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Processo nº 5009682-77.2024.8.21.0005

ID: 334654349

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-77.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL ELISABETE GEDOZ TIEPPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-77.2024.8.21.0005/RS RELATOR : FELIPE SANDRI AUTOR : ANABEL ELISABETE GEDOZ TIEPPO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5009682-40.2023.4.04.7209

ID: 304932876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-40.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI FISCHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : MARCELI FISCHER ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA Ante o exposto, fic… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : MARCELI FISCHER ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Especial 20/07/1995 09/04/2001 Especial 01/04/2002 25/06/2007 Especial 25/08/2008 22/11/2008 Especial 02/08/2010 19/05/2011 Especial 01/02/2012 10/12/2013 Especial 10/02/2014 03/07/2019 Rural (segurado especial) 10/03/1980 09/03/1986 b) mplantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5009682-75.2024.8.21.0038

ID: 283200288

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-75.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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LEIRI TOMIELLO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-75.2024.8.21.0038/RS RELATOR : GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN AUTOR : CLEONIRA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS03303…

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Processo nº 5009682-49.2023.4.04.7206

ID: 316696995

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009682-49.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009682-49.2023.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50096824920234047206/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO…

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Processo nº 5009682-67.2021.4.03.6100

ID: 319687384

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009682-67.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009682-67.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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Processo nº 5009682-81.2022.8.24.0064

ID: 277440953

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-81.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA PEREIRA SAVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009682-81.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA SAVI ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A) : MARIA…

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Bernardes & Calegari Advogados S/S x Itau Unibanco S.A.

ID: 276432554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009682-51.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDES & CALEGARI ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009682-51.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BERNARDES & CALEGARI ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS…

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Processo nº 5009682-58.2024.8.13.0148

ID: 324835659

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-58.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCADORA MONTE VERDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE PAULA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA SILVA BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5009682-85.2024.4.02.5002

ID: 322139523

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-85.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DALVA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-85.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ROSA DALVA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) ATO ORDINATÓRIO De ordem 1 , f…

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Processo nº 5009682-93.2025.4.04.7201

ID: 328369138

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-93.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MANARIM BARP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA VANESSA AIMI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-93.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SANDRA MANARIM BARP ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA AIMI (OAB SC062735) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civi…

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