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Luiz Lopes Machado x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 315803346

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000802-52.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000802-52.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000802-52.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de interesse processual do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se o demandante carece de interesse processual ao ter ajuizado diversas demandas com a mesma pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos e se tal conduta enseja a caracterização de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A nulidade da sentença suscitada pelo apelante, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Preliminar afastada. 4.No caso concreto, a juíza processante detectou a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes, versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, o que caracteriza a hipótese de fracionamento de ações judiciais. 5.Reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam estar cumuladas em um único processo (art. 327 do CPC). Verificada, de plano, a carência de interesse processual do autor, impera-se o indeferimento da petição inicial. Precedentes deste ente fracionário. Ressalva ao entendimento pessoal da relatoria, com outro direcionamento. 6.O abuso no poder de demandar retratado no fracionamento de demandas similares é conduta processual que pressupõe a caracterização de litigância abusiva, conforme a orientação editada pelo Conselho Nacional de Justiça no item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "Diante da inútil e desnecessária multiplicidade de pretensões conexas, que poderiam estar cumuladas em um único processo, tem-se por caracterizada a ausência de interesse processual do autor a ensejar o indeferimento da petição inicial." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 5º, 6º, 8º, 327 e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJe 23/04/2025). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Luiz Lopes Machado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu nos autos da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Itau BMG Consignado S/A. Na sentença recorrida (Id 17254945), a magistrada a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, do CPC, por reconhecer a ausência do interesse processual. No ensejo, isentou o promovente do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelo (Id 17254947), no qual o autor argui a falta de fundamentação da sentença, além de defender a existência do interesse processual da parte e a ausência de conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes. Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo e apreciação no juízo de 1º grau. Contrarrazões (Id 17254954), nas quais o banco demandado sustenta a insubsistência das alegações da parte adversa e pugna pelo desprovimento recursal. Considerando o teor do parecer ministerial em causas similares (0200587-69.2024.8.06.0126 e 0201070-93.2024.8.06.0031) no sentido de considerar desnecessária a atuação do Parquet no feito, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, proposta por aposentado que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo no valor de R$ 948,48 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) que não contratou, objetivando o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação do banco em danos morais e a repetição do indébito em dobro. Irresignado contra a extinção do processo por falta de interesse processual, o autor argui a falta de fundamentação da sentença, sob o argumento de ser necessária a pretensão deduzida por objetivar coibir o abuso que vem sofrendo pelos diversos descontos realizados na sua aposentadoria, que causam prejuízos ao sustento da autora e da sua família. Contudo, saliento que a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Vale ressaltar que na "forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". (AgInt no REsp 1668924/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Portanto, verifico apenas sentença contrária ao interesse do recorrente, não havendo que falar em nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afastada a preliminar suscitada, passo à análise de mérito da apelação. A questão central da controvérsia é analisar se o demandante realmente carece de interesse processual na propositura da presente demanda, diante do contexto de fracionamento das ações conexas em essência e de caracterização de eventual abuso no direito de demandar. Ao analisar os autos, a magistrada singular constatou que o autor propôs vinte ações distintas na mesma Comarca, todas com pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado com indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ou seja, com identidade de partes e similaridade de fundamentos e postulações (Id 17254945). Diante desse contexto, a pretensão autoral foi extinta sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, sob o fundamento de ser único o dano causado pelos diversos descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da autora, afirmando que o desmembramento da pretensão em inúmeros processos pode caracterizar abuso no direito de utilização das vias judiciais. Irresignado, o autor alega inexistir conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes, requerendo, ao final, o prosseguimento do processo para a apreciação no juízo de 1º grau, em consideração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em consulta ao sistema processo judicial eletrônico de primeiro grau (PJE 1G), verifiquei que as vinte demandas 3000778-24.2024.8.06.0166, 3000780-91.2024.8.06.0166, 3000781-76.2024.8.06.0166, 3000782-61.2024.8.06.0166, 3000785-16.2024.8.06.0166, 3000786-98.2024.8.06.0166, 3000787-83.2024.8.06.0166, 3000789-53.2024.8.06.0166, 3000790-38.2024.8.06.0166, 3000791-23.2024.8.06.0166, 3000792-08.2024.8.06.0166, 3000793-90.2024.8.06.0166, 3000794-75.2024.8.06.0166, 3000795-60.2024.8.06.0166, 3000796-45.2024.8.06.0166, 3000798-15.2024.8.06.0166, 3000800-82.2024.8.06.0166, 3000801-67.2024.8.06.0166, 3000802-52.2024.8.06.0166, 3000803-37.2024.8.06.0166 foram ajuizadas no mesmo dia (30/09/2024), ou seja, o ajuizamento de cada ação se deu com a diferença de um curto intervalo de tempo, além de constatar que apresentam a mesma petição inicial, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato que fundamenta o desconto específico de cada propositura. Mostra-se evidente que as referidas causas possuem o mesmo objetivo e a mesma fundamentação, pois o autor alega que não celebrou os contratos bancários nem autorizou as retiradas de valores efetuadas e, por isso, requer a restituição dos valores descontados indevidamente e reparação a título de danos morais pelos prejuízos causados pela conduta da instituição financeira. Prevendo essa situação específica, o artigo 327 do CPC estabelece ser "lícita a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", desde que haja: 1) a compatibilidade entre os pedidos; 2) a competência do mesmo juízo; e 3) adequação ao mesmo rito procedimental. Contudo, em vez de reunir em um único processo todas essas demandas contra o mesmo banco, optou por desmembrá-las, apesar da existência de conexão entre elas, como bem apontou a magistrada singular na sentença Id 17254945, nesses termos: "(…) verificou-se que o lapso temporal dos descontos supostamente indevidos ocorrem no mesmo período, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, conduzindo ao enriquecimento sem causa. Defende-se que a faculdade do autor em promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu (art. 327) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e da cooperação. (…) Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes, processos n: ProceComCiv 3000778-24.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000780-91.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000781-76.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000782-61.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000785-16.2024.8.06.0166 Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000786-98.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000787-83.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000789-53.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000790-38.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000791-23.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000792-08.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000793-90.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000794-75.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000795-60.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000796-45.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000798-15.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000800-82.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000801-67.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000802-52.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000803-37.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024, fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC". (destaquei) Ressalto que seria possível unificar todas essas demandas em um único processo, conduta que estaria mais alinhada com os princípios processuais da boa-fé (art. 5º do CPC1), cooperação (art. 6º do CPC2), economia e eficiência (art. 8º do CPC3), mas tais preceitos não foram observados pela parte recorrente. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/utilidade. A necessidade, por sua vez, decorre da compreensão de que o processo é a única forma de solução do conflito e a utilidade diz respeito à possibilidade de a ação judicial proporcionar ao postulante um resultado útil. Nessa perspectiva, reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam ter sido cumuladas em um único processo. Assim, inexistindo necessidade/utilidade na propositura individualizada da presente demanda, tem-se por descaracterizado o interesse processual da parte, ensejando o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina os artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC, assim como bem procedeu a magistrada a quo. Ademais, entendo que a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, também representa conduta processual que pressupõe a caracterização da litigância abusiva. Isso porque se enquadra na hipótese prevista na orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça às Cortes brasileiras de que se considera como conduta processual potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, nos termos do item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. Ressalto que o abuso no poder de demandar retratado na modalidade "fracionamento de pretensões" tem em si a potencial aparência do propósito de multiplicar ganhos (indenização e honorários). O CNJ, diante de indícios relevantes da disseminação do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, editou o referido ato normativo institucional objetivando orientar os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, nesses termos: Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, (…) RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (destaquei) Com efeito, registro o entendimento professado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Privado, podendo citar como exemplo o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA DE AÇÕES JUDICIAIS. CONEXÃO E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Vicência Valdivina Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da pretensão recursal consiste em examinar se existe interesse de agir na pretensão autoral, tendo em vista o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao compulsar os autos, vê-se que o d. magistrado singular apurou a existência de 13 (treze) ações judiciais propostas pela parte autora, ora apelante, veiculando pedidos anulatórios de débito cumulado com reparação de danos em desfavor da mesma instituição financeira. Observa-se, através de pesquisa nos sistemas SAJ e Pje que todos as ações indicadas (processos n° 3000210-88.2025.8.06.0031, 3000211-73.2025.8.06.0031, 3000213-43.2025.8.06.0031, 3000215-13.2025.8.06.0031, 3000216-95.2025.8.06.0031, 3000217-80.2025.8.06.0031, 3000218-65.2025.8.06.0031, 3000205-57.2025.8.06.0031, 3000227-27.2025.8.06.0031, 3000230-79.2025.8.06.0031, 3000232-49.2025.8.06.0031, 3000233-34.2025.8.06.0031 e 3000234-19.2025.8.06.0031) foram protocoladas nos dias 14/02/2025 e 17/02/2025, com poucos minutos de diferença entre uma e outra. 4. Inequivocamente, todas as ações têm objetivo e causa de pedir comuns entre si. Nelas, alega-se que a parte autora não teria concordado com a prestação dos serviços disponibilizados pelo banco nem celebrado os contratos impugnados. Por tais motivos, defende-se a existência de falha na prestação dos serviços e a anulação dos contratos, sendo requerida a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais daí decorrentes. Todavia, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único processo - o que reduziria a quantidade de demandas em apenas um processo na comarca -, a ora apelante desmembrou cada pretensão em processos distintos, apesar de todos os contratos e serviços questionados terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e os pedidos. 5. A reunião de todos esses processos em apenas um só prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela ora recorrente. Ainda que o interesse de agir seja visualizado com fundamento na necessidade e utilidade da medida judicial adotada, a propositura de múltiplas demandas judiciais conexas, envolvendo as mesmas partes e os mesmos pedidos - que poderiam ser facilmente reunidas em único processo - desnatura a razão de ser do interesse de agir legítimo, devido ao abuso do direito de ação. 6. Sob esse prisma, não merece reproche o entendimento manifestado pelo d. magistrado de primeiro grau, sendo adequada a aplicação dos arts. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.4 (destaquei) Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença de 1º grau é medida que se impõe. Por fim, faço aqui anotar a ressalva do meu entendimento pessoal diverso, acerca da controvérsia estampada nestes autos , entendendo que, em casos como este, que envolve múltiplos contratos distintos, o próprio julgador a quo pode fazer as eventuais correções, agregando as ações, se for o caso, e conforme o caso, em nome dos princípios maiores da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, compreensão esta também defendida no âmbito da Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Privado desta Corte. ISSO POSTO, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de 1º grau nos termos em que proferida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, torna-se inviável a imposição determinada pelo art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2CPC. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3CPC. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4TJCE. Apelação Cível - 3000227-27.2025.8.06.0031, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025.

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Luiz Lopes Machado x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 316283508

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000787-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIVIO MARTINS ALVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000787-83.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A R… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000787-83.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de interesse processual do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se o demandante carece de interesse processual ao ter ajuizado diversas demandas com a mesma pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos e se tal conduta enseja a caracterização de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A nulidade da sentença suscitada pelo apelante, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Preliminar afastada. 4.No caso concreto, a juíza processante detectou a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes, versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, o que caracteriza a hipótese de fracionamento de ações judiciais. 5.Reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam estar cumuladas em um único processo (art. 327 do CPC). Verificada, de plano, a carência de interesse processual do autor, impera-se o indeferimento da petição inicial. Precedentes deste ente fracionário. Ressalva ao entendimento pessoal da relatoria, com outro direcionamento. 6.O abuso no poder de demandar retratado no fracionamento de demandas similares é conduta processual que pressupõe a caracterização de litigância abusiva, conforme a orientação editada pelo Conselho Nacional de Justiça no item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "Diante da inútil e desnecessária multiplicidade de pretensões conexas, que poderiam estar cumuladas em um único processo, tem-se por caracterizada a ausência de interesse processual do autor a ensejar o indeferimento da petição inicial." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 5º, 6º, 8º, 327 e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJe 23/04/2025). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Luiz Lopes Machado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu nos autos da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Itau BMG Consignado S/A. Na sentença recorrida (Id 17254945), a magistrada a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, do CPC, por reconhecer a ausência do interesse processual. No ensejo, isentou o promovente do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelo (Id 17254947), no qual o autor argui a falta de fundamentação da sentença, além de defender a existência do interesse processual da parte e a ausência de conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes. Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo e apreciação no juízo de 1º grau. Contrarrazões (Id 17254954), nas quais o banco demandado sustenta a insubsistência das alegações da parte adversa e pugna pelo desprovimento recursal. Considerando o teor do parecer ministerial em causas similares (0200587-69.2024.8.06.0126 e 0201070-93.2024.8.06.0031) no sentido de considerar desnecessária a atuação do Parquet no feito, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, proposta por aposentado que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo no valor de R$ 948,48 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) que não contratou, objetivando o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação do banco em danos morais e a repetição do indébito em dobro. Irresignado contra a extinção do processo por falta de interesse processual, o autor argui a falta de fundamentação da sentença, sob o argumento de ser necessária a pretensão deduzida por objetivar coibir o abuso que vem sofrendo pelos diversos descontos realizados na sua aposentadoria, que causam prejuízos ao sustento da autora e da sua família. Contudo, saliento que a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Vale ressaltar que na "forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". (AgInt no REsp 1668924/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Portanto, verifico apenas sentença contrária ao interesse do recorrente, não havendo que falar em nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afastada a preliminar suscitada, passo à análise de mérito da apelação. A questão central da controvérsia é analisar se o demandante realmente carece de interesse processual na propositura da presente demanda, diante do contexto de fracionamento das ações conexas em essência e de caracterização de eventual abuso no direito de demandar. Ao analisar os autos, a magistrada singular constatou que o autor propôs vinte ações distintas na mesma Comarca, todas com pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado com indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ou seja, com identidade de partes e similaridade de fundamentos e postulações (Id 17254945). Diante desse contexto, a pretensão autoral foi extinta sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, sob o fundamento de ser único o dano causado pelos diversos descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da autora, afirmando que o desmembramento da pretensão em inúmeros processos pode caracterizar abuso no direito de utilização das vias judiciais. Irresignado, o autor alega inexistir conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes, requerendo, ao final, o prosseguimento do processo para a apreciação no juízo de 1º grau, em consideração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em consulta ao sistema processo judicial eletrônico de primeiro grau (PJE 1G), verifiquei que as vinte demandas 3000778-24.2024.8.06.0166, 3000780-91.2024.8.06.0166, 3000781-76.2024.8.06.0166, 3000782-61.2024.8.06.0166, 3000785-16.2024.8.06.0166, 3000786-98.2024.8.06.0166, 3000787-83.2024.8.06.0166, 3000789-53.2024.8.06.0166, 3000790-38.2024.8.06.0166, 3000791-23.2024.8.06.0166, 3000792-08.2024.8.06.0166, 3000793-90.2024.8.06.0166, 3000794-75.2024.8.06.0166, 3000795-60.2024.8.06.0166, 3000796-45.2024.8.06.0166, 3000798-15.2024.8.06.0166, 3000800-82.2024.8.06.0166, 3000801-67.2024.8.06.0166, 3000802-52.2024.8.06.0166, 3000803-37.2024.8.06.0166 foram ajuizadas no mesmo dia (30/09/2024), ou seja, o ajuizamento de cada ação se deu com a diferença de um curto intervalo de tempo, além de constatar que apresentam a mesma petição inicial, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato que fundamenta o desconto específico de cada propositura. Mostra-se evidente que as referidas causas possuem o mesmo objetivo e a mesma fundamentação, pois o autor alega que não celebrou os contratos bancários nem autorizou as retiradas de valores efetuadas e, por isso, requer a restituição dos valores descontados indevidamente e reparação a título de danos morais pelos prejuízos causados pela conduta da instituição financeira. Prevendo essa situação específica, o artigo 327 do CPC estabelece ser "lícita a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", desde que haja: 1) a compatibilidade entre os pedidos; 2) a competência do mesmo juízo; e 3) adequação ao mesmo rito procedimental. Contudo, em vez de reunir em um único processo todas essas demandas contra o mesmo banco, optou por desmembrá-las, apesar da existência de conexão entre elas, como bem apontou a magistrada singular na sentença Id 18844230, nesses termos: "(…) verificou-se que o lapso temporal dos descontos supostamente indevidos ocorrem no mesmo período, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, conduzindo ao enriquecimento sem causa. Defende-se que a faculdade do autor em promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu (art. 327) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e da cooperação. (…) Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes, processos n: ProceComCiv 3000778-24.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000780-91.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000781-76.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000782-61.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000785-16.2024.8.06.0166 Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000786-98.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000787-83.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000789-53.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000790-38.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000791-23.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000792-08.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000793-90.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000794-75.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000795-60.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000796-45.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000798-15.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000800-82.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000801-67.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000802-52.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000803-37.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024, fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC". (destaquei) Ressalto que seria possível unificar todas essas demandas em um único processo, conduta que estaria mais alinhada com os princípios processuais da boa-fé (art. 5º do CPC1), cooperação (art. 6º do CPC2), economia e eficiência (art. 8º do CPC3), mas tais preceitos não foram observados pela parte recorrente. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/utilidade. A necessidade, por sua vez, decorre da compreensão de que o processo é a única forma de solução do conflito e a utilidade diz respeito à possibilidade de a ação judicial proporcionar ao postulante um resultado útil. Nessa perspectiva, reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam ter sido cumuladas em um único processo. Assim, inexistindo necessidade/utilidade na propositura individualizada da presente demanda, tem-se por descaracterizado o interesse processual da parte, ensejando o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina os artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC, assim como bem procedeu a magistrada a quo. Ademais, entendo que a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, também representa conduta processual que pressupõe a caracterização da litigância abusiva. Isso porque se enquadra na hipótese prevista na orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça às Cortes brasileiras de que se considera como conduta processual potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, nos termos do item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. Ressalto que o abuso no poder de demandar retratado na modalidade "fracionamento de pretensões" tem em si a potencial aparência do propósito de multiplicar ganhos (indenização e honorários). O CNJ, diante de indícios relevantes da disseminação do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, editou o referido ato normativo institucional objetivando orientar os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, nesses termos: Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, (…) RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (destaquei) Com efeito, registro o entendimento professado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Privado, podendo citar como exemplo o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA DE AÇÕES JUDICIAIS. CONEXÃO E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Vicência Valdivina Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da pretensão recursal consiste em examinar se existe interesse de agir na pretensão autoral, tendo em vista o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao compulsar os autos, vê-se que o d. magistrado singular apurou a existência de 13 (treze) ações judiciais propostas pela parte autora, ora apelante, veiculando pedidos anulatórios de débito cumulado com reparação de danos em desfavor da mesma instituição financeira. Observa-se, através de pesquisa nos sistemas SAJ e Pje que todos as ações indicadas (processos n° 3000210-88.2025.8.06.0031, 3000211-73.2025.8.06.0031, 3000213-43.2025.8.06.0031, 3000215-13.2025.8.06.0031, 3000216-95.2025.8.06.0031, 3000217-80.2025.8.06.0031, 3000218-65.2025.8.06.0031, 3000205-57.2025.8.06.0031, 3000227-27.2025.8.06.0031, 3000230-79.2025.8.06.0031, 3000232-49.2025.8.06.0031, 3000233-34.2025.8.06.0031 e 3000234-19.2025.8.06.0031) foram protocoladas nos dias 14/02/2025 e 17/02/2025, com poucos minutos de diferença entre uma e outra. 4. Inequivocamente, todas as ações têm objetivo e causa de pedir comuns entre si. Nelas, alega-se que a parte autora não teria concordado com a prestação dos serviços disponibilizados pelo banco nem celebrado os contratos impugnados. Por tais motivos, defende-se a existência de falha na prestação dos serviços e a anulação dos contratos, sendo requerida a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais daí decorrentes. Todavia, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único processo - o que reduziria a quantidade de demandas em apenas um processo na comarca -, a ora apelante desmembrou cada pretensão em processos distintos, apesar de todos os contratos e serviços questionados terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e os pedidos. 5. A reunião de todos esses processos em apenas um só prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela ora recorrente. Ainda que o interesse de agir seja visualizado com fundamento na necessidade e utilidade da medida judicial adotada, a propositura de múltiplas demandas judiciais conexas, envolvendo as mesmas partes e os mesmos pedidos - que poderiam ser facilmente reunidas em único processo - desnatura a razão de ser do interesse de agir legítimo, devido ao abuso do direito de ação. 6. Sob esse prisma, não merece reproche o entendimento manifestado pelo d. magistrado de primeiro grau, sendo adequada a aplicação dos arts. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.4 (destaquei) Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença de 1º grau é medida que se impõe. Por fim, faço aqui anotar a ressalva do meu entendimento pessoal diverso, acerca da controvérsia estampada nestes autos , entendendo que, em casos como este, que envolve múltiplos contratos distintos, o próprio julgador a quo pode fazer as eventuais correções, agregando as ações, se for o caso, e conforme o caso, em nome dos princípios maiores da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, compreensão esta também defendida no âmbito da Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Privado desta Corte. ISSO POSTO, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de 1º grau nos termos em que proferida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, torna-se inviável a imposição determinada pelo art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2CPC. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3CPC. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4TJCE. Apelação Cível - 3000227-27.2025.8.06.0031, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025.

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Luiz Lopes Machado x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 317288695

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000785-16.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIVIO MARTINS ALVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000785-16.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000785-16.2024.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SENADOR POMPEU - 2ª VARA APELANTE: LUIZ LOPES MACHADO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de interesse processual do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se o demandante carece de interesse processual ao ter ajuizado diversas demandas com a mesma pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos e se tal conduta enseja a caracterização de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A nulidade da sentença suscitada pelo apelante, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Preliminar afastada. 4.No caso concreto, a juíza processante detectou a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes, versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, o que caracteriza a hipótese de fracionamento de ações judiciais. 5.Reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam estar cumuladas em um único processo (art. 327 do CPC). Verificada, de plano, a carência de interesse processual do autor, impera-se o indeferimento da petição inicial. Precedentes deste ente fracionário. Ressalva ao entendimento pessoal da relatoria, com outro direcionamento. 6.O abuso no poder de demandar retratado no fracionamento de demandas similares é conduta processual que pressupõe a caracterização de litigância abusiva, conforme a orientação editada pelo Conselho Nacional de Justiça no item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "Diante da inútil e desnecessária multiplicidade de pretensões conexas, que poderiam estar cumuladas em um único processo, tem-se por caracterizada a ausência de interesse processual do autor a ensejar o indeferimento da petição inicial." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 5º, 6º, 8º, 327 e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJe 23/04/2025). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Luiz Lopes Machado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu nos autos da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Itau BMG Consignado S/A. Na sentença recorrida (Id 17246299), a magistrada a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, do CPC, por reconhecer a ausência do interesse processual. No ensejo, isentou o promovente do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelo (Id 17246301), no qual o autor argui a falta de fundamentação da sentença, além de defender a existência do interesse processual da parte e a ausência de conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes. Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo e apreciação no juízo de 1º grau. Contrarrazões (Id 17246308), nas quais o banco demandado sustenta a insubsistência das alegações da parte adversa e pugna pelo desprovimento recursal. Considerando o teor do parecer ministerial em causas similares (0200587-69.2024.8.06.0126 e 0201070-93.2024.8.06.0031) no sentido de considerar desnecessária a atuação do Parquet no feito, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, proposta por aposentado que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo no valor de R$ 1.839,46 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) que não contratou, objetivando o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação do banco em danos morais e a repetição do indébito em dobro. Irresignado contra a extinção do processo por falta de interesse processual, o autor argui a falta de fundamentação da sentença, sob o argumento de ser necessária a pretensão deduzida por objetivar coibir o abuso que vem sofrendo pelos diversos descontos realizados na sua aposentadoria, que causam prejuízos ao sustento da autora e da sua família. Saliento que a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente, sob alegação de ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que o juízo a quo, de forma acertada ou não, expôs os fundamentos de seu convencimento. Vale ressaltar que na "forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". (AgInt no REsp 1668924/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Portanto, verifico apenas sentença contrária ao interesse do recorrente, não havendo que falar em nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afastada a preliminar suscitada, passo à análise de mérito da apelação. A questão central da controvérsia é analisar se o demandante realmente carece de interesse processual na propositura da presente demanda, diante do contexto de fracionamento das ações conexas em essência e de caracterização de eventual abuso no direito de demandar. Ao analisar os autos, a magistrada singular constatou que o autor propôs vinte ações distintas na mesma Comarca, todas com pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado com indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ou seja, com identidade de partes e similaridade de fundamentos e postulações (Id 17246299). Diante desse contexto, a pretensão autoral foi extinta sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, sob o fundamento de ser único o dano causado pelos diversos descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da autora, afirmando que o desmembramento da pretensão em inúmeros processos pode caracterizar abuso no direito de utilização das vias judiciais. Irresignado, o autor alega inexistir conexão entre os diversos processos por versarem sobre contratos diferentes, requerendo, ao final, o prosseguimento do processo para a apreciação no juízo de 1º grau, em consideração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em consulta ao sistema processo judicial eletrônico de primeiro grau (PJE 1G), verifiquei que as vinte demandas 3000778-24.2024.8.06.0166, 3000780-91.2024.8.06.0166, 3000781-76.2024.8.06.0166, 3000782-61.2024.8.06.0166, 3000785-16.2024.8.06.0166, 3000786-98.2024.8.06.0166, 3000787-83.2024.8.06.0166, 3000789-53.2024.8.06.0166, 3000790-38.2024.8.06.0166, 3000791-23.2024.8.06.0166, 3000792-08.2024.8.06.0166, 3000793-90.2024.8.06.0166, 3000794-75.2024.8.06.0166, 3000795-60.2024.8.06.0166, 3000796-45.2024.8.06.0166, 3000798-15.2024.8.06.0166, 3000800-82.2024.8.06.0166, 3000801-67.2024.8.06.0166, 3000802-52.2024.8.06.0166, 3000803-37.2024.8.06.0166 foram ajuizadas no mesmo dia (30/09/2024), ou seja, o ajuizamento de cada ação se deu com a diferença de um curto intervalo de tempo, além de constatar que apresentam a mesma petição inicial, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato que fundamenta o desconto específico de cada propositura. Mostra-se evidente que as referidas causas possuem o mesmo objetivo e a mesma fundamentação, pois o autor alega que não celebrou os contratos bancários nem autorizou as retiradas de valores efetuadas e, por isso, requer a restituição dos valores descontados indevidamente e reparação a título de danos morais pelos prejuízos causados pela conduta da instituição financeira. Prevendo essa situação específica, o artigo 327 do CPC estabelece ser "lícita a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", desde que haja: 1) a compatibilidade entre os pedidos; 2) a competência do mesmo juízo; e 3) adequação ao mesmo rito procedimental. Contudo, em vez de reunir em um único processo todas essas demandas contra o mesmo banco, optou por desmembrá-las, apesar da existência de conexão entre elas, como bem apontou a magistrada singular na sentença Id 17246299, nesses termos: "(…) verificou-se que o lapso temporal dos descontos supostamente indevidos ocorrem no mesmo período, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, conduzindo ao enriquecimento sem causa. Defende-se que a faculdade do autor em promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu (art. 327) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e da cooperação. (…) Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes, processos n: ProceComCiv 3000778-24.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000780-91.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000781-76.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000782-61.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000785-16.2024.8.06.0166 Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000786-98.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000787-83.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000789-53.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000790-38.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000791-23.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000792-08.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000793-90.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000794-75.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000795-60.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000796-45.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000798-15.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000800-82.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000801-67.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000802-52.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024 /2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu ProceComCiv 3000803-37.2024.8.06.0166 - Empréstimo consignado LUIZ LOPES MACHADO X Banco Itaú Consignado S/A Distribuído em: 30/09/2024, fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC". (destaquei) Ressalto que seria possível unificar todas essas demandas em um único processo, conduta que estaria mais alinhada com os princípios processuais da boa-fé (art. 5º do CPC1), cooperação (art. 6º do CPC2), economia e eficiência (art. 8º do CPC3), mas tais preceitos não foram observados pela parte recorrente. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/utilidade. A necessidade, por sua vez, decorre da compreensão de que o processo é a única forma de solução do conflito e a utilidade diz respeito à possibilidade de a ação judicial proporcionar ao postulante um resultado útil. Nessa perspectiva, reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas, considerando que poderiam ter sido cumuladas em um único processo. Assim, inexistindo necessidade/utilidade na propositura individualizada da presente demanda, tem-se por descaracterizado o interesse processual da parte, ensejando o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina os artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC, assim como bem procedeu a magistrada a quo. Ademais, entendo que a propositura simultânea de vinte demandas entre os mesmos litigantes versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, também representa conduta processual que pressupõe a caracterização da litigância abusiva. Isso porque se enquadra na hipótese prevista na orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça às Cortes brasileiras de que se considera como conduta processual potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, nos termos do item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. Ressalto que o abuso no poder de demandar retratado na modalidade "fracionamento de pretensões" tem em si a potencial aparência do propósito de multiplicar ganhos (indenização e honorários). O CNJ, diante de indícios relevantes da disseminação do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, editou o referido ato normativo institucional objetivando orientar os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, nesses termos: Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, (…) RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (destaquei) Com efeito, registro o entendimento professado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Privado, podendo citar como exemplo o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA DE AÇÕES JUDICIAIS. CONEXÃO E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Vicência Valdivina Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da pretensão recursal consiste em examinar se existe interesse de agir na pretensão autoral, tendo em vista o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao compulsar os autos, vê-se que o d. magistrado singular apurou a existência de 13 (treze) ações judiciais propostas pela parte autora, ora apelante, veiculando pedidos anulatórios de débito cumulado com reparação de danos em desfavor da mesma instituição financeira. Observa-se, através de pesquisa nos sistemas SAJ e Pje que todos as ações indicadas (processos n° 3000210-88.2025.8.06.0031, 3000211-73.2025.8.06.0031, 3000213-43.2025.8.06.0031, 3000215-13.2025.8.06.0031, 3000216-95.2025.8.06.0031, 3000217-80.2025.8.06.0031, 3000218-65.2025.8.06.0031, 3000205-57.2025.8.06.0031, 3000227-27.2025.8.06.0031, 3000230-79.2025.8.06.0031, 3000232-49.2025.8.06.0031, 3000233-34.2025.8.06.0031 e 3000234-19.2025.8.06.0031) foram protocoladas nos dias 14/02/2025 e 17/02/2025, com poucos minutos de diferença entre uma e outra. 4. Inequivocamente, todas as ações têm objetivo e causa de pedir comuns entre si. Nelas, alega-se que a parte autora não teria concordado com a prestação dos serviços disponibilizados pelo banco nem celebrado os contratos impugnados. Por tais motivos, defende-se a existência de falha na prestação dos serviços e a anulação dos contratos, sendo requerida a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais daí decorrentes. Todavia, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único processo - o que reduziria a quantidade de demandas em apenas um processo na comarca -, a ora apelante desmembrou cada pretensão em processos distintos, apesar de todos os contratos e serviços questionados terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e os pedidos. 5. A reunião de todos esses processos em apenas um só prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela ora recorrente. Ainda que o interesse de agir seja visualizado com fundamento na necessidade e utilidade da medida judicial adotada, a propositura de múltiplas demandas judiciais conexas, envolvendo as mesmas partes e os mesmos pedidos - que poderiam ser facilmente reunidas em único processo - desnatura a razão de ser do interesse de agir legítimo, devido ao abuso do direito de ação. 6. Sob esse prisma, não merece reproche o entendimento manifestado pelo d. magistrado de primeiro grau, sendo adequada a aplicação dos arts. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.4 (destaquei) Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença de 1º grau é medida que se impõe. Por fim, faço aqui anotar a ressalva do meu entendimento pessoal diverso, acerca da controvérsia estampada nestes autos, entendendo que, em casos como este, que envolve múltiplos contratos distintos, o próprio julgador a quo pode fazer as eventuais correções, agregando as ações, se for o caso, e conforme o caso, em nome dos princípios maiores da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, compreensão esta também defendida no âmbito da Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Privado desta Corte. Contudo, mantém-se, nunc, a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais e aguarda-se a publicação do TEMA 1198 pelo STJ, que se apresenta como a melhor decisão neste momento. ISSO POSTO, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de 1º grau nos termos em que proferida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, torna-se inviável a imposição determinada pelo art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2CPC. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3CPC. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4TJCE. Apelação Cível - 3000227-27.2025.8.06.0031, Relator: Des. RICARDO PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2025.

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Antonio Erivaldo Peres De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 262204806

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000791-25.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERIVALDO PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA

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ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3000791-25.2024.8.06.0133 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ERIVALDO PERES DE SOUSA APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3000791-25.2024.8.06.0133 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ERIVALDO PERES DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000791-25.2024.8.06.0133 APELANTE: ANTONIO ERIVALDO PERES DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 330, III, DO CPC). AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÕES CONTRA PARTES DISTINTAS E QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O presente recurso objetiva reformar a sentença exara pelo Douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que indeferiu a petição inicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentando que o requerente não possuiria interesse de agir, devido ao ajuizamento de duas demandas, contra duas instituições bancárias distintas, versando sobre a mesma temática, as quais caracterizariam litigância abusiva. 2. Embora o abuso do direito de ação ou "uso abusivo da jurisdição" seja prática temerária, não se enquadra na hipótese prevista no art. 330, III, do CPC, pois o interesse de agir está presente, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Sob essa perspectiva, a necessidade deriva da proibição da autotutela no ordenamento jurídico brasileiro, implicando que, na ausência de meios próprios para buscar a realização de suas pretensões, o demandante deve recorrer ao Estado-Juiz. 3. Logo, não merece prosperar a fundamentação do Magistrado Singular de que a existência de múltiplas demandas indicaria falta de interesse processual, posto que, embora discutam temas similares, abordam diferentes contratos. 4. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o demandante ajuizou apenas duas ações, sendo somente uma contra a parte BANCO BMG S/A e, conforme já aduzido, versando sobre contratações e dívidas distintas, razão pela qual não se visualiza e existência de conexão no caso em apreço, bem como o risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião e julgamento conjunto dos processos. 5. Evidencie-se que a caracterização da conduta abusiva não se baseia apenas na quantidade de processos, sendo necessário considerar outras circunstâncias, como o fracionamento indevido de pedidos relacionados a um mesmo contrato em diferentes ações ou a repetição da mesma ação em varas ou comarcas distintas, com a intenção de escolher um Juízo que possa oferecer entendimento mais favorável, o que não se vislumbra ter havido na hipótese. 6. Nessa perspectiva, tem-se que a sentença recorrida viola os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, incorrendo em error in procedendo, sendo sua anulação medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO ERIVALDO PARES DE SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir. Irresignado com a decisão do Juízo a quo, interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença cercearia o direito de acesso à justiça do autor, posto que as ações ajuizadas seriam fundadas em contratos distintos e contra diferentes partes, razão pela qual a reunião das ações não seria necessária. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que siga o seu regular processamento. Contrarrazões em ID 18623868. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à sua apreciação. O presente recurso objetiva reformar a sentença exara pelo Douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que indeferiu a petição inicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentando que o requerente não possuiria interesse de agir, devido ao ajuizamento de demandas variadas contra instituições bancárias distintas versando sobre a mesma temática, as quais caracterizariam litigância abusiva. A respeito do abuso do direito de ação, ou "uso abusivo da jurisdição", embora seja prática temerária, não se enquadra na hipótese prevista no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o interesse de agir está presente, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Sob essa perspectiva, a necessidade deriva da proibição da autotutela no ordenamento jurídico brasileiro, implicando que, na ausência de meios próprios para buscar a realização de suas pretensões, o demandante deve recorrer ao Estado-Juiz. Por outro lado, a adequação refere-se ao uso de instrumentos processuais apropriados para alcançar a tutela jurisdicional almejada. Sendo assim, entendo que não merece prosperar o fundamento do Magistrado Singular de que o ajuizamento de múltiplas ações com o objetivo de verificar a legalidade de negócios jurídicos e requerer indenização por danos materiais e morais, indicaria falta de interesse processual, haja vista que foram opostas contra partes distintas e versam sobre diferentes contratos. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o demandante ajuizou apenas duas ações, sendo somente uma contra a parte BANCO BMG S/A e, conforme já aduzido, versando sobre contratações e dívidas distintas, razão pela qual não se visualiza e existência de conexão no caso em apreço, bem como o risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião e julgamento conjunto dos processos. Ressalte-se que em situações de conexão, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." (Grifei) Assim, sabe-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que caso exista o risco de decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo Juízo. Pois bem. A análise da situação apresentada indica que, embora a autora tenha movido várias ações versando acerca da mesma temática, a caracterização do "demandismo ou assédio processual" não se baseia apenas na quantidade de processos. É necessário considerar outras circunstâncias, como o fracionamento indevido de pedidos relacionados a um mesmo contrato em diferentes ações ou a repetição da mesma ação em varas ou comarcas distintas, com a intenção de escolher um Juízo que possa oferecer entendimento mais favorável. No caso em questão, todavia, não foram identificadas as referidas práticas, demonstrando que a conduta da requerente não se enquadra na definição de litigância predatória. Ademais, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas. A propósito, vejamos os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso nº 0201656-58.2024.8.06.0055, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201656-58.2024.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratoria de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de diversas ações pela mesma parte contra instituições financeiras configuraria litigância predatória. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de múltiplas ações pela mesma parte contra instituições financeiras, envolvendo contratos distintos, configura, por si só, litigância predatória e ausência de interesse de agir. E saber se a parte autora instruiu adequadamente a inicial, com os documentos necessários para a propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Não se pode concluir pela existência de litigância predatória e ausência de interesse de agir apenas pela quantidade de ações ajuizadas, quando cada uma delas envolve contratos diferentes e as circunstâncias do caso demonstram a legitimidade da parte e o interesse em fazer cessar a violação de seu direito. 4. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de dez processos contra instituições financeiras diversas, em que cada um aborda sobre um contrato diferente do outro, constitua fragmentação indevida de ação e, mais irrazoável ainda é achar que o fato de haver a identidade da parte autora em todas as ações, configure violação dos princípios do contraditório e da celeridade processual e evidencie a falta de interesse de agir da parte autora. 5. Em ações cuja discussão envolve a existência ou validade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que a causa de pedir gira em torno da falha na prestação de serviços bancários, a simples evidência da violação do direito da parte, como a demonstração da existência de inclusão de descontos do benefício previdenciários através de extrato do INSS, em razão do contrato que afirma ser fraudulento ou indevido, é suficiente para evidenciar o interesse de agir da parte em fazer cessar a violação de seu direito e a responsabilização civil pelos danos sofridos IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 4º, 6º, 321, 485, III. Jurisprudência relevante citada: Ap. Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 20/03/2024; Ap. Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/08/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200117-17.2024.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES BASEADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 05/2023-CIJECE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por José Ivan Paulo da Silva em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III e 405, VI do CPC e art. 5º, LV da CF, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2 - O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. 3- O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada 4-À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela parte autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC. 5-Por outro lado, entende-se relevante destacar a crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também está atento a essa realidade e, inclusive, atendendo à Recomendação nº 127/2022 do CNJ, instituiu, por meio da Resolução nº 04/2021-Órgão Especial, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará - CIJECE, que, dentre outras atribuições, propõe estudos sobre demandas judiciais estratégicas, repetitivas e de massa, bem como temas que apresentem maior número de controvérsias, emitindo notas técnicas. Nesse contexto, o CIJECE emitiu, no corrente ano, a Nota Técnica nº 05/2023 com sugestões de ações que visam à mitigação da litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória 6-Ante as razões acima expostas, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença ora adversada, devendo, no entanto, o magistrado atentar-se às sugestões contidas na Nota Técnica nº 05/2023-CIJECE, no sentido de que promova a identificação e reunião de processos com as mesmas partes para julgamento simultâneo. (Apelação Cível - 0200380-20.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Emidia Maria Nobre Ribeiro objurgando sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, a qual extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A. 2. A controvérsia recursal da demanda cinge-se em analisar a correção, ou não, do decisum hostilizado, o qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 3. A definição de interesse processual (art. 485, VI e art. 330, III, do CPC) é composta pelo binômio necessidade-adequação, refletindo este o meio processual apropriado e aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para satisfazer uma pretensão. 4. Sob esse prisma, a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo de que a existência de várias ações propostas pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece acolhida. Isto porque a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos (art. 55, §1º, CPC), e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. Na espécie, contudo, sequer é possível afirmar que existe conexão, tampouco que há risco de decisões conflitantes, tendo em vista que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. Destarte, considerando que cada empréstimo realizado implica em novo desconto em seus proventos previdenciários, sendo esta sua causa de pedir, e que a autora tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, não há como se reputar ausente o interesse processual in casu. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200515-66.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) (Grifei) Desse modo, entende-se que a sentença recorrida viola os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Dito isso, não vislumbro razões que determinem a instrução e decisão conjunta dos feitos, pois verifica-se a distinção no tocante às circunstâncias fáticas e constitutivas do direito do ora apelante, inexistindo risco de decisões contraditórias a justificar a reunião dos processos. Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença de extinção, não agiu acertadamente, incorrendo em error in procedendo. Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem é medida que se impõe. Finalmente, evidencie-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará está atento a essa realidade e, em conformidade com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, instituiu, por meio da Resolução nº 04/2021-Órgão Especial, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE). Dentre suas atribuições, o CIJECE propõe estudos sobre demandas judiciais estratégicas, repetitivas e de massa, além de temas com maior número de controvérsias, emitindo notas técnicas. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e dou-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para que siga seu regular processamento e julgamento. É como voto. Fortaleza, 02 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco C6 S.A. x Francisco Eleilton Da Cruz Pereira

ID: 255987196

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000791-02.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ELEILTON DA CRUZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000791-02.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. AGRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000791-02.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. AGRAVADO: FRANCISCO ELEILTON DA CRUZ PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por BANCO C6 S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Busca e Apreensão, processo nº 3037914-65.2024.8.06.0001, ajuizada por FRANCISCO ELEILTON DA CRUZ PEREIRA, em face do agravante, que deferiu a tutela de urgência solicitada na exordial para determinar que o recorrente "se abstenha de negativar o nome do promovente, bem como que cesse a realização de qualquer cobrança relativa ao contrato impugnado, até ulterior decisão deste juízo. Ademais, por ora, também determino, via RENAJUD, a restrição de circulação do veículo TOYOTA HILUX, placa POW8F92, Chassi 8AJDA3CD1L18138" (ID nº 127980644 do processo originário). O agravante, em suas razões recursais, sustenta que, embora o agravado alegue desconhecer a contratação, firmou contrato de financiamento de veículo em 30/08/3024, de forma regular, com assinatura digital, biometria facial e fotografia ao lado de sua documentação pessoal. Quanto ao perigo de dano, aduz que a manutenção da decisão poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo do débito em um único montante, em caso de improcedência da ação. Dessa forma, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão impugnada (ID nº 17717426). Decisão interlocutória na qual indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID nº 17807971). O agravado, em suas contrarrazões recursais, requer o desprovimento do recurso (ID nº 18728707). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento monocrático do recurso (Súmula 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.2. Juízo do mérito. Suspensão de cobranças relativas ao contrato. Análise dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade de direito e perigo de dano inverso. Recurso não provido. A controvérsia recursal trata-se tão somente da decisão na qual o Juízo de Primeira Instância determinou que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, de realizar cobranças relativas ao contrato questionado, bem como impôs restrição de circulação ao veículo objeto da contratação. No caso, identifico que a relação entre o banco e o agravado é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. E o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Acerca da matéria existe também a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme relatado, tem-se que o agravado, ao tentar realizar a compra de um automóvel, foi surpreendido com a informação acerca de um financiamento de outro veículo em seu nome, inclusive com parcelas em atraso, ao qual aduz desconhecer a contratação. Vale enfatizar que, para considerar a legalidade desse tipo de contratação, não deve haver indicativos de que o contrato contém nuances que vão de encontro às normas de proteção ao consumidor e que é obrigação da instituição financeira assegurar a regularidade do negócio jurídico. CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, FELIPE BRAGA NETTO e NELSON ROSENVALD comentam a respeito do instituto da boa-fé: (...) como estabelecido no art. 422, as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós-contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil - Volume Único. 7a ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 752). Assim, não existindo, neste momento processual, a certeza da regularidade do negócio jurídico firmado e existindo alegação do consumidor no sentido de que desconhece a contratação, a dúvida deve ser favorável à pessoa considerada vulnerável na relação consumerista. Somente a instrução processual poderá descobrir qual é a versão verdadeira dos fatos e, enquanto isso, deve prevalecer os indícios que as cobranças são indevidas. No caso, o perigo da demora é inverso, posto que a manutenção das cobranças e de eventual negativação é medida que se revela absolutamente desarrazoada, ante a evidente condição de vulnerabilidade do consumidor, pessoa hipossuficiente financeiramente, e a necessidade de instrução processual para aferir a regularidade da contração questionada. Ademais, friso que a instrução processual é o momento em que poderá se aferir a alegada ocorrência de vício de vontade que podem macular o negócio jurídico, não existindo qualquer prejuízo ao agravante, que é instituição financeira de grande porte e pode, em caso do julgamento improcedente da demanda, retomar as cobranças dos valores devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada recursal, a qual visava a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, provenientes de um empréstimo consignado supostamente fraudulento; Constata-se nos autos que o autor envidou esforços para resolver a questão extrajudicialmente, procurando o banco agravado com o intuito de desfazer a contratação supostamente fraudulenta, o que demonstra ausência de interesse na contratação do mútuo. No entanto, não obteve sucesso. Verifica-se também que o recorrente registrou um Boletim de Ocorrência por estelionato praticado por terceiros (fls. 38-39 dos autos de origem); Além disso, é inegável que os descontos em folha de pagamento causam prejuízos ao autor, pois afetam seus vencimentos, os quais são essenciais para garantir uma subsistência digna. A redução de parte do salário pode resultar em graves prejuízos à sua saúde financeira; Por fim, ressalte-se que a antecipação de tutela é reversível, considerando que os descontos poderão ser retomados caso a legalidade do contrato seja comprovada no curso da lide; Assim, diante da alegação de fraude e da notificação da ocorrência de empréstimo fraudulento, é necessária a suspensão dos descontos referentes a tais transações até que sejam apurados os indícios de fraude; Recurso conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0626704-22.2024.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 20/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. MULTA COMINATÓRIA(ASTREINTES). ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico para a suspensão das cobranças questionadas, com imposição de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu com acerto ao deferir medida antecipatória nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, observo que os argumentos colacionados aos autos não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, sobretudo porque a prova da regularidade da contratação e validade dos descontos depende da instrução probatória. Assim, a continuidade dos descontos configura o denominado perigo de dano inverso, dada a natureza alimentar dos vencimentos da parte agravada. Ademais, não se mostra razoável infligir descontos no salário de pessoa que afirma não ter contratado reserva de margem consignada. 4. A tese recursal acerca da regularidade da contratação, deverá ser comprovada mediante realização da instrução processual devida. Assim, não restou comprovado de plano, os requisitos insertos no artigo 300 do CPC, situação imprescindível ao deferimento da antecipação de tutela recursal pretendida. 5. No que tange à multa fixada também não merece acolhida o recurso, eis que seu arbitramento é estritamente necessário e razoável para compelir o agravante ao cumprimento da ordem judicial. A quantia atribuída a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial foi razoável e proporcional, pois o valor da astreinte no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não é exorbitante, mormente se considerada a capacidade financeira da agravante. 6. Ademais, quanto à alegação de insuficiência de tempo para proceder como cancelamento dos descontos, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações recursais, sendo certo que a recorrente deixou de demonstrar e comprovar quais os reais empecilhos ao cumprimento da obrigação reportando-se, apenas de forma genérica, que responsabilidade pela suspensão seria da entidade pagadora, não sendo essa uma causa escusante. Desse modo, entendo que o lapso temporal fixado, de 5 (cinco) dias, é razoável e adequado para o caso em tela, já que a realização da suspensão dos descontos não depende de comando de alta complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE. AI nº 0637865-29.2024.8.06.0000. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 26/03/2025). Destarte, uma vez ausente um dos requisitos do art. 300, cabeça, do CPC, qual seja, o perigo de demora, com fulcro no art. 1.019, inciso I, também do CPC, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da decisão recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 3000791-06.2025.8.06.0031

ID: 339291908

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000791-06.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000791-06.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000791-06.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCINETE HERMINIO OLIVEIRA Parte Passiva: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos em autoinspeção - Portaria nº 07/2025. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS conforme petição inicial e documentos anexos. Alega a parte autora que vem sofrendo deduções em sua conta bancária, especificamente, em seu benefício do INSS, decorrentes de serviço bancário/ empréstimos/ cartão de crédito consignado não contratados. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos de empréstimo consignado, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor, com simples anexação de certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Compulsando atentamente a petição inicial, constato que foram protocolados nesta Comarca 06 (seis) ações com a mesma parte ativa e o mesmo banco requerido (Banco Itaú Consignado S/A), conforme certidão retro/pesquisa no PJe, além de se tratar de processos da mesma natureza, em que foram alterados apenas os números dos contratos. Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos. Os fundamentos utilizados ficam por conta da alegação de inexistência de relação jurídica contratual, de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. Tal fato indica, a meu ver, que possivelmente se trata de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que sejam protocoladas diversas ações com o mesmo autor e requerido, ao invés de apenas uma ação contra o mesmo banco indicando todos os contratos impugnados, o que me faz crer, nesta fase inicial de análise, que tal conduta poderá até mesmo trazer prejuízos à parte autora, na medida em que necessitará participar de diversas audiências e atos processuais, por vezes presencialmente caso necessário, quando poderia participar apenas uma ou poucas vezes. Da mesma forma, traz significativos prejuízos aos trabalhos desta Vara, na medida em que a Secretaria necessitará se mobilizar para realizar a confecção de diversos expedientes ao invés de uma única vez, o que impacta na eficiência e produtividade da Vara, prejudicando, em última análise, os jurisdicionados. Tal conduta, no meu entender, vai de encontro ao princípio da Cooperação estampado no artigo 6º do CPC, que preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Dentre as medidas processuais cabíveis, a lista exemplificativa prevê expressamente as seguintes hipóteses de atuação do magistrado: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Com efeito, o Tribunal de Justiça cearense passou a acolher a adoção de medidas para combater o fenômeno da denominada "litigância abusiva", validando as exigências recomendatórias, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200175-57.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Aqui, não se pode olvidar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos coma inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Diante de tal panorama, entendo que a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara. Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa. DISPOSITIVO Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Antonia Ingrind Lima Vieira e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 327605732

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000791-25.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA

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ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000791-25.2024.8.06.0133 Promovente: ANTONIO ERIVALDO PERES DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO ERIVALDO PERES DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., ambos já qualificados nos presentes autos. Narra a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos referentes a cartão de crédito com margem de consignados (contrato nº 18595679), o qual não celebrou. Diante disso, a autora requereu a concessão da tutela de urgência, a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade dos contratos, a devolução em dobro e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial (ID 18595679). Apelação (ID 135224663). O acórdão de ID 157944276 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos. O banco apresentou contestação (ID 162982795), alega que a parte Autora celebrou, em 10/01/2023, o contrato/conta registrado sob o número n° 11547978, cartão n. 5259224649513022, código de adesão (ADE) sob n° 80994765, código de reserva de margem nº 18595679, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Réplica em petição de ID 164252260. Na oportunidade, impugnou o contrato dispondo que a Autenticação eletrônica não apresenta os demais dados assecuratórios de autenticidade, como a geolocalização (com a longitude e latitude) para que possa ser possível chegar a localização exata do negócio jurídico, bem como, qual foi o dispositivo (Celular) utilizado, o seu sistema operacional, modelo do aparelho e o número do celular da autora que supostamente teria chegado o SMS para o link de acesso a contratação. Instados acerca da produção de provas, o banco nada requereu, tendo a parte requerente pedido o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. B) MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato de cartão de crédito com margem de consignado (Contrato nº 18595679), o qual a parte autora alega que celebrou A fim de comprovar os descontos, a parte autora juntou a histórico de empréstimo consignado (ID 130423673) e histórico de crédito (ID 130423674). Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação:25/08/2023). Pois bem. Ao tempo da contestação o banco dispôs que a parte Autora celebrou, em 10/01/2023, o contrato/conta registrado sob o número n° 11547978, cartão n. 5259224649513022, código de adesão (ADE) sob n° 80994765, código de reserva de margem nº 18595679, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. O banco juntou aos autos o contrato de ID 162982803 e 162982807. O autor impugnou o referido contrato, em sede de réplica, dispondo que não consta dados assecuratórios de autenticidade, como a geolocalização (com a longitude e latitude) para que possa ser possível chegar a localização exata do negócio jurídico, bem como, qual foi o dispositivo (Celular) utilizado, o seu sistema operacional, modelo do aparelho e o número do celular da autora que supostamente teria chegado o SMS para o link de acesso a contratação. É cediço que, em se tratando de operação eletrônica, para se ter validade jurídica é necessário o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todos os elementos para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros. Nesse sentido, já decidiu esta Eg. Corte de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. VALOR CREDITADO DIVERGENTE DO CONTRATO IMPUGNADO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam-se os autos de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Pretende a parte apelante a anulação da sentença vergastada, sob o pálio de que a contratação do empréstimo ocorreu por meio eletrônico, tratando-se de um refinanciamento de um contrato de portabilidade, pugnando pela legalidade dos descontos e, de forma subsidiária, que a condenação seja reformada para minorar o valor da indenização por danos morais, devendo a restituição do indébito ocorrer na sua forma simples. 4 Feito essas considerações, das provas juntadas, na origem, observa-se que o banco demandado colacionou aos autos contrato eletrônico de fls. 34/42, asseverando a legalidade da contratação, posto que fora celebrado mediante biometria e digitação de senha pessoal, gerando um código de autenticidade. Todavia, tratando-se de contrato eletrônico, para se ter validade jurídica, um dos requisitos essenciais é o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. Infere-se dos documentos de fls. 34/170, que não há nos autos, a demonstração da geolocalização do dispositivo em que foi celebrado a suposta contratação. Somado a isto, não se pode perder de vista que não foi colacionado, ainda, o suposto contrato que deu origem ao refinanciamento bancário alegado, mesmo dispondo de mecanismos hábeis para tanto. Ademais, a simples alegação de que tal avença foi celebrada por meio eletrônico ou via terminal de autoatendimento não se mostra suficiente para provar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 5. Desta feita, verifica-se que o banco apelado, por mais que tenha se esforçado em argumentar que o contrato foi realizado de forma eletrônica, deixou de anexar as evidências de contratação por esse meio, assim como deixou de apresentar a devida comprovação do repasse do crédito à autora, uma vez que o valor apresentado, por meio de print da tela de seu sistema interno (fl.43), é diferente do contrato impugnado, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 6. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrido não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo. 7. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 8. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas bsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 9. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a título de danos morais, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em demandas análogas. 10. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro. 11. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito negar-lhe provimento, e em conhecer do recurso adesivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200872-19.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). A promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Em análise ao documento de ID 162982807, verifica-se que consta Autenticação eletrônica: 44 733B8C4A10E 794EF6D666FDI22063; Data/Hora: 10/01/2023 16:28:40; IP/Terminal: 179.224.191.110; Localização: R. Evaristo de Castro, 889 - Universidade, Nova Russas -CE, 62200-000, Brazil. Ademais, verifica-se ainda documento da parte autora e selfie. Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a esta Magistrada, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Suspensa, porém, a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Russas/CE, 15 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 3000791-65.2025.8.06.9000

ID: 336673966

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000791-65.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000791-65.2025.8.06.9000 Recorrente: FRANCISCA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000791-65.2025.8.06.9000 Recorrente: FRANCISCA FRANSMARINA MENDES DE LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Francisca Fransmarina Mendes de Lima, em desfavor do Estado do Ceará, inconformada com a decisão interlocutória (Id. 165119299 dos autos n. 3001531-54.2025.8.06.0001) proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que não lhe concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada. Cuidam os autos principais de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora relata que é portadora de Neoplasia Maligna de Língua (CID C02.8), desde 2015 com reincidência da doença em 2020, e faz jus à isenção de pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que tem incidido sobre os seus proventos de pensão. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que fossem suspensos os descontos sobre sua aposentadoria a título de IRPF, que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau. À vista disso, a parte agravante interpôs o presente recurso, reafirmando o alegado na petição inicial e aduzindo que a decisão do magistrado de origem merece reforma, uma vez que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que a intimação da parte agravante quanto à decisão impugnada ocorreu através do Diário da Justiça Eletrônico, com disponibilização em 17/07/2025 (quinta-feira) , com registro de ciência pelo sistema PJe em 21/07/2025 (segunda-feira). Este agravo de instrumento foi protocolado em 22/07/2025, de modo que se configura, evidentemente, tempestivo. Empós, registro que, não obstante a parte agravante tenha esposado, em seus argumentos, muito do mérito da ação principal, a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem, não cabendo exprimir posicionamento sobre o mérito do pleito autoral, para não configurar supressão de instância. Cumpre-me, neste momento, apenas a análise da possibilidade de deferimento liminar e monocrático da tutela de urgência pretendida pelo agravante. O inciso I do art. 1.019 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão". Assim, o pedido deverá ser analisado à luz dos dispositivos referentes à concessão de tutela provisória de urgência, em especial, o art. 300 do CPC (a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, então, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo, que deve mostrar-se certo, atual ou iminente, além de grave, sob pena de banalização indesejável do instituto, com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, nos autos, elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que as partes requerentes obterão, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009): Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. E, em se tratando de pedido liminar contra autarquias públicas, estadual e municipal, dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Lei nº 9.494/1997, Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Registro que apenas o fato de o agravado ser o Estado do Ceará não implica incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima dispostas, exigindo a análise de cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, sendo verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência provisória, o que não significa que as vedações legais à concessão de liminares e tutelas antecipadas em desfavor do Poder Público não existam ou tenham sido retiradas do ordenamento jurídico, reconhecendo o Supremo Tribunal Federal constitucionalidade à Lei n. 9.494/1997. Da análise dos autos e do acervo probatório apresentado, observo que a parte autora, ora agravante, não demonstrou a existência de prévio pedido ou requerimento ao Poder Público que comprovasse negativa ou omissão quanto ao atendimento do pleito de isenção do tributo em questão (IRPF), tampouco se demonstrou haver notória e reiterada posição contrária da Administração em relação ao direito invocado. Em ocasiões anteriores, já considerei que tal desconfiguraria o interesse em se socorrer do Poder Judiciário, a quem compete o controle dos atos administrativos realizados, mas não competiria se substituir nas funções da Administração Pública. No entanto, prevaleceu no colegiado da Turma Recursal a garantia da inafastabilidade da jurisdição, asseverando-se não haver exigência de prévio requerimento como condição da ação: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, Recurso Inominado Cível nº 0236300-34.2020.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 14/03/2023, data da publicação: 14/03/2023). Esse posicionamento se deve principalmente à Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Considerando-se, então, o princípio da colegialidade e a necessidade de se observar posicionamento sumulado de Tribunal Superior, venho, mais recentemente, admitindo e determinando a isenção prevista em lei, mesmo quando não há requerimento administrativo ou laudo médico oficial, desde que tenha sido demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Contudo, no caso dos autos, restou evidenciado que se trata de servidor ativo, conforme Laudo Médico para prorrogação de Readaptação Funcional da autora que labora como funcionária efetiva da Secretaria de Educação do Município (Professora) exposto no bojo das razões recursais da parte agravante (Id. 132107560, pág. 10), não se enquadrando a parte autora nas hipóteses que ensejam a isenção do IRPF presentes no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Por isso, não deve ter reconhecido, em cognição sumária, o direito à isenção tributária, em relação ao IRPF. Destaco: Art. 6 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assevero, ainda, que a inaplicabilidade da isenção do IRPF aos servidores ativos foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.037, firmando a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Os argumentos autorais devem ser avaliados pelo julgador, após a formação do contraditório e a oportunização às partes de realização de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação monocrática de tutela recursal pleiteada pela parte agravante, mas ressalto que o presente agravo de instrumento será levado oportunamente à apreciação do colegiado recursal. Fica dispensada a apresentação da documentação exigida, por tratar-se de processo eletrônico, conforme art. 1.017, §5º, do CPC. NOTIFIQUE-SE o juízo de origem sobre o teor da presente decisão. INTIME-SE o agravado, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos ao representante do Ministério Público, para emitir parecer, se entender necessário (art. 1.019, III, do CPC). Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x C & C Comunicacao Visual Eireli - Me

ID: 326345774

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 3000791-39.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

C & C COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000791-39.2025.8.06.0117 Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Promovido: C & C COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de C & C COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Na inicial, a parte promovente afirma que o promovido realizou a contratação de "Proposta/Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica", através do qual foi concedido à requerida um limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, o qual estava vinculado à conta corrente n°: 0033-4470-000130013375, agência n°: 4470. Aduz que a dívida consolidada perfaz a monta de R$ 163.686,06 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e seis centavos), devidamente corrigido pelo índice do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês até o dia 14/02/2025, e multa de 2% calculada sobre o valor devido. Citada, a parte promovida apresentou embargos monitórios ao ID nº 159313831, nos quais alega carência de ação, dada a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a necessidade de serem amortizados os valores já pagos referente à dívida contraída. Aduz que o saldo devedor não foi comprovado; que não foi levado em consideração os pagamentos realizados; que há excesso no valor pretendido; que há indevida capitalização de juros e encargos abusivos. Defende a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial, porquanto prescindíveis para o correto deslinde do feito; quanto à prova pericial, caberia à parte autora ter instruído o feito com as planilhas de valores que entende devido, o que não foi feito, de modo que deixou de controverter de forma específica os cálculos apresentados pela parte autora. Destaco que ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). E no presente caso, pelas razões apresentadas, tem-se por desnecessária a produção de novas provas, além das documentais já apresentadas nos autos. MÉRITO De início, cabe destacar que a demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Nesse sentido, ainda que na ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; Por sua vez, para o procedimento em questão, o Código de Processo Civil, dispõe que em sendo rejeitados os embargos monitórios apresentados, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, prosseguindo-se o processo com observância ao regramento previsto para o cumprimento de sentença. Veja-se: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível. No caso em comento, tenho que a parte promovente se desincumbiu de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória, o que o fez mediante a apresentação dos documentos de ID nº 135600736, do demonstrativo da evolução da dívida ao ID nº 135600737 e da dívida consolidada no ID n 135600738. A parte promovida, por sua vez, defende a incerteza, iliquidez e inexigibilidade da dívida e alega que não foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da ação. O argumento, entretanto, não prospera. Conforme exposto acima, foram apresentados documentos que consubstanciam "prova escrita sem eficácia de título executivo" idônea ao ajuizamento e processamento da ação. O demonstrativo de débito foi apresentado por ocasião do protocolo da petição inicial e deles se pode visualizar a evolução da dívida em consonância com os encargos contratuais que constaram do instrumento. Ademais, trata-se de ação monitória, e não de ação de execução de título extrajudicial, de modo que não há falar em certeza, liquidez ou exigibilidade, que são requisitos atrelados ao título em ação de execução, o que não é o caso dos autos. Em relação ao argumento de ocorrência de prescrição quinquenal, tem-se incontroverso que a dívida contraída pela parte requerida versa sobre o uso de crédito a título de cheque especial vinculado à conta corrente nº 0033-4470-000130013375, agência n°: 4470. A despeito da alegação autoral, a dívida contraída pelo promovido refere-se ao uso do crédito disponibilizado em conta, tendo sido o valor do débito consolidado no mês de março de 2024 - vide documento de ID nº 135600738 - o que não se confunde com a data de abertura da conta. Logo, não resta configurada a alegada prescrição. Quanto ao argumento de que não teriam sido contabilizados os pagamentos efetuados, tem-se que no documento de ID nº 135600738 consta de modo claro e inequívoco o detalhamento das amortizações realizadas pelo promovido e devidamente contabilizadas na apuração do montante da dívida. Em outra toada, compete a este juízo se eximir de examinar a argumentação lançada nos embargos monitórios no que diz com o excesso da cobrança, porquanto a parte embargante não discriminou o valor que entende devido e não apresentou o demonstrativo do débito correspondente. Assim o faço com esteio na regra estampada no art. 702, §§ 2º e 3º e inciso II, todos do CPC, ressaltando que a impugnação não será de pronto rejeitada em virtude de haver argumento outro, já apreciado. Por oportuno, transcrevo os fundamentos legais na recusa de análise do argumento quanto ao excesso de execução: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A guisa de ilustração, segue a seguinte ementa: Apelação Cível. Embargos monitórios. Excesso do valor exigido. Demonstrativo contábil. Ônus do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido. Quando alegar excesso do valor exigido, é ônus da parte embargante instruir embargos monitórios com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Não há previsão legal para que a parte beneficiária da gratuidade da justiça seja dispensada do ônus de instruir os embargos monitórios com demonstrativo que comprove o excesso do valor cobrado, não configurando cerceamento de defesa tal exigência por se tratar de determinação legal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002002-55.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023 (TJ-RO - AC: 70020025520218220014, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - REJEIÇÃO - LIMINAR. É ônus do embargante apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende devido. A falta desta providência acarreta a rejeição liminar dos embargos monitórios. (TJ-MG - AC: 10000190521054002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Em assim sendo, rejeito os argumentos e as teses que embasam o tópico relacionado à excesso do valor cobrado. Veja-se que o art. 702, 2º, do CPC, é claro no sentido de que o momento oportuno para que o réu aponte o valor que entende devido, juntando o demonstrativo, é o da apresentação dos embargos monitórios, e no presente feito, a parte promovida deixou de cumprir o que determina a norma de regência, motivo pelo qual as alegações sobre excesso não devem ser conhecidas. Lado outro, a parte embargante, por sua vez, não apresentou a sua planilha de cálculos, com os valores e encargos que entendia devidos, de modo que a simples alegação de vício no demonstrativo de débito não é suficiente a macular a ação em questão. Ainda que assim não o fizesse, a parte embargada deveria lançar mão de argumentação específica ao caso dos autos, o que não fez, tendo argumentado de forma bastante genérica a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, com base na fundamentação supra, tenho que o pedido inicial deve ser julgado procedente, uma vez que foram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, e ausência de prova em sentido contrário, conforme acima exposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 701, §2º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado de R$ 163.686,06, a ser atualizado em consonância com os estritos termos do contrato. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas ex lege e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. O cumprimento desta sentença observará o disposto no art. 509 e segs, do CPC, nos termos decididos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para no prazo de 10 dias iniciar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Maracanaú/CE, 14 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000791-48.2025.8.06.0114

ID: 342827791

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000791-48.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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RENATO ALVES DE MELO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 3000791-48.2025.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA nos seguintes termos: Nº do processo Autor Réu Contrato questionado 3000790-63.2025.8.06.0114 JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL S.A Empréstimos consignados nº 173465680, 148269702, 124783578, 106789429 e 973411205 (declaração de inexistência/ nulidade) 3000791-48.2025.8.06.0114 JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA BANCO BMG S.A Cartão de Crédito RCC nº 15498808 (declaração de inexistência / nulidade) 3000792-33.2025.8.06.0114 JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA BANCO BRADESCO S.A Empréstimo consignado nº 0123391293712 e 23424458731 (declaração de inexistência/ nulidade) 3000793-18.2025.8.06.0114 JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA BANCO BRADESCO S.A Tarifa bancária (declaração de inexistência) Após análise das petições iniciais e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de tecer comentários relativos ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora, mais especificamente acerca do abuso na utilização deste direito. Recentemente, em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159, a qual trata acerca de litigância abusiva. Em seu art. 1º, §1º, dispõe: "Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". Aqui destaco as demandas "desnecessariamente fracionadas". É o caso presente. Observe-se que a parte autora é a mesma, assim como a causa de pedir (negativa de contratação de tarifas e/ou empréstimos bancários), no mesmo benefício previdenciário / conta bancária, divergindo apenas os contratos/descontos, de modo que não há nenhuma necessidade/utilidade no fracionamento de tais demandas. Inclusive, no âmbito do STJ, está posto em julgamento o Tema Repetitivo 1198, com a seguinte tese: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Pois bem, é certo que este Juízo, até então, vinha recebendo as iniciais fracionadas, contudo, muito se tem debatido na jurisprudência acerca do chamado demandismo ou assédio processual, notadamente quando se está diante de fracionamento de processos que tem as mesmas partes e pedido, sendo apenas a causa de pedir (desconto/parcela/tarifa) diferenciada. Entretanto, percebe-se que o lapso temporal dos descontos supostamente indevidos ocorre no mesmo período, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais/materiais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, conduzindo ao enriquecimento sem causa. A faculdade do autor em promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu (art. 327 do CPC) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e da cooperação. Não se pode negar a atual realidade do sistema Judiciário brasileiro, que se vê assoberbado por demandas repetitivas e que poderiam facilmente ser condensadas em processos únicos, em cumulação de pedidos, de modo que o acesso à Justiça seja responsável e permita que o Poder Judiciário tenha espaço para análise de outras matérias igualmente importantes e de grande revelo, tais como demandas de saúde, improbidade administrativa, crimes violentos, entre outras. Nesta Comarca, no ano de 2023, foram recebidos 2.413 novos processos, segundo dados extraídos do SEI. Em 2024 foram recepcionados 2.724 processos, demonstrando uma crescente no número de ações distribuídas, a quase totalidade com a mesma matéria aqui posta. Destaco que se trata de Comarca de Vara única em cidade de pouco mais de 30 mil habitantes. É evidente o descompasso entre a população e o demandismo judicial. Não se desconhece que o litisconsórcio facultativo é uma opção da parte autora (art. 113 do CPC), ou seja, não é obrigatório a formação de pluralidade de partes em qualquer dos polos da ação. Contudo, tal discricionariedade deverá ser interpretada dentro do contexto da utilidade do Poder Judiciário, da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação, notadamente quando há similitude fática entre as ações e os supostos descontos indevidos e ocorreram no mesmo benefício previdenciário e/ou conta bancária. Na mesma linha de pensamento, atento à nova Recomendação do CNJ, o Tribunal de Justiça do Ceará assim decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES, ENSEJANDO MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA. CONEXÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de interesse de agir da autora, ora apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 3. Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo originário apurou a existência, na mesma Comarca, de 4 (quatro) ações da promovente/apelante veiculando pedidos anulatórios de débito c/c reparação de danos em desfavor de diferentes instituições financeiras, sendo três delas contra o ora promovido/apelado (Bradesco S/A). Verificou-se, ainda, que todas essas ações foram propostas no mesmo ínterim, entre os dias 16/07/2024 e 17/07/2024, conforme pesquisa realizada no sistema e-SAJ. 4. Nota-se, inequivocamente, que tais ações têm objetivo e causa de pedir idênticos entre si. Alega a promovente, em síntese, não ter celebrado os respectivos contratos bancários, razão pela qual requer a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais resultantes da conduta da instituição financeira promovida. Porém, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito (o que reduziria as demandas à quantidade de apenas um processo na comarca), a ora apelante desmembrou cada um dos contratos em processos distintos, apesar de todos eles terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular. 5. Ressalte-se que seria possível, até mesmo, a reunião de todos esses processos em apenas um só, com formação de litisconsórcio passivo entres as instituições, considerando-se o nível de semelhança entre os elementos das ações em questão. Tal conduta prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela parte ora recorrente. 6. Apesar de cada demanda tratar de contrato distinto, impõe-se que seja evitado o fracionamento desnecessário de ações que venha a gerar multiplicidade injustificada de demandas praticamente iguais, sob pena de se caracterizar abuso do direito de demandar judicialmente, por enquadramento na norma do art. 187 do Código Civil. 7. As partes têm o dever legal de agir honestamente, de boa-fé, visando a uma solução justa e célere da situação posta em juízo. Nessa perspectiva, o fracionamento indevido de ações representa verdadeiro abuso do direito processual, especialmente porque a autora, quando utiliza esse mecanismo, postula a justiça gratuita, e, sem a concessão desse benefício, dificilmente optaria pela multiplicidade de demandas. 8. A par disso, as ações judiciais em referência veiculam pedido de indenização por danos morais, não sendo adequado o exame individualizado do respectivo pleito, considerando-se que as condutas apontadas em cada processo tendem a consubstanciar uma só lesão extrapatrimonial. Nesse contexto, a individualização processual do pedido de reparação é apta a levar o juízo a erro, uma vez que a quantificação do dano (que é um só) deve considerar o cenário geral da situação da autora. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator Apelação Cível - 0200849-55.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200175-57.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). No Brasil, a Constituição de 1988 e o Código de Processo Civil incorporam e expandem os princípios processuais, assegurando garantias de acesso à jurisdição, devido processo legal, contraditório, amplo direito de defesa, e a duração razoável do processo. Esses instrumentos jurídicos estabelecem um modelo processual que promove a boa-fé e a cooperação entre os sujeitos processuais, alinhando-se assim aos padrões internacionais de um processo justo e eficiente. A integração desses princípios ao direito processual brasileiro reflete um compromisso com a eficácia e a sustentabilidade do sistema de justiça, reconhecendo a importância da solidariedade nas relações sociais e a necessidade de uma gestão judiciária eficiente face ao volume de processos. Ademais, a realidade brasileira, como já dito, resta marcada por um acervo significativo de processos pendentes, sendo urgente a implementação de práticas que assegurem uma distribuição equitativa dos recursos judiciais. Busca-se sustentabilidade do sistema de justiça. A jurisprudência de vários tribunais tem vedado a prática do fracionamento arbitrário de ações judiciais, à luz do acesso sustentável ao Judiciário, boa-fé processual e proibição de utilização do processo como meio de enriquecimento sem causa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abordou situação semelhante em que o fracionamento de ações foi identificado como abuso do direito de demandar. Neste caso, várias ações foram movidas contra a mesma parte com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, o que foi considerado uma conduta processual temerária e abusiva, rejeitada pelo Judiciário. Observe-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Vale destacar que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, razão pela qual é de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MT 10224526320218110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina destaca o problema da prática de se ajuizar múltiplas demandas semelhantes envolvendo as mesmas partes, que poderiam ser consolidadas: PROCESSUAL CIVIL - DEMANDAS PREDATÓRIAS - DUPLO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SEGUNDA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA 1 O assédio judicial realizado por meio de demandas opressivas é problema que vem se acentuando nas Cortes Pátrias em tempos recentes, merecendo forte represália, a fim de evitar contendas repetitivas e manifestamente infundadas. O ajuizamento de vários e sucessivos processos judiciais, com escopo de assédio processual e judicial, revela apenas falsos litígios, o que evidencia a falta de interesse processual. Nesse aspecto, sobremodo importante assinalar que "o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça" ( REsp 1817845/MS, Minª. Nancy Andrighi). 2 Diante de abuso no direito de ação, com o uso de demandas semelhantes e que poderiam ter seus pedidos cumulados, ajuizadas com diferença de poucos minutos, é de ser reconhecida a falta de interesse processual, resultando no indeferimento da petição inicial da segunda contenda proposta. (TJSC, Apelação n. 5004846-80.2021.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50048468020218240135, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). Este Juízo comunga do entendimento acima destacado. A letra fria da lei deve ser interpretada à luz do caso concreto. É na aplicação que o direito se revela. O acesso à Justiça é direito fundamental caro e, por isso mesmo, não pode ser banalizado ou utilizado com fins escusos. Em verdade, se o Poder Judiciário permitir, à pretexto do acesso à justiça, o demandismo predatório, estará, em última análise, negando a efetividade deste direito, ao tempo em que o excesso processual arbitrário acarreta a insustentabilidade do sistema de Justiça. É de clareza solar que o que se busca a partir do fracionamento abusivo das demandas é a distribuição da sorte, em clara loteria, para que se garanta que em algum daqueles processos haja condenação em danos morais/materiais e ônus de sucumbência, notadamente quando analisado por Juízos diferentes e, caso haja condenação em mais de um, promove-se ainda o enriquecimento sem causa. O Tribunal de Justiça do Amazonas também considera o fracionamento de ações nesses casos como abuso do direito de ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, a parte apelante ajuizou 03 (três) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais. II - Apesar do esforço da recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das diversas demandas, constata-se que as cobranças bancárias impugnadas, na realidade, são oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre a ora apelante e o Banco Bradesco S/A. III - Tal postura configura abuso do direito de ação e enseja enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática. IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito. V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0601259-22.2022.8.04.7600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024). Por fim, antes mesmo da Recomendação 159/2024 do CNJ, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui precedentes que se coadunam com a jurisprudência dos demais Tribunais de Justiça do país: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO BANCO, UMA PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. "DEMANDISMO DESNECESSÁRIO". CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia cinge-se em analisar a sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisca Soares da Silva. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do CDC, por se tratar de relação de consumo, devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Entretanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato com o aceite e assinaturas da autora, cópias de seus documentos pessoais, além do comprovante de repasse do valor negociado com a promovente. 7. Neste termos, ante a constatação da regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados impede a indenização em danos morais, pela absoluta inexistência do próprio dano e de ilicitude na conduta do Banco. Considerando ainda o "demandismo" desnecessário da parte autora, conclui-se pela confirmação da sentença de improcedência. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe seguimento. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00088089820198060126 CE 0008808-98.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, a parte opta pelo fracionamento de ações, o que consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a necessidade de ajuizamento de diferentes ações para cada contrato consignado não realizado com o Banco promovido. 3. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 02004913820228060154 Quixeramobim, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal gira em derredor do interesse de agir do autor, além do fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar em juízo. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 2. Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 17 (dezessete) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, muitas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 4. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do autor/apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201644-09.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Destaco que este Juízo já vem decidindo no sentido de que não há dano moral presumido em descontos por contratos tidos por inexistentes, notadamente quando o quantum descontado é de ínfimo valor e a parte nada prova quanto a eventuais lesões ao direito da personalidade. Ademais, é do entendimento deste Juízo que o dano moral é fenômeno que repercute como um todo na esfera individual quando diz respeito ao mesmo contexto fático, de modo que eventual fracionamento de demandas no afã de angariar diversas condenações em danos morais revela conduta que busca utilizar o sistema processual para enriquecimento sem causa, devendo ser tal comportamento coibido pelo Juízo, na forma do art. 142 do CPC. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lavras da Mangabeira/CE, 31 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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