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Processo nº 5009093-07.2024.8.13.0394

ID: 314861402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009093-07.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5009093-07.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Piso Salarial, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DANIELE MARTINS DE ABREU CPF: 049.812.796-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte Requerente, dentre outros pedidos, também pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do terço de férias, pelo período equivalente a 60 (sessenta) dias, com condenação do Requerido ao pagamento das parcelas retroativas, respeitado o prazo prescricional anterior ao ajuizamento da lide. Há decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001) processo de origem n.º 5202338-98.2024.8.13.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem no estado de Minas Gerais e versem sobre a questão em julgamento nos presentes autos, ao menos até que o Colegiado examine a admissão ou não do citado IRDR. A questão submetida a julgamento pelo TJMG objetiva analisar se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”. Deste modo, determino a devida associação dos presentes autos ao tema correspondente (assim que admitido o incidente), junto ao sistema PJe, bem como a suspensão do processamento da presente ação até o trânsito em julgado. Caso inadmitido o IRDR, devolvam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5005989-07.2024.8.13.0394

ID: 259050098

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005989-07.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005989-07.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUCIENE HENRIQUE DE PAULA Rua JK, 00, centro, Vilanova (Manhuaçu) - MG - CEP: 36909-400 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. ELIANA GUIMARAES PACHECO Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Ildeu De Almeida Barros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305649312

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-56.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5009869-88.2022.4.04.7110

ID: 307708982

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-88.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009869-88.2022.4.04.7110/RS RELATOR : MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES REQUERENTE : LUCIANE DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OA…

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Processo nº 5009869-98.2024.8.21.0033

ID: 308746768

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009869-98.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : AN…

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Processo nº 5009869-88.2022.8.21.0059

ID: 307075080

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5009869-88.2022.8.21.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA GERMANN JUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5009869-88.2022.8.21.0059/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 21 de julho de 2025, às 15h20min , para realização de audiência preliminar para proposta de transação pen…

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Processo nº 5009869-67.2024.8.21.0011

ID: 296207532

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-67.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE CRISTINA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO LUIS SIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE FAGUNDES AUDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-67.2024.8.21.0011/RS (originário: processo nº 50009303520238210011/RS) RELATOR : SERGIO MANDUCA ROSA LOPES EXEQUENTE : LISIANE CRISTINA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5009869-51.2021.8.21.0018

ID: 297221231

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-51.2021.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO ANTONIO SCHUSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRIEBELER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-51.2021.8.21.0018/RS RELATOR : ANABEL PEREIRA REQUERENTE : ELVIO ANTONIO SCHUSTER ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADV…

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Processo nº 5009869-25.2024.8.21.0025

ID: 294284468

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-25.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVORINO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-25.2024.8.21.0025/RS RELATOR : GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR AUTOR : ALVORINO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5009869-88.2022.4.04.7110

ID: 292513789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-88.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009869-88.2022.4.04.7110/RS RELATOR : MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES REQUERENTE : LUCIANE DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OA…

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