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Processo nº 5000851-76.2019.8.13.0542

ID: 333520255

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Resende Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-76.2019.8.13.0542

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIKS CELULARES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AUGUSTA DAHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resende Costa / Juizado Especial da Comarca de Resende Costa Praça: Professora Rosa Penido, 7, Centro, Resende Cost…

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Processo nº 5000851-83.2024.4.03.6307

ID: 259365620

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO VALE BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção do adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso da parte autora, que mantém suas alegações de necessidade da ajuda permanente de terceiros para os atos da vida diária. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Realizada a perícia judicial em 29.05.2024 (ID 310106117), foi verificado que a autora, 65 anos, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o perito, a autora deambula sem necessidade de apoio, apresenta amplitude dos movimentos do ombro direito reduzidos, sinais semiológicos positivos para tendinopatia do ombro direito, presença de cateter de diálise em subclávia direita e presença de fístula arteriovenosa em braço esquerdo para realização de hemodiálise. É portadora de insuficiência renal crônica, em diálise desde agosto de 2023. Apesar das doenças apresentadas, que resultaram na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, não foi constatada pelo perito judicial a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (quesito 17). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É como voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. INDEVIDA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000851-47.2024.8.24.0008

ID: 299571525

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GIOVANELLA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELA DA SILVA MORLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000851-47.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : LUIZ GIOVANELLA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto,…

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Processo nº 5000851-98.2025.8.13.0111

ID: 300274229

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-98.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V…

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Processo nº 5000851-41.2024.8.13.0109

ID: 311982647

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campanha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-41.2024.8.13.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAELI PEREIRA DIAS 70057806632

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UORLEI LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Juizado Especial da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladã…

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Elza Maria Diz x Banco Bradesco S.A.

ID: 316268356

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-23.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 …

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Processo nº 5000851-03.2023.8.13.0133

ID: 277631535

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-03.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MATEUS CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLUZA FERNANDES RORIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA GOMES HEITOR GRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 5000851…

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Processo nº 5000851-83.2025.8.13.0116

ID: 275611249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ZANATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23…

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Processo nº 5000851-17.2025.4.04.7117

ID: 321037737

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-17.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA WATHIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANAUA DA ROSA HLAVAC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISIS TEANI SIMONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-17.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA DA SILVA WATHIER ADVOGADO(A) : TANAUA DA ROSA HLAVAC (OAB RS078858) ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI (OAB RS06807…

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Processo nº 5000851-17.2019.8.13.0109

ID: 321894330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-17.2019.8.13.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE QUEIROZ AYRUTH BACHA DOUGLAS AYRUTH BACHA L. H. Q. A. B. LUIZA HELENA QUEIROZ AYRUTH BACHA MARIA CLARA QUEIROZ AYRUTH BACHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She…

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