra direção, o que confirma a dinâmica narrada pelos policiais militares em juízo [...] fl. 149 Ainda que assim não fosse, cediço que eventual e não demonstrada busca realizada na residência cuja inviolabilidade, reitere-se, não é absoluta e se sujeita às exceções previstas na própria Constituição não seria, por si só, ilícita, posto que o réu se encontrava em inequívoca situação flagrancial. Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 280 de Repercussão Geral. Ressalte-se, outrossim, que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, prescindindo, portanto, de autorização judicial para sua investigação e, via de consequência, combate e repressão. Ademais, eventuais vícios no procedimento da prisão não macularam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E ao contrário do processo criminal, ao qual se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal notícias sobre indícios de materialidade e de autoria. Quanto ao pedido de correção das sanções aplicadas, consigne-se o recente entendimento da 3ª Seção do C. STJ de que os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Ad argumentandum tantum, mera leitura do v. acórdão revela que as penas-base de Gustavo foram assentadas nos mínimos legais e, à míngua de outras modificadoras, resultaram definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, fixando-se o regime inicial fechado para o início do desconto da reprimenda; anotada a irretocável impossibilidade de incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme o v. julgado colegiado: [...] Na sequência, o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06, não comporta acolhimento. O apelante, em que pese, tecnicamente, primário, não faz jus à redução das penas com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06, pois as circunstâncias do caso concreto e os demais elementos probatórios produzidos nos autos revelam razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Importa ressaltar, neste aspecto, a diferenciada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, revelam indícios veementes do envolvimento do apelante com o tráfico ilícito de entorpecentes. Há que se considerar, ainda, que o réu possui envolvimento com a criminalidade desde a adolescência, tendo praticado ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 35). Desta maneira, há indícios veementes, suficientes portanto, a demonstrar o envolvimento do recorrente com a criminalidade voltada à prática do comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Esta conclusão encontra suporte no art. 239, do Cód.de Proc. Penal, que trata da prova indireta, qual seja, a indiciária, cujo valor, no âmbito do sistema do livre convencimento motivado, é o mesmo da prova direta, em conformidade com o que expressamente é assinalado na exposição de motivos do estatuto adjetivo penal. Importa anotar, ainda, que os indícios a serem considerados são apenas os veementes, como ocorre no caso em tela. Não é demais anotar, ademais, que a noção de envolvimento com a criminalidade não pressupõe, necessariamente, envolvimento em práticas ilícitas geradoras de antecedentes criminais. (...) Por derradeiro, o regime prisional fechado, fixado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo recorrente, deve prevalecer, pois compatível com as circunstâncias do caso concreto e com as condições pessoais do acusado, que possui envolvimento com a criminalidade voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes desde a adolescência [...] fls. 214/215 da ação penal. Rememore-se, em reforço, que os requisitos legais, restritivos e cumulativos, da benesse perpassam a avaliação, com base nas provas, se o acusado é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não está envolvido com atividades criminosas (§ 4º, segunda parte, do artigo 33 da Lei 11.343/06). E da ação penal de origem emerge, com clareza solar, que Gustavo estava envolvido com atividades criminosas, nos termos pontuados pelo v. aresto. Destaque-se, ademais, que a benesse tem natureza excepcional e não de regra geral e assim deve ser tratada, sob pena de indevido esvaziamento das sanções em abstrato cominadas para o delito de tráfico de entorpecentes tipificado no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo. Diante de tal quadro, forçosa a conclusão de que o pleito não se amolda a nenhuma das situações autorizadoras do reexame por esta via, não se cogitando qualquer modificação do decreto condenatório. Em epílogo, anote-se o não cabimento da espécie nos casos de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da r. decisão, devendo o pleito, em tal caso, ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais, consoante já decidido pelo C. STJ; na mesma linha o entendimento do E. STF. Ex positis, com fundamento no artigo 168, § 3º, do RITJSP, ausente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 621 do CPP, não conheço do pedido revisional. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Gislaine Souza de Oliveira Campelo (OAB: 466583/SP) - 10ºAndar

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