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Processo nº 5003867-55.2025.8.13.0145

ID: 331198286

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-55.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO DE SOUZA DA SILVA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,…

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Processo nº 5003867-03.2025.8.13.0324

ID: 331297336

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-03.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

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Processo nº 5003867-21.2023.4.03.6100

ID: 331339158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA IBANEZ BERNARDINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003867-21.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA MADALENA IBANEZ BERNARDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO L…

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Processo nº 5003867-77.2025.8.08.0021

ID: 333826725

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 5003867-77.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOCISLEINE MONTEIRO BATISTA

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ANA VITORIA CONDE DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M…

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Processo nº 5003867-22.2020.8.13.0342

ID: 334423030

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003867-22.2020.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GOMES DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5003867-17.2025.8.13.0481

ID: 334529437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-17.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5003867-85.2025.4.04.7114

ID: 333535955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAIANI ROSA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o ressarcimento por danos morais. Decido. 1. Primeiramente, ante a ausência de pedido liminar, retire-se da autuação a marcação de " Antecipação de Tutela - Requerida ". 2. Da competência do Juizado Especial Federal. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$ 10.675,92 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado. Assim, tendo em vista que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, retifique-se a classe processual . 3. Da necessidade de emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação) preferencialmente em seu nome . Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante; b) esclarecer a composição do polo passivo da ação em face da divergência existente entre a inicial e autuação (Associação Brasileira de Assistência Mútua aos Servidores Publicos - ABAMSP) e os descontos realizados no beneficio da parte autora - (CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP), conforme se depreende do documento juntado no evento 1, HISTCRE7 . Cumprido, prossiga-se, conforme o item 4. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para extinção. 4. Do prosseguimento Como relatado, cuida-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5003867-28.2024.8.13.0133

ID: 324122751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-28.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DIAS

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LUCIANO VIANA NASSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003867-28.2024.8.13.0133 REQUERENTE: CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME CPF: 01.431.823/0001-34 REQUERIDO(A): DEMI VITORINO CPF: 040.148.936-18 Vistos, etc. Diante da manifestação contida no ID 10473307823 em relação ao pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução de mandado e/ou carta precatória, caso expedido. Outrossim, havendo penhora, ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos, para que seja dada baixa por esse Juízo. Por oportuno, caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para oficiar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para retirada do cadastro. Considerando que a ausência de intimação da parte executada não causará nenhum prejuízo a ela, vez que o ato objeto da intimação é sentença de extinção do processo por pagamento, dispensada a sua intimação, para fins de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta, não havendo pendências em aberto, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Carangola, 7 de julho de 2025 FERNANDO FONSECA BOAVENTURA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003867-28.2024.8.13.0133 REQUERENTE: CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME CPF: 01.431.823/0001-34 REQUERIDO(A): DEMI VITORINO CPF: 040.148.936-18 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Carangola, 7 de julho de 2025 FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003867-17.2022.8.13.0515

ID: 308550064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-17.2022.8.13.0515

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE PRISCILA DA SILVA LARA LUISA MENDONCA COSTA LEONARDO ANTONIO BORGES LUCAS SILVEIRA SANTOS POLLYANNA THAIS CAMPOS DE SOUSA RIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA LUISA MENDONCA COSTA

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POLLYANNA THAIS CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova …

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Processo nº 5003867-91.2025.4.04.7112

ID: 307403770

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-91.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA SZEKIR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-91.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAFAEL OLIVEIRA SZEKIR ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA …

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