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Processo nº 5008049-68.2023.8.21.0004

ID: 322018989

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008049-68.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEILISIA EUGENIO GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSELEN SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5008049-68.2023.8.21.0004/RS RELATOR : RICARDO PEREIRA DE PEREIRA REQUERENTE : NEILISIA EUGENIO GUERRA ADVOGADO(A) : SUSELEN SILVA DE SOUZA (OAB RS097305) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 5008049-38.2025.4.04.7107

ID: 326060092

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BERTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-38.2025.4.04.7107/RS RELATOR : LENISE KLEINÜBING GREGOL AUTOR : LUCIANE BERTON ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER (OAB RS090361) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 5008049-59.2025.8.13.0024

ID: 257460150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5008049-11.2025.8.13.0525

ID: 316665187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008049-11.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINNE CAMILLO CURITIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008049-11.2025.8.13.0525 EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641 CPF: 37.050.078/0001-20 EXECUTADO(A): DIOGO APARECIDO DA SILVA CPF: 137.289.436-57 Vistos etc.; Verifico que se trata de ação de cobrança com Cessão de crédito de pessoa jurídica Êxodo Comércio de Álbuns e Molduras LTDA para outra pessoa jurídica M&A FORMATURAS (ID 10444123724). Pois bem, é sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cessão de crédito de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica não é permitida. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), no artigo 8º, § 1º, estabelece que apenas pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, podem propor ações nos Juizados Especiais. Essa limitação visa evitar que pessoas jurídicas, que não estão normalmente autorizadas a litigarem no Juizado, utilizem a cessão de crédito como uma forma de contornar essa restrição. Saliento ainda que, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja cessionária de outra pessoa jurídica não é admitida como parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Nessa conjuntura, em que pese seja possível à exequente enquanto empresa de pequeno porte propor ações no âmbito da Lei dos Juizados, a previsão legal do art. 74 da Lei Complementar 123/2006, exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Assim sendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. P.I. Após o trânsito, arquive-se. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008049-11.2025.8.13.0525 EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641 CPF: 37.050.078/0001-20 EXECUTADO(A): DIOGO APARECIDO DA SILVA CPF: 137.289.436-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008049-75.2019.8.24.0020

ID: 303973444

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-75.2019.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008049-75.2019.8.24.0020/SC RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC0428…

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Adilson Nelson Dini e outros x Alison Braiam Oliveira Da Mota

ID: 309681981

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-82.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON NELSON DINI ANDREIA MACHADO

Polo Passivo:

ALISON BRAIAM OLIVEIRA DA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETYCIA MELO CARINHENA

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DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GUIMARAES PLEPIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATHIANA RUIVO FORESTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008049-82.2022.8.24.0113/SC RECORRENTE : ANDREIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) ADVOGADO(A) : DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) RECO…

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Processo nº 5008049-38.2024.8.24.0008

ID: 301315627

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PICCOLI KLAIME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO COELHO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KRÜGER PEREIRA SABINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008049-38.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50414000720218240008/SC) RELATOR : Jeferson Isidoro Mafra EXEQUENTE : GUILHERME PICCOLI KLAIME ADVOGADO(A) : TIAGO COE…

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Lindomar Da Silva Muniz x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 299363711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-66.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-66.2024.4.04.7206/SC AUTOR : LINDOMAR DA SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PR…

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Processo nº 5008049-51.2024.8.24.0036

ID: 296041617

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008049-51.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO STEILEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008049-51.2024.8.24.0036/SC RELATOR : Daniela Fernandes Dias Morelli REQUERENTE : MARCIO RENATO STEILEIN (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB SC015940) …

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Processo nº 5008049-37.2024.8.21.0003

ID: 297378587

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008049-37.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN OLIVEIRA VASCONCELLOS LUAN CARLOS ROMELLI CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO FERREIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008049-37.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : LUAN CARLOS ROMELLI CORREA ADVOGADO(A) : YAGO FERREIRA DA ROSA (OAB RS119001) ADVOGADO(A) : ANTONIO N…

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