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"2000007-22.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1501233-22.2023.8.26.0302

ID: 308031525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501233-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MOBILON

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501233-22.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MAICON MOBILON - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A … Processo 1501233-22.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MAICON MOBILON - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05) e pela prova oral produzida em contraditório na audiência de instrução e julgamento. A testemunha Jefferson Cléber Martins Viana, policial militar, narrou que na data dos fatos participava de uma operação voltada à repressão de crimes no trânsito, em especial o de embriaguez ao volante, sendo o veículo em que estava o réu um dos abordados. Durante a abordagem, constatou que tanto o motorista do veículo quanto o réu estavam visivelmente embriagados. O motorista do veículo foi autuado pelo crime de embriaguez e foi informada a apreensão do veículo. Neste momento, o réu se descontrolou diante da apreensão e passou a ofender os policiais, proferindo inúmeros xingamentos. Que advertiu o réu quanto ao crime de desacato, mas este persistiu com as ofensas. Por fim, disse não se recordar dos exatos xingamentos proferidos, porém reafirmou aqueles constantes em suas declarações na fase policial e acrescentou que não conhecia o réu previamente. A testemunha Everton Armando Beraldo, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido de seu colega de farda. Afirmou categoricamente que o réu lhes ofendeu em razão de suas funções, porém não se recordava precisamente das palavras utilizadas. Que a abordagem do veículo em que se encontrava o réu foi rotineira, não havendo nenhuma circunstância especial para o ato. Indagado, afirmou não conhecer o réu de ocorrências pretéritas. O réu, em seu interrogatório, negou os fatos. Confirmou a versão apresentada pelos policiais quanto à abordagem e suas circunstâncias, porém negou qualquer ofensa aos policiais militares. Narrou que os policiais lhe ofenderam e, indagado, ressaltou que "mais eles me xingou do que xinguei eles". São essas as provas constantes nos autos. A conduta descrita na denúncia e imputada ao réu restou devidamente comprovada. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que foi vítima de um abuso e que não ofendeu de nenhuma maneira os policiais, restou isolada. Como bem ressaltado pelo Promotor de Justiça oficiante, os policiais afirmaram categoricamente não conhecer o réu e, nos autos, não existe qualquer indício de que estariam mentindo para prejudicar pessoa que sequer conheciam. Por outro lado, as circunstâncias em que ocorreu a abordagem somadas aos depoimentos dos milicianos permitem uma reconstrução coesa dos fatos, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase extraprocessual da persecução. Por fim, embora não tenham os milicianos lembrado em seus depoimentos as palavras precisas utilizadas pelo réu quando da prática do crime, tem-se que os elementos informativos constantes do termo circunstanciado deixam claro as ofensas proferidas, como "filhos da puta" e mandando-os "tomarem no cu". Some-se que, entre a data dos fatos e a audiência de instrução e julgamento, passaram-se quase dois anos, lapso considerável, em especial tendo-se em vista a profissão das testemunhas, que atendem diversas ocorrências semanalmente, sendo o esquecimento tolerável e, em alguma medida, até esperado. Quanto ao tipo penal imputado, definido no artigo 331 do Código penal, trata-se de crime praticado por particular contra a administração em geral, e que tem por objetividade jurídica a tutela do prestígio, decoro e respeito às autoridades públicas. A ofensa a tal bem jurídico caracteriza um ataque à imagem e autoridade do próprio Estado, que se vê personificado na figura do funcionário desacatado. Essa ofensa não é tolerada pelo ordenamento jurídico e demarca um limite à liberdade de expressão. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico - inclusive penal - existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). No caso dos autos, as ofensas irrogadas pelo réu aos policiais são mais que suficientes para violarem a norma proibitiva, sendo a condenação medida justa e necessária. Passo à dosimetria da pena. Consoante certidão de antecedentes criminais presente nos autos, o réu é primário. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem mesmo causas de diminuição ou de aumento de pena. Inobstante encontre-se atualmente preso e investigado pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, conforme narrado em seu interrogatório, tal fato não pode ter qualquer impacto na pena, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, atenta ao comando do artigo 68 do Código Penal, aplico a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e, esgotado o método trifásico de dosimetria sem alterações, torno-a definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena, face ao quantum de pena aplicado e às circunstâncias judiciais do réu, em atenção ao disposto no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, será o aberto. Por fim, tratando-se de réu primário e de crime praticado sem violência ou grave ameaça, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Tendo em conta a pena de 06 (seis) meses de detenção efetivamente aplicada, substituo-a por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno MAICON MOBILON, qualificado nos autos, como incurso no artigo 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constante em prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294816992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294817267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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1. Alex Lima Da Mota (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314448083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014538-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX LIMA DA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO :… RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR CORRÉU : KESLEY NARRON RODRIGUES QUEIROZ CORRÉU : ROBERTO TAVARES LEITE CORRÉU : RODRIGO LOPES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEX LIMA DA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014538-15.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, c/c o art. 161, § 1º, inciso II, c/c o art. 155 e art. 163, todos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que está preso desde 07/04/2025, e a prisão foi decretada apenas para alguns dos envolvidos nos crimes, enquanto outros respondem em liberdade. Assevera que a decisão de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada, não demonstrando concretamente os referenciais indicativos de abalo à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal. Alega que tem 02 (dois) filhos menores, tendo um deles com 05 (cinco) anos de idade, e outro com 02 (dois) anos de idade, e a esposa está grávida do terceiro filho. Afirma que é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Requer, liminarmente, que possa recorrer em liberdade. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar ou, alternativamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou fixar prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 145/155): Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. Consoante os elementos informativos acostados aos autos, o paciente foi foi denunciado como incurso nos arts. 161, §1º, II (esbulho possessório), 163, IV (dano qualificado), 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Verifica-se que a autoridade judicial apontada como coatora, ao deferir a representação formulada pela autoridade policial, proferiu decisão em 17/10/2024, pela qual decretou a prisão preventiva do paciente e de outros três investigados. A medida foi fundamentada na imprescindibilidade de , em virtude da gravidade concreta dos fatos e da resguardar a ordem pública periculosidade demonstrada pelo da organização criminosa, que utilizava a falsificação modus operandi de documentos para viabilizar a invasão de propriedades privadas. Nota-se que a prisão também foi justificada pela necessidade de garantir a , diante do risco de ocultação ou destruição de provas, bem como da possibilidade de instrução criminal intimidação de testemunhas. Assim, quanto ao , a autoridade apontada como coatora periculum libertatis justificou a decretação da constrição cautelar na periculosidade concreta e na gravidade do comportamento imputado, a justificar a excepcionalidade da prisão cautelar. Confira-se trechos da decisão: “Na espécie, observo o “fumus comissi delicti”, consubstanciados nos indícios suficientes de autoria e na materialidade delitivas, notadamente pelos documentos que acompanham esta representação, boletim de ocorrência e relatórios de investigação. Do mesmo modo, encontra-se presente o “periculum libertatis”, especialmente pela gravidade concreta das condutas dos representados que indicam que a invasão foi coordenada, com uso de violência e grave ameaça, configurando o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal. A prática de crimes graves, como esbulho possessório, furto e dano, somada à atuação coordenada de associação criminosa, demonstra risco elevado à ordem pública. Além disso, o uso de violência e ameaças por parte dos invasores compromete não só a posse da vítima, mas também a apuração dos fatos, visto que o retorno dos representados ao convívio social poderia influenciar negativamente na colheita de provas e intimidação de testemunhas. Os crimes praticados não apenas violam o direito de posse da vítima, mas também colocam em risco a ordem e a segurança pública, haja vista que são realizados por uma associação criminosa. Ainda, de acordo com a autoridade policial, “[...] os suspeitos possuem histórico criminal extenso e já são investigados por outros crimes graves, há risco concreto de fuga ou obstrução da justiça, caso continuem em liberdade. A prisão preventiva é necessária para garantir que os suspeitos respondam pelos crimes cometidos e não venham a se evadir do distrito da culpa.”. Em consulta aos sistemas informatizados e disponíveis, este Magistrado observou que - atualmente - o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS se encontra preso preventivamente pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, todos na forma do art. 69, do Código Penal, conforme ação penal 1001125-20.2024.8.11.0080 em trâmite nesta Comarca. Verifica-se, ainda, que o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS possui processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme PEP 2000007-65.2019.8.11.0080 (sistema SEEU). Em relação ao representado ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, anoto que este possui condenação e processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de roubo majorado, conforme autos PEP 0268356-75.2016.8.09.0002 (sistema SEEU), em trâmite na Comarca de Edéia/GO (Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto). O representado ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR já foi preso em flagrante anteriormente (em abril de 2023) pela suposta prática de crime semelhante (esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo), ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, conforme autos de APF 1000642- 24.2023.8.11.0080 (sistema PJE – Comarca de Querência). Além disso, responde a outro inquérito policial. De igual modo, o representado já foi preso em flagrante ALEX LIMA DA MOTA anteriormente, consoante autos de APF 1001081-35.2023.8.11.0080, e responde a procedimento de investigação (autos 1001092-64.2023.8.11.0080 e 1001909- 31.2023.8.11.0080), todos em trâmite nesta Comarca de Querência (sistema PJE). Assim, a liberdade dos representados seria uma afronta à garantia da ordem pública, em virtude da violência que fez uso em suas condutas e pela reiteração delitiva. Frise-se que os representados registram diversas passagens policiais, inclusive, pela suposta prática de crime semelhante ao do presente procedimento. Consigno que se faz necessária a imediata redução dos efeitos causados pelas condutas dos representados, uma vez que, se permanecerem soltos, continuarão a praticar os atos danosos aos bens jurídicos de extrema relevância ao convívio social. A propósito, são crimes extremamente graves e tais crimes merecem especial atenção por parte do Poder Judiciário, seja pelas condições próprias das vítimas, seja pela revolta que gera no espírito da população local. Ademais, a liberdade dos representados poderia implicar em sérios constrangimentos à vítima sobrevivente, existindo necessidade de decretação de sua prisão cautelar, não apenas para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução criminal. (...) A prisão preventiva dos representados, portanto, faz-se necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e para a conveniência da instrução criminal, com o intuito de se inibir a reiteração criminosa, e de que, estando soltos, possam vir a comprometer a livre produção probatória, até mesmo pela possível intimação da vítima do crime em apreço. (...) Além disso, a motivação e consequentemente o modus operandi, esclarecem a periculosidade dos representados, o que justifica a segregação imediata, também como medida apta à garantia da ordem pública e integridade física da vítima, sendo temerário, por ora, que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para só então afastá-los do seio da sociedade. Dessa forma, existindo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de dois dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), necessária a decretação da prisão preventiva dos representados RODRIGO LOPES MORAIS, ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR e ALEX LIMA DA MOTA, todos já qualificados nos autos, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. (...)” [...] Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Contudo, diante das provas ora apresentadas e da análise da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem pleiteada, considerando que a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma suficiente e adequada tanto a decretação da prisão preventiva do paciente quanto as decisões subsequentes que mantiveram a medida. Restou demonstrada a imprescindibilidade do acautelamento provisório, em conformidade com os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isso porque, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus commissi delicti), a autoridade apontada como coatora fundamentou a decretação da custódia cautelar especialmente na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. A decisão também ressaltou, de forma clara, a conveniência da instrução criminal, diante do risco de intimidação de vítimas e testemunhas e da potencial obstrução da produção probatória, além de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo capturado apenas em 07/03/2025. A gravidade concreta da conduta — caracterizada por invasão coordenada, emprego de violência e grave ameaça — configurou a prática de crimes graves, tais como esbulho possessório, furto e dano, além da atuação conjunta em associação criminosa. Tal contexto revela periculosidade acentuada e potencial risco de reiteração delitiva, bem como significativo abalo à ordem pública local, justificando, assim, a segregação cautelar. É evidente, portanto, que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas, sim, em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 276637143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanc… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.a - EDINALVA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que passaram a ser descontadas, diretamente de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo consignado no montante total de R$ 12.315,97, com início em novembro de 2020. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com banco o réu, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido crédito em sua conta. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. Ademais, pede a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica com o réu, bem como condena-lo à restituição do indébito em dobro (R$ 16.593,80) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Além disso, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 08/15. A decisão de fls. 16/17 determinou que a requerente emendasse a inicial, esclarecendo se o valor do contrato de empréstimo foi ou não creditado em sua conta bancária. Se isso realmente ocorreu, ficou deferida a promoção do depósito judicial em sua integralidade, no mesmo prazo. Ademais, determinou a correção do cadastro processual da parte ativa. A requerente emendou a inicial em fl. 20 e juntou documentos (fls. 21/26). A decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido contestou a ação (fls. 31/47) alegando, em síntese, que, na data de 01/10/2020, as partes celebraram contrato nº 629338661, no valor de R$ 12.315,97, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 286,10 cada, mediante desconto no benefício previdenciário. O referido acordo refinanciou o de nº 585198639, quitando o valor de R$ 8.936,33, sendo liberado na conta da autora o montante de R$ 3.379,64 no dia 13/10/2020. Ademais, afirma que os valores do empréstimo nunca foram contestados pela requerente, uma vez que foram descontados por 28 meses. Relata que o contrato mencionado constituiu em uma renegociação e que o saldo credor liberado à autora foi utilizado para quitar a avença anterior, restando apenas um saldo residual. Sustenta que as assinaturas presentes no contrato são similares àquelas dos documentos da exordial, os quais possuem dados equivalentes. Informa que a autora agiu de má-fé ao não informar o recebimento do valor do empréstimo creditado na sua conta; impugna o valor dos danos materiais; alega ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao banco com condenação em verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 48/126 e 131/154). Houve réplica (fls. 158/160). O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia grafotécnica no contrato que fundamenta a dívida (fls. 240/241). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 279/294, sobre o qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 299 e 300/305). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que a requerente pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu, referente a um contrato de empréstimo consignado nº 629338661. A ação éparcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada no contrato objeto da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão digitalizada do instrumento contratual (fl. 282). Em fl. 285 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Edinalva Maria da Silva com aquela assinatura constante nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas a ela atribuída." (Grifei). O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura da requerente, que foram colhidos em fls. 293/294, e aquelas apostas no contrato. Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes do instrumento contratual objeto da presente ação (fls. 104/106). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante, a fim de que possa se certificar de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou o instrumento no lugar da requerente, solicitando empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual não pertencem à autora, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIAc.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino deSylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefícioprevidenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que o contrato nãofoicelebrado pela parte autora, mas, mesmo assim, houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 12/15). É, portanto, devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a esse contrato, com o cancelamento dos descontos e a restituição de todos esses valores, desde o primeiro desconto realizado até o efetivo cancelamento. Não há provas nos autos de que o banco requerido agiu de má-fé ao efetuar os descontos relativos ao empréstimo na aposentadoria da autora. Inclusive, até mesmo possível que a instituição financeira tenha sido vítima de golpe. Certo é que havia contrato aparentemente válido e, diante disso, os descontos das parcelas foram realizados nos benefícios da requerente. Assim, a restituição simples mostra-se suficiente a reparar o prejuízo material sofrido pela autora. Danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio dareparabilidadedo dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto".(YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria,sob penade alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto"(TJSP - 4ª Câm. ap.civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98,v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por elescomercializados.Ofato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, aofinal.Seo veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo osfornecedores.Revestindo-seas alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional.Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer aoprocesso, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foramargüidasantes por força maior,maximese a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido.(grifei) (TAMG - Ap.Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. JuizBelizariode Lacerda - J. 13.11.97 -v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais:REsp.nº299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, eREsp.nº202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral"(AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso devôohaverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador:"Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homomedius,aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bemestar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, é caso de confirmar a tutela de urgência concedida em fls. 27/28, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora. Com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, elas precisam retornar ao status quo ante. Dessa forma, tal como determinado, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, o valor disponibilizado a ela pelo empréstimo deve retornar ao banco réu (fl. 107), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, formulado em defesa, com base no artigo 80 do CPC, não merece prosperar. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, relativamente às parcelas do contrato objeto da presente ação, nº 629338661 (fls. 104/106). Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere a esse contrato, e condeno o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, todos os respectivos valores descontados do benefício previdenciário dela, desde os primeiros descontos realizados até o efetivo cancelamento. Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC),fazendo-se a devida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco à requerente (fl. 107), atualizado com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a disponibilização e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA/IBGE. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do contrato de fls. 104/106 no benefício previdenciário da autora. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade da autora. Fixo honorários aos patronos de cada parte (art. 85, §14, CPC) em 10% sobre o valor do contrato ora anulado, devendo a parte autora ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor 500,00, por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1000818-48.2025.8.11.0010

ID: 278657038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000818-48.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000818-48.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MOD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000818-48.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 550.072.601-34 (RECORRIDO), KAEBY CABRAL ALVES - CPF: 060.741.341-70 (ADVOGADO), EDEMILSON GOMES GARCIA - CPF: 860.646.141-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RONAIR MIRANDA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 536.028.621-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DANO (ART. 163, DO CP). PEDIDO DE CONVERSÃO DO FLAGLANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, em audiência de custódia, indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao investigado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva, ante à alegada reiteração delitiva do recorrido, ou se são suficientes a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, já impostas pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige a demonstração concreta da necessidade da medida, nos termos do art. 312, do CPP. 2. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo singular reconhecido a ausência de periculosidade concreta e a suficiência das medidas cautelares fixadas, inclusive com aplicação de fiança. 3. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva. 4. Para a decretação da prisão preventiva não basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Há de se evidenciar o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312, do CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, quando as enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. (RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 02/02/2021. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, sendo insuficiente a mera existência de antecedentes criminais sem contemporaneidade com o fato apurado. 2. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes quando ausentes elementos que indiquem periculosidade concreta ou risco à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313 e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 02/02/2021. TJMT – RSE n. 1009776-19.2024.8.11.0055, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 24/09/2024; HC n. 1015318-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/06/2024. TJPR – HC n. 0020230-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. em 23/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, em sede de audiência de custódia, indeferiu o pedido de conversão em prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão que se vê no Id. 279757033. Em suas razões (Id. 279757038) o Ministério Público informa que o recorrido Cláudio Rodrigues de Almeida foi preso em flagrante, tendo em vista o cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 306, do CTB (embriaguez ao volante) e 163, do CP (dano), diante de fato ocorrido em 20/03/2025, em São Pedro da Cipa (MT), na data de 20/03/2025. Narra que em sede de audiência de custódia, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que, no caso em tela, a medida adotada pelo Juízo de origem não se mostra suficiente, apontando reiteração delitiva do recorrido, já que possui antecedentes criminais por crimes de ameaça e lesão corporal, inclusive com execução penal em curso. Sustenta que a gravidade dos fatos e a condição de reincidência evidenciam o risco à ordem pública, bem como a possibilidade concreta de reiteração criminosa, de forma que a decretação da prisão preventiva seria imprescindível e adequada. Com esses argumentos, entendendo presentes os pressupostos do arts. 311 a 313, do CPP, postula pela decretação da prisão preventiva para prevenir a reprodução de novos crimes, já que as medidas cautelares não se revelam suficientes e adequadas. Apensar de devidamente intimado, não houve contrarrazões (Certidão de Id. 279757043). Em sede de Juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau recebeu o recurso, mantendo a decisão recorrida (Id. 279757044). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procuradora Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 284320880). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo Ministério Público. No caso em análise, a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, assim concluiu: Analisando o auto de prisão em flagrante, verifico que foram observados os ditames constitucionais e legais, não havendo nenhuma irregularidade em sua confecção, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do autuado CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do Código de Processo Penal: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 3. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; 4. O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais). Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. APÓS O RECOLHIMENTO DA FIANÇA APLICADA E JUNTADO O COMPROVANTE NOS AUTOS, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso. (grifos meus) (Id. 279757033). Colhe-se nos autos a informação de que a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, onde um veículo Fiat Siena, cor branca, placa KLU9G63, havia colidido contra um muro residencial, sendo que, conforme informações prestadas pela proprietária do imóvel, o condutor do veículo estava aparentemente embriagado, e evadiu-se, abandonando o automóvel no local. Em diligência, a guarnição policial identificou o recorrido Cláudio Rodrigues de Almeida como condutor do veículo, localizando-o em sua residência, e se apresentou aos policiais com odor etílico, voz embaraçada, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, conforme se vê no auto de constatação de embriaguez que se vê no Id. 279757013, sendo ele conduzido à Delegacia de Polícia em razão da voz de prisão que lhe foi dada naquele momento. Em seu interrogatório, o recorrido confessou ter colidido com o veículo de sua propriedade contra o aludido muro e que havia ingerido cerca de 2 (duas) doses de pinga e que arcaria com o prejuízo ocorrido (Id. 279757021). Consta nos autos que o requerido possui antecedentes criminais (Id. 279757031), de onde se extraem a existência de executivo de pena em aberto, a saber: Processo n. 2000007-25.2023.8.11.0048 (SEEU) – condenação pelo crime do art. 129, § 1º, II, do CP, referente à ação penal n. 0000511-75.2017.8.11.0048, e do art. 147, caput, do CP, com as implicações da Lei n. 11.340/06, referente à ação penal n. 1003417-33.2020.8.11.0010. Ocorre que não obstante a reiteração delitiva, não se tem reincidência específica, e se trata de crimes praticados há certo tempo, não havendo nada mais que pudesse obstar a concessão de liberdade mediante fiança e imposição de cautelares menos severas. No caso dos autos, como demonstrado pelo magistrado de primeiro grau, há fundamento válido para substituição da prisão preventiva. Acertadamente agiu o juízo singular ao considerar suficientes as medias cautelares impostas ao recorrido, o que bem se vislumbra em sua justificativa em sede de retratação, ao ponderar que: No que tange o juízo de retratação, verifico que não persistem os motivos para decretação da prisão preventiva de CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, diante da ausência dos pressupostos fáticos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, bem como diante ausência de indicativos concretos a apontar que, em liberdade o autuado poderá voltar a delinquir, nem mesmo se solto irá ameaçar testemunhas ou eximir-se de eventual cumprimento da sanção penal. Verifica-se nos autos, que foram aplicadas ao autuado as medidas de comparecimento aos autos processuais, bem como a manutenção dos endereços atualizados e, ao que se observa, não há qualquer informação de que tais medidas estejam sendo descumpridas. Ademais, ambas as infrações penais imputadas ao flagranteado, quais sejam, dano (artigo 163, “cabeça”, do Código Penal), e embriaguez ao volante (artigo 306, “cabeça”, do CTB), são punidos com pena de detenção, de modo que, decretar a sua prisão neste momento poderia acarretar uma medida mais grave do que aquela que possivelmente seria imposta em uma eventual condenação. (grifos meus) (Id. 279757044). A decisão prolatada na origem se mostra fundamentada, proporcional e ajustada à legalidade, pois o decreto de prisão preventiva exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, dos indícios suficientes de autoria e, principalmente, a demonstração de que a liberdade do investigado represente risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (exegese do art. 312, do CPP). No caso em testilha, embora o recorrido possua antecedentes criminais, não se verifica contemporaneidade delitiva que justifique, por si só, a medida extrema de prisão. O fato em apuração – condução de veículo sob efeito de álcool e dano ao patrimônio privado – não se reveste, por ora, de elementos que evidenciem periculosidade concreta, máxime diante da pronta identificação do autor, sua confissão extrajudicial e da ausência de violência contra a pessoa. Importa lembrar que o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa, o que se verifica ausente na hipótese. Também não vislumbro nos autos nada que demonstre que o investigado é agente com periculosidade acentuada ou que, permanecendo em liberdade com medidas cautelares mais brandas, voltará a praticar novos delitos, sendo que embora tenha o Ministério Público mencionado que o investigado ostenta condenações criminais em seu desfavor, como já mencionado, não há contemporaneidade com o fato aqui debatido. Entendo que o Juízo de origem, de forma criteriosa, impôs medidas suficientes e adequadas ao menos neste momento processual, à contenção dos riscos eventualmente existentes, inclusive mediante a fixação de fiança em valor razoável, o que demonstra atenção ao princípio da proporcionalidade, especialmente em face do direito fundamental à liberdade. Destaco, ademais, que o parecer ministerial comunga desse mesmo entendimento. Vejamos: No tocante a condição de reincidente, é possível verificar que o recorrido possui antecedentes criminais, referentes aos crimes de ameaça e lesão corporal – sem qualquer relação ou semelhança com o crime em questão. Além disso, nota-se que os crimes antecedentes ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, conforme consulta aos autos n. 000511-75.2017.8.11.0048 e 1003417-33.2020.8.11.0010 (PJe), de modo que, ao meu ver, não denotam contemporaneidade delitiva suficiente a ponto de influir no juízo da reiteração delitiva no presente caso. (Id. 284320880). A propósito, em casos análogos, esta relatoria vem adotando este posicionamento: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRECEDENTE DO STJ. REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS SEVERAS. (...). 3. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva. 4. Ordem concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva do paciente, fixando, contudo, medidas cautelares menos onerosas, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. (N.U 1015318-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE DECRETO PREVENTIVO - REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS SEVERAS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública por alegação de reiteração delitiva. 2. Recurso ministerial desprovido. (N.U 1009776-19.2024.8.11.0055, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (grifos meus). Também nesse sentido, colaciono julgado do TJPR: HABEAS CORPUS CRIMINAL - DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ COM APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM DOMICILIO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUBSTITUIÇÃO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE EM DOMICÍLIO - PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR A LIBERDADE CLAUSULADA DO ACUSADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - HC: 0020230-76.2022.8.16.0000 Medianeira 0020230-76.2022.8.16.0000, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. em 23/05/2022, Data de Publicação: 26/05/2022) (grifos meus). Ademais, não fosse isso, o STJ recomenda a observância da proporcionalidade, ainda se considerada a legalidade da segregação cautelar. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/06/2020, por suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a flagrancial foi convertida em prisão preventiva. 2. Em que pese o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominadas em abstrato inferior a quatro anos, a prisão preventiva é admitida diante da reincidência do flagrado, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Contudo, o decreto de prisão preventiva limitou-se a demonstrar prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), sem evidenciar o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, a evidenciar a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 4. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. (...). 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo), do Código de Processo Penal. (RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021) (grifos meus). Com essas razões, considerando a ausência de indícios que comprovem a periculosidade do paciente, não vislumbro empecilhos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como feito pelo Juízo de primeiro grau, ainda mais quando o investigado tenha declarado possuir emprego fixo e endereço certo, inexistindo, portanto, elementos justificadores da decretação da medida extrema. Diante desse quadro, o preito recursal não comporta acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, mantendo por estes e seus próprios fundamentos, a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Akin Alves Comin x Ronaldo De Souza Gomes

ID: 324406468

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000551-03.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AKIN ALVES COMIN

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUZA GOMES

Intimação

Advogados:

AKIN ALVES COMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos. 1- Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de RONALDO DE SOUZA GOMES, pela suposta prática dos crimes de tortura (art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97) e sequestro (art. 148 do CP) (195055267). Em audiência de custódia, realizada na mesma data da prisão (23/05/2025), o flagrante foi homologado e a prisão convertida em segregação preventiva (195098162). O segregado habilitou defensor (195210972) e requereu a revogação de sua prisão preventiva (197702563). O Ministério Público manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do segregado (198723394). É o breve relato. DECIDO. 2- A defesa constituída pelo segregado requereu a revogação de sua prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: na data dos fatos, o segregado passou a tarde toda construindo um muro no imóvel que comprou no Bairro Cidade Alta, ao lado do Bar do Isaías, conforme comprova em vídeos, fotos e as declarações dos Srs. Caéliton e Isaias, em anexo; sua moto - Honda NXR 150 Broz Vermelha - é diferente da supostamente utilizada no crime - Yamaha Factor de Cor Azul; os policiais não realizaram buscas anteriormente aos suspeitos, indo diretamente à residência do segregado, com intuito de incriminá-lo mesmo antes de ouvir a vítima; os policiais o deixaram cerca de 01 hora dentro da viatura, enquanto procuravam provas na residência, que pudessem incriminá-lo e, mesmo não encontrando, o levaram à uma chácara, em buscas dos outros suspeitos e da vítima; a vítima Gabriel, transtornada com a situação, prestou declaração de livre e espontânea vontade (em anexo), dizendo que, naquela data, não estava em condições de reconhecer alguém, que estava transtornado e que os policiais apresentaram várias fotos para fazer o reconhecimento, contudo, passado os dias dos fatos, não obtém certeza de que seria o segregado algum dos suspeitos, apresentando nota fiscal de medicamentos para ansiedade adquiridos em 26/05/2025; os indícios de autoria do Auto de Prisão em Flagrante são ilegais, pautados num reconhecimento facial de suspeitos através da vítima que estava em estado de pânico, onde porventura não possuía condições psicológicas de incriminar alguém, fato este alegado pela vítima e sua genitora em suas declarações; como os policiais não viram os suspeitos, há pessoas que relatam que o segregado trabalhou a tarde inteira e próximo ao horário dos fatos ocorridos e avistaram o segregado no Bar do Isaías, não há indícios de sua autoria delitiva que possam sustentar uma prisão preventiva; o segregado não oferece riscos à garantia da ordem pública, da ordem econômica ou irá prejudicar a instrução criminal, merecendo a concessão da liberdade provisória até o fim da instrução criminal; não há indícios, no Inquérito Policial, de outras investigações em desfavor do segregado e não houve a degravação do seu celular, para se concluir a necessidade da sua prisão preventiva, ressaltando que o segregado traz aos autos provas de que é trabalhador, possui família, trabalho e residência fixas; a prisão em flagrante, convertida posteriormente em prisão preventiva, se tratou de flagrante forjado pela autoridade policial, não respeitando os ditames obedecidos pela legalidade, verdade real, contraditório e ampla defesa, constituindo explícito abuso de autoridade pelos agentes, devendo os mesmos serem responsabilizados administrativamente e criminalmente; é imprescindível determinar-se a nulidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, hipótese que se amolda ao caso em tela, pois é evidente a confusão mental que a vítima se encontrava no momento dos fatos e por vários dias subsequentes, o que acarreta a nulidade do reconhecimento fotográfico do segregado pela vítima; a regra de duração de inquérito policial é de 10 dias, nos casos em que o investigado estiver preso; nos casos de difícil apuração, o prazo pode ser aumentado quando a autoridade policial requerer ao juiz a devolução para novas diligências; a duração da investigação, entretanto, deve ter duração razoável sob o risco de caracterização de constrangimento ilegal; entretanto, no presente caso, ainda não houve instauração do Inquérito Policial pela autoridade policial, o que torna a segregação do réu ilegal, por excesso de prazo; como não houve instauração do Inquérito Policial, não há nos autos outros elementos de prova a não ser o depoimento da vítima e testemunhas (convivente e sogra); e que não há, nos autos, outras evidências que justifiquem a instauração de Inquérito Policial em desfavor do segregado, pugnando pelo seu trancamento. Requereu: a) seja revogada a prisão preventiva do segregado; b) subsidiariamente, seja concedida liberdade provisória sem fiança ou então condicionada a medidas cautelares diversas da prisão; e c) a nulidade do reconhecimento fotográfico. O Ministério Público manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do segregado, aduzindo que: [...] Vislumbra-se dos autos, em especial da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva de ID. 195098162, que estão presentes os pressupostos e requisitos da medida, não havendo fato novo capaz de infirmar os fundamentos que escoraram a decisão. [...] Na hipótese dos autos, a prova da materialidade e os indícios da autoria foram devidamente evidenciados para fins de decretação da custódia cautelar através dos elementos de prova já amealhados, e, inclusive, deram azo ao oferecimento de denúncia em razão dos fatos em face do autuado RONALDO SOUZA GOMES e aos corréus JOY LUIZ SILVA NEVES e JOEBER VALERIO PEREIRA nos autos n.º 1000581-38.2025.8.11.0099 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea ‘a’, c/c § 4º, inciso III, da Lei n. º 9.455/97. Além do mais, importa destacar as seguintes razões que levaram o juízo a converter o flagrante do autuado RONALDO DE SOUZA GOMES em prisão preventiva, conforme ID. 195098162: [...] Com efeito, é cediço que a impunidade é a mola propulsora da criminalidade e, nesta senda, comportamentos delitivos como os praticados pelo autuado RONALDO DE SOUZA GOMES no contexto do crime significam a falência da Justiça, o que estimularia atos como esses. Neste contexto, a prisão do flagranteado representa medida de zelo para com a coletividade, garantindo a ordem pública e a paz social, diante da evidente periculosidade, externada pela sua conduta em concreto. Não se olvide, ainda, que o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, prevê a admissão da decretação da prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos delitos ao autuado oportunamente imputado. Ademais, a gravidade concreta das condutas praticadas e periculosidade do agente evidenciam a necessidade da prisão preventiva, como é o caso dos autos. [...] Outrossim, salienta-se que de lá para cá não houve nenhuma mudança no quadro fático de modo a autorizar a revogação da prisão preventiva e, desta feita, forçoso convir que estão presentes, ainda, os motivos que ensejaram o decreto prisional e, assim, a manutenção da segregação cautelar é medida impositiva. Por fim, importante ressaltar, também, que o caso em questão não comporta a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantida da ordem pública. A prisão preventiva do segregado foi decretada sob os seguintes fundamentos: [...] No BO de id. 195058442, constou que: NA DATA DE HOJE, 22/05/2018, ÀS 19H02, O PLANTÃO DESTA UNIDADE FOI COMUNICADO PELA POLÍCIA MILITAR ACERCA DE UMA DENÚNCIA DE SEQUESTRO DE UM RAPAZ, SUPOSTAMENTE CAPTURADO POR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV). SEGUNDO A DENÚNCIA, A VÍTIMA TERIA SIDO LEVADA À FORÇA PARA UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA H2-24, NO BAIRRO BELA VISTA, ONDE ESTARIA SENDO MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO E SOFRENDO TORTURA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DE POLICIAIS DESTA DELEGACIA, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, DILIGENCIOU ATÉ O LOCAL INDICADO. AO PERCEBEREM A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, OS SUSPEITOS LIBERTARAM A VÍTIMA E FUGIRAM DO LOCAL. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO PISO DA SALA, FORAM ENCONTRADOS PEDAÇOS DE MADEIRA, CORDAS, ROUPAS E UM FRASCO DE GARRAFA PET COM ÁGUA, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA AFOGAR E TORTURAR A VÍTIMA. COM NOVAS INFORMAÇÕES, A VÍTIMA FOI LOCALIZADA NA CASA DE SUA SOGRA, SENDO IDENTIFICADA COMO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS, CONHECIDO COMO #NEGUINHO#. AO SER QUESTIONADO, GABRIEL CONFIRMOU QUE FOI LEVADO À FORÇA POR INDIVÍDUOS IDENTIFICADOS COMO JOEBER, JESUS E RONALDO, TODOS SUPOSTOS INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO (CV). SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA, JOEBER PORTAVA UMA ARMA DE FOGO E O AMEAÇAVA DE MORTE. A VÍTIMA AFIRMOU TER SIDO AMARRADA E TORTURADA EM SUA RESIDÊNCIA. OS SUSPEITOS DIZIAM ESTAR #DANDO UM SALVE# NA VÍTIMA, ALEGANDO COMO MOTIVOS O FATO DE GABRIEL TER AGREDIDO SUA COMPANHEIRA, ALÉM DE TER UTILIZADO INDEVIDAMENTE O NOME DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. TAMBÉM FOI MENCIONADO QUE A VÍTIMA TERIA PROCURADO UMA CONSELHEIRA TUTELAR E, SUPOSTAMENTE, FEITO AMEAÇAS A ESTA. GABRIEL APRESENTAVA DIVERSAS LESÕES VISÍVEIS NAS COSTAS, ORELHAS, BRAÇOS E PERNAS. AS BUSCAS PELOS SUSPEITOS QUE FUGIRAM EM MOTOCICLETAS CONTINUARAM, SENDO QUE UM DELES FOI LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALTA, NA RUA HORIZONTE, SEM NÚMERO. EM FRENTE AO ENDEREÇO MENCIONADO, FOI LOCALIZADA UMA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA, COM CAPACETES DE COR VERDE, DE APARÊNCIA INCOMUM. NO LOCAL FOI ENCONTRADO O SUSPEITO RONALDO, QUE FOI PRESO E CONDUZIDO À DELEGACIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍEIS. (sic) (grifei) No mesmo sentido são as alegações das testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, especialmente da vítima (195056453): 00:00:00 - 00:00:16 Sra. Gabriel, sobre os fatos que ocorreram hoje, conta pra mim como é que foi desde o início, pra gente entender os fatos, lá pra mim. 00:00:16 - 00:00:24 Então, na hora que eu tava descendo, nós tínhamos acabado de ir pro negócio de vacina, campanha de vacina que tinha. 00:00:24 - 00:00:32 Isso em que hora? Era cinco horas, era quase seis horas. Da tarde ou da manhã? Da tarde, quase seis horas da tarde. 00:00:32 - 00:00:39 Você tava vindo da campanha de vacina? Sim, tava vindo da campanha de vacina, aí quando a gente chegou lá, eles estavam todos sentados lá na frente. 00:00:39 - 00:00:44 Na frente da sala onde? Na frente da academia Sora, lá naquele comercinho na frente. 00:00:44 - 00:00:55 Aí a minha mãe entrou pra dentro, aí eles acharam que minha mulher não ia vir, eles me cataram, aí grudaram no meu pescoço, começaram a me sufocar pra mim não gritar, e eu fiquei gritando. 00:00:55 - 00:01:07 Aí minha mulher saiu pra fora, viu? Aí eles foram falar que não era pra minha mãe falar nada, que não era pra minha mãe denunciar, senão ia morrer todo mundo e tal. 00:01:07 - 00:01:18 E pegaram e vieram de dois de a pé comigo e um veio na moto, aí depois um foi e depois voltou ele e outro cara. 00:01:18 - 00:01:20 Entendi, pode falar. 00:01:20 - 00:01:31 Aí aconteceu isso aí, ele chegou lá, aí começaram a me falar que eu tinha feito coisa que eu não tinha feito, falando que eu tinha batido na minha mulher, não sei o que. 00:01:31 - 00:01:37 Falando que eu tinha batido na minha filha, a minha filha tem cinco meses, como é que eu vou batendo uma criança de cinco meses? 00:01:37 - 00:01:47 Aí ficou falando, eu entrei falando que eu tava falando o nome do comando aí na rua, falando com o povo do conselho, o povo do conselho foi na... 00:01:47 - 00:01:49 Conselho? Conselho o quê? 00:01:49 - 00:02:02 Conselho tutelar foi até eles e falou que eu tinha falado que se eles fizessem alguma coisa eu ia chamar eles, eu ia chamar o comando vermelho, entendeu? 00:02:02 - 00:02:04 Eu ia morrer todo mundo. 00:02:04 - 00:02:06 E eles chegaram a falar quem era você? 00:02:06 - 00:02:07 Não, eles não falou quem eu era. 00:02:07 - 00:02:08 Só falou que era alguém que você? 00:02:08 - 00:02:09 Uhum. 00:02:09 - 00:02:10 Falou se era homem ou se era mulher? 00:02:10 - 00:02:11 Não, não falou. 00:02:11 - 00:02:12 Não falou. 00:02:12 - 00:02:14 E aí? 00:02:14 - 00:02:21 E aí começaram a me bater e perguntar se era eu que tinha feito mesmo e eu falava que eu não tinha feito, né? 00:02:21 - 00:02:23 Aí a gente vai falar o quê? 00:02:23 - 00:02:27 Aí eles querendo falar, fazer eu confirmar, entendeu, o que eu fiz. 00:02:27 - 00:02:31 Eu fiquei até um tempo insistindo, falando que eu não fiz, que eu não fiz, que eu não fiz. 00:02:31 - 00:02:37 Aí eles fizeram insistir lá até que me desmaiaram, eu fui obrigado a falar aos treinos lá. 00:02:37 - 00:02:38 Obrigado a falar? 00:02:38 - 00:02:43 É, falar, confessar o que eu tinha feito, mas na verdade o que eu não fiz. 00:02:43 - 00:02:47 Falando que tinha áudio, sendo que esses áudios eles não me mostrou. 00:02:47 - 00:02:52 Falando que ia mostrar o áudio pra mim, me ameaçando e eu pedindo pra mostrar o áudio, eles não queriam mostrar o áudio. 00:02:52 - 00:02:56 Tá, eles queriam então, pra entender, eles queriam que você confessasse o áudio. 00:02:56 - 00:02:59 Sim, eles queriam que eu confessasse uma coisa que eu não fiz. 00:02:59 - 00:03:00 Entendi. 00:03:00 - 00:03:01 Tá. 00:03:01 - 00:03:06 Aí começaram a me afogar lá e botaram um pano na minha cara, na minha bo, 00:03:06 - 00:03:10 me encheram um litro de água e começaram a me sufocar com o litro de água. 00:03:10 - 00:03:16 Aí começaram a me dar tapa na cara, tapa no pé do orelho, chute nas costas. 00:03:16 - 00:03:24 Tá, então, eles pegaram um bom negócio pra você por essa casa, tiraram a tia afogada e bateram em você. 00:03:24 - 00:03:25 Me desmaiaram duas vezes. 00:03:25 - 00:03:28 Desmaiaram duas vezes, mas tanto bater ou afogar? 00:03:28 - 00:03:33 Não, um pedaço de p ma coberta. 00:03:33 - 00:03:34 Sufocando você? 00:03:34 - 00:03:39 É, sufocando. Me desmaiaram, eu me sufocando, aí eu desmaiando um vez e levantei. 00:03:39 - 00:03:43 Aí eles foram, eu levantei e apanhando já. Aí eles pegaram. 00:03:43 - 00:03:49 Aí quando eles me levantaram já, eles já pegaram e já amarraram duas voltas no pano, 00:03:49 - 00:03:54 pegaram um pelo lado e o outro pelo outro e puxaram de novo e eu fui desmaiar de novo. 00:03:54 - 00:03:56 Eita, difícil o negócio. 00:03:56 - 00:03:58 Tá, deixa eu te falar. 00:03:58 - 00:04:01 Quem foi que suspirou você lá? 00:04:02 - 00:04:06 Foi o... eu esqueço o nome desses caras. 00:04:06 - 00:04:09 Quantas pessoas foram? 00:04:09 - 00:04:10 Foram três. 00:04:10 - 00:04:13 Três pessoas. Quem foi que foi de a pé com você? 00:04:13 - 00:04:19 De a pé comigo foi o... esse é o nome desse cara que o senhor falou aí. 00:04:19 - 00:04:25 O Ronaldo e o... pois, o Jesus foi de moto. 00:04:25 - 00:04:27 O Jesus foi de moto e o Ronaldo? 00:04:27 - 00:04:30 O Jesus foi em cima da moto e o Ronaldo ... 00:04:31 - 00:04:35 Esqueci o nome do cara agora. 00:04:35 - 00:04:41 Aí os dois foram levando eu falando pra mim em cala a boca, não era pra me falar nada, 00:04:41 - 00:04:44 ele ia tentar correr em cima do meu, ele ia atirar em mim. 00:04:44 - 00:04:46 la atirar? 00:04:46 - 00:04:47 Uhum. 00:04:47 - 00:04:48 Tinha alguém armado? 00:04:48 - 00:04:49 Tinha com uma 38. 00:04:49 - 00:04:50 38. 00:04:50 - 00:04:52 38? Pistola ou revólver? 00:04:52 - 00:04:55 Pra mim era um Taos. 00:04:55 - 00:04:56 Taos? 00:04:56 - 00:04:57 Pra mim. 00:04:57 - 00:05:02 Como é que era? A parte onde a gente falou da munição, você se enxergava ver ou não? 00:05:02 - 00:05:03 Enxergava. 00:05:03 - 00:05:06 Entendeu? Aquela parte como é que era? Como é que a munição fic? 00:05:06 - 00:05:08 A caixinha dela? 00:05:08 - 00:05:09 É. 00:05:09 - 00:05:10 Era preta? 00:05:10 - 00:05:14 Não. Era assim, era pistola ou revólver? 00:05:14 - 00:05:16 Pistola. 00:05:16 - 00:05:17 Era pistola ou revólver? 00:05:17- 00:05:18 Pistola. 00:05:18 - 00:05:24 Entendeu? Porque... enfim. Pistola ou revólver, né? Você vai falar que é pistola. 00:05:25 - 00:05:27 Você chegou a ver quem que estava na pistola? 00:05:27 - 00:05:30 Como é que é o nome do... 00:05:30 - 00:05:35 Como é que é o nome do... 00:05:35 - 00:05:37 Esqueci o nome dele. 00:05:37 - 00:05:38 Tá. 00:05:38 - 00:05:41 Quem te bateu? Você chegou a ver quem te bateu? 00:05:41 - 00:05:44 Quem me bateu foi o... foi eu ou o Stuart que me bateu? 00:05:44 - 00:05:45 Os três te bateu? 00:05:45 - 00:05:46 Os três me bateu. 00:05:46 - 00:05:47 Quem te forcou? 00:05:47 - 00:05:48 Hã? 00:05:48 - 00:05:49 Você viu assim quem te forcou? 00:05:49 - 00:05:51 Foi o Ronaldo e o... 00:05:51 - 00:05:54 E o cara que eu esqueci o nom. 00:05:54 - 00:05:55 Tá. 00:05:55 - 00:05:57 O Joéb. 00:05:57 - 00:05:58 Joéb. 00:05:58 - 00:05:59 O Ronaldo e o Joéb. 00:05:59 - 00:06:00 Eles te forcaram? 00:06:00 - 00:06:03 Bateram quem matou de tapa em você? 00:06:03 - 00:06:06 O Joéb, o Ronaldo, o Jesus. 00:06:06 - 00:06:07 Entendi. 00:06:07 - 00:06:08 Eu te pergunto algo. 00:06:08 - 00:06:14 No local que a gente foi, nós encontramos uma corda cortada. 00:06:14 - 00:06:16 Sim, que eles tinham me amarrado. 00:06:16 - 00:06:18 Usaram pra te amarrar? 00:06:18 - 00:06:21 Amarraram o quê? Amarraram qual parte do seu corpo? 00:06:21 - 00:06:24 Eles amarraram minhas mãos junto com meus pés. 00:06:24 - 00:06:27 Amarraram minhas mãos junto com meus pés e deixaram no chão. 00:06:27 - 00:06:30 Nós encontramos também no local... 00:06:30 - 00:06:33 Garrafa... 00:06:33 - 00:06:35 Garrafa pet. 00:06:35 - 00:06:37 Eles usaram pra me sufocar. 00:06:37 - 00:06:41 Colocaram um pano na minha cara e colocaram líquido de água na minha boca 00:06:41 - 00:06:43 começaram a espremer o líquido de água. 00:06:43 - 00:06:44 Entendi. 00:06:44 - 00:06:48 O fato que você... 00:06:48 - 00:06:50 Então, deixa eu tentar entender aqui. 00:06:50 - 00:06:57 Você falou pra mim agora que o motivo foi por conta de supostas violências domésticas, né? 00:06:57 - 00:07:01 E aí eles queriam fazer você confessar a história. 00:07:01 - 00:07:02 Confessar as coisas que eu li. POLICIA CIVIL 00:07:02 - 00:07:09 Eles chegaram a falar pra você que era só um salve de bater ou era um salve de matar? 00:07:09 - 00:07:12 Eles estavam falando pra mim que queriam me matar mesmo. 00:07:12 - 00:07:14 Chegaram a falar como é que ia ser essa morte? 00:07:14 - 00:07:17 Tipo assim, apanhar até morrer ou ele te matar com aquela arma? 00:07:17 - 00:07:20 Porque eles estavam com medo também. 00:07:20 - 00:07:23 Eles escutaram, viu uns faróis no fundo do quintal, não sei o que que eles viram. 00:07:23 - 00:07:27 Daí o outro veio já com uma faquinha, me desamarrou. 00:07:27 - 00:07:30 Começou a me empurrar pro rumo da porta lá. 00:07:30 - 00:07:32 Me deram um tapo e botaram o pai embora. 00:07:32 - 00:07:34 Aí daí eu já não vi mais. 00:07:34 - 00:07:35 Aí você veio embora como? 00:07:35 - 00:07:36 Vim de a pé. 00:07:36 - 00:07:37 Sozinho? 00:07:37 - 00:07:38 Onde trouxeram? 00:07:38 - 00:07:41 Não, tinha um monte de vício em Telentuário, fora aí. 00:07:41 - 00:07:42 Entendi. 00:07:42 - 00:07:45 A moto que eles estavam, que moto que era? 00:07:45 - 00:07:49 Era uma Bróis vermelha com uma Factor azul. 00:07:49 - 00:07:50 Uma Factor? 00:07:50 - 00:07:53 Factor azul? 00:07:53 - 00:07:57 Tá, a Bróis que estava com a Bróis era o... 00:07:57 - 00:07:59 Era o... 00:07:59 - 00:08:01 Esqueço o nome dele. 00:08:01 - 00:08:02 O Joel. 00:08:02 - 00:08:05 A Bróis estava com o Joel e a Factor estava com o... 00:08:05 - 00:08:11 Esses caras, eles têm conhecimento, eles são faccionados? 00:08:11 - 00:08:13 Pelo jeito são. 00:08:14 - 00:08:15 Eles levam droga? 00:08:15 - 00:08:16 Hã? 00:08:16 - 00:08:20 Aí eu não posso te dizer, cara. 00:08:20 - 00:08:22 Esses caras apareceram do nada lá. 00:08:22 - 00:08:24 Eles estavam te esperando já quando você chegou? 00:08:24 - 00:08:26 Já estavam me esperando quando eu cheguei. 00:08:26 - 00:08:27 Tá. 00:08:27 - 00:08:28 Foi o caso de eu descer da... 00:08:28 - 00:08:30 Onde eles estavam, da sua casa muito longe? 00:08:30 - 00:08:34 Não, eles estavam na casa da minha sogra. 00:08:34 - 00:08:35 Ah, na casa da sua sogra. 00:08:35 - 00:08:36 Onde eles estavam? 00:08:36 - 00:08:37 Até onde eles te levaram? 00:08:37 - 00:08:39 Te levaram pra onde? 00:08:39 - 00:08:40 O que foi o fato? 00:08:40 - 00:08:42 Eles me levaram de lá da casa da minha sogra. 00:08:42 - 00:08:44 Eles me levaram na minha casa. 00:08:44 - 00:08:45 Na sua casa? 00:08:45 - 00:08:47 Então a violência aconteceu dentro da sua casa? 00:08:47 - 00:08:48 Sim. 00:08:48 - 00:08:50 Isso? 00:08:50 - 00:08:52 Eles me levaram pra dentro de casa pra fazer isso. 00:08:52 - 00:08:56 Que hora mais ou menos foi? 00:08:56 - 00:08:58 Isso já era umas... 00:08:58 - 00:09:00 Quase umas oito, meia-noite. 00:09:00 - 00:09:01 E o que aconteceu? 00:09:01 - 00:09:03 Você teve mais ou menos... 00:09:03 - 00:09:05 Ficaram com você lá? 00:09:05 - 00:09:06 Na sua casa? 00:09:06 - 00:09:08 Aí eu não sei o que te dizer. 00:09:08 - 00:09:10 Eles pegaram o meu celular, pegaram tudo. 00:09:10 - 00:09:11 Pegaram tudo? 00:09:11 - 00:09:13 Só o seu celular, porque nós não achamos o seu celular. 00:09:13- 00:09:14 Tá com eles ainda? 00:09:14 - 00:09:15 É um preto. 00:09:15 - 00:09:16 Tá com eles ainda? 00:09:16 - 00:09:17 Não sei també. 00:09:17 - 00:09:19 Não tá dentro da casa não? 00:09:19 - 00:09:20 Nenhum. 00:09:20 - 00:09:21 É doido. 00:09:21 - 00:09:22 Tá. 00:09:22 - 00:09:24 Mas o que que aconteceu, você se lembra? 00:09:24 - 00:09:25 Hã? 00:09:25 - 00:09:27 Mais alguma coisa que você se lembra? 00:09:27 - 00:09:29 Não, mais do que isso aí não. 00:09:29 - 00:09:32 Só que aconteceu isso. 00:09:32 - 00:09:34 Viram que tinha alguém olhando, soltaram eu 00:09:34 - 00:09:36 começaram a me empurrar pra mudar a porta. 00:09:36 - 00:09:38 Me deram uns tapas e me mandaram ir embora. 00:09:38 - 00:09:40 Então, deixa eu te sentir recapitulando. 00:09:40 - 00:09:43 Eles viram, então, uma luz que eles pegaram e soltaram. 00:09:43 - 00:09:46 Pegaram e deram um jeito de me soltar rapidão. 00:09:46 - 00:09:48 E eles foram embora. 00:09:48 - 00:09:50 Antes eles iam me dar umas pauladas. 00:09:50 - 00:09:52 As pauladas também, esses peixes deles, não eram pauladas não? 00:09:52 - 00:09:56 É, se não fossem as luzes que eles viram, eles iam me dar umas pauladas. 00:09:56 - 00:09:58 Vizinho Batista te faz pauta. 00:09:58 - 00:10:02 E onde é as marcas de lesão? Mostra pra mim assim. 00:10:02 - 00:10:05 Nos braços, as orelhas inchadas. 00:10:05 - 00:10:06 Só aí? 00:10:06 - 00:10:10 Inchada a cara, inchada. E as costas. 00:10:10 - 00:10:13 Machucada também, dolorida. 00:10:13 - 00:10:15 Eles chegaram a apontar pra você ou não? 00:10:15 - 00:10:16 Não. 00:10:16 - 00:10:18 Só falar pra mim ficar quieto, tá? 00:10:18 - 00:10:21 Toda hora tirando 38 e falar pra mim ficar quieto. 00:10:21 - 00:10:24 Tá com que? 00:10:24 - 00:10:25 Hã? 00:10:25 - 00:10:26 Tá com qu, 38? 00:10:26 - 00:10:27 Com o Joel. 00:10:27 - 00:10:28 Com o Joel. 00:10:28- 00:10:31 Tá. 00:10:34 - 00:10:37 Mais alguma coisa? Você se lembra? Você se recorda? 00:10:37 - 00:10:43 Gabriel, já que você não... Só isso daí mesmo. 00:10:43 - 00:10:45 Não dá pra conhecer errado, então, tá? 00:10:45 - 00:10:46 [Risos] O laudo de lesões corporais de id. 195056468, indica supostas lesões sofridas pela vítima. Frise-se que a esposa da vítima afirmou que fora o segregado quem sequestrara seu marido (195056456). No mais, o Termo de Reconhecimento Fotográfico de id. 195056894 indica o reconhecimento do segregado, por testemunhas, como sendo o autor dos fatos. O auto de apreensão de id. 195056489 indica os objetos apreendidos no local do crime e a moto utilizada pelo segregado. O segregado, em seu interrogatório policial, negou os fatos que lhe são imputados (195056462). [...] No caso em apreço, imputou-se ao indiciado a suposta prática dos crimes de tortura (art. 1º inciso I alínea “a” da Lei 9.455/97) e sequestro (art. 148 do CP), os quais são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superiores a 04 (quatro) anos; subsumindo-se, portanto, à hipótese legal acima citada. [...] Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (195055267), Boletim de Ocorrência (195058442), Laudo de lesões corporais (195056468), Autos de reconhecimento fotográfico (195056894), auto de apreensão de id. 195056489 e Depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, acostados ao feito. [...] Em análise aos autos, verifica-se que a segregação preventiva do acusado justifica-se para assegurar a garantia da ordem pública. [...] Neste passo: a. a gravidade concreta do crime é inequívoca, vez que o segregado é acusado de supostamente sequestrar, torturar, manter em cárcere privado, ameaçar e agredir a vítima, o que em tese fez na companhia de outros comparsas e com utilização de arma de fogo, além de outros objetos para tortura – como galão de água para afogar a vítima e panos para amarrá-la; b. há fundados indícios de envolvimento do segregado com o crime organizado, já que os supostos atos criminosos foram cometidos em desfavor da vítima em tese em nome do Comando Vermelho, conhecida facção criminosa extremamente violenta e repressiva; c. o segregado a princípio é: i. reincidente, pois encontra-se em cumprimento de pena nos autos SEEU 2000007-95.2025.811.0099, com condenação que transitará em julgado em 13.11.2023, pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento; ii. e possui diversos registros criminais pela suposta prática de crimes diversos, que apesar de não caracterizarem reincidência nem maus antecedentes, não podem ser ignorados frente a gravidade dos fatos ora apurados; d. os objetos apreendidos na cena do crime, indicam o particular e anormal modo de execução do delito, pois demonstrar a ocorrência de tortura da vítima; e. repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público - não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Frise-se que não há como não se ponderar que o segregado, inclusive, pode cometer crimes ainda mais graves, já que há indícios nos autos que faz parte de conhecida facção criminosa, qual seja, Comando Vermelho. Por outro lado, cumpre ressaltar que não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Frise-se que a jurisprudência autoriza, de maneira pacífica, a segregação do acusado diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade demonstrada pelo agente. Neste sentido: [...] Por fim, evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos acima esposados, demonstrando que solto, poderá voltar a delinquir e, além disso, com mais gravidade. Neste passo, que pesem as alegações do segregado, o caso é de indeferimento, por ora, do pleito formulado. Isto porque, nenhuma das provas acostadas pelo segregado, quando do pedido de revogação de sua segregação, são suficientes para, isoladamente ou mesmo aliadas, afastarem os robustos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a segregação preventiva do réu, vez que: a. as declarações da pessoa de ISAIAS RODRIGUES DE FREITAS, em tese vizinho do segregado, devem ser analisadas com ressalva neste momento processual, posto que o declarante também encontra-se segregado preventivamente por suposto envolvimento na prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, em tese pertencendo a organização criminosa que envolve dezenas de pessoas e atua em diversas cidades neste estado, bem assim movimenta centenas de milhares de reais, comercializando variadas espécies de entorpecentes ilícitos; b. em decorrência da mesma operação policial citada no item “a”, a declarante ROCHELLI DE SOUZA SEMENSATO, companheira o segregado, também encontra-se presa preventivamente, o que também torna, neste momento, parciais suas afirmações; c. o fato da moto do segregado - Honda NXR 150 Broz Vermelha - ser diferente da supostamente utilizada no crime - Yamaha Factor de Cor Azul – em nada impede a manutenção de sua segregação, além do mais, a vítima afirma que o segregado o levou à pé, sendo que apenas Joeber estava utilizando a moto; d. analisando-se o vídeo do depoimento prestado em delegacia pela vítima, não é perceptível a alegação defensiva de que a mesma estava sendo coagida e/ou sob estado de choque/efeito de medicamentos, pois seu relato é, a princípio, coerente, claro e uníssono a todo o contexto probatório que desencadeou a segregação do indiciado. Além disso, o nome mais mencionado pela vítima perante a Autoridade Policial foi o do segregado Ronaldo, o que, inclusive, denota que a vítima supostamente o conhecia anteriormente aos fatos; e. também não se evidencia qualquer forma de indução para a vítima indicar o nome do segregado RONALDO como suspeito dos fatos - o que o fez por mais de uma vez em seu depoimento, frise-se; f. os remédios em tela comprados pela vítima foram após os fatos, não indicando suficientemente qualquer transtorno antes e durante o crime apurado e especialmente quando do depoimento da mesma prestado em delegacia; g. não bastasse, neste momento processual – muito breve ao acontecimento dos fatos - é até mesmo considerado situação costumeira as vítimas retratarem-se de seus depoimentos perante a autoridade policial, até por medo de maiores represálias, vez que os fatos apurados envolvem especialmente suposta atuação da organização criminosa popularmente conhecida por inatos atos de extrema violência, qual seja, o Comando Vermelho; h. as fotos juntadas aos autos indicam satisfatoriamente a suposta tortura em tese sofrida pela vítima, bem assim especialmente a prova testemunhal até então produzida em sede policial, indica o segregado como sendo um dos autores dos fatos; i. pelos mesmos fundamentos, não há que se falar, neste momento, em nulidade do auto de reconhecimento do suspeito como sendo autor do crime em tese praticado contra a vítima, nem em flagrante forjado; j. a alegação de excesso de prazo na prisão também não merece prosperar, vez que, além do inquérito policial já ter sido findado, já fora oferecida denúncia em desfavor do réu e esta, inclusive, já fora recebida, conforme autos NU 1000581-38.2025.8.11.0099; k. é consentâneo que eventuais condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Neste sentido: A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, AgRg no RHC n. 176.206/PE, rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 29/05/2023). l. por conseguinte neste momento processual, por cautela, especialmente para que seja feita uma instrução processual imparcial e a fim de que, em juízo, analise-se a autoria e materialidade dos fatos, é imprescindível a continuidade da prisão preventiva; m. ainda, subsiste a imperiosidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, vez que estas estão acobertadas pela atualidade e não houve qualquer alteração no contexto fático e/ou a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere as condições que ensejaram a decretação das prisões preventivas; n. no mais, não pode o Poder Público omitir-se em situações gravíssimas como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente; o. pelos mesmos fundamentos, restou evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, CPP revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos acima esposados, demonstrando que soltos, poderão voltar a delinquir e, além disso, com mais gravidade; Além disso, nos termos do entendimento do STJ: “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.” (STJ, HC nº 369.976/MG). 2.1- Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado RONALDO DE SOUZA GOMES.. 2.2- No mais, considero que a presente decisão cumpriu a necessidade de revisão das prisões preventivas dos réus, disposta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.3- Dentro do prazo de 90 dias, caso ainda não esgotada a jurisdição deste juízo e/ou estando o processo em andamento, será o feito novamente revisado em relação à prisão, sob pena de se tornar ilegal. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta COTRIGUAÇU - MT, 11 de julho de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico / Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000551-03.2025.8.11.0099

ID: 324406478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000551-03.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUZA GOMES

Intimação

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos. 1- Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de RONALDO DE SOUZA GOMES, pela suposta prática dos crimes de tortura (art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97) e sequestro (art. 148 do CP) (195055267). Em audiência de custódia, realizada na mesma data da prisão (23/05/2025), o flagrante foi homologado e a prisão convertida em segregação preventiva (195098162). O segregado habilitou defensor (195210972) e requereu a revogação de sua prisão preventiva (197702563). O Ministério Público manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do segregado (198723394). É o breve relato. DECIDO. 2- A defesa constituída pelo segregado requereu a revogação de sua prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: na data dos fatos, o segregado passou a tarde toda construindo um muro no imóvel que comprou no Bairro Cidade Alta, ao lado do Bar do Isaías, conforme comprova em vídeos, fotos e as declarações dos Srs. Caéliton e Isaias, em anexo; sua moto - Honda NXR 150 Broz Vermelha - é diferente da supostamente utilizada no crime - Yamaha Factor de Cor Azul; os policiais não realizaram buscas anteriormente aos suspeitos, indo diretamente à residência do segregado, com intuito de incriminá-lo mesmo antes de ouvir a vítima; os policiais o deixaram cerca de 01 hora dentro da viatura, enquanto procuravam provas na residência, que pudessem incriminá-lo e, mesmo não encontrando, o levaram à uma chácara, em buscas dos outros suspeitos e da vítima; a vítima Gabriel, transtornada com a situação, prestou declaração de livre e espontânea vontade (em anexo), dizendo que, naquela data, não estava em condições de reconhecer alguém, que estava transtornado e que os policiais apresentaram várias fotos para fazer o reconhecimento, contudo, passado os dias dos fatos, não obtém certeza de que seria o segregado algum dos suspeitos, apresentando nota fiscal de medicamentos para ansiedade adquiridos em 26/05/2025; os indícios de autoria do Auto de Prisão em Flagrante são ilegais, pautados num reconhecimento facial de suspeitos através da vítima que estava em estado de pânico, onde porventura não possuía condições psicológicas de incriminar alguém, fato este alegado pela vítima e sua genitora em suas declarações; como os policiais não viram os suspeitos, há pessoas que relatam que o segregado trabalhou a tarde inteira e próximo ao horário dos fatos ocorridos e avistaram o segregado no Bar do Isaías, não há indícios de sua autoria delitiva que possam sustentar uma prisão preventiva; o segregado não oferece riscos à garantia da ordem pública, da ordem econômica ou irá prejudicar a instrução criminal, merecendo a concessão da liberdade provisória até o fim da instrução criminal; não há indícios, no Inquérito Policial, de outras investigações em desfavor do segregado e não houve a degravação do seu celular, para se concluir a necessidade da sua prisão preventiva, ressaltando que o segregado traz aos autos provas de que é trabalhador, possui família, trabalho e residência fixas; a prisão em flagrante, convertida posteriormente em prisão preventiva, se tratou de flagrante forjado pela autoridade policial, não respeitando os ditames obedecidos pela legalidade, verdade real, contraditório e ampla defesa, constituindo explícito abuso de autoridade pelos agentes, devendo os mesmos serem responsabilizados administrativamente e criminalmente; é imprescindível determinar-se a nulidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, hipótese que se amolda ao caso em tela, pois é evidente a confusão mental que a vítima se encontrava no momento dos fatos e por vários dias subsequentes, o que acarreta a nulidade do reconhecimento fotográfico do segregado pela vítima; a regra de duração de inquérito policial é de 10 dias, nos casos em que o investigado estiver preso; nos casos de difícil apuração, o prazo pode ser aumentado quando a autoridade policial requerer ao juiz a devolução para novas diligências; a duração da investigação, entretanto, deve ter duração razoável sob o risco de caracterização de constrangimento ilegal; entretanto, no presente caso, ainda não houve instauração do Inquérito Policial pela autoridade policial, o que torna a segregação do réu ilegal, por excesso de prazo; como não houve instauração do Inquérito Policial, não há nos autos outros elementos de prova a não ser o depoimento da vítima e testemunhas (convivente e sogra); e que não há, nos autos, outras evidências que justifiquem a instauração de Inquérito Policial em desfavor do segregado, pugnando pelo seu trancamento. Requereu: a) seja revogada a prisão preventiva do segregado; b) subsidiariamente, seja concedida liberdade provisória sem fiança ou então condicionada a medidas cautelares diversas da prisão; e c) a nulidade do reconhecimento fotográfico. O Ministério Público manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do segregado, aduzindo que: [...] Vislumbra-se dos autos, em especial da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva de ID. 195098162, que estão presentes os pressupostos e requisitos da medida, não havendo fato novo capaz de infirmar os fundamentos que escoraram a decisão. [...] Na hipótese dos autos, a prova da materialidade e os indícios da autoria foram devidamente evidenciados para fins de decretação da custódia cautelar através dos elementos de prova já amealhados, e, inclusive, deram azo ao oferecimento de denúncia em razão dos fatos em face do autuado RONALDO SOUZA GOMES e aos corréus JOY LUIZ SILVA NEVES e JOEBER VALERIO PEREIRA nos autos n.º 1000581-38.2025.8.11.0099 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea ‘a’, c/c § 4º, inciso III, da Lei n. º 9.455/97. Além do mais, importa destacar as seguintes razões que levaram o juízo a converter o flagrante do autuado RONALDO DE SOUZA GOMES em prisão preventiva, conforme ID. 195098162: [...] Com efeito, é cediço que a impunidade é a mola propulsora da criminalidade e, nesta senda, comportamentos delitivos como os praticados pelo autuado RONALDO DE SOUZA GOMES no contexto do crime significam a falência da Justiça, o que estimularia atos como esses. Neste contexto, a prisão do flagranteado representa medida de zelo para com a coletividade, garantindo a ordem pública e a paz social, diante da evidente periculosidade, externada pela sua conduta em concreto. Não se olvide, ainda, que o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, prevê a admissão da decretação da prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos delitos ao autuado oportunamente imputado. Ademais, a gravidade concreta das condutas praticadas e periculosidade do agente evidenciam a necessidade da prisão preventiva, como é o caso dos autos. [...] Outrossim, salienta-se que de lá para cá não houve nenhuma mudança no quadro fático de modo a autorizar a revogação da prisão preventiva e, desta feita, forçoso convir que estão presentes, ainda, os motivos que ensejaram o decreto prisional e, assim, a manutenção da segregação cautelar é medida impositiva. Por fim, importante ressaltar, também, que o caso em questão não comporta a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantida da ordem pública. A prisão preventiva do segregado foi decretada sob os seguintes fundamentos: [...] No BO de id. 195058442, constou que: NA DATA DE HOJE, 22/05/2018, ÀS 19H02, O PLANTÃO DESTA UNIDADE FOI COMUNICADO PELA POLÍCIA MILITAR ACERCA DE UMA DENÚNCIA DE SEQUESTRO DE UM RAPAZ, SUPOSTAMENTE CAPTURADO POR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV). SEGUNDO A DENÚNCIA, A VÍTIMA TERIA SIDO LEVADA À FORÇA PARA UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA H2-24, NO BAIRRO BELA VISTA, ONDE ESTARIA SENDO MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO E SOFRENDO TORTURA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DE POLICIAIS DESTA DELEGACIA, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, DILIGENCIOU ATÉ O LOCAL INDICADO. AO PERCEBEREM A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, OS SUSPEITOS LIBERTARAM A VÍTIMA E FUGIRAM DO LOCAL. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO PISO DA SALA, FORAM ENCONTRADOS PEDAÇOS DE MADEIRA, CORDAS, ROUPAS E UM FRASCO DE GARRAFA PET COM ÁGUA, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA AFOGAR E TORTURAR A VÍTIMA. COM NOVAS INFORMAÇÕES, A VÍTIMA FOI LOCALIZADA NA CASA DE SUA SOGRA, SENDO IDENTIFICADA COMO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS, CONHECIDO COMO #NEGUINHO#. AO SER QUESTIONADO, GABRIEL CONFIRMOU QUE FOI LEVADO À FORÇA POR INDIVÍDUOS IDENTIFICADOS COMO JOEBER, JESUS E RONALDO, TODOS SUPOSTOS INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO (CV). SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA, JOEBER PORTAVA UMA ARMA DE FOGO E O AMEAÇAVA DE MORTE. A VÍTIMA AFIRMOU TER SIDO AMARRADA E TORTURADA EM SUA RESIDÊNCIA. OS SUSPEITOS DIZIAM ESTAR #DANDO UM SALVE# NA VÍTIMA, ALEGANDO COMO MOTIVOS O FATO DE GABRIEL TER AGREDIDO SUA COMPANHEIRA, ALÉM DE TER UTILIZADO INDEVIDAMENTE O NOME DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. TAMBÉM FOI MENCIONADO QUE A VÍTIMA TERIA PROCURADO UMA CONSELHEIRA TUTELAR E, SUPOSTAMENTE, FEITO AMEAÇAS A ESTA. GABRIEL APRESENTAVA DIVERSAS LESÕES VISÍVEIS NAS COSTAS, ORELHAS, BRAÇOS E PERNAS. AS BUSCAS PELOS SUSPEITOS QUE FUGIRAM EM MOTOCICLETAS CONTINUARAM, SENDO QUE UM DELES FOI LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALTA, NA RUA HORIZONTE, SEM NÚMERO. EM FRENTE AO ENDEREÇO MENCIONADO, FOI LOCALIZADA UMA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA, COM CAPACETES DE COR VERDE, DE APARÊNCIA INCOMUM. NO LOCAL FOI ENCONTRADO O SUSPEITO RONALDO, QUE FOI PRESO E CONDUZIDO À DELEGACIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍEIS. (sic) (grifei) No mesmo sentido são as alegações das testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, especialmente da vítima (195056453): 00:00:00 - 00:00:16 Sra. Gabriel, sobre os fatos que ocorreram hoje, conta pra mim como é que foi desde o início, pra gente entender os fatos, lá pra mim. 00:00:16 - 00:00:24 Então, na hora que eu tava descendo, nós tínhamos acabado de ir pro negócio de vacina, campanha de vacina que tinha. 00:00:24 - 00:00:32 Isso em que hora? Era cinco horas, era quase seis horas. Da tarde ou da manhã? Da tarde, quase seis horas da tarde. 00:00:32 - 00:00:39 Você tava vindo da campanha de vacina? Sim, tava vindo da campanha de vacina, aí quando a gente chegou lá, eles estavam todos sentados lá na frente. 00:00:39 - 00:00:44 Na frente da sala onde? Na frente da academia Sora, lá naquele comercinho na frente. 00:00:44 - 00:00:55 Aí a minha mãe entrou pra dentro, aí eles acharam que minha mulher não ia vir, eles me cataram, aí grudaram no meu pescoço, começaram a me sufocar pra mim não gritar, e eu fiquei gritando. 00:00:55 - 00:01:07 Aí minha mulher saiu pra fora, viu? Aí eles foram falar que não era pra minha mãe falar nada, que não era pra minha mãe denunciar, senão ia morrer todo mundo e tal. 00:01:07 - 00:01:18 E pegaram e vieram de dois de a pé comigo e um veio na moto, aí depois um foi e depois voltou ele e outro cara. 00:01:18 - 00:01:20 Entendi, pode falar. 00:01:20 - 00:01:31 Aí aconteceu isso aí, ele chegou lá, aí começaram a me falar que eu tinha feito coisa que eu não tinha feito, falando que eu tinha batido na minha mulher, não sei o que. 00:01:31 - 00:01:37 Falando que eu tinha batido na minha filha, a minha filha tem cinco meses, como é que eu vou batendo uma criança de cinco meses? 00:01:37 - 00:01:47 Aí ficou falando, eu entrei falando que eu tava falando o nome do comando aí na rua, falando com o povo do conselho, o povo do conselho foi na... 00:01:47 - 00:01:49 Conselho? Conselho o quê? 00:01:49 - 00:02:02 Conselho tutelar foi até eles e falou que eu tinha falado que se eles fizessem alguma coisa eu ia chamar eles, eu ia chamar o comando vermelho, entendeu? 00:02:02 - 00:02:04 Eu ia morrer todo mundo. 00:02:04 - 00:02:06 E eles chegaram a falar quem era você? 00:02:06 - 00:02:07 Não, eles não falou quem eu era. 00:02:07 - 00:02:08 Só falou que era alguém que você? 00:02:08 - 00:02:09 Uhum. 00:02:09 - 00:02:10 Falou se era homem ou se era mulher? 00:02:10 - 00:02:11 Não, não falou. 00:02:11 - 00:02:12 Não falou. 00:02:12 - 00:02:14 E aí? 00:02:14 - 00:02:21 E aí começaram a me bater e perguntar se era eu que tinha feito mesmo e eu falava que eu não tinha feito, né? 00:02:21 - 00:02:23 Aí a gente vai falar o quê? 00:02:23 - 00:02:27 Aí eles querendo falar, fazer eu confirmar, entendeu, o que eu fiz. 00:02:27 - 00:02:31 Eu fiquei até um tempo insistindo, falando que eu não fiz, que eu não fiz, que eu não fiz. 00:02:31 - 00:02:37 Aí eles fizeram insistir lá até que me desmaiaram, eu fui obrigado a falar aos treinos lá. 00:02:37 - 00:02:38 Obrigado a falar? 00:02:38 - 00:02:43 É, falar, confessar o que eu tinha feito, mas na verdade o que eu não fiz. 00:02:43 - 00:02:47 Falando que tinha áudio, sendo que esses áudios eles não me mostrou. 00:02:47 - 00:02:52 Falando que ia mostrar o áudio pra mim, me ameaçando e eu pedindo pra mostrar o áudio, eles não queriam mostrar o áudio. 00:02:52 - 00:02:56 Tá, eles queriam então, pra entender, eles queriam que você confessasse o áudio. 00:02:56 - 00:02:59 Sim, eles queriam que eu confessasse uma coisa que eu não fiz. 00:02:59 - 00:03:00 Entendi. 00:03:00 - 00:03:01 Tá. 00:03:01 - 00:03:06 Aí começaram a me afogar lá e botaram um pano na minha cara, na minha bo, 00:03:06 - 00:03:10 me encheram um litro de água e começaram a me sufocar com o litro de água. 00:03:10 - 00:03:16 Aí começaram a me dar tapa na cara, tapa no pé do orelho, chute nas costas. 00:03:16 - 00:03:24 Tá, então, eles pegaram um bom negócio pra você por essa casa, tiraram a tia afogada e bateram em você. 00:03:24 - 00:03:25 Me desmaiaram duas vezes. 00:03:25 - 00:03:28 Desmaiaram duas vezes, mas tanto bater ou afogar? 00:03:28 - 00:03:33 Não, um pedaço de p ma coberta. 00:03:33 - 00:03:34 Sufocando você? 00:03:34 - 00:03:39 É, sufocando. Me desmaiaram, eu me sufocando, aí eu desmaiando um vez e levantei. 00:03:39 - 00:03:43 Aí eles foram, eu levantei e apanhando já. Aí eles pegaram. 00:03:43 - 00:03:49 Aí quando eles me levantaram já, eles já pegaram e já amarraram duas voltas no pano, 00:03:49 - 00:03:54 pegaram um pelo lado e o outro pelo outro e puxaram de novo e eu fui desmaiar de novo. 00:03:54 - 00:03:56 Eita, difícil o negócio. 00:03:56 - 00:03:58 Tá, deixa eu te falar. 00:03:58 - 00:04:01 Quem foi que suspirou você lá? 00:04:02 - 00:04:06 Foi o... eu esqueço o nome desses caras. 00:04:06 - 00:04:09 Quantas pessoas foram? 00:04:09 - 00:04:10 Foram três. 00:04:10 - 00:04:13 Três pessoas. Quem foi que foi de a pé com você? 00:04:13 - 00:04:19 De a pé comigo foi o... esse é o nome desse cara que o senhor falou aí. 00:04:19 - 00:04:25 O Ronaldo e o... pois, o Jesus foi de moto. 00:04:25 - 00:04:27 O Jesus foi de moto e o Ronaldo? 00:04:27 - 00:04:30 O Jesus foi em cima da moto e o Ronaldo ... 00:04:31 - 00:04:35 Esqueci o nome do cara agora. 00:04:35 - 00:04:41 Aí os dois foram levando eu falando pra mim em cala a boca, não era pra me falar nada, 00:04:41 - 00:04:44 ele ia tentar correr em cima do meu, ele ia atirar em mim. 00:04:44 - 00:04:46 la atirar? 00:04:46 - 00:04:47 Uhum. 00:04:47 - 00:04:48 Tinha alguém armado? 00:04:48 - 00:04:49 Tinha com uma 38. 00:04:49 - 00:04:50 38. 00:04:50 - 00:04:52 38? Pistola ou revólver? 00:04:52 - 00:04:55 Pra mim era um Taos. 00:04:55 - 00:04:56 Taos? 00:04:56 - 00:04:57 Pra mim. 00:04:57 - 00:05:02 Como é que era? A parte onde a gente falou da munição, você se enxergava ver ou não? 00:05:02 - 00:05:03 Enxergava. 00:05:03 - 00:05:06 Entendeu? Aquela parte como é que era? Como é que a munição fic? 00:05:06 - 00:05:08 A caixinha dela? 00:05:08 - 00:05:09 É. 00:05:09 - 00:05:10 Era preta? 00:05:10 - 00:05:14 Não. Era assim, era pistola ou revólver? 00:05:14 - 00:05:16 Pistola. 00:05:16 - 00:05:17 Era pistola ou revólver? 00:05:17- 00:05:18 Pistola. 00:05:18 - 00:05:24 Entendeu? Porque... enfim. Pistola ou revólver, né? Você vai falar que é pistola. 00:05:25 - 00:05:27 Você chegou a ver quem que estava na pistola? 00:05:27 - 00:05:30 Como é que é o nome do... 00:05:30 - 00:05:35 Como é que é o nome do... 00:05:35 - 00:05:37 Esqueci o nome dele. 00:05:37 - 00:05:38 Tá. 00:05:38 - 00:05:41 Quem te bateu? Você chegou a ver quem te bateu? 00:05:41 - 00:05:44 Quem me bateu foi o... foi eu ou o Stuart que me bateu? 00:05:44 - 00:05:45 Os três te bateu? 00:05:45 - 00:05:46 Os três me bateu. 00:05:46 - 00:05:47 Quem te forcou? 00:05:47 - 00:05:48 Hã? 00:05:48 - 00:05:49 Você viu assim quem te forcou? 00:05:49 - 00:05:51 Foi o Ronaldo e o... 00:05:51 - 00:05:54 E o cara que eu esqueci o nom. 00:05:54 - 00:05:55 Tá. 00:05:55 - 00:05:57 O Joéb. 00:05:57 - 00:05:58 Joéb. 00:05:58 - 00:05:59 O Ronaldo e o Joéb. 00:05:59 - 00:06:00 Eles te forcaram? 00:06:00 - 00:06:03 Bateram quem matou de tapa em você? 00:06:03 - 00:06:06 O Joéb, o Ronaldo, o Jesus. 00:06:06 - 00:06:07 Entendi. 00:06:07 - 00:06:08 Eu te pergunto algo. 00:06:08 - 00:06:14 No local que a gente foi, nós encontramos uma corda cortada. 00:06:14 - 00:06:16 Sim, que eles tinham me amarrado. 00:06:16 - 00:06:18 Usaram pra te amarrar? 00:06:18 - 00:06:21 Amarraram o quê? Amarraram qual parte do seu corpo? 00:06:21 - 00:06:24 Eles amarraram minhas mãos junto com meus pés. 00:06:24 - 00:06:27 Amarraram minhas mãos junto com meus pés e deixaram no chão. 00:06:27 - 00:06:30 Nós encontramos também no local... 00:06:30 - 00:06:33 Garrafa... 00:06:33 - 00:06:35 Garrafa pet. 00:06:35 - 00:06:37 Eles usaram pra me sufocar. 00:06:37 - 00:06:41 Colocaram um pano na minha cara e colocaram líquido de água na minha boca 00:06:41 - 00:06:43 começaram a espremer o líquido de água. 00:06:43 - 00:06:44 Entendi. 00:06:44 - 00:06:48 O fato que você... 00:06:48 - 00:06:50 Então, deixa eu tentar entender aqui. 00:06:50 - 00:06:57 Você falou pra mim agora que o motivo foi por conta de supostas violências domésticas, né? 00:06:57 - 00:07:01 E aí eles queriam fazer você confessar a história. 00:07:01 - 00:07:02 Confessar as coisas que eu li. POLICIA CIVIL 00:07:02 - 00:07:09 Eles chegaram a falar pra você que era só um salve de bater ou era um salve de matar? 00:07:09 - 00:07:12 Eles estavam falando pra mim que queriam me matar mesmo. 00:07:12 - 00:07:14 Chegaram a falar como é que ia ser essa morte? 00:07:14 - 00:07:17 Tipo assim, apanhar até morrer ou ele te matar com aquela arma? 00:07:17 - 00:07:20 Porque eles estavam com medo também. 00:07:20 - 00:07:23 Eles escutaram, viu uns faróis no fundo do quintal, não sei o que que eles viram. 00:07:23 - 00:07:27 Daí o outro veio já com uma faquinha, me desamarrou. 00:07:27 - 00:07:30 Começou a me empurrar pro rumo da porta lá. 00:07:30 - 00:07:32 Me deram um tapo e botaram o pai embora. 00:07:32 - 00:07:34 Aí daí eu já não vi mais. 00:07:34 - 00:07:35 Aí você veio embora como? 00:07:35 - 00:07:36 Vim de a pé. 00:07:36 - 00:07:37 Sozinho? 00:07:37 - 00:07:38 Onde trouxeram? 00:07:38 - 00:07:41 Não, tinha um monte de vício em Telentuário, fora aí. 00:07:41 - 00:07:42 Entendi. 00:07:42 - 00:07:45 A moto que eles estavam, que moto que era? 00:07:45 - 00:07:49 Era uma Bróis vermelha com uma Factor azul. 00:07:49 - 00:07:50 Uma Factor? 00:07:50 - 00:07:53 Factor azul? 00:07:53 - 00:07:57 Tá, a Bróis que estava com a Bróis era o... 00:07:57 - 00:07:59 Era o... 00:07:59 - 00:08:01 Esqueço o nome dele. 00:08:01 - 00:08:02 O Joel. 00:08:02 - 00:08:05 A Bróis estava com o Joel e a Factor estava com o... 00:08:05 - 00:08:11 Esses caras, eles têm conhecimento, eles são faccionados? 00:08:11 - 00:08:13 Pelo jeito são. 00:08:14 - 00:08:15 Eles levam droga? 00:08:15 - 00:08:16 Hã? 00:08:16 - 00:08:20 Aí eu não posso te dizer, cara. 00:08:20 - 00:08:22 Esses caras apareceram do nada lá. 00:08:22 - 00:08:24 Eles estavam te esperando já quando você chegou? 00:08:24 - 00:08:26 Já estavam me esperando quando eu cheguei. 00:08:26 - 00:08:27 Tá. 00:08:27 - 00:08:28 Foi o caso de eu descer da... 00:08:28 - 00:08:30 Onde eles estavam, da sua casa muito longe? 00:08:30 - 00:08:34 Não, eles estavam na casa da minha sogra. 00:08:34 - 00:08:35 Ah, na casa da sua sogra. 00:08:35 - 00:08:36 Onde eles estavam? 00:08:36 - 00:08:37 Até onde eles te levaram? 00:08:37 - 00:08:39 Te levaram pra onde? 00:08:39 - 00:08:40 O que foi o fato? 00:08:40 - 00:08:42 Eles me levaram de lá da casa da minha sogra. 00:08:42 - 00:08:44 Eles me levaram na minha casa. 00:08:44 - 00:08:45 Na sua casa? 00:08:45 - 00:08:47 Então a violência aconteceu dentro da sua casa? 00:08:47 - 00:08:48 Sim. 00:08:48 - 00:08:50 Isso? 00:08:50 - 00:08:52 Eles me levaram pra dentro de casa pra fazer isso. 00:08:52 - 00:08:56 Que hora mais ou menos foi? 00:08:56 - 00:08:58 Isso já era umas... 00:08:58 - 00:09:00 Quase umas oito, meia-noite. 00:09:00 - 00:09:01 E o que aconteceu? 00:09:01 - 00:09:03 Você teve mais ou menos... 00:09:03 - 00:09:05 Ficaram com você lá? 00:09:05 - 00:09:06 Na sua casa? 00:09:06 - 00:09:08 Aí eu não sei o que te dizer. 00:09:08 - 00:09:10 Eles pegaram o meu celular, pegaram tudo. 00:09:10 - 00:09:11 Pegaram tudo? 00:09:11 - 00:09:13 Só o seu celular, porque nós não achamos o seu celular. 00:09:13- 00:09:14 Tá com eles ainda? 00:09:14 - 00:09:15 É um preto. 00:09:15 - 00:09:16 Tá com eles ainda? 00:09:16 - 00:09:17 Não sei també. 00:09:17 - 00:09:19 Não tá dentro da casa não? 00:09:19 - 00:09:20 Nenhum. 00:09:20 - 00:09:21 É doido. 00:09:21 - 00:09:22 Tá. 00:09:22 - 00:09:24 Mas o que que aconteceu, você se lembra? 00:09:24 - 00:09:25 Hã? 00:09:25 - 00:09:27 Mais alguma coisa que você se lembra? 00:09:27 - 00:09:29 Não, mais do que isso aí não. 00:09:29 - 00:09:32 Só que aconteceu isso. 00:09:32 - 00:09:34 Viram que tinha alguém olhando, soltaram eu 00:09:34 - 00:09:36 começaram a me empurrar pra mudar a porta. 00:09:36 - 00:09:38 Me deram uns tapas e me mandaram ir embora. 00:09:38 - 00:09:40 Então, deixa eu te sentir recapitulando. 00:09:40 - 00:09:43 Eles viram, então, uma luz que eles pegaram e soltaram. 00:09:43 - 00:09:46 Pegaram e deram um jeito de me soltar rapidão. 00:09:46 - 00:09:48 E eles foram embora. 00:09:48 - 00:09:50 Antes eles iam me dar umas pauladas. 00:09:50 - 00:09:52 As pauladas também, esses peixes deles, não eram pauladas não? 00:09:52 - 00:09:56 É, se não fossem as luzes que eles viram, eles iam me dar umas pauladas. 00:09:56 - 00:09:58 Vizinho Batista te faz pauta. 00:09:58 - 00:10:02 E onde é as marcas de lesão? Mostra pra mim assim. 00:10:02 - 00:10:05 Nos braços, as orelhas inchadas. 00:10:05 - 00:10:06 Só aí? 00:10:06 - 00:10:10 Inchada a cara, inchada. E as costas. 00:10:10 - 00:10:13 Machucada também, dolorida. 00:10:13 - 00:10:15 Eles chegaram a apontar pra você ou não? 00:10:15 - 00:10:16 Não. 00:10:16 - 00:10:18 Só falar pra mim ficar quieto, tá? 00:10:18 - 00:10:21 Toda hora tirando 38 e falar pra mim ficar quieto. 00:10:21 - 00:10:24 Tá com que? 00:10:24 - 00:10:25 Hã? 00:10:25 - 00:10:26 Tá com qu, 38? 00:10:26 - 00:10:27 Com o Joel. 00:10:27 - 00:10:28 Com o Joel. 00:10:28- 00:10:31 Tá. 00:10:34 - 00:10:37 Mais alguma coisa? Você se lembra? Você se recorda? 00:10:37 - 00:10:43 Gabriel, já que você não... Só isso daí mesmo. 00:10:43 - 00:10:45 Não dá pra conhecer errado, então, tá? 00:10:45 - 00:10:46 [Risos] O laudo de lesões corporais de id. 195056468, indica supostas lesões sofridas pela vítima. Frise-se que a esposa da vítima afirmou que fora o segregado quem sequestrara seu marido (195056456). No mais, o Termo de Reconhecimento Fotográfico de id. 195056894 indica o reconhecimento do segregado, por testemunhas, como sendo o autor dos fatos. O auto de apreensão de id. 195056489 indica os objetos apreendidos no local do crime e a moto utilizada pelo segregado. O segregado, em seu interrogatório policial, negou os fatos que lhe são imputados (195056462). [...] No caso em apreço, imputou-se ao indiciado a suposta prática dos crimes de tortura (art. 1º inciso I alínea “a” da Lei 9.455/97) e sequestro (art. 148 do CP), os quais são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superiores a 04 (quatro) anos; subsumindo-se, portanto, à hipótese legal acima citada. [...] Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (195055267), Boletim de Ocorrência (195058442), Laudo de lesões corporais (195056468), Autos de reconhecimento fotográfico (195056894), auto de apreensão de id. 195056489 e Depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, acostados ao feito. [...] Em análise aos autos, verifica-se que a segregação preventiva do acusado justifica-se para assegurar a garantia da ordem pública. [...] Neste passo: a. a gravidade concreta do crime é inequívoca, vez que o segregado é acusado de supostamente sequestrar, torturar, manter em cárcere privado, ameaçar e agredir a vítima, o que em tese fez na companhia de outros comparsas e com utilização de arma de fogo, além de outros objetos para tortura – como galão de água para afogar a vítima e panos para amarrá-la; b. há fundados indícios de envolvimento do segregado com o crime organizado, já que os supostos atos criminosos foram cometidos em desfavor da vítima em tese em nome do Comando Vermelho, conhecida facção criminosa extremamente violenta e repressiva; c. o segregado a princípio é: i. reincidente, pois encontra-se em cumprimento de pena nos autos SEEU 2000007-95.2025.811.0099, com condenação que transitará em julgado em 13.11.2023, pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento; ii. e possui diversos registros criminais pela suposta prática de crimes diversos, que apesar de não caracterizarem reincidência nem maus antecedentes, não podem ser ignorados frente a gravidade dos fatos ora apurados; d. os objetos apreendidos na cena do crime, indicam o particular e anormal modo de execução do delito, pois demonstrar a ocorrência de tortura da vítima; e. repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público - não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Frise-se que não há como não se ponderar que o segregado, inclusive, pode cometer crimes ainda mais graves, já que há indícios nos autos que faz parte de conhecida facção criminosa, qual seja, Comando Vermelho. Por outro lado, cumpre ressaltar que não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Frise-se que a jurisprudência autoriza, de maneira pacífica, a segregação do acusado diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade demonstrada pelo agente. Neste sentido: [...] Por fim, evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos acima esposados, demonstrando que solto, poderá voltar a delinquir e, além disso, com mais gravidade. Neste passo, que pesem as alegações do segregado, o caso é de indeferimento, por ora, do pleito formulado. Isto porque, nenhuma das provas acostadas pelo segregado, quando do pedido de revogação de sua segregação, são suficientes para, isoladamente ou mesmo aliadas, afastarem os robustos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a segregação preventiva do réu, vez que: a. as declarações da pessoa de ISAIAS RODRIGUES DE FREITAS, em tese vizinho do segregado, devem ser analisadas com ressalva neste momento processual, posto que o declarante também encontra-se segregado preventivamente por suposto envolvimento na prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, em tese pertencendo a organização criminosa que envolve dezenas de pessoas e atua em diversas cidades neste estado, bem assim movimenta centenas de milhares de reais, comercializando variadas espécies de entorpecentes ilícitos; b. em decorrência da mesma operação policial citada no item “a”, a declarante ROCHELLI DE SOUZA SEMENSATO, companheira o segregado, também encontra-se presa preventivamente, o que também torna, neste momento, parciais suas afirmações; c. o fato da moto do segregado - Honda NXR 150 Broz Vermelha - ser diferente da supostamente utilizada no crime - Yamaha Factor de Cor Azul – em nada impede a manutenção de sua segregação, além do mais, a vítima afirma que o segregado o levou à pé, sendo que apenas Joeber estava utilizando a moto; d. analisando-se o vídeo do depoimento prestado em delegacia pela vítima, não é perceptível a alegação defensiva de que a mesma estava sendo coagida e/ou sob estado de choque/efeito de medicamentos, pois seu relato é, a princípio, coerente, claro e uníssono a todo o contexto probatório que desencadeou a segregação do indiciado. Além disso, o nome mais mencionado pela vítima perante a Autoridade Policial foi o do segregado Ronaldo, o que, inclusive, denota que a vítima supostamente o conhecia anteriormente aos fatos; e. também não se evidencia qualquer forma de indução para a vítima indicar o nome do segregado RONALDO como suspeito dos fatos - o que o fez por mais de uma vez em seu depoimento, frise-se; f. os remédios em tela comprados pela vítima foram após os fatos, não indicando suficientemente qualquer transtorno antes e durante o crime apurado e especialmente quando do depoimento da mesma prestado em delegacia; g. não bastasse, neste momento processual – muito breve ao acontecimento dos fatos - é até mesmo considerado situação costumeira as vítimas retratarem-se de seus depoimentos perante a autoridade policial, até por medo de maiores represálias, vez que os fatos apurados envolvem especialmente suposta atuação da organização criminosa popularmente conhecida por inatos atos de extrema violência, qual seja, o Comando Vermelho; h. as fotos juntadas aos autos indicam satisfatoriamente a suposta tortura em tese sofrida pela vítima, bem assim especialmente a prova testemunhal até então produzida em sede policial, indica o segregado como sendo um dos autores dos fatos; i. pelos mesmos fundamentos, não há que se falar, neste momento, em nulidade do auto de reconhecimento do suspeito como sendo autor do crime em tese praticado contra a vítima, nem em flagrante forjado; j. a alegação de excesso de prazo na prisão também não merece prosperar, vez que, além do inquérito policial já ter sido findado, já fora oferecida denúncia em desfavor do réu e esta, inclusive, já fora recebida, conforme autos NU 1000581-38.2025.8.11.0099; k. é consentâneo que eventuais condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Neste sentido: A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, AgRg no RHC n. 176.206/PE, rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 29/05/2023). l. por conseguinte neste momento processual, por cautela, especialmente para que seja feita uma instrução processual imparcial e a fim de que, em juízo, analise-se a autoria e materialidade dos fatos, é imprescindível a continuidade da prisão preventiva; m. ainda, subsiste a imperiosidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, vez que estas estão acobertadas pela atualidade e não houve qualquer alteração no contexto fático e/ou a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere as condições que ensejaram a decretação das prisões preventivas; n. no mais, não pode o Poder Público omitir-se em situações gravíssimas como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente; o. pelos mesmos fundamentos, restou evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, CPP revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos acima esposados, demonstrando que soltos, poderão voltar a delinquir e, além disso, com mais gravidade; Além disso, nos termos do entendimento do STJ: “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.” (STJ, HC nº 369.976/MG). 2.1- Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado RONALDO DE SOUZA GOMES.. 2.2- No mais, considero que a presente decisão cumpriu a necessidade de revisão das prisões preventivas dos réus, disposta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.3- Dentro do prazo de 90 dias, caso ainda não esgotada a jurisdição deste juízo e/ou estando o processo em andamento, será o feito novamente revisado em relação à prisão, sob pena de se tornar ilegal. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta COTRIGUAÇU - MT, 11 de julho de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico / Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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