Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117
ID: 312507044
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5002863-04.2025.4.04.7117
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS
AUTOR
: MIRIA DENTI
ADVOGADO(A)
: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito cumulada com pedido de abstenção de desconto no benefício de natureza alimentar.
Em caráter …
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